Embargos Declaratorios Prazo Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8181.1289.2469

801 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Oposição de segundos declaratórios que não apontam defeito no acórdão que julgou os primeiros aclaratórios, mas cujas razões recursais se dirigem contra o aresto proferido no julgamento da apelação pelo tribunal a quo. Manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Impossibilidade. Intempestividade do apelo nobre. Inarredável. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8091.0353.4555

802 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação da suspensão dos prazos processuais. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de aclaratórios. Recurso incabível, que não interrompe o prazo recursal. Intempestividade do especial e do agravo.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais. 2 - A parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos processuais. Logo, inafastável o reconhecimento de sua intemp... ()

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Doc. 165.1302.6000.2900

803 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos declaratórios contra negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ininterrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo no recurso extraordinário. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 230.7071.0510.2178

804 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência não conhecendo do agravo em recurso especial. Intempestividade. Manejo de embargos de declaração contra decisão de inadmissão, na origem, do recurso especial. Descabimento. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Majoração dos honorários recursais. Possibilidade. Agravo interno improvido.

1 - Segundo iterativa jurisprudência do STJ, «a oposição de embargos declaratórios em face de decisão de admissibilidade de recurso especial não tem o condão de interromper o prazo recursal para o recurso próprio, na hipótese dos autos, o agravo previsto no art. 994, VIII, do CPC/2015» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022). 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de se aplicar o disposto no CPC/2015, ... ()

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Doc. 230.7071.0498.3373

805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência não conhecendo do agravo em recurso especial. Intempestividade. Manejo de embargos de declaração contra decisão de inadmissão, na origem, do recurso especial. Descabimento. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Majoração dos honorários recursais. Possibilidade. Agravo interno improvido.

1 - Segundo iterativa jurisprudência do STJ, «a oposição de embargos declaratórios em face de decisão de admissibilidade de recurso especial não tem o condão de interromper o prazo recursal para o recurso próprio, na hipótese dos autos, o agravo previsto no art. 994, VIII, do CPC/2015» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022). 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de se aplicar o disposto no CPC/2015, ... ()

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Doc. 170.2060.5000.8200

806 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que, no tribunal de origem, negou seguimento ao recurso especial. Recurso manifestamente incabível, na hipótese. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido, por intempestividade. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Alegação de contradição. CPC, art. 1.022 vigente. Vício inexistente. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 23/08/2016, que, por sua vez, apreciara Agravo interposto contra a decisão de 2º Grau que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para man... ()

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Doc. 240.1080.1554.3600

807 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação pauliana. 1. Embargos de declaração opostos pela parte contrária. Não interrupção do prazo para os aclaratórios opostos pela parte recorrente. Intempestividade. Efeito interruptivo não operado. Precedentes. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Embargos não conhecidos. 3. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 211/STJ. 4. Efeito suspensivo ao agravo interno. Inexistência dos requisitos. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, «a oposição tempestiva de embargos de declaração por uma das partes não interrompe o prazo para que a outra parte igualmente oponha embargos ao mesmo julgado. Precedentes» (EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 15/6/2021). 2 - No que se refere à violação dos arts. 1.022, 1.023 e 1.026, § 4º, do CPC/2015, verifica-se não estar configurada a omissão no julgado proferido na orig... ()

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Doc. 210.2063.3002.7900

808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Prazo esgotado antes da oposição dos aclaratórios. Efeitos retroativos à interrupção. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Uma vez transcorrido o lapso para a interposição do apelo nobre, a oposição de embargos de declaração tão somente após esse transcurso não tem o... ()

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Doc. 241.1030.1539.7734

809 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento.

Embargos declaratórios. Intempestividade. Não interrupção do prazo recursal. - A tempestividade do recurso interposto no STJ é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. - Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. 150.1392.7002.0600

810 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão sanada. Segundos declaratórios. Interrupção do prazo recursal. Efeitos infringentes. Erro de premissa. Possibilidade. Publicação de sentença durante suspensão do processo. Produção de efeitos somente após o término da suspensão. Apelação tempestiva. Violação ao § 3º do CPC/1973, art. 515. Inocorrência. Termo de redução de penhora. Ausência de assinatura. Vício sanável. Afastada nulidade do processo. Determinação de nova avaliação. Preclusão.

«1. Os embargos declaratórios somente deixam de interromper o prazo dos demais recursos nas hipóteses de intempestividade ou irregularidade formal. 2. Admitem-se embargos de declaração com efeitos infringentes para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado. 3. Durante a suspensão do processo, não é possível a prática de ato processual, salvo aqueles urgentes, a fim de evitar dano irreparável (). Assim, a publicação de ... ()

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Doc. 193.3264.2004.0400

811 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. 11.336.026/PE. modulação de efeitos.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Porém, há de se destacar que a jurisprudência do STJ admite a possibilidade de serem concedidos efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado embargado. 2 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. [jurnum=... ()

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Doc. 250.4290.6710.3282

812 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, 1. Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição do julgado, nos termos do CPP, art. 619, bem como para correção de erro material ou, excepcionalmente, para modificação do. Decisum

No caso, não há omissão no acórdão que negou provimento 2 - ao agravo regimental, limitando-se, como se impunha, à análise da admissibilidade do agravo em recurso especial, para confirmar a intempestividade do agravo em recurso especial, uma vez que os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissão do recurso especial eram manifestamente incabíveis, não gerando efeito interruptivo. Segundo a jurisprudência deste Tribunal,"não há como examinar as 3 - a que de orde... ()

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Doc. 175.4905.9001.5100

813 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria. Vantagem. Lei 8.911/1994, art. 2º. Autorização de pagamento por decisão do tcu. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Aplicação do Decreto 20.910/32. Recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.251.993/PR, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 19/12/2012. O reconhecimento administrativo importa na interrupção do prazo prescricional. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do bacen rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. No caso em apreço, o aresto embargado resolveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, sendo certo que as alegações da parte embargante revelam o nítido propósito de rediscutir o mérito da demanda. Ressalte-se que, ao contrário do que alega o embargante, houve manifestação expressa no acórdão embargado acerc... ()

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Doc. 143.3331.1000.7400

814 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra julgamento colegiado. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo recursal. Princípio da fungibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente inadmissível não tem o condão de interromper o prazo para o manejo do recurso próprio. 2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que o agravo regimental interposto contra o julgamento colegiado deveria ser recebido como embargos de declaração, à luz do princípio da fungibilidade, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, incidindo, à ... ()

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Doc. 230.9130.6348.7833

815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Irregularidade do comprovante de pagamento. Intimação para saneamento do vício. Falta de atendimento. Deserção. Intempestividade. Oposição de embargos declaratórios contra decisão de inadmissibilidade do apelo especial. Ausência de interrupção do prazo recursal. Multa do art. 259, § 4º, do RISTJ. Inviabilidade. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência deste superior tribunal assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se o Súmula 187/STJ. 2. Os embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, exceto quando o decisum for tão genérico que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, o que não se verifica na espécie.

3 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, caput, todos do CPC/2015. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a automática condenação à multa do art. 259, § 4º, do RISTJ, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.4191.2992.7727

816 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Na espécie, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior opõe embargos declaratórios contra acórdão que manteve decisão, a qual deu provimento ao recurso... ()

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Doc. 220.4191.2332.6114

817 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Na espécie, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior opõe embargos declaratórios contra acórdão que manteve decisão, a qual deu provimento ao recurso... ()

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Doc. 210.8170.4547.9602

818 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º. Súmula 150/STF. Desnecessidade de incidente de liquidação. Ausência de suspensão da prescrição. Recusa de fornecimento de elementos de cálculo. CPC, art. 604. Não ocorrência de interrupção. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Demora na prestação jurisdicional. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) o não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não resulta em interrupção do prazo prescricional da pretensão executória; b) o , na redação dada pela Lei 8.898/1994, e seu § 1º, posteriormente inserido pela Lei 10.444/2002, prescrevem meios legais para dar prosseguimento à execução em caso de recusa de fornecimento de element... ()

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Doc. 231.0021.0771.8138

819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência desta corte superior não conhecendo do agravo em recurso especial. Intempestividade. Manejo de embargos de declaração contra decisão de inadmissão, na origem, do recurso especial. Descabimento. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Multa. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo iterativa jurisprudência do STJ, «o agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial, sendo que a oposição de declaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe 25/5/2023). 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, «a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de... ()

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Doc. 240.9130.5748.1171

820 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Não interrupção do prazo pela interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis. Comprovação no momento da interposição do recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra a União, decorrente de título judicial formado nos autos da ação coletiva ajuizada pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, em que se reconheceu o direito dos substituídos às diferenças remuneratórias relativas à integração da PAE aos juízes classistas. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente.... ()

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Doc. 240.8261.2922.3283

821 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Não interrupção do prazo pela interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis. Comprovação no momento da interposição do recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de São Bernardo do Campo e Instituto Deprevidência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV, objetivando a revisão dos proventos com a utilização da conversão em URV e o pagamento das diferenças atrasadas. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial, pela intempestividade. III - Opos... ()

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Doc. 241.2090.8524.8492

822 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Não interrupção do prazo pela interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis. Comprovação no momento da interposição do recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Aratrans Logística e Transportes Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, manteve a penhora online sobre os ativos financeiros da executada. II - No Tribunal de or igem, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial, pela intempestividade. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos... ()

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Doc. 142.4894.6003.9700

823 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Possibilidade de utilização, como acórdão paradigma, de julgado proferido em sede de habeas corpus. Execução da pena. Prática de falta grave pelo detento. Interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime. Inocorrência de interrupção de lapso temporal para o livramento condicional, comutação de penas e indulto. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«I. «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental» (STJ, EDcl no REsp 1.096.274/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 02/10/2012). II. No Recurso Especial, a caracterização da divergência jurisprudencial exige, por parte do recorrente, a demonstração de similitude fática entre o aresto im... ()

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Doc. 230.8280.3531.3984

824 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo recursal.

1 - « É firme o entendimento no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro e não interrompe o prazo recursal « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2022). Nesse mesmo sentido: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA (Desembargador Convocado do TRF1), QUINTA TURMA, DJe de 13/6/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE ... ()

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Doc. 780.1934.9295.2753

825 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO (NOTA PROMISSÓRIA). AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ANTERIOR, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ULTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIO. CONSTITUIÇÃO DA PROVA ESCRITA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO ÚNICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL INSCULPIDO NO «CAPUT» DO CODIGO CIVIL, art. 202. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÃNCIA COM O TEMA REPETITIVO 1076 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. À

luz do «caput» do , a interrupção da prescrição somente ocorre uma vez. Inteligência do princípio da unicidade da interrupção prescricional. 2. Interrompido o prazo prescricional com o protesto da nota promissória (Código Civil, art. 202, II, do Código Civil, não se admite nova interrupção pela citação válida em outro processo (Recurso Especial 1786266 - DF). 3. Interrompido o prazo prescricional à data do protocolo do instrumento de protesto e decorridos cinco... ()

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Doc. 162.3714.4000.9100

826 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação popular que objetivava a impedir procedimento licitatório. Abertura de poços artesianos. Captação de águas. Recurso especial anteriormente provido conforme o parecer ministerial. Aclaratórios que buscam o reconhecimento da omissão no tocante à tempestividade recursal pela não interrupção do prazo recursal ante a interposição de declaratórios por quem não integra a lide. Oportunização do contraditório. Entendimento firmado nesta corte superior. Precedentes. REsp. 919.427/RJ, rel. Min. Eliana calmon, DJE 14.2.2014 e AgRg no AG578.121/go, rel. Min. Carlos alberto menezes direito, dj 17/12/2004. Intempestividade reconhecida. Aclaratórios acolhidos para declarar a intempestividade do recurso especial do município de vinhedo/SP.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de que a interposição de Aclaratórios por quem não integra a lide e nem se apresenta como terceiro interessado não gera o efeito interruptivo do prazo recursal seguinte, razão pela qual o recurso principal interposto somente após o julgamento dos Declaratórios é intempestivo. 2. Assiste razão à parte Embargante ao apontar omissão no julgamento do presente Recurso Especial no tocante à não análise da tempestividade recursal. ... ()

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Doc. 185.7263.4004.3200

827 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Gestão temerária. Recurso especial inadmitido. Interrupção do prazo prescricional. Retroação ao último dia para a interposição do último recurso cabível. Extinção da punibilidade não caracterizada. Recurso de natureza extraordinária pendente de julgamento. Irrelevância. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - Os recursos de natureza extraordinária não admitidos, porque inadmissíveis, não tem o condão de impedir o trânsito em julgado da condenação. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que «a decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retr... ()

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Doc. 231.0060.7678.4683

828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegado vício de intimação. Nulidade de algibeira. Rejeição. Ausência de recolhimento do preparo. Prévia intimação. Deserção. Súmula 187/STJ. Intempestividade. Manejo de embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial. Descabimento. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de intimação deve ser alegada na primeira oportunidade em que a parte tem de se manifestar nos autos, uma vez que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência do resultado desfavorável, configura a chamada Nulidade de Algibeira. 2. Se, após a intimação para regularização do preparo, a parte não comprova a concessão do benefício da gratuidade de justiça nem efetua o recolhimento em dobro das custas, de rigor a aplicação do disposto da Súmula 187/STJ. ... ()

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Doc. 150.4705.2016.1500

829 - TJPE. Embargos de declaração. Prescrição. Desídia atribuída ao judiciário. Ausência de omissão. Reexame da matéria.

«1. Destinam-se os embargos de declaração a suprir eventual defeito do julgado, consistente em contradição, omissão ou obscuridade, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. 2. Todavia, não se vislumbra nenhum ponto omisso na espécie, sendo o acórdão embargado claro por seus próprios termos. 3. Com efeito, o ponto central da presente controvérsia reside na «análise, in concreto, dos atos praticados no processo, a fim de que se possa decidir se a demo... ()

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Doc. 220.2170.1199.3555

830 - STJ. Processual penal. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Ocorrência. Correção. Prescrição. Interposição de apelação e posterior recurso especial exclusivos da defesa. Negativa de seguimento ao recurso especial. Agravo de instrumento provido, para subida do especial. Apenas o recurso intempestivo não tem o condão de impedir o trânsito em julgado da condenação. Inexistência de trânsito em julgado para a defesa. Decurso do prazo de prescrição da pretensão punitiva. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem alteração da conclusão do acórdão embargado.

I - O acórdão embargado não apreciou o argumento, deduzido em sede de Agravo Regimental, no sentido de que a interposição, pela defesa, de Recurso Especial não admitido pelo Tribunal a quo, não impediria a formação da coisa julgada, o que, em consequência, obstaria o reconhecimento da extinção da punibilidade do ora agravado, uma vez que, terminado o prazo para a interposição dos recursos extraordinários, teria chegado ao fim a contagem da prescrição da pretensão punitiva, pass... ()

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Doc. 231.0060.7350.4689

831 - STJ. Agravos internos no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição pela parte recorrente de dois agravos internos contra a mesma decisão. Impossibilidade de se conhecer do segundo por efeito da preclusão consumativa e pela violação do princípio da unirrecorribilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial decretada. Oposição de embargos declaratórios contra decisão de inadmissão do especial na origem. Interrupção de prazo recursal. Não ocorrência. Precedentes. Primeiro agravo interno desprovido e não conhecido o segundo. 1. Ingressando a parte com dois recursos da mesma espécie em ataque a uma única decisão, não há como se conhecer do segundo deles, que sofre os efeitos da preclusão consumativa, além de caracterizar violação ao princípio da unirrecorribilidade. 2. De acordo com iterativa jurisprudência do STJ, a oposição de embargos de declaração à decisão do tribunal de origem que não admite o recurso especial, salvo em excepcionais situações, não interrompe o prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

3 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC. 4. Negado provimento ao agravo interno de fls. 593-597 (e/STJ) e não conhecido o de fls. 598- 602 (e/STJ).

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Doc. 170.4453.9000.6900

832 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos declaratórios opostos contra negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ininterrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 148.3680.9001.9800

833 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Parcelamento do débito. Confissão da dívida. Interrupção do prazo prescricional. Redirecionamento da execução. Despacho citatório. Efeito de interromper a prescrição. CTN, art. 174. Nova redação. Norma processual com aplicação imediata. Matéria julgada em recurso repetitivo. Multa em embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter protelatório. Manutenção.

«1. Discute-se nos autos se a adesão ao parcelamento tributário interrompe a prescrição e se o despacho que determinou a citação dos sócios tem a virtude de interromper o prazo prescricional. 2. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 3. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposi... ()

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Doc. 206.5382.7004.6900

834 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Julgamento proferido no AgRg no HC Acórdão/STF pelo plenário do STF. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) pelo afastamento da prescrição, uma vez que o Plenário do STF, no recente julgamento do AGRG no HC Acórdão/STF, ocorrido em 27/4/2020, firmou a tese no sentido de que, nos termos... ()

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Doc. 230.7071.0511.3223

835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Decisão da presidência não conhecendo do agravo em recurso especial. Intempestividade. Manejo de embargos de declaração contra decisão de inadmissão, na origem, do recurso especial. Descabimento. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Agravo interno improvido.

1 - Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente ( e Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 1.1. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno. 2 - Segundo iterativa jurisprudência do STJ, «a oposição de embargos de... ()

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Doc. 220.3251.1785.2760

836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Não interrupção.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VIII, c/c o , § 5º, e , caput, bem como do («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.»). 2 - «A oposição de embargos declaratórios em face de decisão de admissibilidade de recurso especial não tem o condão de i... ()

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Doc. 133.9970.1000.1200

837 - STJ. Cambial. Embargos à execução. Cheque. Protesto cambial. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação declaratória. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, § 1º. CCB/2002, art. 202, I e VI e CCB/2002, art. 203. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 59 e Lei 7.357/1985, art. 61. Decreto 57.595/1966 (Convenção de Genebra). Lei 9.492/1997, art. 17, § 1º.

«3. A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. 4. A manifestação do credor, de forma defensiva, nas ações impugnativas promovidas pelo devedor, afasta a sua inércia no recebimento do crédito, a qual implicaria a prescrição da pretensão executiva; além de evidenciar que o devedor tinha ineq... ()

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Doc. 207.8432.9015.0000

838 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Peculato. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Competência do pretório STF. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Interrupção do prazo prescricional. Novo entendimento do STF. AgRg no HC Acórdão/STF. Precedentes.

«I - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal. II - A recente jurisprudência do Pretório Supremo Tribunal Federal consolidou-se no se... ()

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Doc. 183.2032.1007.2000

839 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Interrupção do prazo recursal por força de embargos de declaração opostos pela parte agravada. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ata da assembléia que aprova as despesas condominiais. Inexistência. Documento essencial. Precedentes. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.

«1 - Não obstante os embargos de declaração opostos pelo Condomínio agravante contra a decisão monocrática tenham sido julgados intempestivos, os tempestivos aclaratórios manejados pela parte ora agravada interromperam o prazo recursal. Incidência do , caput. 2 - A ausência de apresentação de documento que comprove a anuência dos condôminos sobre a regularidade das verbas destinadas às despesas de condomínio constitui óbice ao regular desenvolvimento da ação ... ()

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Doc. 146.6923.3001.3800

840 - STJ. Processual civil. Liquidação. Sistemática vigente à época dos fatos (art. 603 CPC/1973). Prescrição interrompida (art. 202, I, cc/2002). Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios. Vícios inexistentes.

«1. Não merecem acolhida os Embargos Declaratórios que nem ao menos explicitam qual dos vícios elencados no se faz presente na hipótese. 2. Ademais, o acórdão recorrido expressamente registrou a particularidade de que a interrupção do prazo prescricional observou «a sistemática de liquidação vigente à época dos fatos», não merecendo qualquer reparo nesse aspecto. 3. Embargos Declaratórios rejeitados.»

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Doc. 157.9642.8002.6800

841 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão denegatória do apelo especial. Único recurso cabível. Agravo. CPC/1973, art. 544. Não interrupção de prazo recursal pela oposição de aclaratórios. Intempestividade do recurso. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte já firmou o entendimento de que não cabem embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, pois o único recurso cabível é o agravo. 2. Os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, o que acarreta a intempestividade do agravo em recurso especial interposto contra a decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. 3.... ()

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Doc. 173.8054.9000.1800

842 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos declaratórios opostos contra negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ininterrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC/2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 157.9333.5004.2700

843 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso incabível. Aclaratórios. Oposição intempestiva. Não interrupção de prazos. Não conhecimento.

«1. O pedido de reconsideração, sem previsão legal no ordenamento jurídico, não pode ser recebido contra decisão colegiada, pois configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Os embargos de declaração opostos, de forma intempestiva, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. 3. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 184.3363.1004.7100

844 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. Denúncia recebida apenas em julgamento de recurso em sentido estrito pelo tribunal de origem. Considera-se a data da sessão de julgamento como data da interrupção do prazo prescricional. Oposição de embargos de declaração rejeitados. Data de recebimento da denúncia inalterada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o recebimento da denúncia pelo Tribunal de origem constitui marco interruptivo da prescrição na data da sessão de julgamento, sendo indiferente o dia da publicação do acórdão. Precedentes. 2 - A data da publicação do julgado que rejeitou os embargos declaratórios opostos em face do acórdão que recebeu a denúncia não é marco prescricional. 3 - In casu, conforme o Circular, art. 3º 3.071/01 do Banco Central, fundada n... ()

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Doc. 230.9041.0594.3420

845 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração não conhecidos. Não interrupção do prazo para interposição dos recursos posteriores. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 148.2490.4002.2300

846 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Aclaratórios que pretendem, novamente, a rediscussão do mérito. Pleito manifestamente incabível. Embargos rejeitados com aplicação de multa.

«1. Se a insurgência apresentada contra decisão colegiada é manifestamente incabível, não ocorre a interrupção do prazo recursal, sendo manifestamente incabível a pretensão de rediscutir o mérito do agravo regimental anteriormente interposto. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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Doc. 231.0060.7280.2233

847 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Segundos aclaratórios considerados protelatórios. Recurso não conhecido. Não interrupção do prazo para a interposição do apelo especial. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a orientação desta Corte de que a oposição de embargos de declaração intempestivos, protelatórios ou manifestamente incabíveis não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. 2 - No caso, a defesa opôs os segundos aclaratórios pretendendo prequestionar os arts. 158, 212 e 315, § 2º, IV, todos do CPP - CPP, mas com base na mesma arguição de «ausência de consonância entre a palavra da vítima e as demais provas», que fez parte da primeira insurgê... ()

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Doc. 154.0775.0000.9200

848 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Já houve manifestação desta Corte no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial foi a data da assinatura do auto de arrematação (termo inicial do prazo que se deu em data anterior, nada impedindo que, antes da expedição da carta de arrematação, fosse proposta a ação anulatória (actio nata, art. 694,CPC/1973) e não a data da expedição da carta de arrematação (art. 703,CPC/1973). Indiferente a discussão de tratar-se o prazo de decadencial ou prescricional, pois a so... ()

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Doc. 195.2925.8000.6300

849 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração e interrupção do prazo para outros recursos. Possibilidade. Indenização por danos morais. Entrevista concedida por membros do Ministério Público Estadual. Reconhecimento de ato ilícito pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ consagra a excepcionalidade da hipótese de interposição de Embargos de Declaração que não interrompam o prazo para outros recursos (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 16/12/2015). caso concreto, conheceu-se dos Embargos de Declaração como tais, embora estes não tenham sido providos em razão dos pretendidos efeitos infringentes. 2 - Um dos pressupostos específicos de admissibilidade da via declaratória é a indicação... ()

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Doc. 151.7883.9000.4900

850 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ação de cobrança. Indenização. Prescrição não ocorrente. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação declaratória questionando a ilicitude do ato exoneratório. Termo inicial do prazo. Data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a ilegalidade do ato administrativo que exonerou o servidor. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento relativamente à suposta violação do , I, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ressalte-se que não foram opostos os cabíveis embargos declaratórios a fim de suscitar a omissão do julgado. 2. Inafastável a incidência da Súmula 83/STJ no presente ... ()

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