Embargos Declaratorios Prazo Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 133.9970.1000.1300

851 - STJ. Cambial. Embargos à execução. Cheque. Protesto cambial. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação declaratória. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Admissibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, § 1º. CCB/2002, art. 202, I e VI e CCB/2002, art. 203. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 59 e Lei 7.357/1985, art. 61. Decreto 57.595/1966 (Convenção de Genebra). Lei 9.492/1997, art. 17, § 1º.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar se a propositura de ação cautelar de sustação de protesto de cheque e declaratória de nulidade de título, pelo devedor, é causa interruptiva da prescrição para a ação de execução. A peculiaridade da hipótese analisada em relação aos precedentes desta Corte reside no fato de se tratar de execução de cheque. [...] III – Da interrupção da prescrição (violação do , § 1º e do , I, e... ()

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Doc. 220.4281.1724.6324

852 - STJ. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Construção irregular de moradia. Área de preservação permanente. Obrigações de fazer e não fazer. Condenação ao réu particular e à municipalidade. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Reforma para afastar a responsabilidade municipal. Higidez da condenação somente quanto ao particular. Responsabilidade municipal. Precedentes. Restabelecimento da decisão de primeira instância. Embargos de declaração. Recurso intempestivo. Não observância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Recurso não conhecido.

I - O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra particular e o Município de Bertioga objetivando condená-los em respectivas obrigações de não fazer e fazer, relativamente aos danos causados ao meio ambiente, decorrentes de uma construção irregular de moradia em área considerada de preservação permanente. II - A ação foi julgada procedente em parte na primeira instância, condenando os réus na obrigação de reparação integral dos danos cau... ()

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Doc. 230.9150.7885.6866

853 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Ocorrência de confissão e parcelamento da dívida tributária. Interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático dos autos, afastou a prescrição do crédito tributário, ante o reconhecimento da adesão do contribuinte a programa de parcelamento. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/06/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo a inadmissão do Recurso Especial, ao entendimento de que os argumentos utilizados pela parte recorrente, relativos à arguição de prescrição dos créditos tributários exequendos, somente poderiam ter sua proc... ()

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Doc. 196.6103.7000.0700

854 - STJ. Direito administrativo. Aclaratórios no mandado de segurança. Discussão quanto a ato de interrupção da decadência e anulação pela administração de ato viciado. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pres... ()

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Doc. 138.6011.0001.0200

855 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Apresentação dos originais. Intempestividade.

«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser protocolizados em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. 2. É contínua a contagem do prazo recursal para a apresentação da petição original, não havendo falar em suspensão ou interrupção em virtude do quinquídeo legal iniciar-se sábado, domingo ou feriado. 3. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 192.0004.6004.7900

856 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido falta de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Pedido de manifestação acerca de dispositivo/norma constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante prevê o , Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. 2 - A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. 3 - A análise de matéria constitucional não é da competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88. Inviável, as... ()

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Doc. 241.0301.1959.0507

857 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação à lei. Ausência. Súmula 284-Stf. Embargos de declaração. Efeito. Interrupção. Prazos recursais. Desprovimento.

I - A violação à lei, nos termos da , III, «a», há de ser demonstrada nas razões do recurso especial, sob pena de indiscutível preclusão, e não no agravo de instrumento contra o juízo negativo de prelibação do apelo nobre. II - Não se confunde a interrupção dos prazos recursais em razão da oposição tempestiva de embargos declaratórios com o efeito suspensivo de que são dotados alguns recursos, ou que a eles possa ser atribuído pelo relator, nos termos da lei... ()

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Doc. 130.3501.2000.4800

858 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Embargos declaratórios. Cabimento. Interrupção do prazo recursal. Apresentação posterior do Agravo. Validade. Garantia maior da fundamentação das decisões Judiciais. Doutrina. Precedentes. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Bueno de Souza sobre o tema. CPC/1973, art. 162,CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535.

«... Senhor Presidente, sempre admiti embargos de declaração. Na verdade, raramente, mas sempre que interpostos, a propósito de atos, de decisões ou de despachos proferidos como juiz de primeiro grau. O d. voto do eminente Ministro-Relator mostrou como o Tribunal tem praticado esse instrumento para desfazer dúvidas e perplexidades a respeito das decisões do Relator ou, referindo-se ao Tribunal, a recursos de embargos de declaração opostos na primeira instância na justiça local. ... ()

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Doc. 221.1251.0183.2684

859 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ação de cobrança. TUSD. Prescrição. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado consignou: a) o Tribunal de origem afastou a tese da ocorrência da prescrição sob os seguintes fundamentos: «(...) Nesse contexto, somente a partir da publicação da decisão da ANEEL, em 08/09/2015, é que a recorrida passou a ter a possibilidade de efetuar a indigitada cobrança; e, não tendo corrido prazo prescricional após 31/08/2009, em razão da interrupção (em 31/08/2009) e da suspensão (em 19/10/2011) do prazo prescricional, o prazo trienal findaria em... ()

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Doc. 155.5392.0001.4400

860 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Omissões não verificadas. CPC/1973, art. 557. Decisão monocrática no STJ. Apelação. Tempestividade. Agravo retido não reiterado. Questão de ordem pública invocada nas razões do apelo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo para as duas partes. Nota promissória. Representação do emitente. Endosso. Falência.

«1. Mostrando-se manifestamente improcedente, pode o relator julgar o recurso de apelação em decisão monocrática, nos termos do Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática decorrente da alegada ausência dos requisitos previstos na referida norma processual fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, conforme precedentes desta Corte Superior. 2. Omissões e afronta ao não verificadas, t... ()

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Doc. 143.3331.1002.2800

861 - STJ. Processual penal. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 619 omissão. Ocorrência. Correção. Prescrição. Interposição de apelação e posterior recurso especial exclusivos da defesa. Negativa de seguimento ao recurso especial. Agravo de instrumento provido, para subida do especial. Apenas o recurso intempestivo não tem o condão de impedir o trânsito em julgado da condenação. Inexistência de trânsito em julgado para a defesa. Decurso do prazo de prescrição da pretensão punitiva. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem alteração da conclusão do acórdão embargado.

«I. O acórdão embargado não apreciou o argumento, deduzido em sede de Agravo Regimental, no sentido de que a interposição, pela defesa, de Recurso Especial não admitido pelo Tribunal a quo, não impediria a formação da coisa julgada, o que, em consequência, obstaria o reconhecimento da extinção da punibilidade do ora agravado, uma vez que, terminado o prazo para a interposição dos recursos extraordinários, teria chegado ao fim a contagem da prescrição da pretensão punitiva, pas... ()

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Doc. 191.6050.3002.0100

862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargada.

«1 - Os embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. 2 - Na espécie, não havendo interrupção ou suspensão do prazo recursal pela oposição de aclaratórios manifestamente inadmissíveis, é intempestivo o recurso especial manejado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 174.5070.0000.0200

863 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos declaratórios contra negativa de seguimento a recurso extraordinário. Regência. CPC/1973. Ininterrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo no recurso extraordinário. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Afastada a multa por não se atingir a unanimidade, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 250.1061.0185.9994

864 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Não interrupção dos prazos processuais para o manejo dos outros recursos. Aclaratórios intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - A interposição de recurso manifestamente incabível, como é o caso de agravo interno ou regimental contra acórdão, constitui erro grosseiro e, portanto, não enseja a interrupção dos prazos processuais para o manejo de outros recursos. 2 - No caso, o acórdão proferido no primeiro agravo regimental foi disponibilizado no DJe de 03/09/2024 e considerado publicado em 04/09/2024. Entretanto, os presentes aclaratórios foram protocolizados tão somente em 07/11/2024, quando já esgotado... ()

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Doc. 151.8072.5001.3400

865 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Revisão da renda mensal inicial. Extemporaneidade do agravo interno. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. No caso de interrupção do prazo devido à oposição de embargos de declaração, cabe ao recorrente, após o julgamento dos aclaratórios, ratificar o recurso anteriormente interposto, sob pena de não conhecimento. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.»

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Doc. 212.2655.5001.4500

866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Inaplicabilidade da Súmula 75 da I jornada de direito processual civil, por contrariedade à jurisprudência da corte agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). II - Na forma da jurisprudência, «vigora no STF e no STJ o posicionamento de que o agravo previsto no ... ()

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Doc. 175.4832.9002.7900

867 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a constituição do crédito e o despacho que ordenou a citação. Prescrição. Mora não imputável à Fazenda Pública. Interrupção do prazo, mediante adesão ao parcelamento. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que revela caso clássico de violação do , de 1973 (omissão no julgado). 2. O acórdão hostilizado negou provimento ao Agravo Legal em Apelação Cível, decretando a prescrição do crédito tributário com base em análise exclusivamente do período de tempo que transcorreu entre a constituição do crédito tributário (23.5.2000) e a data do despacho que ordenou a citação da parte executada (16.6.2005). 3. Foram ... ()

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Doc. 350.1616.9831.8071

868 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Duplicatas mercantis - Execução devidamente aparelhada com duplicatas e instrumentos de protestos - Prescrição - Prazo trienal previsto na Lei 5.474/1968, art. 18, I - Ajuizamento de ações cautelares e declaratória pela devedora para discussão do crédito - Interrupção do prazo prescricional - CC, art. 202, I - Precedente do c. STJ (A propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia) - Prescrição não caracterizada - Juros de mora - Incidência a contar do vencimento dos títulos - Obrigação positiva e líquida, incidindo a regra do CC, art. 397 - Precedentes - Excesso de execução inexistente - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 210.8080.4849.1770

869 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e associação criminosa. Prazos recursais. Contagem contínua. REsp intempestivo. Eventual suspensão dos prazos não comprovada no momento da interposição. Intempestividade confirmada. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Mero inconformismo. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O STJ já se manifestou no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado; também, de que não se computará no prazo o dia do começo, porém se incluirá o do vencimento (). 2 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do , § 5º e . ... ()

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Doc. 155.0003.2000.8100

870 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios não conhecidos por ausência de interesse. Tempestividade da apelação. Precedentes.

«1. A oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos (). A interrupção só não ocorre nos casos em que deles não se conhece por intempestividade, uma vez que o prazo recursal fluiu normalmente, operando-se a preclusão do direito de recorrer e, por conseguinte, o trânsito em julgado do decisum embargado. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 220.8190.1509.8333

871 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de redirecionamento à empresa indicada como sucessora. Embargos de declaração opostos de decisão na origem que negou seguimento a recurso especial. Embargos manifestamente inadmissíveis. Não interrupção do prazo. Recurso de agravo intempestivo. Decisão da presidência mantida pelos próprios fundamentos. Agravo improvido. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal, determinou a sua suspensão até o julgamento dos Temas Repetitivos 962 e 981 do Superior Tribunal de Justiça tendo em vista o pedido de redirecionamento da ação executiva à empresa indicada como sucessora. No Tribunal a quo, reformou-se a decisão agravada, para deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal à sociedade empresária. Negou-se seguimento ao recurso espe... ()

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Doc. 202.4195.2009.9500

872 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Não possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O julgado consignou a divergência de entendimentos entre as duas Turmas julgadoras do Supremo Tribunal Federal, no tocante à interrupção do prazo prescricional pelo acórdão confirmatório da condenação. Optou, no entanto, em mante... ()

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Doc. 148.3683.9003.6800

873 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Apresentação dos originais. Intempestividade.

«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser protocolizados em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. 2. É contínua a contagem do prazo recursal para a apresentação da petição original, não havendo falar em suspensão ou interrupção em virtude de o quinquídeo legal iniciar-se em sábado, domingo ou feriado. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 231.2131.2895.6674

874 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que, no tribunal de origem, inadmitira o recurso especial, publicada na vigência do CPC/2015. Recurso manifestamente incabível, na hipótese. CPC/2015, art. 1.042. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido, por intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. A decisão ora agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante a sua intempestividade. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada na vigência do CPC/73, os Embargos de Declaração, opostos à decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do Agravo, único... ()

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Doc. 211.1101.1337.3339

875 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação ordinária coletiva. Associação representativa. Ilegitimidade ativa. Ausência de autorização em assembleia. Não interrupção do prazo prescricional. Prescrição configurada. Premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) observo que o Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas concernentes aos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito... ()

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Doc. 141.5990.2004.3300

876 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. Não conhecimento. Precedentes do STJ.

«1. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, ressalvadas as hipóteses de ampliação do prazo recursal mediante contagem em dobro, a teor do que dispõem os arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. 2. No caso concreto, o prazo recursal iniciou-se em 27/09/2013, sexta-feira, e expirou em 01/10/2013, terça-feira, sendo que os declaratórios foram protocolados apenas em 02/10/2013, sem comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção do referido praz... ()

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Doc. 210.7090.2395.8254

877 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Interrupção do prazo prescricional. Novo entendimento do STF. AgRg no HC 176.473/rr. Precedentes. Parecer do Ministério Público federal. Mera reiteração de teses rejeitadas sucessivamente pelo STJ.conforme consignado no decisum recorrido, a recente jurisprudência deste superior tribunal, ao adotar o entendimento firmado pelo pretório Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que «nos termos do, IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta» (hc 176.473, plenário do STF, rel. Min. Alexandre de moraes, dj. De 27/04/2020). Precedentes.agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.3584.4001.9500

878 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. Não conhecimento. Precedentes do STJ.

«1. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, ressalvadas as hipóteses de ampliação do prazo recursal mediante contagem em dobro, a teor do que dispõem os arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. 2. No caso concreto, o prazo recursal iniciou-se em 9/9/2014, terça-feira, e expirou em 15/9/2014, segunda-feira, sendo que os declaratórios foram protocolizados apenas em 19/9/2014, sem comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção do referido praz... ()

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Doc. 147.3584.4001.9900

879 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. Não conhecimento. Precedentes do STJ.

«1. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, ressalvadas as hipóteses de ampliação do prazo recursal mediante contagem em dobro, a teor do que dispõem os arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. 2. No caso concreto, o prazo recursal iniciou-se em 26/9/2014, sexta-feira, e expirou em 30/9/2014, terça-feira, sendo que os declaratórios foram protocolizados apenas em 01/10/2014, sem comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção do referido praz... ()

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Doc. 147.3584.4001.6900

880 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. Não conhecimento. Precedentes do STJ.

«1. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, ressalvadas as hipóteses de ampliação do prazo recursal mediante contagem em dobro, a teor do que dispõem os arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. 2. No caso concreto, o prazo recursal iniciou-se em 24/9/2014, quarta-feira, e expirou em 29/9/2014, segunda-feira, sendo que os declaratórios foram protocolizados apenas em 30/9/2014, sem comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção do referido pra... ()

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Doc. 142.2271.6005.2700

881 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. Não conhecimento. Precedentes do STJ.

«1. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, ressalvadas as hipóteses de ampliação do prazo recursal mediante contagem em dobro, a teor do que dispõem os arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. 2. No caso concreto, o prazo recursal iniciou-se em 4/2/2014, terça-feira, e expirou em 10/2/2014, segunda-feira, sendo que os declaratórios foram protocolizados apenas em 11/2/2014, sem comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção do referido praz... ()

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Doc. 190.0875.7005.8100

882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Ofensa a Súmula. Inviabilidade. Legitimidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Legitimidade ativa reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Interrupção. Título cambial em branco. Boa-fé. Súmula 387/STF. Agravo não provido.

«1 - A indicação de ofensa a súmula não enseja a abertura do recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto na , III, «a». 2 - É imprescindível o prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração, exigindo-se também que se alegue violação ao nas razões do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3 - A ausência de argument... ()

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Doc. 202.4195.2001.0300

883 - STJ. Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto a ato de interrupção da decadência e anulação, pela administração, de ato viciado. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos p... ()

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Doc. 156.5404.3001.4200

884 - TRT3. Embargos de declaração. Admissibilidade. Embargos de declaração idênticos e contínuos. Manejo indiscriminado.

«Uma vez opostos embargos de declaração, repetindo literalmente a peça anteriormente apresentada, acusando omissões da decisão embargada acerca de pontos que foram minuciosamente analisados, todos e cada um, inclusive em decisão de declaratórios idênticos já aviados, caracteriza-se a má-fé processual, sujeitando-se o Embargante temerário às penas da lei. Anota-se ainda que o manejo absolutamente inconsequente deste remédio processual, sem ter a mínima possibilidade de cabimento, ... ()

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Doc. 147.3584.4002.2300

885 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. Não conhecimento. Precedentes do STJ.

«1. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, ressalvadas as hipóteses de ampliação do prazo recursal mediante contagem em dobro, a teor do que dispõem os arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. 2. No caso concreto, o prazo recursal iniciou-se em 01/9/2014, segunda-feira, e expirou em 5/9/2014, sexta-feira, sendo que os declaratórios foram protocolizados apenas em 8/9/2014, segunda-feira, sem comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção do ... ()

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Doc. 147.9762.6003.7200

886 - TJSP. Prescrição. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Sentença que julgou improcedentes embargos do devedor. Data de apresentação mais remota aposta nas cártulas é o dia 20.09.2000. Ajuizamento pelo devedor de ações cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade dos títulos objeto da demanda executiva. Hipótese de interrupção de prescrição (artigo 172, V, do antigo Código Civil, vigente na época dos fatos e reproduzida no artigo 202, VI, do atual). Contagem do prazo previsto no Lei 7357/1985, art. 59, «caput» somente se iniciou em 06.09.07, data do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes referidas demandas. Títulos já estavam prescritos quando do ajuizamento da demanda executiva em 01.04.08. Embargos procedentes para determinar a extinção da demanda executiva, com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 170.4485.0000.1100

887 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Precedentes. Embargos declaratórios opostos contra negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ininterrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3ºe § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 141.8683.8000.8800

888 - STJ. Administrativo. Servidor público. Prescrição da pretensão executória. Afastamento. Interrupção do prazo. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve prequestionamento a respeito da alegada falta de fundamentação na sentença, e, sobre o tema, não foram opostos embargos declaratórios pela recorrente, que se limitou a argumentar sobre a prescrição, devendo ser mantido o óbice da Súmula 282/STF. 2. Quanto ao prazo prescricional, verifica-se que o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a demora da devolução dos autos ao juízo de origem, esbarrando, pois, no obs... ()

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Doc. 161.5763.0000.4700

889 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de demonstração de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos. Agravo regimental não provido.

«1. Verifica-se de plano que, no caso dos autos, não há similitude fática. 2. O acórdão embargado entendeu que os Embargos de Declaração sempre interrompem o prazo para interposição de outros recursos, a menos que seja reconhecida sua intempestividade. Vejamos: «Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, a teor do os embargos de declaração sempre interrompem o prazo para interposição de outros recursos, a menos que seja reconhecida ... ()

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Doc. 151.7020.0001.1700

890 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

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Doc. 250.1061.0434.6607

891 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Execução fiscal. Adesão ao parcelamento tributário. Interrupção do curso do prazo prescricional. Exceção de pré-Executividade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ainda que superado o óbice, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta corte. Somente há reinício do curso do prazo prescricional interrompido pela adesão ao parcelamento, após a exclusão formal do programa. Embargos de declaraç ão prejudicados. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 983.1162.9215.6399

892 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CPC, art. 141 e CPC art. 492 - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO (CPC, art. 141 e CPC art. 492) - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - PERTINÊNCIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS TEMPESTIVOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - ADIANTAMENTO DE PRÓ-LABORE - EX-ADMINISTRADOR - PRESCRIÇÃO - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - ARTS. 412, 417 E 419 DO CPC E ART. 226 DO CC - PROVA TÉCNICA PERICIAL - CPC, art. 480.

1. A decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora, de modo que a sentença fora dos limites da lide pode importar em julgamento extra, citra ou ultra petita e, nessa última, a consequência não é a nulidade da sentença, mas o decote do excesso. 2. Os embargos de declaração opostos tempestivamente constituem recurso idôneo para interromper contagem do prazo recursal. 3. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, via de regra, a decisão d... ()

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Doc. 147.2823.0005.6400

893 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Segundos embargos opostos. Intempestividade. Arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. Não conhecimento.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no Precedentes. 3. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias. No caso concreto, foram protocolizados novos aclaratórios, além do prazo r... ()

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Doc. 150.2021.0000.2400

894 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo , sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em uma decisão judicial, inocorrentes na espécie. 2. Se extemporâneos os declaratórios não há a interrupção do prazo relativo aos recursos que poderiam ser oferecidos posteriormente. Assim, o presente agravo regimental não pode ser conhecido ante a intempestividade do recurso, ... ()

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Doc. 208.3451.6003.1600

895 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração na decisão de reconsideração decorrente de agravo regimental em agravo em recurso especial. 1) embargos de declaração intempestivo. 2) embargos de declaração com manifesto caráter infringente recebido como agravo regimental. Fungibilidade. 3) agravo em recurso especial. Intempestividade. 3.1) interposição de agravo interno contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem. Não interrupção do prazo para interposição do agravo em recurso especial. 3.2) interposição de agravo em recurso especial contra decisão monocrática que não conhece do agravo interno interposto em face de inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem. Inadequação. 4) inovação recursal em sede de embargos de declaração ou de agravo regimental. Descabimento. 5) exame de questão de mérito veiculada no agravo em recurso especial e no recurso especial prejudicada pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. 6) embargos de declaração recebidos como agravo regimental para negar-lhe provimento.

«1 - É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de 2 dias contínuos de que tratam o RISTJ, art. 263 - RISTJ e e 2 - Tendo em vista o pedido de natureza infringente veiculado nos embargos de declaração e considerando a tempestividade da peça recursal para interposição de agravo regimental, com esteio no princípio da fungibilidade, os embargos aclaratórios foram recebidos como agravo regimental. 3 - É intempestivo o agravo em recurso especial q... ()

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Doc. 241.1120.1422.2699

896 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória. Irpj e CSLL. Receita bruta. Alíquota reduzida. Lei 9.249/95. Interrupção do prazo prescricional. Parcelamento. Tese recursal não debatida na origem. Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - Demanda em que se discute o recolhimento do IRPJ e da CSLL pela aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta, nos termos do , 1º, III, «a». 2. A tese de direito articulada no recurso especial no sentido de que o pedido de parcelamento tem o condão de interromper o prazo prescricional e, tal como apresentado na hipótese dos autos, deve ser levando em consideração para fins de contagem do prazo para obter a devolução do indéb... ()

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Doc. 230.7030.9725.6966

897 - STJ. Tributário e processual civil. Ação de repetição de indébito. Anulação de decisão administrativa. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Omissão inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - Não existe omissão no acórdão recorrido, visto que todos os pontos foram analisados pelo STJ. 2 - Na verdade, a recorrente pretende rediscutir a causa, com a alegação de que não arguiu a «interrupção do prazo prescricional por conta do pedido administrativo.» 3 - Entretanto, a embargante em seus aclaratórios salienta que «a interrupção da prescrição citada em apelo especial sempre foi em relação ao próprio , II, ou seja, no sentido de que a interposição... ()

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Doc. 210.6010.2642.9433

898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão proferida pelo tribunal de origem que inadmite recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Não interrupção. Agravo em recurso especial intempestivo.

1 - A oposição de embargos declaratórios em face de decisão de admissibilidade de recurso especial não tem o condão de interromper o prazo recursal para o recurso próprio, na hipótese dos autos, o agravo previsto no , VIII. Precedentes. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 143.1810.0007.0400

899 - STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Agravo interno de antenor. Decisum de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo. Intempestividade. Recurso interno de césar augusto. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Malferimento ao CF/88, art. 5º, LV e LVII. Matéria constitucional. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nestes termos, os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. É inviável o agravo que deixa de at... ()

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Doc. 210.8200.9536.8436

900 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Penal. Livramento condicional. Requisito objetivo. Falta grave. Aplicação do enunciado da Súmula 441/STJ. Omissão. Inocorrência.

1 - Conforme estabelece o , os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de complementação do decisum ou melhor exposição de elementos que se mostrem obscuros, contraditórios ou ambíguos. 2 - Hipótese em que esta Corte de Justiça restabeleceu ao paciente o direito ao livramento condicional, afastando a interrupção da contagem do prazo em razão do cometimento de falta grave, nos termos do enunciado da Súmula 441/STJ. 3 - É assente a compreensão d... ()

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