Embargos Declaratorios Prazo Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0280.5959.5517

351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo intempestivo. Decisão monocrática. Recurso especial. Súmula 281/STF.

1 - O agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial. 2 - A oposição de aclaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Na hipótese, intempestivo o recurso apresentado. 3 - A Corte Especial do STJ entende que a oposição de declaratórios à decisão que inadmite o recurso especial somente interrompe o prazo para a interposição do agravo quando o tribunal local adota fundamentação genérica, inviabiliz... ()

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Doc. 241.0260.7771.8302

352 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos declaratórios intempestivos. Prazo para interposição de outros recursos. Não-Interrupção. Intempestividade da apelação. Precedentes. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 2 - A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 141.8840.3000.3800

353 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração opostos por terceiro estranho à lide. Não interrupção do prazo. Terceiro prejudicado. Ausência de interesse jurídico. Inadmissibilidade.

«1. Não interrompe o prazo para interposição de recurso especial a oposição de embargos declaratórios por terceiro estranho ao feito, que restaram não conhecidos pelo Tribunal de origem. Recurso especial intempestivo. 2. A intervenção do terceiro prejudicado no feito somente se admite caso haja prejuízo jurídico e não econômico, como sustentado no recurso especial. Recurso especial não conhecido. 3. Ainda que superados tais óbices, restam inviáveis os recursos especiais, a... ()

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Doc. 220.7010.1970.6861

354 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar nesse caso o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 193.5680.7001.7000

355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1 - Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial manejado após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar, nesse caso, o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 201.0893.8003.1300

356 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1 - Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial manejado após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar, nesse caso, o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 202.5825.4000.6000

357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1 - Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial manejado após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar, nesse caso, o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 197.8112.2003.4200

358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1 - Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial manejado após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar, nesse caso, o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 211.0011.2173.3709

359 - STJ. Penal e processo penal. Retificação de julgamento. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Não conhecimento. Segundos embargos de declaração considerados protelatórios. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Os segundos embargos de declaração do recorrente tiveram o caráter protelatório reconhecido, caso em que não servem como fator interruptivo do prazo recursal. Assim, os embargos de divergência interpostos somente em 29/9/2020 revelam-se intempestivos, porquanto o termo ad quo se deu com a publicação dos primeiros aclaratórios, em 29/3/2019. 2 - Agravo regimental desprovido por intempestividade dos embargos de divergência.

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Doc. 160.8352.8002.8600

360 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no visam eliminar contradição, aclarar obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida, com a simples intenção de alterar o decisum impugnado, é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Embargos d... ()

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Doc. 172.4894.4005.7000

361 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração ilegal de matéria-prima da União. Crimes contra a flora. Extração de recursos minerais sem autorização. Embargos declaratórios. Intempestividade. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Recurso especial intempestivo.

«1. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, motivo pelo qual é constatada a intempestividade do recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 167.9090.0000.1700

362 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos declaratórios contra o primeiro juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Não cabimento. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, os embargos declaratórios, quando manifestamente incabíveis, não interrompem ou suspendem o prazo para a interposição de outros recursos 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , § § 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8200.7432.4573

363 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que não objetiva suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 163.1300.2001.9000

364 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Intempestividade do recurso integrativo. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Extemporaneidade também do agravo regimental. Reconhecimento.

«1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. Agravo regimental apresentado a destempo, porquanto a oposição de embargos de declaração considerados intempestivos não têm o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.6884.9010.6000

365 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. Embargos de declaração anteriores intempestivos. Não interrupção do prazo. Agravo regimental não conhecido.

«1. «Os embargos de declaração manifestamente intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outro recurso». (AgRg no Resp 1230099/AM, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 30/10/2012) 2. Agravo regimental a que não se conhece.»

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Doc. 151.5922.7004.3100

366 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. 2. A oposição dos incabíveis embargos não interrompe o prazo para interposição do único recurso possível na hipótese, o de agravo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.7565.9005.8200

367 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Tempestividade. Oposição de aclaratório contra decisão que inadmite apelo especial. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Vício inexistente. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1 - Verifica-se inexistir, no acórdão impugnado, omissão apta a merecer a necessária integração por este Colegiado, tendo sido os fundamentos apresentados de forma clara e sólida, ratificando, justificadamente, a impossibilidade da oposição dos embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial interromper a contagem do prazo para interposição do agravo descrito no 2 - Da leitura das razões dos embargos de declaração opostos, observa-s... ()

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Doc. 146.3812.6000.3800

368 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de demonstração da divergência. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Não conhecimento. Embargos de declaração. Interrupção do prazo para novos recursos, exceto o de embargos de declaração pela parte contrária.

«1. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial quanto à questão relativa à incompetência absoluta do Juízo, indispensável mesmo se tratando de questão de ordem pública. 2. Descabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não conhece do recurso especial pela ausência dos pressupostos de admissibilidade, sem examinar o seu mérito. Precedentes da Corte Especial: AGEREsp 247353 / MG, Min. Félix Fisher, DJ 10/04/2006;AGEREsp 721854 / SP, Min. José Delgado, ... ()

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Doc. 142.5854.9017.7300

369 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Oposição simultânea de embargos declaratórios pelas partes. Interrupção do prazo recursal para ambas as partes. Ausência de intempestividade do recurso de revista. Equívoco da decisão agravada.

«Verifica-se que o reclamante e a reclamada interpuseram simultaneamente embargos de declaração, sendo que o da reclamada não foi conhecido e o do reclamante foi conhecido e, no mérito, rejeitado. A oposição dos embargos de declaração pelo reclamante, por si só, já gerou a interrupção do prazo para qualquer das partes, nos termos do disposto no Desse modo, afasta-se a intempestividade do recurso de revista, e em atenção aos princípios da economia e celerida... ()

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Doc. 201.8585.1005.0400

370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Embargos de declaração. Recurso inadmissível. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Agravo regimental desprovido.

«1 - É pacífico o entendimento de que o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial é o agravo, motivo pelo qual a oposição de embargos declaratórios, mormente quanto rejeitados, não tem o condão de interromper o prazo recursal para o recurso adequado. Tal conclusão se mantém mesmo após a vigência do atual Código de Processo Civil, em razão de disposição expressa contida em seu 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 158.1042.6001.4500

371 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor dos embargos de declaração anteriormente opostos. Não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Súmula 115/STJ.

«I. A oposição na instância especial de embargos declaratórios subscrito por advogado sem procuração nos autos não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, porquanto considerado inexistente, à teor da Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 145.1754.5005.5700

372 - TJSP. Recurso. Prazo. Intempestividade. Ação de cobrança de diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Etapa de execução. Decisão de acolhimento parcial da impugnação à execução. Interlocutória atacada por três embargos de declaração, de caráter nitidamente infringente. Embora cabíveis embargos de declaração contra as decisões interlocutórias, é de rigor, porém, o reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, quer em primeiro, quer em segundo grau, para que o pedido declaratório seja encarado como tal. Do contrário, bastaria ao interessado rotular mero pedido de reconsideração como «embargos de declaração», para sustar a eficácia da interlocutória e obter a interrupção do prazo para a interposição do recurso próprio, em atitude de clara burla ao sistema processual. Precedentes. Situação dos autos em que as petições apresentadas sob o título de embargos de declaração não passaram de pedido de reconsideração do decidido. Agravo manifestamente intempestivo, a se desconsiderar a interrupção de prazo que decorreria da interposição adequada de embargos de declaração. Recurso não conhecido.

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Doc. 211.0290.8209.9826

373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo. Comprovante de pagamento. Ausência. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada. Decisão monocrática. Recurso especial. Súmula 281/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial. 3 - A oposição de aclaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Na hipótese, intempestivo o recurso apresentado. 4 - A Corte Especial do STJ entende que a oposição de declaratórios à decisão que... ()

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Doc. 210.8080.4950.1620

374 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão confirmatório da sentença. Não interrupção do prazo prescricional. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados... ()

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Doc. 241.1040.9963.7251

375 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Recurso especial.Porte de remessa e retorno. Não comprovação do recolhimento integral em cinco dias. Deserção.Recurso especial. Interposição contra decisão monocrática. Embargos de declaração.Julgamento colegiado. Exaurimento da instância.Desatendimento. Súmula 281/STF. Embargos declaratórios intempestivos. Prazo para interposição de outros recursos. Não interrupção. Intempestividade.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.6812.9003.2200

376 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no - Código de Processo Civil, visam eliminar contradição, aclarar obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida, com a simples intenção de alterar o decisum impugnado, é incompatível com a função integrativa dos embargos declarat... ()

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Doc. 163.7853.5023.2200

377 - TJSP. Recurso. Apelação. Complementação das razões do apelo. Descabimento. Interrupção do prazo pelos embargos declaratórios. Impossibilidade de aditamento da apelação já interposta. Preclusão consumativa. Inteligência dos CPC/1973, art. 514 e CPC/1973, art. 538. Recurso improvido.

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Doc. 230.7040.2148.1472

378 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial.tempestividade verificada. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração da parte contrária. Inteligência do CPC, art. 1.036. Conversão dos embargos declaratórios em agravo interno. Reinício da contagem do prazo recursal. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno de fls. 604/614. Provimento negado.

1 - Rejeito a preliminar de intempestividade apontada na impugnação, pois a oposição de anteriores embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de novos recursos, ainda que seja manifesto o propósito de rejulgamento. 2 - Esse efeito automático previsto no , apenas passível de ser afastado pela intempestividade na apresentação do recurso, beneficia também a parte contrária, que poderá aguardar a integração decorrente do julgamento dos aclaratório... ()

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Doc. 210.6010.2445.3442

379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.

1 - Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial manejado após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar, nesse caso, o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8150.7900.5337

380 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.

1 - Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial interposto após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar, nesse caso, o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.0294.4421

381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.

1 - Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial manejado após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar, nesse caso, o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 184.3781.4005.5000

382 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Aclaratórios intempestivos. Não interrupção ou suspensão do prazo para interposição de qualquer outro recurso. Agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias. Recurso não conhecido.

«1 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça diretriz jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos. 2. No caso, a decisão que negou seguimento ao habeas corpus foi disponibilizada do DJE em 13/3/2018 e considerada publicada em 14/3/2018. A parte recorrente opôs embargos de declaração, os quais não foram conhecidos, haja vista que intempestivos, não tendo o condão, assim, ... ()

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Doc. 143.8792.9000.3900

383 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. 2. A oposição dos incabíveis embargos não interrompe o prazo para interposição do único recurso possível na hipótese, o de agravo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.6655.8001.2200

384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. 2. A oposição dos incabíveis embargos não interrompe o prazo para interposição do único recurso possível na hipótese, o de agravo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.4151.9003.5200

385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. 2. A oposição dos incabíveis embargos não interrompe o prazo para interposição do único recurso possível na hipótese, o de agravo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 148.3680.9002.6700

386 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. 2. A oposição dos incabíveis embargos não interrompe o prazo para interposição do único recurso possível na hipótese, o de agravo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.9503.9001.1800

387 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. 2. A oposição dos incabíveis embargos não interrompe o prazo para interposição do único recurso possível na hipótese, o de agravo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 173.3800.2001.4000

388 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Decisão do relator que não conheceu do recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração opostos na origem configurada. Não interrupção do prazo para recurso especial.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «os embargos de declaração não interrompem o prazo para a oposição, por outros interessados, de embargos declaratórios contra a decisão já embargada» (EREsp 722.524/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJ 18/12/2006). 2. Os embargos de declaração opostos pelo recorrente fora do prazo legal não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo especial. Precedentes. ... ()

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Doc. 184.2641.1004.5100

389 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Decisão de inadmissibilidade. Embargos de declaração. Não cabimento. Interrupção. Ausência. Prazo. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 170.4235.6000.7000

390 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Embargos declaratórios opostos contra negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ininterrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 167.9120.8000.8800

391 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Regência. CPC/1973. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Embargos declaratórios contra negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ininterrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo de instrumento. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.7091.0895.2297

392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra decisão que não admite o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo. Agravo interno improvido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão que não admite recurso especial, como é o caso dos aclaratórios, não enseja a interrupção do prazo para a interposição do agravo previsto no 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante estabelece o , § 5º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7151.2786.0193

393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra decisão que não admite o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo. Agravo interno improvido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão que não admite recurso especial, como é o caso dos aclaratórios, não enseja a interrupção do prazo para a interposição do agravo previsto no 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante estabelece o , § 5º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7151.2332.5860

394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra decisão que não admite o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo. Agravo interno improvido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão que não admite recurso especial, como é o caso dos aclaratórios, não enseja a interrupção do prazo para a interposição do agravo previsto no 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante estabelece o , § 5º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 197.1670.8005.3400

395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra decisão que não admite o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo. Agravo interno improvido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão que não admite recurso especial, como é o caso dos aclaratórios, não enseja a interrupção do prazo para a interposição do agravo previsto no 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante estabelece o , § 5º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 196.5440.8007.0600

396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra decisão que não admite o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo. Agravo interno improvido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão que não admite recurso especial, como é o caso dos aclaratórios, não enseja a interrupção do prazo para a interposição do agravo previsto no 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante estabelece o , § 5º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 156.9300.3000.6900

397 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição de embargos declaratórios intempestivos. Ausência de interrupção do prazo para interposição do recurso extraordinário. Intempestividade do apelo extremo. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 146.5481.3000.6200

398 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição de embargos declaratórios extemporâneos. Ausência de interrupção do prazo para interposição do recurso extraordinário. Intempestividade do apelo extremo. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 158.4120.3000.8200

399 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição de embargos declaratórios intempestivos. Ausência de interrupção do prazo para interposição do recurso extraordinário. Intempestividade do apelo extremo. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.5101.4000.7800

400 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição de embargos declaratórios intempestivos. Ausência de interrupção do prazo para interposição do recurso extraordinário. Intempestividade do apelo extremo. Agravo regimental a que se nega provimento.

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