Embargos Declaratorios Prazo Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.3520.5001.1100

601 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no em recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Progressão por escolaridade. Decadência. Não ocorrência. Instauração de procedimento administrativo dentro do prazo do Lei 9.784/1990, art. 54. Omissão afastada.

«1. Afasta-se a alegação de violação ao , pois não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, inexistindo qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido. 2. Ademais, não há que se falar em decadência, pois «é possível a interrupção do prazo decadencial com base no , § 2º desde qu... ()

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Doc. 211.2010.9304.1252

602 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Contradição. Não verificados. Tempestividade reconhecida pelo tribunal local. Irrelevância. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Bifásico. Embargos declaratórios não acompanhados do recolhimento da multa. Interrupção do prazo recursal. Ausência. Recurso especial intempestivo. Ação rescisória. Momento inoportuno. Nova aplicação de multa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem com... ()

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Doc. 155.7473.4009.3100

603 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Embargos de declaração opostos na instância ordinária. Intempestividade. Não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Alegado erro do tribunal local. Impossibilidade de análise por esta corte. Coisa julgada. Ocorrência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado foi explícito ao declinar o motivo pelo qual esta Corte não poderia se manifestar acerca do eventual equívoco do Tribunal local ao ter considerado intempestivos os embargos de declaração, uma vez que a quaestio não foi posta, previamente, à apreciação do Tribunal estadual, por meio do recurso ordinário cabível. 2. Desse modo, à inexistência de quaisquer das hipóteses justificadoras da oposição de embargos de declaração, rejeito os presentes aclarat... ()

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Doc. 203.4521.9001.6800

604 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração tempestivos opostos perante o juízo de primeiro grau. Pretensão infringente. Impossibilidade de recebimento como pedido de reconsideração. Prazo recursal interrompido.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ (Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 16/12/2015), firmou a compreensão de que é incabível o recebimento de embargos declaratórios, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, como mero «pedido de reconsideração», porque: «a) não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; b) traz surpresa e insegurança jurídica ao ju... ()

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Doc. 202.6013.2004.1400

605 - STJ. Meio ambiente. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Crime ambiental. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Inexistência de omissão. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. (Precedente... ()

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Doc. 190.3530.1006.2800

606 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o acórdão confirmatório da sentença condenatória, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. 3 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pre... ()

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Doc. 176.3040.2002.4000

607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Descabimento. Ausência de interrupção do prazo recursal. Decisão da presidência mantida.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, os embargos de declaração não interrompem o prazo recursal quando são interpostos contra decisão que inadmite o apelo nobre. Com efeito, a decisão que obsta o processamento do recurso especial deve ser combatida por meio do agravo, constituindo-se erro grosseiro o manejo dos aclaratórios. Veja-se: AgRg nos EREsp 1.381.776/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 21/3/2016. 2. No caso, acrescente-se que não se está ... ()

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Doc. 147.3580.0001.1200

608 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Pleito por nova perícia. Embargos de declaração opostos contra juízo negativo pela origem ao seguimento do especial. Não cabimento. Impossibilidade de interrupção do prazo. Precedentes.

«1. O meio adequado para impugnar a decisão na origem que obsta seguimento à via especial é o agravo em recurso especial, em razão do princípio da unicidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta que excepcionalmente é cabível a oposição de embargos de declaração contra decisum desprovido de elementos que possibilitem a interposição do agravo em recurso especial (EAREsp 275.615/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Corte Especial). 3. O caso dos autos não cuida dessa e... ()

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Doc. 230.8310.4778.4123

609 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Oposição de embargos declaratórios à decisão que inadmitiu o apelo especial. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.

2 - Conforme orientação estabelecida pela jurisprudência do STJ, «os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no - único recurso cabível -, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, impedindo-o de interpor o agravo» (AgInt nos... ()

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Doc. 210.9200.9832.2171

610 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Injúria racial. Embargos de declaração intempestivos. Prazo para outros recursos. Interrupção. Não ocorrência. Intempestividade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do agravo regimental, uma vez que este foi interposto após a oposição de dois embargos de declaração intempestivos. 3 - Ademais, ficou consignado que, mesmo que superad... ()

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Doc. 240.4271.2255.5455

611 - STJ. Agravo regimento no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão do recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Prazo. Não interrupção. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal de 15 dias. 2 - A jurisprudência, visando coibir abusos e o desvirtuamento do efeito interruptivo dos embargos, firmou a compreensão de que a oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial (ut, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 09/10/2018). 3 - ... ()

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Doc. 221.0240.6825.7755

612 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Latrocínio. Interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Embargos declaratórios opostos na origem. Intempestividade. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Recurso especial intempestivo.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, motivo pelo qual é constatada a intempestividade do recurso especial. Precedentes. 3 - Agravo regimental de e/STJ fls. 631/642 não conhecido e agravo regimental de e/STJ fls. 619/63... ()

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Doc. 518.9688.4828.0092

613 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE NOVO ACORDO ENTRE AS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A REFERIDA DECISÃO, SOBREVINDO MANIFESTAÇÃO QUE NÃO CONHECEU DOS ACLARATÓRIOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO. O PRESENTE AGRAVO FOI INTERPOSTO QUANDO, EM MUITO, JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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Doc. 220.4120.1599.7285

614 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. CPC/2015. Inaplicabilidade. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do agravo regimental. 3 - A constituição de novo advogado, após o transcurso do prazo recursal, não implica devolução do prazo para a interposição do recurso, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, da celeridade processual, da razoabilidade, da boa-fé objetiva e da lealdade processual. Ademais, esse proceder tornaria possível a de... ()

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Doc. 151.6044.2000.1900

615 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento ao recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Não cabimento. Interrupção do prazo recursal. Inaplicabilidade. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1. Não são cabíveis embargos de declaração contra a decisão que inadmite o processamento do recurso especial. Insta salientar que devido a tal circunstância, os embargos opostos não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível, isto é, o agravo previsto no 2. O EAREsp 275.615/SP, de relatoria do Ministro Ari Pargendler, julgado pela Corte Especial, entende ser possível a oposição de aclaratórios da decisão que inadmitiu... ()

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Doc. 204.2890.2000.9500

616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso inadequado. Prazo para interposição do agravo em recurso especial não interrompido. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão que inadmite recurso especial, como é o caso dos aclaratórios, não enseja a interrupção do prazo para a interposição do agravo nos próprios autos, previsto no 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante estabelece o , § 5º. 3 - Agravo interno a que se nega ... ()

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Doc. 161.6221.0000.9000

617 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos infringentes não conhecidos na origem, por incabíveis. Súmula 597/STF e Súmula 169/STJ. Ausência de interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo de Instrumento, em face da manifesta intempestividade do Recurso Especial. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , não merecem ser acolhidos os Embargos de Decla... ()

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Doc. 146.1354.2004.7100

618 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no recurso em mandado de segurança. 1. Recurso ordinário intempestivo. Aclaratórios opostos na origem fora do prazo. 2. Matéria criminal. Prazo de 2 (dois) dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Não interrupção do prazo recursal. 3. Agravo regimental improvido.

«1. «É entendimento firme nesta Corte que, sendo considerados intempestivos na origem, não possuem os embargos de declaração o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, sendo considerado intempestivo o recurso especial interposto após decorrido o prazo de 15 dias seguintes à publicação do acórdão da apelação» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 28/10/2013). 2. O prazo para oposição de embargos de declaração, em matéria cr... ()

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Doc. 170.4245.7000.5800

619 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos declaratórios opostos contra negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ininterrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 207.8432.9001.6000

620 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de infringência contra julgamento não unânime de embargos de declaração. Não cabimento. Divergência que não diz respeito ao mérito da controvérsia. Ausência de integração do meritum causae. Inocorrência de interrupção do prazo para interposição de recurso especial. Intempestividade do apelo nobre.

«1 - Os embargos infringentes só são admissíveis em face da divergência surgida em aclaratórios quando, na decisão integrativa da instância originária, a Corte, por maioria, aborda o mérito e reforma a sentença. Precedentes. 2 - Na situação dos autos, não há como dizer que o julgamento dos aclaratórios resultou em decisão não unânime acerca de tema relacionado ao meritum causae, pois a dissidência entre os votos de segunda instância se restringiu à possibilidade de conhe... ()

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Doc. 191.7842.5003.2100

621 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Continuidade delitiva. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Inexistência de omissão. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos... ()

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Doc. 210.8170.4822.4759

622 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Penal. Cometimento de falta grave. Reinício da contagem do prazo da pena para concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação de penas. Cabimento. Dias remidos. Contradição. Omissão. Inocorrência.

1 - Conforme estabelece o , os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de complementação do decisum ou melhor exposição de elementos que se mostrem obscuros, contraditórios ou ambíguos, inocorrentes na espécie. 2 - Hipótese em que concedida parcialmente a ordem, apenas para afastar a falta grave como causa de interrupção do lapso temporal para a obtenção do livramento condicional, indulto e da comutação de penas, em harmonia com o entendimento d... ()

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Doc. 146.5370.6004.1900

623 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível na hipótese. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC/1973, art. 544. Provimento negado.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp 275.615/SP, sob a relatoria do insigne Ministro Ari Pargendler, pacificou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração contra decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não tem o condão de interromper o prazo para in... ()

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Doc. 151.8072.5000.9800

624 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração manejados contra decisão que negou admissibilidade ao recurso especial. Não conhecimento dos embargos. Ausência de interrupção do prazo para a interposição do agravo do CPC/1973, art. 544. Agravo intempestivo. Precedentes.

«1. O agravo em recurso especial foi manejado após o não conhecimento dos embargos de declaração ofertados pela agravante na origem contra a decisão que negou admissibilidade ao recurso especial. Em casos tais, a jurisprudência do STJ entende que não foi interrompido o prazo para a interposição do agravo de que trata o Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 506.729/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 30/10/2014; AgRg no AREsp 527.982/SC, Re... ()

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Doc. 220.4261.0977.3260

625 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aclaratórios intempestivos. Não conhecimento. Não interrupção do prazo recursal para interposição de recursos subsequentes. Agravo interposto após o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do regimento interno do STJ. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - «A oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 17/2/2017). 2 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da , 258, caput, do Regimento Interno do STJ e , caput e § 3º. 3 - No caso, a decisão recorrida foi pub... ()

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Doc. 188.0831.8000.1700

626 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação declaratória de nulidade cumulada com reparação de danos. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não interrupção da contagem do prazo para o recurso cabível (agravo). Agravo interno desprovido.

«1. É pacífico o entendimento nesta Corte de que o único recurso cabível da decisão do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no A oposição dos embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do citado recurso. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 146.1133.0002.0700

627 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. 'in casu', hipótese de parcial acolhida de aclaratórios para acréscimo de fundamentos à inadmissão do recurso especial que não infirma a jurisprudência desta corte. Aclaratórios rejeitados.

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Doc. 205.7234.7005.0700

628 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo para interposição dos recursos subsequentes. Trânsito em julgado. Novos embargos de declaração. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Embargos de declaração opostos contra o acórdão que não conheceu do agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, em razão de sua intempestividade; antes, o embargante já havia oposto embargos de declaração intempestivos, conforme decidido monocraticamente pelo Ministro Presidente desta Corte Superior e reafirmando no acórdão ora embargado. 2 - Na espécie, diante da oposição dos embargos de declaração de e/STJ fls. 518/524 fora do prazo le... ()

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Doc. 210.7051.1190.5619

629 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental agravo em recurso especial. Ausência. De vícios no acórdão embargado. Mera irresignação do embargante. Pleito de declaração da extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Interrupção do prazo prescricional. Novo entendimento do STF. AgRg no HC 176.473/rr. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamen... ()

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Doc. 210.5120.2203.7326

630 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção da contagem do prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da São Paulo previdência. Spprev e outro rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 210.5120.2345.8845

631 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção da contagem do prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da São Paulo previdência. Spprev e outro rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 210.5120.2812.7655

632 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção da contagem do prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da São Paulo previdência. Spprev e outro rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 210.7091.0453.0136

633 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação objetivando anulação de processo administrativo disciplinar. Prescrição. Ocorrência. Ausência de litispendência de forma a suspender o prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Omissão não caracterizada. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. 2 - O embargante defende a inocorrência da prescrição. Ocorre que esta alegação foi expressamente analisada no acórdão recorrido, consignando- se que, no caso do... ()

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Doc. 161.6002.2000.7500

634 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Interposição de recurso especial exclusivamente por um dos litisconsortes. Recurso inadmitido. Interposição de agravo em recurso especial, pelo litisconsorte recorrente. Inaplicabilidade do prazo em dobro para os recursos subsequentes. Precedentes. Embargos de declaração opostos contra o juízo negativo de admissibilidade realizado pela instância ordinária. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido.

«1. Presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringente. 2. Incide, em relação ao recurso especial, o prazo em dobro, nos termos do , em virtude da existência de acórdão prejudicial aos litisconsortes passivos representados nos autos por patronos distintos. 3. O recurso especial foi interposto apenas... ()

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Doc. 176.3040.2003.9100

635 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Decisão genérica acerca do juízo de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos declaratórios. Interrupção do prazo recursal, de forma excepcional. Intempestividade do agravo mesmo considerada a interrupção do prazo. Comprovação de feriado local. Ato da interposição do recurso. Impossibilidade de regularização posterior. Intempestividade do agravo reconhecida. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC -... ()

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Doc. 184.3323.9005.1300

636 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na petição no recurso especial. Furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Inexistência de omissão. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Emba... ()

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Doc. 212.2642.6004.0300

637 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de prazo prescricional. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção da prescrição. Retroação do termo ad quem do prazo prescricional à data de interposição do recurso não conhecido. Contradição. Inocorrência. Dosimetria. Súmula 7/STJ. Omissão não evidenciada. Suspensão condicional do processo e princípio da indivisibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - A matéria relativa à prescrição foi suficientemente abordada no acórdão recorrido, tendo sido explicitado que o acórdão confirmatório da condenação também interrompe a contagem do prazo prescricional, nos termos da atual jurisprudência do STF. Ademais, concluiu-se que o prazo prescricional deveria retroagir à data de interposição do recurso especial, uma vez que este recurso não foi sequer conhecido, entendimento que espelha a jurisprudência deste STJ. 2 - Não há falar ... ()

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Doc. 162.7265.2000.2900

638 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os julgados. Insurgência pacificada pela Corte Especial. AgRg nos earesp 304.427/MT, rel. Min. Ari pargendler, DJE 1º9.2014. Embargos de declaração opostos à decisão que faz o juízo de admissibilidade de recurso especial. Não interrupção do prazo recursal. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Além de faltar o requisito da similitude fática, observa-se que o atual entendimento da Corte Especial, e também à época da interposição dos Embargos de Divergência, é que os Declaratórios não interrompem o prazo recursal quando opostos contra decisão que inadmite o Recurso Especial na origem. Precedente: (AgRg nos EAREsp 304.427/MT, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 1º9.2014). Aplicação da Súmula 168/STJ. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 701.0777.1896.7480

639 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. USUCAPIÃO. CITAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSENTE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos por Maria Célia Passos Rodrigues de Moura e outro(a)(s), alegando omissões no acórdão que reconheceu a prescrição aquisitiva por usucapião apenas do lote 2, suscitando: (i) ausência de análise quanto à citação em ação possessória improcedente como efeito interruptivo da prescrição; (ii) ausência de avaliação da aplicação dos arts. 1.238, parágrafo único, e 2.029 do Código Civil; (iii) omissão sobre o pedido de substituição processual; ... ()

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Doc. 164.7683.1001.3300

640 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível, na hipótese. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo em recurso especial não conhecido, por intempestividade. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. 165.0963.9001.2700

641 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração não conhecidos na origem. Interrupção do prazo recursal. Recurso especial tempestivo. Súmula 418/STJ. Aplicação mitigada. Desnecessidade de ratificação do recurso de apelação interposto antes do julgamento de embargos declaratórios. Formalismo excessivo.

«1. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração, somente quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Preliminar de intempestividade do recurso especial rejeitada. 2. O acórdão recorrido reconheceu que a apelação foi interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, sem a necessária ratificação e obstou o conhecimento daquele recurso. 3. A Corte Especial do STJ, ao analisar a Que... ()

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Doc. 240.8201.2625.3122

642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos declaratórios que não foram conhecidos. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do recurso especial. Não ocorrência. Intempestividade evidenciada. Ausente cadeia de procuração. Intimação. Vício não sanado no prazo estipulado. Súmula 115/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os embargos de declaração n... ()

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Doc. 204.3623.5006.4700

643 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos a decisão que, no tribunal de origem, inadmitira o recurso especial, publicada na vigência do CPC/2015. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 11/12/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da intempestividade do Agravo em Recurso Especial. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro mate... ()

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Doc. 204.3623.5006.1700

644 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos a decisão que, no tribunal de origem, inadmitira o recurso especial, publicada na vigência do CPC/2015. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 11/12/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da intempestividade do Agravo em Recurso Especial. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro mate... ()

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Doc. 210.5120.2959.3844

645 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que, no tribunal de origem, inadmitira o recurso especial, publicada na vigência do CPC/2015. Recurso manifestamente incabível, na hipótese. CPC/2015, art. 1.042. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido, por intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 08/03/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, uma vez que a oposição de Declaratórios contra a decisão que não admite o recurso não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do Agravo em Recurso Especial. I... ()

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Doc. 172.4371.8006.8300

646 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 63. Prescrição. Acórdão que confirma a condenação de primeiro grau. Interrupção do curso do prazo prescricional. Não ocorrência. Agravo desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionament... ()

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Doc. 220.5301.2687.9766

647 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Reconvenção. Compensação por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Processo físico. Litisconsórcio. Constituição de advogados distintos. Momento da incidência do prazo em dobro. CPC/2015, art. 229. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. CPC/2015, art. 1.026.

1 - Ação de rescisão contratual, ajuizada em 06/10/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/02/2020 e concluso ao gabinete em 21/02/2022. 2 - O propósito recursal é decidir se (I) em processo físico, há prazo em dobro quando, após a prolação da sentença nos autos, um dos litisconsortes, antes representado pelos mesmos procuradores dos demais, constitui novo advogado, de escritório distinto, cindindo o patrocínio comum, mediante a juntada de substab... ()

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Doc. 157.5524.3004.6100

648 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo. Precedentes.

«1. O agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. 2. A oposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.6270.1677.0472

649 - STJ. recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão do desembargador coordenador da depre que julgou extinto o precatório. Embargos de declaração contra a citada decisão. Prazo decadencial. Interrupção pelo manejo de embargos de declaração. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra alegado ato coator do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a extinção de precatório. 2 - A decisão que extinguiu o precatório foi disponibilizada em 25 de setembro de 2020, considerando-se a data da publicação o dia 28 de setembro de 2020, primeiro dia útil subsequente (fl. 50 e/STJ). 3 - Todavia, o Mandado de ... ()

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Doc. 210.7131.0451.9280

650 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Prescrição. Marco interruptivo do prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32, art. 9º. Retomada da prescrição após sua interrupção. Contagem pela metade do prazo. Prazo superior a dois anos e meio.

I - Na origem, trata-se de ação condenatória, c/c revisão do benefício previdenciário, c/c pedido de antecipação de tutela contra o INSS. Por sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento à apelação. II - Opostos embargos declaratórios, foi dado provimento aos embargos, para sanar a omissão apontada, afastando a prescrição, sob o seguinte fundamento: «O Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, implicou efetivo ... ()

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