Embargos De Terceiros Conjuge | Jurisprudência Selecionada

Doc. 261.1462.7220.3921

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - -

Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu penhora do salário do cônjuge do executado - Cônjuge que não compõe o polo passivo da execução - Insuficiência do patrimônio do cônjuge devedor para arcar com a dívida contraída na constância do casamento - Regime da comunhão parcial de bens - Presunção de que o débito tenha sido contraído em proveito da entidade familiar - Responsabilidade patrimonial do cônjuge pelas dívidas contraídas pelo consorte em ... ()

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Doc. 619.0972.3623.7055

252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. COPROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. BEM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA E RESERVA DA QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO. CPC, art. 843. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o corre... ()

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Doc. 196.9291.6000.7600

253 - TJRS. Família. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Ausência de intimação do cônjuge. Nulidade não reconhecida. Ausência de prejuízo. Impenhorabilidade. Bem de família. Comprovação. Desconstituição da constrição judicial. CPC/2015, art. 482.

«Embora seja obrigatória a intimação do cônjuge, acerca da penhora sobre bem imóvel do casal, nos termos do , § 2º, não há que ser reconhecida a nulidade pretendida, se a inobservância da intimação não tiver causado prejuízo a quem a alega. , § 1º. Caso concreto em que a embargante exerceu a defesa de seus interesses, através dos embargos de terceiro. Prejuízo não configurado. O reconhecimento da impenhorabilidade, com base na Lei ... ()

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Doc. 254.8162.1008.7832

254 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE SER PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DO BEM AFASTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM EM RELAÇÃO A SEUS IRMÃOS - FALTA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DO EMBARGANTE - PRETENSÃO A NULIDADE DA SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - POSSE DO BEM EXERCIDA PELA EX-CÔNJUGE DO EMBARGANTE DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL QUE INCLUSIVE INTEGROU O POLO PASSIVO DA AÇÃO POSSESSORIA - EMBARGOS IMPROCEDENTES - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 468.0861.8321.7401

255 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Acolhimento - Levantamento de constrição que recaiu sobre 50% de valores encontrados em conta bancária do cônjuge da autora - Efeitos da execução que, em regra, não podem ser ampliados a quem não é parte do processo - Contudo, diante do permissivo contido nos arts. 1.664 do CC e 790, IV, do CPC, cabível eventual bloqueio de ativos em nome de cônjuge - No caso, não se aparta que a natureza da dívida (cédula de crédito bancário constituída para sociedade empresarial, da qual o marido da embargante é um dos sócios e avalista do débito) se revela, presumidamente, para o sustento da família - Certo, portanto, que o bem constrito pode responder pelas dívidas do casal, imputando-se ao cônjuge virago o ônus de comprovar que a dívida não a beneficiou - Precedentes - Prova não produzida - Recurso provido, mantendo-se a possibilidade do bloqueio de valores em nome do executado

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Doc. 373.0899.1051.5102

256 - TJMG. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. REGISTRO COMO MARCO DA AQUISIÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO.

-Nos termos do art. 1.245, §1º, do Código Civil, a transferência da propriedade de bens imóveis somente se concretiza com o registro no Cartório de Imóveis, sendo irrelevante a existência de contratos particulares anteriores. -No regime de comunhão parcial de bens, integram o patrimônio comum do casal os bens adquiridos na constância do casamento, conforme o art. 1.660, I, do Código Civil. -O contrato de compra e venda celebrado antes do casamento não tem força para transferir a ... ()

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Doc. 190.3700.0000.6100

257 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida ativa não tributária. Embargos de terceiro. Reserva de meação de bem indivisível. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, entendeu que a impossibilidade de reexame fático-probatório dos autos, porquanto o Tribunal de origem afirmou que não ficou comprovado que os valores cobrados foram revertidos em benefício do executado ... ()

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Doc. 190.3700.0000.6200

258 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida ativa não tributária. Embargos de terceiro. Reserva de meação de bem indivisível. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, entendeu que a impossibilidade de reexame fático-probatório dos autos, porquanto o Tribunal de origem afirmou que não ficou comprovado que os valores cobrados foram revertidos em benefício do executado ... ()

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Doc. 153.6762.8180.7874

259 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA.

Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa e carência de interesse processual. APELAÇÃO. Irresignação dos embargantes. ILEGITIMIDADE ATIVA. Pretensão de que seja conhecida a legitimidade dos filhos do executado para arguirem a impenhorabilidade do imóvel penhorado. Inviabilidade. Inteligência da . Filhos que não são proprietários do bem para postular o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Precedente desta C. Câmara. INTERESS... ()

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Doc. 140.9045.7005.4200

260 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Validade da fiança que gerou a ação em que reconhecida fraude de execução. Regra de transição do CCB, art. 2035. Nulidade regida pelo CCB, art. 239. Ilegitimidade de terceiro, adquirente do imóvel para invocar a invalidade da fiança. Legitimidade exclusiva do cônjuge ou herdeiro para alegar nulidade da fiança por falta de outorga da mulher. Litigância de má-fé. Condenação afastada. Ausência de requisitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 655.5060.9062.6521

261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE ATINGIU MEAÇÃO DA EMBARGANTE. EMPRESA QUE TEVE A DESCONSIDERAÇÃO DEFERIDA CAUTELARMENTE ATINGINDO OS BENS DOS SÓCIOS-DIRETORES. OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, HAVENDO PRESUNÇÃO DE QUE O PRO LABORE AUFERIDO PELO EX-MARIDO FOI UTILIZADO EM BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR, A ATRAIR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS CÔNJUGES. FOTOS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA VIVE MARITALMENTE ATÉ OS DIAS ATUAIS, EM QUE PESE A HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO. FOTOGRAFIAS QUE NÃO FORAM OPORTUNAMENTE IMPUGNADAS, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO, E CORROBORAM SUSPEITA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Indisponibilidade de bens deferida em sede tutela provisória de urgência cautelar que se refere a contrato mantido entre a embargada e empresa de transporte, cujo ex-cônjuge da embargante é sócio-diretor, constando nos autos notícia de que referida empresa teve a desconsideração da personalidade jurídica decretada nos autos de 0002002-11.2018.8.19.0000, em decisão datada de 06/02/2018, posteriormente confirmada em acórdão, ou seja, em momento anterior ao suposto divórcio. 2. Respo... ()

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Doc. 103.1674.7555.2600

262 - TJRJ. Embargos de terceiro. Locação. Fiança. Ajuizado por esposa que teve sua meação atingida pela penhora do bem do casal. Contrato de fiança firmado pelo cônjuge varão, em garantia a pacto locatício. CCB/2002, art. 1.647, III. CCB, art. 235, III. CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.245/91, art. 37, II.

«A fiança é um contrato benéfico, que deve ser interpretado restritivamente. Não pode tal garantia subsistir, sem anuência do fiador e sem nova outorga uxória, após inúmeras prorrogações do vinculo locatício, em que se verifica a modificação das condições iniciais do pacto, especialmente no tocante ao valor do aluguel. Sem prova nos autos de que o fiador e sua esposa tiveram conhecimento das modificações ocorridas ao longo das prorrogações do contrato de locação, não há q... ()

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Doc. 164.1380.5004.4000

263 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Desconhecimento do cônjuge da execução e penhora sobre o imóvel adjudicado. Não comprovação. Questões não discutidas pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aferição da tempestividade dos embargos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O conteúdo normativo de todas as normas apontadas como violadas não foi debatido pelo Tribunal de origem, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Dessa forma, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deveria a parte, no recurso especial, ter suscitado a... ()

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Doc. 155.7473.4003.8600

264 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos de terceiro. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação devida. Alegação de divisibilidade do imóvel. Inovação em sede de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Alienação de imóvel indivisível. Meação resguardada ao cônjuge, nos termos do CPC/1973, art. 655-B. Agravo improvido.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente motivadas e fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A questão referente à divisibilidade do imóvel foi alegada apenas em sede de embargos de declaração, razão pela qual não foi analisada pela Cor... ()

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Doc. 210.6150.4315.2654

265 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Cancelamento da penhora. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7 da Súmula desta corte.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença em ação civil pública, rejeitou a impugnação do executado à penhora de imóvel, com o argumento de que a medida constritiva recaiu sob imóvel absolutamente impenhorável, bem como atingiu património de terceiro estranho à lide, no caso sua cônjuge. No Tribunal a quo, julgou-se prejudicado o recurso pelo sentenciamento dos embargos de terceiro. Nesta Corte, negou-se pro... ()

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Doc. 380.4717.1522.9571

266 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu petição inicial de embargos à execução por intempestividade, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. O autor alega nulidade da citação, pois a correspondência foi recebida por terceiro, impossibilitando sua ciência do processo. Requer gratuidade de justiça, efeito suspensivo da apelação, reconhecimento da nulidade da citação e retorno dos autos à primeira instância. II. Questão em Discussão: A quest... ()

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Doc. 632.2616.2677.9404

267 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA TERMINATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Condenação do embargado, na origem, ao pagamento de honorários de sucumbência, com base na causalidade - Descabimento - Pedido de penhora formulado na execução quando embargada e executado ainda eram casados sob o regime da comunhão parcial de bens - Posterior dissolução da sociedade conjugal e partilha do bem imóvel, que restou sob domínio exclusivo da embargada - Fato noticiado na execução, contra o qual o credor não resistiu - Ausência de oposição à liberação do bem, opera... ()

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Doc. 166.5423.1002.6200

268 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Penhora. Imóvel do casal. Garantidor, cônjuge e patrono da executada. Mesma pessoa. Ciência inequívoca do feito. Suprimento de citação. Ausência de prejuízo. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Crédito revertido em benefício da sociedade conjugal. Modificação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1. Não tendo havido impugnação expressa dos fundamentos do acórdão recorrido, sobretudo no tocante à ausência de prejuízo diante da ciência inequívoca e concordância com os atos executórios por mais de 15 (quinze) anos, mostra-se inviável o processamento do especial, ante o óbice da Súmula 283/STF. 2. Não se revela possível modificar o julgamento proferido pelo Tribunal de origem - que, analisando as peculiaridades do caso, concluiu que o crédito obtido pela executada, esp... ()

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Doc. 688.2464.9264.8585

269 - TJSP. Embargos de terceiro - Pedido de liberação de metade do valor constrito em conta corrente do executado, cônjuge da embargante, em razão de comunhão parcial de bens - Sentença de improcedência - Preliminar rejeitada - Falta de provas do direito da embargante - Valores constritos estavam na conta corrente do executado, oriundo de sua profissão médica - Ausência de comunicação, nos termos do art. 1.659, VI e VII, do Código Civil - Argumentos genéricos e abstratos, incapazes de infirmar os fundamentos da sentença - Desprovimento da apelação da terceira embargante

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Doc. 475.8551.3629.7974

270 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Rejeição - Pretensa defesa de meação de bens imóveis - Incontroversos, no caso, os fatos de que a embargante era casada com o coexecutado pelo regime da comunhão universal de bens, quando da constrição - Comunicabilidade das obrigações (art. 1.667CC) - Avença que teria sido celebrada para implemento de negócio agrícola familiar - Presunção, mesmo relativa, que imputaria ao cônjuge virago o ônus de comprovar que o negócio não a teria beneficiado - Precedentes - Prova inexistente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 150.6875.2003.6000

271 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Falta de prequestionamento. Tese não amparada pelo dispositivo legal supostamente contrariado. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Alegada inexistência de intimação da agravante acerca da penhora de imóvel realizada em execução contra seu cônjuge. Sugerido cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 801.3121.4204.1112

272 - TJSP. Ambiental - Embargos de terceiro - Inadimplência do executado - Penhora - Veículos de propriedade da companheira - Constrição legítima - Bens de propriedade comum podem ser levados à hasta pública - Reserva ao cônjuge ou companheiro à fração ideal que poderá receber pelos frutos de eventual alienação do bem - Prosseguimento da execução - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 230.7040.2765.8305

273 - STJ. Casamento. Penhora na conta bancária do esposa do executado. Recurso especial. Ação anulatória em fase de cumprimento de sentença. Penhora de valores na conta bancária da esposa do executado, que não integra a relação processual. Possibilidade. Regime da comunhão universal de bens. Formação de patrimônio único dos consortes. Proteção da meação e bens exclusivos do cônjuge que se dá pela via dos embargos de terceiro (CPC/2015, art. 674, § 2º, I). Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido. CCB/2002, art. 1667. CCB/2002, art. 1.668, I a IV.

Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível a penhora de valores em conta corrente da esposa do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, resguardando-se a respectiva meação. 1 - O propósito recursal consiste em saber se é possível, no bojo de cumprimento de sentença, a penhora de valores na conta corrente da esposa do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, observando-se a respectiva meação. 2 - No regime da comunhão universal d... ()

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Doc. 210.5180.7675.6948

274 - STJ. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Penhora. Impenhorabilidade. Ativos financeiros. Conta-corrente. Terceiro. Cônjuge. Inadmissibilidade. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Solidariedade. Exceção. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Necessidade. Processual civil. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659. CCB/2002, art. 1.660. CCB/2002, art. 1.661. CCB/2002, art. 1.662. CCB/2002, art. 1.663. CCB/2002, art. 1.664. CCB/2002, art. 1.665. CCB/2002, art. 1.666. CPC/1973, art. 649. CPC/2015, art. 833. Considerações, no voto vencido, e no aditamento ao voto, da Minª. Nancy Andrigui sobre a Possibilidade de constrição de conta corrente de titularidade exclusiva de cônjuge que não participou do processo em que o outro fora condenado. Alegada violação ao CCB/2002, art. 1.658.

«... O propósito recursal é definir se é admissível a penhora de ativos financeiros em conta bancária de titularidade exclusiva de cônjuge que não participou do processo em que o outro fora condenado em obrigação de pagar quantia certa. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DE CÔNJUGE QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO EM QUE O OUTRO FORA CONDENADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO 01) Para melhor contextualização da contrové... ()

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Doc. 191.3091.8003.5900

275 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. União estável. Outorga uxória. Desnecessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, que reconheceu que a aquisição do imóvel se deu na constância da união estável, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Não se conhece de afronta a dispositivos legais não analisados pelo instância ordinária, haja vista a ausência de prequestionamento. 4 - A jurisprud... ()

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Doc. 507.0869.3733.8108

276 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Impugnação à penhora. Decisão que não conheceu do pedido ante a inadequação da via eleita. Irresignação de terceiro, cônjuge da executada. Descabimento. Pessoa que não é parte na relação processual e deve expressar sua irresignação mediante embargos de terceiro. Inteligência do Precedentes deste e. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 138.7571.5001.0100

277 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Agravada propôs ação de execução em face da avalista da empresa devedora principal e esposa do agravante. Pedido de exclusão da meação de imóvel de hasta pública. Regime de separação total de bens com pacto antenupcial. CPC/1973, art. 655-B que não que não faz qualquer especificação ao regime de casamento para sua incidência. Bem indivisível que autoriza a alienação da totalidade com a preservação do produto da alienação ao cônjuge alheio à execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 152.1305.1287.7407

278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, «PROBABILIDADE DO DIREITO», NÃO PREENCHIDO. RECURSO IMPROVIDO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os leilões designados. Ausente a probabilidade do direito, tendo em vista que o cônjuge da embargante declarou-se divorciado nos contratos em que figurou como fiador. Ausente risco de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, porquanto o eventual reconhecimento da falta da outorga desobrigará, tão somente, a embargante, devendo seu marido e patrimônio, isto é, sua meação, responder pela garantia ofertad... ()

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Doc. 144.9644.5004.2200

279 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Oposição por mulher casada. Constrição realizada sobre a totalidade do bem imóvel. Defesa da meação. Inviabilidade. A meação da mulher não responderá pela dívida contraída por seu cônjuge somente se houver prova de que não reverteu em proveito da família. Ônus da prova pela embargante. Necessidade. Demonstração. Ausência. Constrição mantida. Recurso improvido.

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Doc. 156.6382.6002.3300

280 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Apresentação pelo cônjuge visando excluir bem de sua meação da penhora efetuada. Cabimento. CPC/1973, art. 1046, § 3º. Observância. Interesse de agir da varoa que se faz presente. Hipótese. Abertura de oportunidade à demandante de apresentar documentos imprescindíveis ao julgamento de mérito nos termos do art. 284 do diploma processual. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 958.0834.0175.0591

281 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso de revista fundada no , § 2º. 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o apelo extraordinário, interposto em sede de embargos de terceiro, está baseado em alegação de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88. 3. A controvérsia relacionada à proteção da meação de imóvel comum do casal, constrito em execução que corre contra somente um dos cônjuges, foi solucionada, na origem, pe... ()

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Doc. 182.3393.0001.6700

282 - STJ. Processual civil. Execução. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel já partilhado. Posse em favor da ex-esposa embargante. Decorrente de anterior sentença homologatória da partilha em separação consensual. Atribuição da integralidade do bem à antiga cônjuge virago. Registro posterior à constrição. Fato irrelevante.

«I. Não pode ser objeto de penhora imóvel que, antes da constrição, já não integrava o patrimônio comum do casal, porque judicialmente homologada partilha que o atribuíra, em sua totalidade, à cônjuge virago, desinfluente o fato de o registro da propriedade ter ocorrido em data posterior. Precedentes do STJ. II. Caso, todavia, cm que decidido pelo Tribunal estadual que a penhora era válida em relação à parte do imóvel que excedia o valor correspondente a meação, a situação... ()

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Doc. 144.5460.3000.3700

283 - TJMG. Família. Bem de família. Civil e processo civil. Embargos de terceiro. Cônjuge do locador. Direito de ação. Locador e fiador. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Penhora da meação de bem imóvel do devedor. Bem de entidade familiar. Impenhorabilidade

«- Tem a esposa casada em comunhão de bens o direito de ação, por via de embargos de terceiro, para impedir o praceamento de bens que lhe pertença por meação. - O bem imóvel do devedor que se consubstancia em bem da entidade familiar, ou seja, residência de sua família, está acobertado pelo , portanto impenhorável. - Não há que se equiparar o locador ao fiador, visto que o primeiro, ainda que seja o real devedor, não responde com bens de sua entidade ... ()

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Doc. 138.7574.0003.2700

284 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Constrição de veículo do executado transferido posteriormente à embargante (cônjuge do devedor) por financiamento bancário. Transferência de veículo para a embargante (esposa do executado) após o ajuizamento da ação monitória, a demonstrar nítida intenção de fraudar a execução. Válida a penhora sobre o veículo, pois a embargante é casada com o executado pelo regime da comunhão universal, respondendo o patrimônio do casal pela dívida contraída pelo cônjuge executado. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

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Doc. 938.1711.6282.0568

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de terceiro - Penhora de imóvel indivisível - Cônjuge do executado - Liminar - Indeferimento - Pretendida suspensão da execução - Superveniência de sentença - Ação julgada improcedente - Perda do objeto configurada - Recurso prejudicado

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Doc. 103.2110.5003.9000

286 - STF. Execução fiscal. Sociedade por cotas de responsabilidade entre cônjuges. Possibilidade. Penhora de bens do sócio. Descabimento, se não houve conduta culposa ou dolosa, excesso de poder, infração de lei ou de contrato. Ônus da prova que cabe à fazenda pública. Penhora insubsistente. Embargos de terceiro procedentes. CTN, art. 135, III. (Indica doutrina. Cita jurisprudência e precedentes). CPC/1973, art. 1.046.

«Reputa-se lícita a sociedade entre cônjuges, máxime após o Estatuto da mulher casada. O sócio não responde, em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, pelas obrigações fiscais da sociedade, quando não se lhe impute conduta dolosa ou culposa, com violação da lei ou do contrato. Hipótese em que não há prova reconhecida nas decisões das instâncias ordinárias de a sociedade haver sido criada objetivando causar prejuízo à Fazenda, nem tampouco restou de... ()

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Doc. 208.3451.6001.7700

287 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação demolitória. Cumprimento de sentença. Violação do princípio da colegiabilidade. Inexistência. Penhora de bem de família. Embargos de terceiro opostos por cônjuge para a defesa de sua meação. Intempestividade afastada. CPC/1973, art. 1.048. Arbitramento dos honorários advocatícios. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão dos parâmetros de equidade adotados pelo acórdão recorrido. Reexame de matéria fática. Alteração do critério utilizado pelo juízo sentenciante. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 703.5636.9614.2543

288 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos embargantes. INOVAÇÃO RECURSAL. Alegação de ineficácia da fiança prestada por Antonio Pereira Monteiro em razão da ausência de outorga uxória válida, em razão do analfabetismo do cônjuge. Essa parcela inicial do recurso não comporta conhecimento, visto que dedicada a veicular tese indevidamente encetada neste grau de jurisdição. Necessária observância aos limites objetivos da demanda e indispensável deferência ao contraditó... ()

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Doc. 241.0291.0873.4212

289 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Recolhimento. Julgamento antecipado da lide. Dilação probatória. Prescindibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Audiência de conciliação. Ausência de intimação do agravante e do Ministério Público. Prejuízo. Inexistência. Separação judicial. Formação de nova entidade familiar. Bem de família. Proteção. Registro da sentença de separação judicial. Desnecessidade. Análise de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Lei 8.009/90. Aplicabilidade às penhoras anteriores a sua vigência. Súmula 205/STJ.

1 - Reconsideração da decisão recorrida, em face da comprovação do recolhimento oportuno do porte de remessa e retorno, enfrentando-se as demais alegações do recurso. 2 - Reconhecimento pelo acórdão recorrido de duas questões de fato: (a) desnecessidade de dilação probatória para o desate da lide; (b) residência da recorrida no imóvel quando da penhora. Impossibilidade de reforma do julgado em sede de recurso especial, pois demandaria o reexame das provas constantes dos autos, pr... ()

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Doc. 250.6020.1992.8348

290 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Meação de cônjuge. Ato ilícito. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ estabelece que a meação do cônjuge só responde por dívidas que beneficiem a família e que, em caso ... ()

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Doc. 144.1150.0000.6400

291 - TJMG. Família. Penhora. Imóvel adquirido na constância do casamento. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel em nome do cônjuge adquirido na constância do casamento. Cerceamento de defesa. Ausência de prova de doação. Dívida contraída antes do casamento. Obrigação que não se comunica. Redução da penhora com exclusão da meação pertencente à embargante

«- Uma vez ausente a intimação das partes para depoimento pessoal, em razão da falta de pagamento de verba indenizatória do oficial de justiça, preclusa a oportunidade para a produção da prova. - Se o imóvel foi adquirido na constância do casamento e a embargante não comprovou que a aquisição se deu mediante doação, houve comunicação ao patrimônio do executado, devendo ser mantida a penhora sobre a meação do executado. - Tendo a dívida sido contraída antes do casament... ()

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Doc. 267.6749.6069.1112

292 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel, utilizado como residência familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) a preclusão consumativa e coisa julgada sobre a matéria discutida nos embargos de terceiro; (ii) a impenhorabilidade do imóvel como bem de família; (iii) a revogação da gratuidade da justiça concedida à apelada. III. RA... ()

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Doc. 745.9671.3543.0938

293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO -

Decisão agravada deferiu a penhora de ativos financeiros do cônjuge da Executada Nádia, consignando que «deverá também ser liberado o valor superior a 50% dos ativos bloqueados» - Possível (em tese) a penhora de bens integrantes do patrimônio comum do casal - Inexiste óbice à pesquisa de bens passíveis de penhora em nome do cônjuge da Executada Nádia - Eventual penhora de valores integrantes do seu patrimônio pessoal ou que ultrapassem a meação poderá ser impugnada por oportuno... ()

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Doc. 241.8265.5532.5919

294 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO. DESACOLHIMENTO. CÔNJUGE REGULARMENTE INTIMADA, QUE NÃO OFERTOU IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A intimação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a comunicação processual realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (, § 4º). Diante dos elementos constantes nos autos, não há qualquer fundamento para se cogitar de ausência do ato, em razão do que se declara a validade e a eficácia da intimação. 2. Assim, a autora foi regularmente intimada a respeito d... ()

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Doc. 103.1674.7412.0600

295 - TRT2. Embargos de Terceiro. Execução. Penhora. Prova da propriedade do bem imóvel na qualidade de meação por sociedade conjugal de fato. Inexistência na hipótese. CPC/1973, art. 1.046.

«Para oposição contra a penhora de bem imóvel por motivo de meação, é necessária a prova inequívoca da propriedade acostada na peça preambular, mediante inscrição em registro imobiliário público, em face do princípio da continuidade inerente ao Direito de Propriedade. A declaração do juízo da família de vínculo em União Consensual, «per se», não gera presunção «iuris et de iure» de co-propriedade, restando necessária a prova da partilha, que deveria ter sido exerc... ()

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Doc. 220.6291.2929.1591

296 - STJ. processual civil. Administrativo. Nulidade de penhora de imóvel. Intimação de cônjuge suprida por embargos de terceiro. Não demonstração de prejuízos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de pretensão deduzida em juízo em que se pretende a obtenção de provimento jurisdicional que declare a nulidade da penhora do imóvel em que reside com seu marido. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Segundo informação da recorrente (fl. 193), trata-se, originalmente, de execução fundada em título extrajudicial (acórdão do TCU), que a União promove contra José de Ribamar Sousa Garcia. Nos termos... ()

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Doc. 533.3243.1211.3718

297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA ANTERIOR AO REGISTRO DA PENHORA. DÍVIDA QUE NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO, POR MAIORIA. 1.

Trata-se de embargos de terceiro objetivado desconstituir penhora sobre fração de bem imóvel. Alega a autora que a dívida tem origem em execução de alimentos em face de seu ex-marido, tendo a constrição recaído sobre a totalidade de bem, que fora objeto de partilha na ação de divórcio. 2. A sentença julgou procedente o pedido, para manter a penhora apenas sobre a fração titularizada pelo devedor, ensejando a interposição do presente recurso pelo embargado. 3. Preliminar de nu... ()

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Doc. 696.0057.6165.0806

298 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Cônjuge casado em regime de comunhão universal de bens - Pretensão de resguardar a meação - Cumprimento de sentença relativo a honorários de sucumbência fixados em desfavor do cônjuge meeiro - Não se pode exigir da embargante, que não integrou a demanda em que fixada a verba honorária, prova de que a dívida executada não reverteu em proveito do casal - Preservação do direito de preferência de arrematação e da meação do cônjuge alheio à execução,... ()

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Doc. 220.6291.2181.6701

299 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento pelo tribunal de origem mediante análise do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Discute-se nos autos a respeito da legitimidade ativa dos presentes embargos de terceiro opostos contra a Fazenda Nacional para obstar atos de constrição oriundos de medida cautelar fiscal. 3 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que a parte recorrente não teria legitimi... ()

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Doc. 955.8610.3068.3133

300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUBJACENTE AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA (REF. PROC. 0003665-79.2003.8.19.0045). DEFESA OPOSTA POR ESPÓLIO DOS BENS DEIXADOS POR CONSORTE DA EXECUTADA, COM VISTAS AO AFASTAMENTO DE CONSTRIÇÃO OPERADA SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO ENLACE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. EPIGRAFADA RELAÇÃO CONJUGAL INSTITUÍDA EM JULHO/1962. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS QUE, EMBORA DEVERAS APLICÁVEL À ESPÉCIE POR FORÇA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 258, CAPUT, DO CC/16, EM VISTA DA REGRA INTERTEMPORAL PREDITA NO ART. 2.039 DO HODIERNO CODEX, EM NADA OBSTA A EXCUSSÃO DO IMÓVEL IMPLICADO IN CASU, EM FUNÇÃO DA COMUNICABILIDADE DOS BENS AMEALHADOS PELO CASAL EM QUESTÃO A FIM DE SE RESPONDER PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR UM DOS CÔNJUGES. INTELIGÊNCIA DO ART. 262 DO CC/16, ATUAL ART. 1.667 DO CC. INOPONIBILIDADE, SOB SIMILAR FUNDAMENTAÇÃO, DO DROIT DE SAISINE INSCULPIDO NO ART. 1.784 DO CC. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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