Embargos Declaratorios Prazo Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.2970.2001.5700

501 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos declaratórios à decisão denegatória de recurso especial em exame prévio de admissibilidade. Manifesto não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Precedentes do STJ e do STF.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. 2. A oposição dos incabíveis embargos não interrompe o prazo para interposição do único recurso possível na hipótese, o de agravo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.5483.5006.3100

502 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Contagem que não obedece as regras do CPC/2015, por força de disposição específica no CPP sobre a matéria (art. 798). Precedentes da Terceira Seção. Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Início da execução penal, com baixa após a publicação.

«1 - Os aclaratórios são intempestivos, pois opostos quando já escoado o prazo de 2 dias, previsto no - Código de Processo Penal. 2 - Os recursos que versam sobre matéria penal ou processual penal, não obedecem às regras do CPC/2015 com relação à contagem dos prazos em dias úteis (). Isso porque há disposição específica no Código de Processo Penal acerca da matéria (art. 798), no sentido de que todos os prazos correrão em cartório e s... ()

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Doc. 210.7151.2896.1632

503 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Recurso especial intempestivo. Embargos declaratórios que não preenchem os requisitos de admissibilidade não interrompem o prazo do recurso cabível. Agravo regimental provido, para conhecer do agravo em recurso especial, porém negar-lhe provimento.

1 - Sendo inadmitido o recurso de embargos de declaração, por ser protelatório ou não preencher os requisitos legais, não há interrupção do prazo do recurso cabível, conforme entendimento desta Corte Superior e também do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, porém negar-lhe provimento.

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Doc. 147.0485.9000.0000

504 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Aclaratórios não conhecidos ante a ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor da petição. Súmula 115/STJ. Não ocorrência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo regimental.

«1. Agravo regimental apresentado a destempo, porquanto os embargos de declaração não conhecidos não têm o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.1102.6000.4100

505 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. (i) interrupção de prazo decadencial. Inviabilidade. CCB, art. 207/2002. Inovação recursal. (ii) revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Omissão não configurada.

«1. A tese atinente à interrupção do prazo decadencial configura inovação recursal em sede dos Aclaratórios e não encontra respaldo na legislação, à luz dos e 2. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando d... ()

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Doc. 210.6241.1915.1469

506 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo. Excepcionalidade não verificada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O agravo é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial. 3 - A oposição de declaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. 4 - A Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de aclarat órios à decisão que, na instância ordinária, nega proviment... ()

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Doc. 202.6013.2000.5300

507 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Embargos de declaração e/ou pedido de reconsideração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto no e atualmente no é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso es... ()

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Doc. 195.9932.9000.6600

508 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Embargos de declaração e/ou pedido de reconsideração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - «É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissi... ()

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Doc. 162.2750.1006.8500

509 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto na origem contra decisão colegiada. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Recurso especial intempestivo. Ausência de omissão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 2. No presente caso, o recurso especial é intempestivo. É que a parte recorrente interpôs agravo regimental, que fora considerado incabível, porquanto apresentado contra o acórdão proferido por... ()

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Doc. 210.7151.0809.2209

510 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial. Ausência de interrupção de prazo.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os Embargos de Declaração, quando opostos contra decisão de inadmissão do apelo nobre, não interrompem o prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial, excetuando-se os casos em que a referida decisão for tão genérica que impossibilite a interposição do respectivo Agravo, o que não ocorre no caso; b) analisando a decisão que negou admissibilidade ao Recurso E... ()

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Doc. 190.0842.2001.4800

511 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração, opostos na origem. Não interrupção de prazo recursal. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada omissão inexistente. Mero inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/04/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que, na forma da jurisprudência, os Embargos de Declaração, opostos à decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, na origem, não interrompem, em regra, o pra... ()

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Doc. 210.8080.4839.1642

512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo. Matéria constitucional. Inviabilidade de análise.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O agravo é o único recurso cabível contra decisão que inadmite o recurso especial. Desse modo, a oposição de declaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. 3 - Não cabe a esta Corte, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos co... ()

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Doc. 240.9290.5912.1699

513 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Oposição de embargos declaratórios à decisão que obstou a subida do apelo especial. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 219, ambos do CPC. 2 - O único recurso cabível contra a decisão que realiza o juízo de admissibilidade negativo do recurso especial é o agravo, razão pela qual a oposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal, por serem manifestamente incabíveis. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 347.7172.5795.9707

514 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no no 2. Destarte, haverá omissão quando o julgado deixar de apreciar um pedido, enquanto o prequestionamento evidencia apenas a necessidade de manifestação adicional sobre questões jurídicas a tornar conhecida a matéria que será remetida, eventualmente, mediante recurso. Os vícios de obscuridade e contra... ()

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Doc. 155.4151.9004.7400

515 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Embargos declaratórios incabíveis. Prazo. Não interrupção. Intempestividade. Improvimento. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação certificada pelo tribunal de origem. Deserção.

«1. Tendo a decisão de origem registrado a ausência de comprovação da concessão de gratuidade de justiça, deve ser mantido o indeferimento do processamento do recurso especial declarado deserto. 2. Ademais, os embargos declaratórios opostos contra decisão que inadmite, ou nega seguimento a recurso especial são manifestamente incabíveis, motivo pelo qual não interrompem o prazo para interposição do agravo. 3. O único recurso cabível contra tal decisão é o agravo de instrum... ()

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Doc. 212.2505.3002.8700

516 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Corrupção de menor. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Novo entendimento. Precedente do STF. Omissão. Inocorrência. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de ... ()

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Doc. 220.2171.2788.0276

517 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Inexistência de interrupção do prazo recursal.

1 - A oposição dos aclaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso especial não tem aptidão para interromper o prazo recursal para o recurso próprio, na hipótese dos autos, o agravo previsto no , VIII. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 167.2795.5000.8800

518 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto pela eletrobrás. Enunciado administrativo 3/STJ). Embargos de declaração não conhecidos por se referirem a outro recurso. Interrupção do prazo para outros recurso. Não ocorrência. Intempestividade do agravo interno.

«1. A decisão agravada publicada em 10/6/2016 foi impugnada via embargos de declaração, os quais não foram conhecidos em razão da incidência da Súmula 284/STF, por se referirem a outro feito, estando, portanto, dissociados do caso em análise, de modo que o presente agravo interno interposto apenas em 18/08/2016 não pode ser conhecido em razão de sua intempestividade, uma vez que os embargos declaratórios interpostos na hipótese não interromperam o prazo para o manejo de agravo inte... ()

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Doc. 160.2283.5004.3500

519 - STJ. Recursos especiais. Habeas corpus. Trancamento de inquérito. Embargos de declaração opostos pelo pai da suposta vítima não conhecidos na origem. Ausência de interrupção do prazo para oposição de embargos declaratórios pelo parquet em face do acórdão concessivo da ordem de habeas corpus. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração não manifestamente intempestivos por parte diversa. Interrupção. Possibilidade. Concessão da ordem na origem que atingiu interesse jurídico do pai da suposta vítima. Legitimidade recursal como terceiro interessado.

«1. De acordo com reiterados precedentes desta Corte, os embargos de declaração manifestamente intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de futuros recursos, sendo de rigor o não conhecimento do apelo especial interposto extemporaneamente pelo Ministério Público em face de acórdão que não conheceu de embargos opostos pelo Parquet após o prazo legal. 2. Há muito se consolidou neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a oposição de embargo... ()

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Doc. 203.6911.7002.3600

520 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo intempestiva Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o agravo é o único recurso cabível contra decisão que inadmite o recurso especial na origem. Dessa forma, os embargos declaratórios opostos contra o aludido pronunciamento judicial não têm o condão de interromper o prazo para a interposição da via especial, em razão do manifesto ... ()

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Doc. 162.2724.7004.5900

521 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e , § 1º). 2. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 148.2492.4000.4600

522 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática do relator. Incabível. Embargos declaratórios intempestivos. Não interrupção do prazo para recurso. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 545. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.8050.5365.2823

523 - STJ. Processual civil. Oposição de embargos de declaração contra decisão do tribunal de origem que veicula juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Aclaratórios manifestamente incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. No Tribunal a quo, o agravo interno foi improvido. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte foi intimada da decisão que inadmitiu o recurso especial em 27/3/2020, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 26/5/2020. III - Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto ... ()

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Doc. 191.4280.7001.8900

524 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita e tráfico de influência. Aclaratórios opostos contra decisão negativa de admissibilidade. Não interrupção do prazo. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1 - «Os embargos de declaração opostos em face da decisão de admissibilidade do recurso especial não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo do AREsp, único recurso cabível em desafio ao referido decisum.» (AgRg no AREsp. 1545.874/SC, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/10/2016, DJe 17/10/2016). 2 - A decisão que não admitiu o recurso especial foi publicada em 3/10/2017 e a defesa opôs embargos de declaraç... ()

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Doc. 191.1650.4000.8500

525 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos novos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/06/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado rejeitou os Embargos de Declaração anteriores, porquanto o acórdão, proferido no Agravo interno, apreciara fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que não conhecera do Agravo em... ()

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Doc. 204.4533.2000.1300

526 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo interno interposto em face de acórdão que julgou improcedente a apelação. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível não dá azo à suspensão ou à interrupção do prazo recursal. Precedentes apontados como paradigmas que não se amoldam à situação dos autos. Dissídio não comprovado. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos p... ()

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Doc. 241.1120.1956.3758

527 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Protocolo integrado. Intempestivos. Não interrupção do prazo para interposição de outro recurso. Não conhecimento. 1.- Conforme entendimento desta corte, a tempestividade de recursos interpostos para impugnar decisão proferida pelo STJ é aferida pelo protocolo da secretaria (súmula 216/STJ), não se admitindo o protocolo integrado (edcl no agrg no ag 1.087.280/rs, rel. Ministro joão otávio de noronha, quarta turma, julgado em 03/09/2009, DJE 14/09/2009). 2.- Embargos declaratórios tidos por intempestivos, porquanto interpostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 536, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 3.- Sendo assim, a pretensão recursal não deve ser conhecida, diante de óbice formal intransponível, consistente na intempestividade do recurso de agravo regimental, interposto além do prazo legalmente estipulado de 5 (cinco) dias. 4.- Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 184.3323.9002.5400

528 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Intempestividade. Não interrupção do prazo para interposição do agravo interno. Agravo interno intempestivo. Ausência dos requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade e recebimento dos aclaratórios como agravo interno. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1 - Não conhecimento do agravo interno em razão de sua intempestividade, considerando que o não conhecimento dos embargos de declaração opostos não interrompeu o prazo para interposição do aludido recurso. 2 - A possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, com recebimento dos aclaratórios intempestivos como agravo interno, depende do preenchimento dos requisitos constantes do , § 3º, o que não ocorreu no caso em apreço. 3 - Razões recursa... ()

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Doc. 146.2552.3003.0000

529 - STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Decisum de inadmissibilidade dos recursos especiais. Oposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para a interposição dos agravos. Intempestividade. Agravos regimentais improvidos.

«1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nestes termos, o embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. Agravos regimentais improvidos.»

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Doc. 220.9160.6183.5488

530 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Oposição de aclaratórios da decisão que inadmitiu o apelo especial. Rejeitados. Não interrupção do prazo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias contínuos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC - CPC, bem como do - CPP. 2 - Verifica-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 17/9/2021, com o início do prazo recursal em 20/9/2021 e término em 4/10/2021. O agravo em recurso especial somente foi interposto em 10/12/2021, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua in... ()

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Doc. 140.9072.9000.1600

531 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão evidenciada. Acolhimento, sem efeitos infringentes. Mandado de segurança na origem. Servidor público. Reintegração e enquadramento funcional. Decadência reconhecida. Pedido administrativo. Interrupção do prazo decadencial. Inexistência. Súmula 430/STF.

«1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. Sob esse enfoque, os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento somente para fins de complementação, porquanto o acórdão foi omisso quanto ao argumento de interrupção do prazo decadencial tendo em vista a formulação de pedido admin... ()

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Doc. 230.7060.8101.9200

532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo decretada. Oposição de embargos declaratórios contra decisão de inadmissão do especial na origem. Não cabimento. Interrupção de prazo recursal. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com iterativa jurisprudência do STJ, não são cabíveis embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não se interrompe o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC. 3 - O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso i... ()

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Doc. 210.5250.9205.7719

533 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Citação. Contestação. Interrupção da contagem do prazo. Impossibilidade. Reconhecimento no curso do processo. Possibilidade. Notificação extrajudicial. Interrupção. Não implementação dos requisitos legais. Expedição da notificação por apenas um dos proprietários. Argumento não mencionado nas razões do agravo interno. Inovação recursal. Embargos protelatórios. Multa. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Constitui indevida inovação recursal a apresentação de argumento apenas nas razões dos embargos de declaração. 3 - Segundo a jurisprudência do STJ, não é cabível a aplicação da multa prevista no , § 2º quando não... ()

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Doc. 186.5192.9003.2000

534 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/04/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que não conhecera do Agravo em Recurso Especial, em razão de sua intempestividade. III - Inexistindo, no acórdão embargado, om... ()

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Doc. 240.9130.5894.5563

535 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Embargos infringentes e de nulidade não conhecidos. Agravo regimental desprovido.

1 - « É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no art. 798, d o CPP « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 1.1. Denota-se que o ora agravante foi intimado do acórdão que rejeitou os aclaratórios em 15/12/2023, ao passo que o seu recurso especial foi interposto em 14/2/2024, quando já ultrapassado o ... ()

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Doc. 162.2681.7001.1000

536 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão que faz o juízo de admissibilidade de recurso especial. Não interrupção do prazo recursal. Precedente da Corte Especial. AgRg nos earesp. 304.427/MT, rel. Min. Ari pargendler, DJE 1º9.2014. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em regra, os Declaratórios interrompem o prazo recursal, exceto aqueles opostos contra decisão que inadmite o Recurso Especial na origem. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 304.427/MT, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJE 1º9.2014. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 197.1670.8000.0200

537 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. Não cabimento, em regra, de embargos de declaração. Não interrupção do prazo para interposição do agravo. Excepcionalidade não verificada na hipótese. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A oposição de embargos de declaração contra decisão que, no Tribunal a quo, não admite recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para interposição de agravo, exceto quando o decisum for de tal modo genérico que não permita insurgência mediante agravo, quando, então, os aclaratórios poderão ter efeito interruptivo. 2 - «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido» (Súmula 168... ()

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Doc. 177.1681.4000.3800

538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos de declaração. Oposição por mera cota. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade dos posteriores recursos. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. Nos termos do , de 1973, os Embargos de Declaração devem ser opostos, no prazo de 5 dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. 2. A oposição dos Aclaratórios por simples cota nos autos não atende os requisitos mínimos de forma exigidos no Diploma Processual vigente à época, não suspendendo o prazo para a interposição de novos recursos. Precedente: AgRg no Ag 1.239.01... ()

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Doc. 203.4750.0004.7300

539 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aclaratórios intempestivos. Não interrupção ou suspensão do prazo para interposição de qualquer outro recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça diretriz jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos. 2 - Na hipótese vertente, a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial foi disponibilizada do DJE em 6/2/2019 e considerada publicada em 7/2/2019. A parte recorrente opôs embargos de declaração, os quais não foram conhecidos, haja vista que intempe... ()

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Doc. 177.1433.9003.9400

540 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Aclaratórios intempestivos. Não interrupção ou suspensão do prazo para interposição de qualquer outro recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça diretriz jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos. 2. Na hipótese vertente, a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus foi disponibilizada do DJE em 13/2/2017 e considerada publicada em 14/2/2017. A parte recorrente opôs embargos de declaração, os quais não foram conhecidos, haja vista que intempest... ()

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Doc. 161.6884.9006.4100

541 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual revela-se inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (, III). 2. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso es... ()

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Doc. 967.8889.4450.7847

542 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAGISTRADO SINGULAR QUE REJEITOU OS EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADA QUE OPÔS ACLARATÓRIOS, SUSCITANDO OMISSÕES. JUÍZO A QUO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TINHAM CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIOS, ALÉM DE DECLARAR A NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE, PUGNANDO PELA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES QUE SE REJEITA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA JÁ FOI DECIDIDA, RECENTEMENTE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR NÃO ARGUIDA PELO EXEQUENTE EM PRIMEIRA OPORTUNIDADE, SENDO MATÉRIA QUE DEMANDA AMPLA DISCUSSÃO, CARECENDO DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO DA ALEGADA INTEMPESTIVIDADE POR IMPORTAR EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MÉRITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, MESMO QUANDO NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, TÊM O EFEITO DE INTERROMPER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS, SALVO SE MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS OU INTEMPESTIVOS, CONFORME ATUAL POSICIONAMENTO DA CORTE SUPERIOR. EXECUTADA QUE APONTOU AS OMISSÕES QUE, NO SEU ENTENDER, EXISTIAM NO DECISUM. NÃO VERIFICADO O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 147.7005.8005.2000

543 - STJ. Civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Embargos de declaração opostos contra juízo negativo pela origem ao seguimento do especial. Não cabimento. Impossibilidade de interrupção do prazo. Precedentes.

«1. O meio adequado para impugnar a decisão, na origem que obsta seguimento a via especial é o agravo em recurso especial em razão do princípio da unicidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta que excepcionalmente é cabível a oposição de embargos de declaração contra decisum desprovido de elementos que possibilitem a interposição do agravo em recurso especial (EAREsp 275.615/SP, Rel. Mi. ARI PARGENDLER, Corte Especial). 3. O caso dos autos não cuida dessa exc... ()

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Doc. 164.9122.5000.1000

544 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tribunal a quo. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Não cabimento, em regra. Ausência de interrupção do prazo recursal. Súmula 168/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se os Embargos de Declaração opostos contra decisão do Tribunal a quo, que nega seguimento a Recurso Especial, interrompem o prazo recursal, nos moldes do , de 1973. 2. O acórdão embargado encontra-se em conformidade com a orientação pacificada pela Corte Especial do STJ, o que justifica a incidência da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdã... ()

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Doc. 241.2090.8937.0444

545 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios mantida. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade. 2 - Defesa alega nulidade processual por ausência de intimação da anteriormente decisão embargada, afirmando que a intimação eletrônica foi disponibilizada apenas ao Ministério Público Federal. 3 - Decisão embargada publicada em 10/10/2024, com prazo iniciado em 11/10/2024 e findo em 14/10/2024. Embargos protocolizados em 15/10/2024, considerados in... ()

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Doc. 210.8061.0108.1966

546 - STJ. Processual civil. Oposição de embargos de declaração contra decisão do tribunal de origem que veicula juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Aclaratórios manifestamente incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão a qual determinou que o pagamento do valor devido aos exequentes, a título de diferença por desapropriação, fosse processado pela via do precatório. No Tribunal a quo, o agravo interno foi improvido. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte foi intimada da decisão que inadmitiu o recurso especial em 12/11/2019, sendo o agravo em recurso especia... ()

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Doc. 148.1805.1000.7200

547 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de intimação pessoal da fazenda nacional da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário. Interposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para interposição de recurso. Intempestividade do agravo de instrumento. Embargos acolhidos para afastar a intempestividade do agravo regimental, ao qual porém se nega provimento.

«I - A ausência de intimação pessoal da Fazenda Nacional impede seja decretada a intempestividade do agravo regimental. II - O agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o entendimento de que os embargos de declaração opostos da decisão que, na origem, nega seguimento a recurso extraordinário, por serem manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de recurso. III -... ()

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Doc. 201.9823.8000.8300

548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo. Unirrecorribilidade recursal. Instância ordinária não exaurida. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, como no caso dos Embargos de Declaração, não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes: ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, DJe 22/8/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 13/8/2018... ()

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Doc. 230.7071.0665.2508

549 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência não conhecendo do agravo em recurso especial. Intempestividade. Manejo de embargos de declaração contra decisão de inadmissão, na origem, do recurso especial. Descabimento. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Agravo interno improvido.

1 - Segundo iterativa jurisprudência do STJ, «a oposição de embargos declaratórios em face de decisão de admissibilidade de recurso especial não tem o condão de interromper o prazo recursal para o recurso próprio, na hipótese dos autos, o agravo previsto no art. 994, VIII, do CPC/2015» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022). 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 627.4232.3703.0231

550 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NO TRT ANTE A FALTA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os embargos de declaração somente interrompem o prazo recursal quando atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Assim, se os embargos declaratórios não foram conhecidos por estarem intempestivos, o referido recurso não interrompeu o prazo para a interposição do recurso ordinário. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

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