Embargos Declaratorios Prazo Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0260.9742.7493

401 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Resp. 1.340.444/RS. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB, à execução ajuizada pelo sindicato referente ao reajuste de 28,86% concedidos aos substituídos, objetivando afastar o excesso da execução. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar o prosseguimento da execução pelo valor apurado pela contadoria do juízo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para declarar a pr... ()

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Doc. 211.0011.0841.9524

402 - STJ. Penal e processo penal. Retificação de julgamento. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Não conhecimento. Segundos embargos de declaração considerados protelatórios. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Os segundos embargos de declaração do recorrente tiveram o caráter protelatório reconhecido, caso em que não servem como fator interruptivo do prazo recursal. Assim, os embargos de divergência interpostos somente em 29/9/2020 revelam-se intempestivos, porquanto o termo ad quo se deu com a publicação dos primeiros aclaratórios, em 29/3/2019. 2 - Agravo regimental desprovido por intempestividade dos embargos de divergência.

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Doc. 184.2641.1010.1100

403 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Remessa imediata ao STF para processamento do recurso pendente.

«1 - Os aclaratórios são intempestivos, pois opostos quando já escoado o prazo de 2 dias, previsto no 2 - Em matéria criminal, os embargos de declaração possuem disciplina própria e, por isso, o prazo previsto no Código de Processo Civil não se aplica em hipóteses que tais. Precedente. 3 - Diante da intempestividade dos aclaratórios, não ocorreu a interrupção do prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente, sendo assim, é possível concl... ()

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Doc. 163.1350.5004.6300

404 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos declaratórios no agravo em recurso especial. Decisum de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nestes termos, os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. Agravo regimental a que se nega provi... ()

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Doc. 162.1713.1005.2300

405 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção de prazo recursal. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. Caso em que o Tribunal de origem não conheceu do agravo de instrumento ante a intempestividade de anteriores embargos declaratórios, os quais não tiveram o condão de interromper o prazo para interposição de outros recursos. 2. Embora a agravante alegue que o nome do recurso foi equivocado (embargos de declaração ao invés de simples petição), de sua narrativa extrai-se que não se tratava de apontar um mero erro material, mas sim um ato judicial passível de ser impugnado (dete... ()

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Doc. 210.8080.4839.9714

406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Inadmissão. Embargos de declaração. Prazo recursal. Interrupção. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias de acordo com o , § 5º, c/c , caput. 3 - A Corte Especial entende que a oposição de declaratórios à decisão que inadmite o recurso especial somente interrompe o prazo para a interposição do agravo quan... ()

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Doc. 155.7782.2001.4700

407 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do REsp. Embargos de declaração da outra parte intempestivos. Não interrupção de prazo recursal. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Assente nesta Corte a compreensão de que os embargos declaratórios intempestivos não interrompem o prazo para os demais recursos. Precedentes. 2. Inaplicável o entendimento adotado no julgamento do REsp 869.366/PR, no qual a Terceira Turma acolheu a tese de que a intempestividade dos embargos declaratórios de uma das partes não deveria interferir no conhecimento do recurso especial da outra porque não era verificável de plano, pois «não emergiu da data da interposição do recu... ()

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Doc. 176.8023.2001.6200

408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade recursal. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Agravo interno improvido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a oposição de embargos declaratórios a decisão de admissibilidade do recurso especial não tem o condão de interromper o prazo recursal para o recurso próprio, no caso, o agravo previsto no , VIII. 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 167.1720.6004.6300

409 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de contradição no acórdão embargado. Prazo. Termo inicial. Publicação do acórdão no órgão oficial. Ata da sessão de julgamento. Publicação posterior. Irrelevância. Aclaratórios anteriores intempestivos. Não interrupção do prazo. Segundos embargos não conhecidos.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. «O vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A cont... ()

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Doc. 172.4590.4004.1000

410 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de contradição no acórdão embargado. Prazo. Termo inicial. Publicação do acórdão no órgão oficial. Ata da sessão de julgamento. Publicação posterior. Irrelevância. Aclaratórios anteriores intempestivos. Não interrupção do prazo. Segundos embargos não conhecidos.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. «O vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A cont... ()

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Doc. 163.3950.1002.8200

411 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Não interrupção do prazo recursal. Precedente da Corte Especial.

«1. De acordo com firme entendimento desta Corte, os embargos de declaração opostos contra a decisão que nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo. Isso porque o agravo é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial. 2. «Em regra, os Declaratórios interrompem o prazo recursal, exceto aqueles opostos contra decisão que inadmite o Recurso Especial na origem. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 304.... ()

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Doc. 176.9011.8001.6300

412 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Não interrupção do prazo recursal. Precedente da Corte Especial.

«1. De acordo com firme entendimento desta Corte, os embargos de declaração opostos contra a decisão que nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo. Isso porque o agravo é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial. 2. «Em regra, os Declaratórios interrompem o prazo recursal, exceto aqueles opostos contra decisão que inadmite o Recurso Especial na origem. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 304.... ()

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Doc. 141.1950.7002.2900

413 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Apelação em mandado de segurança. Embargos infringentes inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial intempestivo.

«1. É intempestivo o apelo nobre interposto após incabíveis embargos infringentes, haja vista não operar nesse caso o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. 2. Inviável a pretensão da parte de se aplicar entre instâncias diversas o princípio da fungibilidade. e assim entender que os embargos infringentes interpostos na origem tinham intuito declaratório, mormente quando o relator, em decisão unipessoal não embargada nem agravada, cingiu-se a inadmitir os embargos ... ()

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Doc. 185.3922.0004.9500

414 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não interrupção da contagem do prazo para o recurso cabível (agravo). Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - É pacífico o entendimento nesta Corte de que o único recurso cabível da decisão do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no A oposição dos embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do citado recurso. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 150.1382.8000.8900

415 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição do segundo agravo regimental. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Embargos de declaração intempestivos.

«1. Se a parte opõe agravo regimental de decisão colegiada, tem-se erro grosseiro, não sendo possível se falar em fungibilidade recursal. 2. Se o anterior regimental não foi conhecido por não cabível, tem-se os declaratórios subsequentes como intempestivos. 3. «Esta Corte Superior de Justiça consolidou já o entendimento de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe ou suspende o prazo para a interposição de outros recursos» (AgRg nos EDcl no Ag... ()

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Doc. 210.5120.2198.9895

416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra decisão que não admite o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo. Agravo interno improvido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão que não admite recurso especial, como é o caso dos aclaratórios, não enseja a interrupção do prazo para a interposição do agravo previsto no 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante estabelece o , § 5º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5310.9871.2216

417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra decisão que não admite o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo. Agravo interno improvido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão que não admite recurso especial, como é o caso dos aclaratórios, não enseja a interrupção do prazo para a interposição do agravo previsto no 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante estabelece o , § 5º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5120.2846.0878

418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra decisão que não admite o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo. Agravo interno improvido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão que não admite recurso especial, como é o caso dos aclaratórios, não enseja a interrupção do prazo para a interposição do agravo previsto no 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante estabelece o , § 5º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.0431.1002.2900

419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra decisão que não admite o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo. Agravo interno improvido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão que não admite recurso especial, como é o caso dos aclaratórios, não enseja a interrupção do prazo para a interposição do agravo previsto no 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante estabelece o , § 5º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 162.4891.2000.4900

420 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Contagem e interrupção do prazo prescricional. Inexistência dos vícios relacionados. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 196.4782.5009.0800

421 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Inaplicabilidade das regras do CPC/2015, por força de disposição específica no CPP sobre a matéria (CPP, art. 619). Precedentes do STJ. Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Início da execução penal, com baixa após a publicação.

«1 - Os aclaratórios são intempestivos, pois opostos quando já escoado o prazo de 2 dias previsto no 2 - Em matéria criminal, os embargos de declaração possuem disciplina própria no Código de Processo Penal e, por isso, o prazo previsto no Código de Processo Civil não se aplica em hipóteses que tais. 3 - Diante da intempestividade dos aclaratórios, não ocorreu a interrupção do prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente, s... ()

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Doc. 202.4844.3003.0300

422 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 3 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão ... ()

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Doc. 195.9240.2008.0700

423 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 3 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão ... ()

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Doc. 210.9030.9514.4756

424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo. Matéria constitucional. Inviabilidade de análise.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O agravo é o único recurso cabível contra decisão que inadmite o recurso especial. Desse modo, a oposição de declaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5161.1662.0553

425 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de contradição ou erro material. Pedido de reconsideração. Interrupção ou suspensão do prazo recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2 - No caso, o acórdão embargado, expressamente, consignou que o pedido de reconsideração formulado pela parte não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. 3 - O Embargante não demonstrou, em sua argumentação, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos decl... ()

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Doc. 210.7131.0946.6707

426 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Embargos de declaração não conhecidos. Ausência de suspensão e interrupção do prazo recursal.

1 - Ação de declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do ... ()

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Doc. 148.0310.6008.2500

427 - TJPE. Processsual civil. Embargos declaratórios. Alegação de erros/omissões. Inocorrência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1 - O embargante interpôs os presentes Embargos de Declaração com efeito infringente em face da decisão terminativa proferida por esta Relatoria no julgamento do Agravo de Instrumento 0321445-5. 2 - Versa a lide originária numa ação de Execução Fiscal 0000368-49.2001.8.017.0220, onde o magistrado a quo, rejeitou a preliminar de prescrição intercorrente do crédito tributário arguida na exceção de pré-executividade interposta pela ora agravante, por entender que entre a data d... ()

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Doc. 170.3995.2000.9800

428 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Embargos declaratórios contra negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ininterrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 240.3040.2981.6729

429 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios na origem. Nítido pedido de reconsideração. Não interrupção de prazo recursal. Tempestividade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de embargos de declaração com nítido pedido de reconsideração, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. Precendetes. 2 - No caso, o Tribunal a quo asseverou que, em razão de os embargos não serem o recurso cabível para questionar a validade do título extrajudicial, não interrompeu o prazo recursal e que, por isso, o ... ()

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Doc. 241.0210.7153.6770

430 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Interrupção. Prazo para recurso. Recolhimento do preparo. Intempestividade. Deserção. Recurso provido.

1 - «Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao a fim de estender o significado de recurso às defesas ajuizadas pelo executado". (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 3/7/2023) 1.1. Na espécie, os embargos de declaração opostos pelo recorrente, seguidos pelo recurso declaratório oposto pelo recor... ()

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Doc. 240.5150.2406.5801

431 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição de 7 embargos de declaração na instância precedente. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo dos recursos subsequentes. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de 2 dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ. 2 - Consoante a compreensão firmada no STJ, os embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 3 - Na hipótese, tendo em vista que o prazo recursal, após o julgamento do sexto recurso de embargos de declaração, iniciou-se em 9/11/2021 e o recurso especial ... ()

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Doc. 162.7934.3001.9100

432 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos declaratórios contra negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ininterrupção do prazo recursal. Intempestividade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 162.9443.5001.8600

433 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos declaratórios contra negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ininterrupção do prazo recursal. Intempestividade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 220.4291.1661.0572

434 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Novos embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo. Intempestividade.

1 - «A jurisprudência, para coibir abusos e desvirtuamento do efeito interruptivo dos embargos, firmou a compreensão de que a oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 09/10/2019). 2 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 d... ()

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Doc. 230.3130.7566.3220

435 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade do agravo decretada. Oposição de embargos declaratórios contra decisão de inadmissão do especial na origem. Não cabimento. Interrupção de prazo recursal. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com iterativa jurisprudência do STJ, não são cabíveis embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não se interrompe o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 230.7060.8666.5914

436 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo. Recurso especial interposto após lapso de quinze dias. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do , não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme a jurisprudência do STJ. 2 - Esta Corte orienta que «a oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial « (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Rogerio Schiet... ()

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Doc. 210.8050.9296.4148

437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo. Oposição de embargos de declaração contra decisão que não admite o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo. Agravo interno improvido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão que não admite recurso especial, como é o caso dos aclaratórios, não enseja a interrupção do prazo para a interposição do agravo previsto no 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante estabelece o , § 5º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 154.0202.9002.2300

438 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Constrangimento ilegal, ameaça e cárcere privado. Embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias. Não conhecimento. Intempestividade. Não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Apelo nobre intempestivo.

«1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 dias a contar da data da publicação da decisão embargada (). 2. A jurisprudência deste Sodalício assevera que a medida integrativa apresentada intempestivamente não interrompe o prazo para a interposição de outro recurso. 3. No caso, após o julgamento da apelação na Corte de origem (publicada em 25/11/2013 - e/STJ fl. 570), o recorrente protocolou, em 29/11/2013 (e/STJ fl. 573), e... ()

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Doc. 144.9591.0009.9200

439 - TJPE. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado no recurso de agravo interposto em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais c/c lucros cessantes, com pedido liminar. Débito proviniente de suposta fraude no medidor de consumo. Deferida a liminar para que a demandada restabeleça o fornecimento de nergia no imóvel indicado na inicial, no prazo de 48hs, e para que se abstenha de promover nova suspensão do fornecimento de energia em virtude do débito em discussão no presente feito. Rediscussão da matéria. Aplicação da Súmula 13/TJPE. Jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria. Aclaratórios não providos.

«- A finalidade dos embargos é eliminar a obscuridade, bem como a contradição, esclarecer a dúvida, suprir a omissão, supostamente existentes na sentença ou acórdão. Neste caso específico, não foi evidenciado nenhum dos requisitos ensejadores do manejo dos aclaratórios dispostos no art. 535, CPC - Verifica-se, no caso em comento, que a matéria tratada nos presentes aclaratórios já fora apreciada no agravo de instrumento e no recurso de agravo interpostos pela ora concessionári... ()

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Doc. 142.2930.2000.1300

440 - STF. Direito processual civil. Interposição de embargos declaratórios contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recurso incabível. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 17/11/2009.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, em razão de serem manifestamente incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do agravo. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 250.6020.1978.6890

441 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos declaratórios que não foram conhecidos. Não ocorrência de suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do recurso especial. Intempestividade evidenciada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os embargos de declaração não conhecidos na origem, por serem considerados manifestamente incabíveis, não interrompem ou suspendem o prazo para a interposição de recursos dirigidos a esta Corte. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1404.1461

442 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração opostos na origem não conhecidos por intempestividade. Não interrupção do prazo para recursos subsequentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Sendo intempestivos os embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou os embargos infringentes e de nulidade na origem, foi de rigor o reconhecimento da intempestividade do recurso especial apresentado posteriormente, já que a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não têm o condão de interromper o prazo recursal para interposição de recursos subsequentes. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8771.6005.5200

443 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite o recurso especial. Incabíveis. Não interrupção de prazo para a interposição do recurso próprio. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso dos autos, a decisão que inadmitiu o apelo especial foi publicada em 19/11/2019. Contra a aludida decisão, o agravante opôs embargos de declaração, rejeitados pela Corte Estadual. Somente em 14/1/2020 foi interposto agravo em recurso especial, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 2 - A oposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do agravo em recurso especial, pois manifestamente incabíveis co... ()

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Doc. 240.5270.2837.7493

444 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade. Prazo de interposição. Cinco dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, no processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos, por serem manifestamente inadmissíveis, não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de outros recursos. 3 - No caso em exame, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. A decisão agravada foi publicada no dia 7/3/2024. A defesa opôs embargos declaratórios c... ()

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Doc. 240.9040.1205.5725

445 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade. Prazo de interposição. Cinco dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, no processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos, por serem manifestamente inadmissíveis, não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de outros recursos. 3 - No caso em exame, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. A decisão agravada foi publicada no dia 7/3/2024. A defesa opôs embargos declaratórios c... ()

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Doc. 134.9045.2003.0100

446 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Petição de reconsideração. Interrupção ou suspensão de prazo processual para interposição de novo recurso. Impossibilidade. Recurso intempestivo. Trânsito em julgado do feito.

«1. A remansosa jurisprudência do STJ é firme no sentido de que petições de reconsideração não interrompem nem suspendem prazo processual para a interposição de recurso. Precedentes. 2. Logo, in casu, o prazo processual para a interposição de novo recurso teve como termo inicial o primeiro dia útil subsequente ao da publicação do último acórdão, em 10 de junho de 2010. Isso, porque a petição de reconsideração atravessada, em 15 de junho de 2010, nem interrompeu nem suspe... ()

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Doc. 210.6091.0479.1693

447 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio. Aclaratórios opostos contra decisão negativa de admissibilidade. Não interrupção do prazo. Agravo intempestivo.

1 - «Os embargos de declaração opostos em face da decisão de admissibilidade do recurso especial não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo do AREsp, único recurso cabível em desafio ao referido decisum.» (AgRg no AREsp 545.874/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/10/2016, DJe 17/10/2016.) 2 - A decisão que não admitiu o recurso especial foi publicada em 2/9/2020, e a defesa opôs embargos de declaração, os quais não suspenderam o pra... ()

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Doc. 250.6020.1559.8821

448 - STJ. Conflito de competência interno. Agravo interno nos embargos de declaração nos aclaratórios no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Não conhecimento. Embargos manifestamente incabíveis. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Agravo interno não conhecido.

1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219,"», e 1.003, § 5º, do CPC/2015. caput 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte,"a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no , não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes". (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, Qu... ()

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Doc. 196.9225.9003.2900

449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade não genérica. Oposição de embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, para impugnação da decisão de admissibilidade do apelo especial, o único recurso cabível é o agravo previsto no , sendo, dessa forma, a oposição de aclaratórios inviável para a interrupção da contagem do prazo recursal. 2 - Não se desconhece o entendimento segundo o qual é permitida a atribuição de efeito interruptivo aos embargos de declaraç... ()

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Doc. 168.2682.7002.7900

450 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Multiplicidade de petições. Preclusão consumativa. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. A multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daqueles que foram protocolizados por último. 2. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. 3. A oposição dos incabíveis embargos n... ()

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