Embargos Declaratorios Prazo Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.0995.3000.7700

751 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Prescrição quinquenal nos termos do Decreto 20.910/32. Reconhecimento administrativo do direito. Interrupção do prazo prescricional. Suspensão do prazo no curso do processo administrativo. Precedente firmado pela sistemática prevista no art. 543-C por ocasião do julgamento do recurso especial 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira (dje 1.8.2013). Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 187.0192.1008.8600

752 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegada contradição. Ocorrência. Preclusão temporal dos aclaratórios apresentados na origem. Embargos acolhidos e agravo interno desprovido.

«1 - Os embargos declaratórios opostos perante o juízo a quo são intempestivos, pois o recurso do agravante, terceiro interessado, tratava sobre suposta omissão, contradição ou obscuridade contida no v. acórdão do julgamento do agravo de instrumento, e não sobre suposto vício no v. acórdão sobre o qual recorria. Diante disso, não houve interrupção do prazo processual, levando à inegável preclusão temporal. Ausente, portanto, a alegada violação do , caput. ... ()

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Doc. 220.4191.2694.8533

753 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Na espécie, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior opõe embargos declaratórios contra acórdão que manteve decisão, a qual deu provimento ao recurso... ()

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Doc. 220.4191.2390.2403

754 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Na espécie, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior opõe embargos declaratórios contra acórdão que manteve decisão, a qual deu provimento ao recurso... ()

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Doc. 220.4191.2640.7450

755 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Na espécie, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior opõe embargos declaratórios contra acórdão que manteve decisão, a qual deu provimento ao recurso... ()

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Doc. 220.4191.2569.6210

756 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Na espécie, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior opõe embargos declaratórios contra acórdão que manteve decisão, a qual deu provimento ao recurso... ()

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Doc. 220.4071.1600.2873

757 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Na espécie, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior opõe embargos declaratórios contra acórdão que manteve decisão, a qual deu provimento ao recurso... ()

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Doc. 220.4071.1738.7369

758 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Na espécie, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior opõe embargos declaratórios contra acórdão que manteve decisão, a qual deu provimento ao recurso... ()

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Doc. 220.4071.1779.8584

759 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Na espécie, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior opõe embargos declaratórios contra acórdão que manteve decisão que deu provimento ao Recurso Esp... ()

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Doc. 220.4071.1108.1509

760 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Na espécie, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior opõe embargos declaratórios contra acórdão que manteve decisão que deu provimento ao Recurso Esp... ()

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Doc. 140.8133.0001.0100

761 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Interrupção dos prazos recursais. Os embargos declaratórios, ainda que rejeitados, desde que tempestivos, interrompem os prazos para interposição de outros recursos. Recurso conhecido.

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Doc. 116.4004.0000.2600

762 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Crédito tributário. Lançamento por homologação. Decadência. Prazo decadencial. Prazo quinquenal. Mandado de segurança. Medida liminar. Suspensão do prazo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 113, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Lei 9.430/1996, art. 63.

«... Cuida-se de embargos de divergência em que discute o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando há pagamento antecipado, bem como se há impossibilidade de a Fazenda efetivar o lançamento do tributo cuja exigibilidade foi suspensa em decorrência de decisão judicial. Quanto à primeira questão, pacificou-se entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso d... ()

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Doc. 211.9524.5001.3700

763 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Parecer do Ministério Público federal pelo desprovimento do agravo interno. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, os Embargos de Declaração oferecidos contra decisão de juízo prévio de admissibilidade do Recurso Especial são manifestamente incabíveis. Excepcionalmente, apenas nos casos em que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial é genérica, a ponto de inviabilizar a interposição de Agravo, é que é cabível a oposição dos Embargos de Declaração. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZ... ()

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Doc. 197.5434.3001.7100

764 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa. Afastamento. Embargos declaratórios intempestivos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ considera que o prazo para embargos declaratórios é comum às partes, não havendo suspensão ou interrupção na hipótese de oposição dos aclaratórios pela parte contrária. Precedentes. 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 167.2392.0003.3100

765 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Superveniência de nova condenação. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Inaplicabilidade de tal entendimento ao indulto. Ausência de omissão.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a superveniência de nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, acarreta... ()

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Doc. 230.9130.6585.8686

766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção do recurso especial. Ausência de regularização do preparo após intimação. Intempestividade do agravo. Oposição de embargos declaratórios à decisão que inadmitiu o apelo especial. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do , § 4º. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula 187/STJ. 3 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos ... ()

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Doc. 191.7614.2002.7200

767 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aclaratórios intempestivos. Não interrupção ou suspensão do prazo para interposição de qualquer outro recurso.

«1 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça diretriz jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos. 2 - Na hipótese vertente, a decisão que negou provimento à apelação foi publicada em 10/7/2017. A parte recorrente opôs embargos de declaração, os quais não foram conhecidos, haja vista que intempestivos, não tendo o condão, assim, de interromper ou suspender o prazo pa... ()

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Doc. 157.8651.9006.8500

768 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos do estado. Vantagens remuneratórias. Prescrição. Reconhecimento administrativo. Interrupção do prazo. Questão não solvida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«- A alegação de reconhecimento administrativo do direito à cobrança da vantagem remuneratória relativa ao período de maio a dezembro de 1998, o que ocasionaria possível interrupção do prazo prescricional, não foi solucionada pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. - Não foram opostos embargos declaratórios, bem como não foi levantada nesta via recursal a ofensa ao CPC/1973, ar... ()

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Doc. 163.9952.1002.7700

769 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Embargos de declaração opostos contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial pela instância ordinária. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexistentes as hipóteses do C... ()

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Doc. 148.0310.6013.8900

770 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Prescrição. Inocorrência. Inércia do judiciário. Aplicação da Súmula nº. 106 do STJ. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto embargado firmou-se no sentido de que não merece retoque a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, pois foi proposta em 1999, quando ainda não prescrito o crédito tributário devido pela empresa executada. 2. Consignou que a paralisação do feito deu-se por inércia do Judiciário que, mesmo despacho de citação e expedição de Mandado, não deu prosseguimento à Execução Fiscal, não assinando o expediente e nem encaminhando para cumprimento pelo Oficia... ()

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Doc. 208.1004.3003.4900

771 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial intempestivo. CPC/1973. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial diante da falta de preparo. Não interrupção do prazo.

«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de multa decorrente de fiscalização trabalhista. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No acórdão, a sentença foi reformada. II - O marco temporal de aplicação do Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1... ()

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Doc. 166.5220.0002.3800

772 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que, no tribunal de origem, negou seguimento ao recurso especial. Recurso manifestamente incabível, na hipótese. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido, por intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 07/06/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 02/06/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que, nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada na vigência do CPC/1973, os Embargos de Declaração, opostos à decisão de inadmissibilidade do R... ()

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Doc. 158.0763.2004.5600

773 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisum de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo. Intempestividade. Agravo em recurso especial que não rebateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nestes termos, os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. É inviável o agravo que deixa de at... ()

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Doc. 158.0763.2004.5700

774 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisum de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo. Intempestividade. Agravo em recurso especial que não rebateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nestes termos, os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. É inviável o agravo que deixa de at... ()

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Doc. 211.1240.8581.6863

775 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Inadmissibilidade contra decisão denegatória de recurso especial na origem. Decisão genérica. Não alegada nos aclaratórios. Motivo diverso. Erro grosseiro. Prazo para a interposição do recurso próprio. Não interrupção. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 8/3/2021; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 9/3/2021 e o termo final em 29/3/2021; todavia, o agravo somente foi interposto em 14/4/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no , VIII, combinado com o , § 5º, , e , caput. 2 - Segundo a jur... ()

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Doc. 369.4447.8645.2472

776 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL - NÃO AGRAVÁVEL - CPC, art. 1.015 - HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NESTE PONTO 1.

Tempestividade do agravo de instrumento, interposto após o julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Interrupção do prazo recursal, nos termos do Rejeição da preliminar. 2. É taxativo o rol das decisões interlocutórias agraváveis, previsto no Não estando, a decisão interlocutória, relacionada nos, ou no parágrafo único do art. 1.015, contra ela não cabe agravo de instrumento. 3. ... ()

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Doc. 188.2735.9005.0300

777 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aclaratórios intempestivos. Não interrupção ou suspensão do prazo para interposição de qualquer outro recurso.

«1 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça diretriz jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos. 2. Na hipótese vertente, a decisão que negou provimento à apelação foi disponibilizada no DJE de 29/06/2017 e considerada publicada em 30/06/2017. A parte recorrente opôs embargos de declaração, os quais não foram conhecidos, haja vista que intempestivos, não tendo o condã... ()

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Doc. 210.8150.7475.0196

778 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Fundef. Complementação pela União. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional por força de ação coletiva ajuizada por associação, posteriormente julgada extinta, sem Resolução do mérito. Tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que o município agravante não teria conferido autorização para o ajuizamento da ação coletiva. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 18/12/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do vigente, nã... ()

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Doc. 220.6021.2893.5349

779 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência, «vigora no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que o agravo previsto no /2015 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não in... ()

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Doc. 893.1987.8911.4124

780 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DE TARIFA DE ÁGUA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DO AGRAVADO. DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIO, ADVERTINDO AS PARTE DE QUE A OPOSIÇÃO DESTES NÃO IMPLICARIA NA SUSPENSÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NA FORMA DO CPC, art. 1026. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE REQUER A MANUTENÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO COMPUTO DO PRAZO RECURSAL, NA FORMA DO CPC, art. 1026.

Os embargos de declaração, em geral, não têm efeito suspensivo. A advertência da magistrada de primeiro grau somente validou a primeira parte do , em dizer que os embargos de declaração não suspenderia os efeitos da decisão embargada, consistente na obrigação de fazer determinada na sentença. A decisão embargada em nada alterou a segunda parte do , de que a interposição dos embargos interrompem o prazo para a interposição de recurso. Decisão mantida... ()

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Doc. 220.5061.2464.1460

781 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Aclaratórios. Prazo recursal. Interrupção. Não ocorrência. Agravo nos próprios autos intempestivos. Fundamentos da decisão de admissibilidade. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o , caput, e , § 5º. 2 - Além disso, «a oposição de embargos de declaração em face da decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no » (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em... ()

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Doc. 161.6034.2004.9500

782 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade proferida no exercício da competência prevista no CPC/1973, art. 542, § 1º. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Intempestividade do agravo. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial, no exercício da competência prevista no , § 1º, só pode ser impugnada por meio do agravo previsto no art. 544 da lei processual. 2. Somente na excepcional hipótese em que a decisão de inadmissibilidade é excessivamente genérica, nem sequer permitindo a individualização de seus fundamentos para que a parte possa impugná-los de modo específico, na forma exigida... ()

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Doc. 136.6910.9003.1900

783 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso, tampouco contraditório, e, fundamentadamente, concluiu que esta Corte Superior adota o posicionamento de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível, não tendo, assim, havido a interrupção do prazo para o oferecimento do último regimental. 2. Não há, portanto, falar em omissão ou contradição no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios... ()

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Doc. 164.0770.2003.2000

784 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Embargos de declaração opostos contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial na instância ordinária. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo recursal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexistentes as hipóteses do ... ()

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Doc. 240.8260.1260.9860

785 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Inadmissibilidade contra decisão denegatória de recurso especial na origem. Erro grosseiro. Prazo para a interposição do recurso próprio. Não interrupção. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de salusse, marangoni, parente, klug e perillier advogados rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que violou os princípios: (a) da não surpresa, previsto no ; (b) do devido processo legal (, LIV); (c) da isonomia (, caput); (d) da razoabilidade e proporcionalidade (, LXXVIII); e (e) da paridade de armas (), além de ter violado o disposto no 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos em... ()

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Doc. 210.9781.5002.0700

786 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Agravo interno interposto contra acórdão do tribunal de origem. Não conhecimento, pelo acórdão recorrido. Razões do recurso ordinário que não impugnam, especificamente, o não conhecimento do agravo interno. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido, na origem, por manifestamente inadmissível. Ocorrência de interrupção do prazo para interposição de outro recurso. Intempestividade do recurso ordinário. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 12/05/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, ante a intempestividade do Recurso Ordinário. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do ... ()

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Doc. 161.6034.2002.2100

787 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos infringentes opostos contra acórdão que decide remessa oficial. Recurso manifestamente incabível. Súmula 390/STJ. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade ou erro material, na medida que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 2. «O vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e pr... ()

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Doc. 210.7565.9007.4500

788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Embargos declaratórios na origem. Nítido pedido de reconsideração. Não interrupção de prazo recursal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação do (), uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - O entendimento desta Corte é de que a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de embargos de declar... ()

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Doc. 141.8683.8000.9900

789 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Execução de sentença. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A genérica alegação de ofensa ao , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem, efetivamente, não emitiu juízo sobre a matéria pertinente à interrupção do prazo prescricional, não obstante tenha sido compelido por meio dos competentes embargos de declaração. 3. A fundamentação deficiente do apelo especial, no tocante à ... ()

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Doc. 231.2040.6182.1511

790 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 22/09/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, por considerá-lo intempestivo, considerando que a decisão que inadmitiu o Recurso Especial foi publicada em 04/07/2022, segunda-feira - na vigência do CPC/2015 ... ()

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Doc. 240.6240.9568.1555

791 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Oposição de embargos declaratórios contra decisão de inadmissão do recurso especial na origem. Não cabimento. Interrupção de prazo recursal. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. Consoante entendimento desta corte superior, a oposição de embargos de declaração à decisão que inadmite o recurso especial não interrompe o prazo de interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042, que é a única insurgência cabível contra o juízo de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Conforme posicionamento do STJ, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5010.8904.7666

792 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Falta de pertinência temática. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Suspensão do cumprimento de sentença. Fumus boni juris. Periculum in mora. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os embargos de declaração intempestivos não são aptos a interromper o prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente. 2 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 3 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreen... ()

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Doc. 200.9491.2004.2600

793 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Decisão de não admissibilidade. Interposição de embargos de declaração. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal. 2. Utilização dos aclaratórios. Hipóteses excepcionalíssimas. Não verificação. 3. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão da presidência mantida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Prevalece Superior Tribunal de Justiça o entendimento sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo, previsto Dessa forma, a oposição de embargos de declaração revela erro grosseiro, motivo pelo qual não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial. 2 - Não se desconhece a existência de alguns precedentes desta Corte admitindo a excepcional oposição ... ()

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Doc. 210.6300.9713.0927

794 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Aclaratórios opostos contra decisão negativa de admissibilidade. Não interrupção do prazo. Agravo intempestivo.

1 - «Os embargos de declaração opostos em face da decisão de admissibilidade do recurso especial não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo do AREsp, único recurso cabível em desafio ao referido decisum.» (AgRg no AREsp 545.874/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/10/2016, DJe 17/10/2016.) 2 - A decisão que não admitiu o recurso especial foi publicada em 27/10/2020, e a defesa opôs embargos de declaração, os quais não suspenderam o p... ()

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Doc. 163.1401.8000.5900

795 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Não alteração da decisão embargada. Desnecessidade de ratificação. Instrumentalismo processual. Conhecimento do recurso. Nova interpretação da Súmula 418/STJ que privilegia o mérito do recurso e o amplo acesso à justiça. Agravo retido. Intempestividade. Ausência de justa causa ou dúvida para relativização do prazo recursal.

«1. O agravo retido tem o seu conhecimento condicionado à prolação de juízo positivo de admissibilidade da apelação, isto é, só haverá juízo de admissibilidade do agravo retido se antes houver o conhecimento da apelação pelo próprio tribunal, sendo pressuposto para o seu julgamento. Precedentes. 2. A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem afetada pela Quarta Turma, conferiu nova exegese à Súmula 418/STJ, entendendo que a única interpretação cabível para referid... ()

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Doc. 177.2140.2001.2000

796 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Inexistência de vícios. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

«1. Nestes Aclaratórios, a embargante sustenta: «REsp pleiteia o reconhecimento da interrupção da prescrição por força do ajuizamento de ação civil pública pretérita (não transitada em julgado) quando há pedido formulado em ação individual autônoma; acórdão proferido baseia-se em julgado que definiu termo prescricional para se propor Execução de Ação Civil Pública» (fl. 290, e/STJ). 2. Na verdade, não se verifica na espécie os pressupostos necessários e exigidos pe... ()

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Doc. 185.4875.3005.4000

797 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.

«1 - Hipótese em que os Embargos de Declaração opostos pelos embargados foram rejeitados em virtude da ausência as hipóteses previstas no , uma vez que houve solução da controvérsia, com fundamentação suficiente. 2 - O ora embargante alega que «o acórdão prolatado reveste-se de omissão, por deixar de atentar para a manifesta intempestividade daqueles embargos declaratórios, oportunamente arguida na impugnação oferecida pelo DETRAN/RS, e que deveria ter co... ()

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Doc. 231.0260.9425.7436

798 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido. Suspensão do processo. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 21/08/2023. II - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «se o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, não é necessário sobrestar o processo. Isso porque o tema de mérito, independentemente da repercussão geral ou de sua afetação como representativo da controvérsia, não será enfrentado» (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREI... ()

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Doc. 174.0172.9002.5300

799 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que, no tribunal de origem, negou seguimento ao recurso especial. Recurso manifestamente incabível, na hipótese. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido, por intempestividade. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15/12/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a intempestividade do Agravo em Recurso Especial, nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada na vigência do CPC, de 1973, no sentido de q... ()

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Doc. 206.2322.7005.2600

800 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Efeitos infringentes.

«1 - Hipótese em que os Embargos de Declaração opostos pelos embargados foram rejeitados em virtude da ausência das hipóteses previstas no , uma vez que houve solução da controvérsia com fundamentação suficiente. 2 - O ora embargante alega que «o acórdão prolatado reveste-se de omissão, por deixar de atentar para a manifesta intempestividade daqueles embargos declaratórios» (fl. 893, e/STJ). 3 - Com efeito, o prazo para a oposição de Embargos de Decla... ()

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