Embargos Declaratorios Prazo Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.3264.8002.4000

901 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Caráter infringente. Intuito protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Hipótese em que se consignou expressamente que: a) o Tribunal de origem consignou que o prazo prescricional para a execução do julgado flui a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento. No entanto, não se manifestou quanto à alegada interrupção do prazo prescricional diante de eventual execução coletiva proposta pelo Ministério Público Federal; b) é inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi ... ()

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Doc. 210.5050.7570.1272

902 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que, no tribunal de origem, inadmitira o recurso especial, publicada na vigência do CPC/2015. Recurso manifestamente incabível, na hipótese. CPC/2015, art. 1.042. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido, por intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. A decisão ora agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante a sua intempestividade. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada na vigência do CPC/1973, os Embargos de Declaração, opostos à decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do Agravo, úni... ()

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Doc. 210.5050.7442.5918

903 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que, no tribunal de origem, inadmitira o recurso especial, publicada na vigência do CPC/2015. Recurso manifestamente incabível, na hipótese. CPC/2015, art. 1.042. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido, por intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. A decisão ora agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante a sua intempestividade. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada na vigência do CPC/1973, os Embargos de Declaração, opostos à decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do Agravo, úni... ()

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Doc. 212.2655.5001.4000

904 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que, no tribunal de origem, inadmitira o recurso especial, publicada na vigência do CPC/2015. Recurso manifestamente incabível, na hipótese. CPC/2015, art. 1.042. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido, por intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. A decisão ora agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante a sua intempestividade. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada na vigência do CPC/1973, os Embargos de Declaração, opostos à decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do Agravo, úni... ()

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Doc. 210.7131.0650.8737

905 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que, no tribunal de origem, inadmitira o recurso especial, publicada na vigência do CPC/2015. Recurso manifestamente incabível, na hipótese. CPC/2015, art. 1.042. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido, por intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. A decisão ora agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante a sua intempestividade. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada na vigência do CPC/73, os Embargos de Declaração, opostos à decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do Agravo, único... ()

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Doc. 184.3332.6002.2600

906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que, no tribunal de origem, inadmitiu o recurso especial, publicada na vigência do CPC/2015. Recurso manifestamente incabível, na hipótese. CPC/2015, art. 1.042. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido, por intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada na vigência do CPC/1973, os Embargos de Declaração, opostos à decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do Agravo, único recurso cabível. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 462.839/RJ, Rel. Ministro MAURO CA... ()

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Doc. 211.1101.1767.6242

907 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos a decisão que, no tribunal de origem, inadmitira o recurso especial, publicada na vigência do CPC/2015. Recurso manifestamente incabível, na hipótese. CPC/2015, art. 1.042. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido, por intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada na vigência do CPC/73, os Embargos de Declaração, opostos à decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do Agravo em Recurso Especial, único recurso cabível. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 462.839/RJ, Rel. Ministro... ()

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Doc. 211.1101.0646.5211

908 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos a decisão que, no tribunal de origem, inadmitira o recurso especial, publicada na vigência do CPC/2015. Recurso manifestamente incabível, na hipótese. CPC/2015, art. 1.042. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido, por intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada na vigência do CPC/73, os Embargos de Declaração, opostos à decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do Agravo em Recurso Especial, único recurso cabível. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 462.839/RJ, Rel. Ministro... ()

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Doc. 180.5422.5000.6700

909 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que, no tribunal de origem, inadmitiu o recurso especial, publicada na vigência do CPC/2015. Recurso manifestamente incabível, na hipótese. CPC/2015, art. 1.042. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido, por intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada na vigência do CPC, de 1973, os Embargos de Declaração, opostos à decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do Agravo, único recurso cabível. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 462.839/RJ, Rel. Ministro MAUR... ()

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Doc. 161.5301.5005.3900

910 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005.

«1. O Tribunal a quo não analisou a tese acerca da interrupção do prazo prescricional pelo suposto recurso administrativo, tampouco o teor do , III, mas apenas pautou suas razões de decidir na aplicação do art. 174 daquele diploma legal. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ... ()

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Doc. 152.2302.5001.4900

911 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Indicação, nestes segundos embargos, de vício em julgado anterior ao ora embargado. Impossibilidade. Súmula 317/STF.

«1. No acórdão referente ao julgamento do recurso especial, esta Turma deixou claro que, em relação ao termo ad quem da prescrição para a cobrança de créditos tributários, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.120.295/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010), interpretou o inciso I do parágrafo único do , na sua redação anterior à alteração que lhe fora dada pela Lei Complementar 118/2005, em conjunto com o disposto no § 1º do , e com ba... ()

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Doc. 241.1011.1260.7630

912 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Contrato de manutenção e recuperação de rodovia. Pagamentos efetuados com atraso. Direito à correção monetária e juros. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Termo inicial da prescrição. Pagamento a menor.

1 - Não há como esta Corte analisar violação do quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. 3 - O prazo prescricional de cinco anos, nas demandas em que se pretende reaver diferenças de correção mone... ()

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Doc. 210.8061.5906.8771

913 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ICMS. Aproveitamento de crédito. Utilização de material no processo produtivo (produtos intermediários). Lei Complementar 87/1996. Ações que visem ao creditamento de ICMS. Aplicabilidade do prazo prescricional previsto no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade, na hipótese, do prazo decenal. Tese dos cinco mais cinco, que é exclusiva para as ações visando à restituição/compensação de tributo indevidamente recolhido, consoante preconiza o CTN, art. 165 e CTN, art. 168, I. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Creditamento. Não incidência da regra prevista no CTN, art. 166. Incidência de correção monetária e juros moratórios sobre créditos escriturais. Questão não suscitada no recurso especial. Inovação recursal vedada. Agravo interno da contribuinte parcialmente provimento.

1 - Na presente Ação Declaratória cumulada com Condenatória, a Contribuinte buscou ver reconhecido o seu (i) o direito ao crédito na aquisição de bens intermediários desde 8/6/1995, excluído o período/04/2001 a julho de 2002, objeto do Auto de Infração 3.035.358-0; e (ii) o direito ao crédito do ICMS na aquisição futura de quaisquer outros bens que venham a ser considerados, de acordo com a definição exposta ao longo da presente ação, como bens intermediários. 2 - Sendo ass... ()

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Doc. 147.2832.6002.0700

914 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão. Tempo rural. Tempo especial. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Precedentes.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Devidamente comprovado, nos termos da legislação aplicável, o tempo de serviço rural, procede o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com o consequente recebimento das prestações vencidas. 3. O STJ consolidou o entendimento... ()

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Doc. 138.6493.5002.2900

915 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de compensação manifestado em embargos à execução. Existência de fato superveniente. Provimento do apelo para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Existência de fato novo capaz de influir no julgamento da lide, nos moldes do , consubstanciado na procedência dos embargos opostos à execução de título extrajudicial, a impedir a compensação pretendida pelo Distrito Federal. 3. «Não se confunde a interrupção dos prazos recursais em razão da oposição tempestiva ... ()

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Doc. 153.1184.0000.1500

916 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição de embargos infringentes incabíveis. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática.

«1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários. 2. No caso concreto, o presente recurso não merece seguimento, haja vista que a embargante deixou de realizar o cotejo analítico entre os acórdãos em comparação, com a demonstração dos trechos que eventualmente os identificassem, limitando-se a mera transcrição de ementas, o que é insuficiente à com... ()

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Doc. 210.8131.1493.9665

917 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de prescrição de cobrança. Ação anterior de consignação em pagamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ação revisional. Exclusão da mora do devedor. Descabimento. Súmula 380/STJ. Interrupção do prazo prescricional da ação executiva. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, que tampouco foi alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, como a ação revisional não exclui a mora do devedor (Súmula 380/STJ), também não possui o condão... ()

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Doc. 221.2160.9459.5510

918 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não configurada a omissão alegada nestes embargos, pois os aclaratórios de fls. 1418-1422 foram efetivamente julgados em 02/08/2022. Prescrições das pretensões punitiva e executória. Não ocorrência. Embargos de declaração prejudicados.

1 - Comprovado o efetivo julgamento dos embargos de declaração de fls. 1418-1422, os presentes aclaratórios perderam o objeto. 2 - Aos crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei 11.596/2007 se aplica o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação interrompe o prazo prescricional. 3 - No caso, o crime do , § 1º, I, foi cometido no dia 12/06/2014, ou seja, depois da entrada em vigor da Lei 11.596/2007, não havendo assim se falar na irretroatividade do ... ()

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Doc. 195.1805.1004.6100

919 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de documentos. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência após a entrada em vigor da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º no CPC/1973, art. 604, redação transposta para o CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito da recorrida se deu em 3.4.2007, sob a égide da Lei 10.444/2002, que determina a incidência do prazo prescricional sem interrupções ou suspensões, não se podendo alegar demora para obtenção de documentos perante a Ad... ()

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Doc. 163.3983.5002.1900

920 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Embargos de declaração. Tempestividade. Preclusão. Agravo improvido.

«1. Da forma como suscitada pela parte ora agravante, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ a revisão, na estreita via do recurso especial, da conclusão tomada pela Corte a quo com base na análise do suporte fático-probatório dos autos, quanto à tempestividade dos embargos de declaração opostos na origem, para fins de aferição da interrupção do prazo recursal. 2. Eventual extemporaneidade dos declaratórios opostos na origem deveria ser alegada pela parte interessada no momento proc... ()

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Doc. 161.2131.7005.5300

921 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Violação do CPC/1973. art. 535 inexistência. Embargos declaratórios protelatórios. Multa. Aplicabilidade. Pedido administrativo de pagamento. Interrupção do prazo prescricional. Ciência da recusa. Não ocorrência. Dever de indenizar. Pretensão de reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Correção monetária. Termo inicial. Respeito ao princípio do non reformatio in pejus. Data do adimplemento do prêmio.

«1. Inexistência de maltrato ao quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Manifesto o caráter protelatório dos embargos de declaração, é de rigor a aplicação, com fulcro no , parágrafo único, de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. 3. O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende a prescrição até que o segurado tenha ciência da ... ()

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Doc. 161.5814.6002.7900

922 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento da questão relativa ao termo inicial do prazo prescricional. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese recursal vinculada ao , qual seja, a interrupção do prazo prescricional, diante do ajuizamento de ação ordinária, que teria sido desmembrada, pois tal tese não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. II. A jurisprudência do Superior Tribunal de ... ()

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Doc. 156.4705.5000.0500

923 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Fuga de paciente menor de estabelecimento hospitalar. Agravamento da doença. Morte subsequente. Nexo de causalidade. Concorrência de culpas. Reconhecimento. Redução da condenação. Falta de cotejo analítico e ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência indeferidos liminarmente agravo regimental desprovido.

«1. A admissão dos Embargos de Divergência reclama a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência, o que não ocorreu na espécie. 2. Ademais, não se demonstrou a similitude fática nem a diversidade entre as teses confrontadas, pois enquanto o acórdão... ()

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Doc. 210.9781.5003.1900

924 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que, no tribunal de origem, inadmitira o recurso especial, publicada na vigência do CPC/2015. Recurso manifestamente incabível, na hipótese. CPC/2015, art. 1.042. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido, por intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 241.2021.1696.3150

925 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Prazo prescricional. Parcelamento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos de execução fiscal, objetivando o reconhecimento da prescrição das certidões de dívida ativa. O Tribunal a quo, negou provimento ao recurso. II - De fato, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão à fls. 71-74, consignando que «não há como prosperar, em princípio, a alegação de prescrição dos débitos objetos de execução, uma v... ()

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Doc. 208.2243.6002.4700

926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interrupção de prazo prescricional. Devedores solidários. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Responsabilidade solidária. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno desprovido.

«1 - Inadmissível o recurso especial referente à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). 2 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Infirmar o enten... ()

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Doc. 144.8185.9000.7200

927 - TJPE. Penal. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Preliminar. Intempestividade do apelo. Rejeitada. Interrupção dos prazos recursais em virtude dos embargos declaratórios. Recurso tempestivo. Mérito. Desclassificação do crime de tráfico para o de usuário de drogas. Improcedência. Autoria e materialidade demonstradas através da prova coligida nos autos. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Inacolhimento. Existência dos motivos autorizadores da preventiva. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. A interposição do recurso de embargos de declaração interrompe a contagem do prazo para os demais recursos. Apelação interposta dentro do prazo legal. 2. Hipótese em que o conjunto probatório coligido nos autos comprova a autoria do acusado no crime de tráfico de drogas. 3. A possibilidade concreta de reiteração de condutas delituosas, por demonstrar que a personalidade mostra-se voltada para o cometimento de delitos, autoriza o Juiz, ao prolatar a sentença condenatória, ... ()

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Doc. 210.8170.4129.9687

928 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação contra Fazenda Pública. Prescrição. Execução. Processo autônomo. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Interrupção. Metade do prazo. Contradição verificada. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Inaplicabilidade.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. 2 - Procede a afirmação da embargante acerca da existência de contradição quanto ao fundamento de inovação recursal, haja vista que este se encontra presente nas razões de recurso especial, motivo pelo qual deve ser decotado do julgado. 3 - Conforme consignado no acórdão embargado, a pret... ()

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Doc. 185.8653.5007.4600

929 - TST. Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Irregularidade de representação dos embargos de declaração opostos em face da sentença decretada de ofício pelo Tribunal Regional do Trabalho. Competência funcional do juízo prolator da decisão embargada. Preclusão consumativa. Impossibilidade de reexame, de ofício, pelo Tribunal Regional.

«Estabelecia o , caputde 1973 (vigente à época) que «os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes». Acerca dessa interrupção, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que o efeito suspensivo dos embargos declaratórios não é absoluto, pois, na hipótese de não conhecimento dos embargos em razão da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, afasta-se a produção do efeito ... ()

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Doc. 230.7060.9871.1513

930 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração opostos ao acórdão, por uma parte, interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Óbices das Súmula 5, 7 e 126 do STJ. Afastamento no caso concreto. ISS. Gestão de fundo de investimento estrangeiro. Resultado produzido no âmbito do território nacional. Exportação de serviço. Descaracterização. Devolução dos autos. Julgamento matéria remanescente. Preclusão consumativa.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, em razão do seu caráter integrativo, interrompe o prazo para interposição de outros recursos, exceto para aclaratórios contra o mesmo julgado. Precedentes: AgInt... ()

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Doc. 230.9130.6700.4519

931 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que aponta intempestividade do aresp. Oposição de aclaratórios contra decisão de admissibilidade do recurso especial. Não interrupção de prazo para ulteriores recursos.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Consoante julgados ilustrativos do STJ, os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no - único recurso cabível -, salvo quando essa decis... ()

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Doc. 241.1030.1699.6423

932 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto antes da publicação do julgamento de embargos de declaração opostos pela parte contrária. Ausência de ratificação. Extemporaneidade.

1 - Considera-se extemporâneo o recurso especial protocolizado antes de publicado o acórdão que apreciou os embargos aclaratórios opostos pela parte contrária, sem que tenha havido posterior ratificação de seus termos. 2 - Deve ser mantida a decisão agravada que se encontra em conformidade com o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no sentido de que, nos termos do , os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qual... ()

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Doc. 202.4195.2009.9900

933 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O julgado consignou a divergência de entendimentos entre as duas Turmas julgadoras do Supremo Tribunal Federal, no tocante à interrupção do prazo prescricional pelo acórdão confirmatório da condenação. Optou, no entanto, por man... ()

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Doc. 174.2372.5002.1500

934 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial, interposto sob a égide do CPC, de 1973, perante o tribunal de origem. Alegada suspensão de expediente forense, no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado ao STJ, porém, interposto na instância de origem. Jurisprudência consolidada do STJ, à luz do CPC, de 1973 agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC, art. 1.022 vigente. Comprovação da suspensão do prazo, na origem, para interposição do recurso especial. Preclusão. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/11/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que, consoante a jurisprudência do STJ, firmada à luz do CPC/1973 - e vigente na data da interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial - , a existê... ()

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Doc. 211.1101.1862.9196

935 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

1 - O embargante alega estar configurada a afronta do porquanto «tanto o Acórdão Embargado, quanto a Decisão Agravada, foram omissos quanto a ausência de divergência sobre a comprovação ou não do prazo prescricional.» (fl. 370, e/STJ) 2 - Em relação ao ponto abordado pelo embargante, ficou consignado no acórdão embargado (fl. 363, e/STJ): «Com efeito, divergir do entendimento firmado pela Corte a quo, quanto à comprovação ou não da interrupção do prazo ... ()

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Doc. 793.5528.2700.8086

936 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO FUNDADO EM PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRAZO RECURSAL. INTERRUPÇÃO CONFIGURADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1.

Em decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Reclamado, mantendo-se a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista. A Reclamante, em contrarrazões ao recurso de revista do Reclamado, suscitou preliminarmente a intempestividade do respectivo recurso, em razão dos novos embargos de declaração não terem sido conhecidos pelo Tribunal Regional, questão que não foi analisada na decisão agravada. 2. Os novos embargos de declaração opos... ()

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Doc. 210.5050.7368.3870

937 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial não admitido, por intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão que, no tribunal de origem, inadmitira o recurso especial, publicada na vigência do CPC/2015. Recurso manifestamente incabível, na hipótese. CPC/2015, art. 1.042. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido, por intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera, por intempestividade, de Recurso Especial e do respectivo Agravo. II - No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 13/08/2019, terça-feira - na vigência do CPC/2015 -, sendo o Recurso Especial interposto somente em 04/09/2019, quarta-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis, ocorrido em 03/09/2019, terça-feira. A alegada ocorrência de feriado municipal na cidade de Fazenda Nova/GO não tem o condão de i... ()

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Doc. 163.5721.0004.7400

938 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato administrativo. Transporte coletivo. Concessionária. Receita tarifária. Empresa pública de transportes e circulação. Eptc. Taxa de gerenciamento. Repasse. Possibilidade. Tutela antecipada. Deferimento. Depósito judicial. Cabimento. Caução. Substituição. Impossibilidade. Segurança jurídica. Preservação. Agravo de instrumento. Extemporaneidade do agravo de instrumento interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Prefacial rejeitada. Afasta-se a preliminar de extemporaneidade do agravo de instrumento por ter sido interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, não sendo inadmissível o recurso manejado durante a interrupção do prazo recursal. Precedentes do tjrgs. Licitação e contrato administrativo. Eptc. Câmara de compensação tarifária. Repasse de percentual da receita das empresas de ônibus. Lei municipal 8.133/98. Descumprimento da liminar. Bloqueio. Depósito judicial de quantias devidas posteriormente à concessão da tutela antecipada.

«Deferida tutela antecipada em 1º Grau, determinando que as empresas integrantes do Consórcio UNIBUS efetuem o repasse do percentual de 3% da receita tarifária do transporte coletivo à EPTC, cabível o depósito judicial dos valores devidos posteriormente à concessão da medida. Hipótese em que indeferida, em agravo regimental interposto em ação declaratória de inconstitucionalidade, a suspensão dos efeitos do art. 32, § 3º, alíneas «a» a «c», da Lei Municipal 8.133/98, mantend... ()

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Doc. 150.5621.8002.1400

939 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Existência de decisão do STJ reconhecendo a omissão. Rejeição dos embargos declaratórios. Omissão caracterizada. Matéria relevante. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, «Não é lícito ao Tribunal local rejeitar novamente os embargos de declaração, quando a omissão neles apontada já foi declarada pelo Superior Tribunal de Justiça» (REsp 604.785/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/3/2007, DJ 14/5/2007, p. 279) 2. Caso em que o Tribunal de origem, não obstante decisão do STJ reconhecendo a omissão, não analisou a questão refe... ()

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Doc. 211.0070.8556.7307

940 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Ação coletiva proposta por associação. Não ocorrência da interrupção do prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo Município de Belém de Maria contra a União objetivando o pagamento da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, referente aos exercícios financeiros de 2009 e 2010. Na sentença, extinguiu-se o feito pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de decla... ()

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Doc. 154.7655.4000.4200

941 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Oposição de embargos declaratórios contra decisão que inadmitiu o apelo extremo no tribunal de origem. Recurso incabível na hipótese. Agravo intempestivo.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. O Superior Tribunal consagrou orientação no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no Assim, o manejo equivocado dos embargos de declaração não possui o condão de interromper o prazo para a interposição do ape... ()

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Doc. 546.6130.4079.9486

942 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLATÓRIOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TRATO SUCESSIVO - VERBAS REMUNERATÓRIAS - RECONHECIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - INCLUSÃO NOS CÁLCULOS - RESP 1.312.736/RS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - VALOR A SER INCLUÍDO - QUANTIAS ESTRITAMENTE SALARIAIS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA CONDIONADA À RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSOS DO AUTOR E DO PRIMEIRO RÉU DESPROVIDOS - RECURSO DO SEGUNDO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal para ambas as partes, observado seu efeito integrativo. 2. Não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. 3. A decisão que esclarece satisfatoriamente as razões para a rejeição dos embargos de declaração, ainda que de maneira sucinta, não é nula por ausência de fundamentação. 4. Segundo a Teoria da Asserção, a legi... ()

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Doc. 210.8240.9197.1827

943 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e lucros cessantes. Dano ambiental causado pelo navio bahamas em canal portuário no ano de 1998. Derramamento de ácido sulfúrico que inviabilizou a comercialização de pescado. Prazo prescricional da ação individual não implementado. Interrupção da fluência por força do ajuizamento de ação civil pública (2000.71.01.001891-1/RS) com a finalidade de apurar o dano ambiental e seus causadores. Demanda indenizatória individual. Mesma matéria. Interrompida a fluência do prazo prescricional da pretensão individual. Aplicação de multa. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa por embargos protelatórios. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2 - Quanto à possibilidade de suspensão do feito em razão da macro- lide a resolver demandas coletivas sobre o mesmo evento, os entendimentos da Corte local apresentam-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o q... ()

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Doc. 210.7150.8459.9468

944 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de vínculo jurídico c/c pedido de cobrança de comissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Propositura de ação cautelar de exibição de documentos. Defesa judicial dos direitos perseguidos. Inércia do autor afastada. Prazo prescricional. Interrupção. Precedentes. Alegada violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A propositura de demanda cautelar de exibição de documentos, a despeito da natureza satisfativa ou preparatória, implica inevitável afastament... ()

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Doc. 481.0254.7414.9914

945 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

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Doc. 161.6730.0003.4700

946 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração contra decisão que nega seguimento ao especial. Descabimento. Lapso temporal que não sofre interrupção. Precedentes. Intempestividade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Não possuem os declaratórios o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo quando a decisão que inadmite o recurso especial não se apresenta genérica ou incompreensível, de forma a impedir a interposição imediata do próprio agravo. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 164.8622.2000.1000

947 - STJ. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração contra decisão que não conheceu de recurso inadimissível. Intempestividade. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso correto. Precedentes: AgRg no AREsp 694.354/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 11/5/2016, AgRg no AREsp 750.225/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 01/2/2016, AgRg no AREsp 269.123/DF, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembar... ()

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Doc. 165.1031.7000.6000

948 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Parecer meramente opinativo. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Interrupção do prazo prescricional. Instauração do procedimento administrativo. Fundamento basilar do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que o parecer da PGE-PR seria meramente opinativo, tampouco foram opostos, no ponto, embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Não obstante a menção ao artigo 202, VI, do CC feita pela Corte local, o fundamento basilar do acórdão recorrido adotado para afastar a ocorrência da prescrição foi a instauração do proced... ()

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Doc. 154.7655.4003.9900

949 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da autora.

«1. A fim de demonstrar a tempestividade de seu recurso, incumbe à parte comprovar, por meio de documento oficial idôneo ou certidão expendida pelo Tribunal de origem, a ocorrência de suspensão ou interrupção dos prazos processuais em decorrência de ausência ou suspensão de expediente forense. 2. A mera juntada de cópia de informações extraídas da página oficial do Tribunal de origem na internet não se revela suficiente para a prorrogação de prazo processual. Precedentes. ... ()

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Doc. 241.0260.5123.1612

950 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Matéria suscitada em momento inoportuno. Inexistência. Embargos de declaração intempestivos. Impugnação via agravo retido. Apelação extemporânea. Recursos não conhecidos. Tempestividade dos aclaratórios. Matéria preclusa. Recurso improvido.

1 - Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. O Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - Agravo retido. Ausência de autonomia recursal. Apreciação pela Corte originária. Condição: conhecimento da apelação. Relação de dependência do agravo retido... ()

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