Embargos Declaratorios Prazo Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.4025.4003.2400

451 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Atuação perante tribunais superiores. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Lei complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Intempestividade dos aclaratórios. CPP, art. 619. Prazo de dois dias. Não conhecimento. Não interrupção de prazo para outros recursos. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, o Ministério Público Estadual não possui legitimidade para atuar perante os Tribunais Superiores, pois o , § 1º, confere esta atribuição exclusivamente ao Ministério Público Federal. 2. O agravo regimental não merece conhecimento porque interposto contra aclaratórios que não foram conhecidos por intempestividade, o que não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos... ()

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Doc. 230.7040.2291.2600

452 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração considerados manifestamente incabíveis. Não interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto depois do prazo de 15 dias, consoante o , § 5º. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que a oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos, protelatórios ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 135.3686.4334.2943

453 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de fornecimento planilhas ou informes oficiais. Insurgência. Parte que opôs dois embargos de declaração consecutivos em face da mesma decisão, para apenas posteriormente interpor o presente agravo de instrumento. Primeiros embargos de declaração que foram rejeitados, e segundos embargos de declaração que não foram conhecidos, por ausência de pressupostos de admissibilidade. Reconhecimento de que não houve interrupção do prazo recursal com a oposição dos segundos embargos declaratórios. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por ausência de pressuposto de admissibilidade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Agravo de instrumento intempestivo. agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. 170.1765.6006.0800

454 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Contagem que não obedece as regras do CPC/2015, por força de disposição específica no CPP sobre a matéria (art. 798). Precedentes da Terceira Seção. Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Baixa imediata após a publicação.

«1. Os aclaratórios são intempestivos, pois opostos quando já escoado o prazo de 2 dias, previsto no - Código de Processo Penal. 2. Os recursos que versam sobre matéria penal ou processual penal, não obedecem às regras do CPC/2015 com relação à contagem dos prazos em dias úteis (). Isso porque há disposição específica no Código de Processo Penal acerca da matéria (art. 798), no sentido de que todos os prazos correrão em cartório e ser... ()

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Doc. 210.8150.7355.4244

455 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Aclaratórios opostos contra decisão de inadmissibilidade do apelo especial. Interrupção da contagem do prazo. Impossibilidade. Recurso intempestivo. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

1 - Contra decisão que inadmite recurso especial na origem somente cabe agravo em recurso especial. 2 - A oposição dos embargos de declaração não interrompe a contagem do prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8080.4344.1986

456 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Decisão de admissibilidade do REsp. Prazo. Não interrupção. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que os embargos de declaração só são cabíveis para impugnar decisão de inadmissibilidade do recurso especial quando a omissão for genérica ao ponto de não permitir a dialeticidade recursal. 2 - No caso, a decisão de inadmissibilidade apontou de forma expressa o motivo para o não conhecimento do especial (Súmula 7/STJ), justificando a razão para a incidência do óbice sumular aludido inclusive, do que se conclui pela impertinê... ()

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Doc. 162.4151.5001.3200

457 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. CPC, art. 544. Embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para interposição do agravo. Intempestividade.

«1. O agravo de que trata o é o único recurso cabível contra decisão que, na origem, inadmite recurso especial. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. A oposição de embargos de declaração incabíveis não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do aludido agravo em recurso especial, razão pela qual ele se apresenta intempestivo na espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.0713.2000.7000

458 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos declaratórios contra negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ininterrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo no recurso extraordinário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 175.8734.4000.1300

459 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos declaratórios opostos contra negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ininterrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.7050.3708.3804

460 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Decisão de inadmissibilidade. Embargos de declaração. Não cabimento. Interrupção. Ausência. Prazo. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não cabe ao STJ, no âmbito de recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 150.2031.7002.9600

461 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade verificada. Decisão hostilizada mantida. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 143.5373.7003.0600

462 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos declaratórios à decisão denegatória de recurso especial em exame prévio de admissibilidade. Manifesto não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. 2. A oposição dos incabíveis embargos não interrompe o prazo para interposição do único recurso possível na hipótese, o de agravo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.9094.4001.7000

463 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos declaratórios à decisão denegatória de recurso especial em exame prévio de admissibilidade. Manifesto não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. 2. A oposição dos incabíveis embargos não interrompe o prazo para interposição do único recurso possível na hipótese, o de agravo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.2021.1998.7186

464 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Instauração. Prazo prescricional. Interrupção. Lei 13.129/2015. Fatos anteriores. Irrelevância. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8061.0993.8352

465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Intempestividade do agravo. Decisão mantida.

1 - «Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, inviabilizando-o totalmente de interpor o agravo. Precedentes da Corte Especial» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, C... ()

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Doc. 141.1870.7005.2200

466 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Intempestividade dos embargos de declaração. Comprovação da tempestividade do recurso. Data do protocolo na secretaria do tribunal. Súmula 216, do STJ. Não interrupção de prazo para outros recursos. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso e fundamentadamente entendeu pela intempestividade dos embargos de declaração opostos, visto terem apresentados na Secretaria do Tribunal fora do prazo legal, nos exatos termos da Súmula 217/STJ, in verbis: «A tempestividade do recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.» 2. O órgão julgador não é o... ()

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Doc. 156.4933.2001.7400

467 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. 2. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. 3. A oposição dos incabíveis embargos não interrompe o prazo para interposição do ún... ()

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Doc. 178.3412.7001.2500

468 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão da presidência. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição, na origem, de embargos declaratórios contra o juízo de admissibilidade. Não interrupção do prazo recursal.

«1. Vigora no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que o agravo previsto no art. 1.042 do novo CPC - CPC/2015 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 164.1380.5000.1000

469 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tribunal a quo. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Não cabimento, em regra. Ausência de interrupção do prazo recursal.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se os Embargos de Declaração opostos contra decisão do Tribunal a quo, que nega seguimento a Recurso Especial, interrompem o prazo recursal, nos moldes do , de 1973. 2. Em que pese tenha a embargante apontado como paradigma julgado recente da Corte Especial, a prevalência do entendimento nele consignado não o favorece. 3. Com efeito, nos EAREsp 275.615/SP, de relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe 24/3/2014, foi ratificada jurisp... ()

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Doc. 170.4280.3000.0900

470 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Embargos declaratórios opostos contra negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ininterrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 230.9041.0581.5142

471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo decretada. Oposição de embargos declaratórios contra decisão de inadmissão do especial na origem. Não cabimento. Interrupção de prazo recursal. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não são cabíveis embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não se interrompe o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042, caput, todos do CPC. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 162.2511.4000.1200

472 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC, art. 544. Intempestividade.

«1. É entendimento desta Corte Superior que o agravo previsto no é o único recurso cabível contra decisão que não admite recurso especial. A oposição equivocada dos embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do recurso adequado, tanto mais que manifestamente incabíveis. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.0062.8003.0000

473 - TJSP. Intimação. Sentença. Inocorrência. Nulidade não reconhecida. Oposição, pela parte, de embargos declaratórios cujo julgamento foi regularmente publicado no Diário da Justiça eletrônico. Interrupção do prazo recursal. Inexistência de prejuízo. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 249, § 1º. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 138.4684.2000.0100

474 - TST. Recurso de revista. Agravo regimental interposto pela reclamante em embargos em embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos declaratórios opostos à decisão proferida pelo presidente da turma denegando seguimento ao recurso de embargos. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental intempestivo. Súmula 353/TST. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538. CLT, art. 896 e CLT, art. 897-A.

«1. Nos moldes delineados pelo , a oponibilidade de embargos de declaração tem o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos, ou seja, o prazo recursal seccionado em face da oposição dos mencionados embargos reinicia, por inteiro e para ambas as partes, a partir do dia subsequente ao da publicação da respectiva decisão. 2. Por outro lado, consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada e do Supremo Tribunal Federal, os embargos ... ()

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Doc. 172.4371.8001.2600

475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do recurso próprio. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. O agravo em exame não reúne todas as condições de admissibilidade, porquanto intempestivo. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Jus... ()

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Doc. 142.2160.1003.8000

476 - STJ. Processual penal. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão inexistente. Embargos de declaração opostos, em 2º grau, contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo. Fundamentação suficiente. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. Os Embargos de Declaração opostos, em 2º Grau, contra a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, não interrompem o prazo para a interposição do Agravo, mormente quando rejeitados. Precedentes do STJ. III. Inexistindo, no acórdã... ()

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Doc. 180.8741.4000.0900

477 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Data do recomeço da contagem do prazo.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado afirma que «havendo resistência do credor no curso da ação declaratória negativa movida pelo devedor, não há falar em inércia no exercício da pretensão, o que, por conseguinte, afasta a possibilidade de se declarar prescrito o crédito». CC, art. 202. 2 - Acórdão paradigma que assenta que a existência de demanda anulatória por si só não suspende a prescrição, a qual vem a ser interrompida por ato judicial que constitua em mora o ... ()

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Doc. 185.7263.4001.5900

478 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Agravo interno intempestivo. Recurso interposto contra decisão que reconheceu a extemporaneidade dos embargos de declaração. Não interrupção do prazo de apresentação dos demais recursos. 2. Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 3. Agravo interno não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que os embargos declaratórios, quando não conhecidos por intempestividade, como no caso em análise, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 2 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. 203.3514.1005.4400

479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência.

«1 - A Corte Especial pacificou o entendimento de que «os embargos de declaração opostos contra a decisão que, no tribunal a quo, nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no , Código de Processo Civil» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/03/2014, DJe 24/03/2014). Na ocasião, a Corte preconizou a possibilidade de, excepcionalmente, atribuir-se efeito interruptivo ... ()

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Doc. 170.4280.3000.0200

480 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Regência. CPC/1973. Embargos declaratórios opostos contra negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ininterrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo de instrumento. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.5050.7948.1948

481 - STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Anteriores embargos de declaração manifestamente inadmissíveis e não conhecidos. Não ocorrência de interrupção do prazo para interposição de outro recurso. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, que recebeu a inicial. No Tribunal a quo, acolheu-se a preliminar de violação do procurador de justiça natural para julgar extinto o feito. Nesta Corte, não se conheceu do recur... ()

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Doc. 161.5814.6000.6400

482 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC/1973, art. 544. Intempestividade.

«1. É entendimento desta Corte Superior que o agravo previsto no é o único recurso cabível contra decisão que não admite recurso especial. A oposição equivocada dos embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do recurso adequado, tanto mais que manifestamente incabíveis. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 231.2131.2384.0685

483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência não conhecendo do agravo em recurso especial. Intempestividade. Manejo de embargos de declaração contra decisão de inadmissão, na origem, do recurso especial. Descabimento. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Agravo interno improvido.

1 - Segundo iterativa jurisprudência do STJ, «o agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial, sendo que a oposição de declaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe 25/5/2023). 2 - Não tendo os declaratórios merecido conhecimento, inexistiu a interrupção, no caso concreto, do p... ()

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Doc. 187.0192.1013.0400

484 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aclaratórios intempestivos. Não interrupção ou suspensão do prazo para interposição de qualquer outro recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça diretriz jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos. 2 - Na hipótese vertente, a decisão que conheceu do agravo para engar provimento ao recurso especial foi disponibilizada do DJE em 26/4/2018 e considerada publicada em 27/4/2018. A parte recorrente opôs embargos de declaração, os quais não foram conhecidos, haja vista que in... ()

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Doc. 164.4075.4014.8900

485 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos pelo agravante. Descabimento. Ausência de interposição, no momento oportuno, do recurso cabível contra a decisão contrária aos seus interesses. Suspensão ou interrupção do prazo recursal pelos embargos de declaração. Inocorrência. Inadmissibilidade, ademais, da interposição de agravo de instrumento em face de decisão que rejeita ou não conhece dos embargos declaratórios. Decisão interlocutória não caracterizada. Agravo não conhecido.

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Doc. 240.6240.9745.9514

486 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos declaratórios à decisão de inadmissibilidade do apelo especial. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Agravo interno desprovido. 1. Os embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, exceto quando o decisum for tão genérico que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, o que não se verifica na espécie.

2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, caput, todos do CPC/2015. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 196.5440.8001.5600

487 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ISS. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de aclaratórios contra decisão de inadmissibilidade. Não cabimento. Ausência de interrupção do prazo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - O decisum embargado concluiu que o Agravo em Recurso Especial da embargante é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis estabelecido pelo Código de Processo Civil. Asseverou que, forma da jurisprudência do STJ, o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do apelo nobre é o Agravo previsto 2 - Os argumentos apresentados pela parte embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscurida... ()

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Doc. 240.3040.1389.4148

488 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Oposição de aclaratórios da decisão que inadmitiu o apelo especial. Não interrupção do prazo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias contínuos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC - CPC, bem como do - CPP. 2 - Na hipótese a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 10/5/2021, com início do prazo recursal em 11/5/2021 e término em 17/5/2021. O agravo em recurso especial somente foi interposto em 17/9/2021, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempes... ()

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Doc. 250.4011.0651.8368

489 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão que inadmite o apelo nobre. Embargos declaratórios. Não cabimento. Critérios objetivos para obstar o seguimento do recurso. Prazo. Não interrupção. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de declaração opostos em face de decisão que inadmite recurso especial somente interrompem o prazo quando o tribunal local adota fundamento genérico para obstar o apelo nobre, o que não ocorreu no presente caso, em que o referido recurso teve seu seguimento negado na origem por deserção. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 182.4922.9003.8700

490 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Oposição de primeiros embargos de declaração contra acórdão da apelação por uma parte. Acolhimento dos embargos. Subsequentes embargos de declaração da parte contrária que impugnam o acórdão da apelação, e não a decisão que acolheu os anteriores aclaratórios. Não interrupção de prazo processual. Recurso especial intempestivo. Decisão singular de acordo com a jurisprudência no STJ. Agravo interno desprovido.

«1. «Consoante entendimento deste Tribunal, os embargos de declaração opostos por uma das partes não interrompem o prazo que a outra dispõe para apresentar os seus aclaratórios contra o mesmo acórdão» (EDcl nos EDcl nos EDcl na Rcl 18.565/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 18/8/2016). 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 180.9004.5005.8500

491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Agravo interno não provido.

«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP. Precedentes. 3 - Excepcionalmente, nos casos em que ... ()

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Doc. 156.9055.9000.6200

492 - STF. Direito processual civil. Interposição de embargos declaratórios contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recurso incabível. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Acórdão recorrido publicado em 14/11/2012.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, em razão de serem manifestamente incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do agravo. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 220.3140.4715.9176

493 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Agravo regimental intempestivo. Prévia oposição de embargos. Aclaratórios anteriores à própria decisão. Recurso que não se insurgia contra a decisão monocrática. Embargos não conhecidos. Prazo para os demais recursos não interrompido. 3. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - O agravo regimental foi julgado intempestivo, uma vez que os embargos opostos pelo ora embargante não se insurgiam co... ()

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Doc. 167.1720.6001.0500

494 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Não conhecimento. Embargos de declaração. Juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Inocorrência de interrupção do prazo recursal.

«1. Trata-se de Agravo Interno de decisão da Presidência do STJ que não conheceu de Agravo em Recurso Especial. 2. Nos termos do , § 4º, I, de 1973, não se conhece de Agravo em Recurso Especial que não impugna fundamento autônomo, in casu, a Súmula 7/STJ (fl. 925). 2. A Corte Especial do STJ, nos EAREsp 275.615/SP, de relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe 24/3/2014, ratificou jurisprudência dominante, no sentido de que, em regra, são incabíveis Embargos de Dec... ()

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Doc. 170.4485.0000.0600

495 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Embargos declaratórios contra negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ininterrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo no recurso extraordinário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 170.4280.3000.1300

496 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Embargos declaratórios contra negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ininterrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo no recurso extraordinário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 170.4235.6000.1100

497 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Embargos declaratórios contra negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ininterrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo no recurso extraordinário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 170.3995.2000.2400

498 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Embargos declaratórios contra negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ininterrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo no recurso extraordinário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.5050.7725.0631

499 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Embargos declaração manifestamente incabíveis. Não interrupção de prazo recursal. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade Justiça. No Tribunal a quo, o agravo interno foi improvido. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. II - Opostos embargos declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos declaração não se prestam ao reexame de questões já analisa... ()

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Doc. 131.6932.7000.2100

500 - STJ. Embargos à execução. Protesto cambial. Cheque. Sustação de protesto. Prazo prescricional. Prescrição. Propositura de ação judicial. Medida cautelar de sustação de protesto de cheque e ação declaratória de nulidade de título. Interrupção do prazo prescricional. CPC/1973, CCB/2002, art. 585, § 1º. art. 202, I e VI. CCB, art. 172, V.

«3. A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. 4. A manifestação do credor, de forma defensiva, nas ações impugnativas promovidas pelo devedor, afasta a sua inércia no recebimento do crédito, a qual implicaria a prescrição da pretensão executiva; além de evidenciar que o devedor tinha ineq... ()

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