Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA GENITORA - DEPOIMENTO COLHIDO EM MEDIDA DE PROTEÇÃO E ENTREVISTA INDIVIDUAL - AUTODEFESA ASSEGURADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS - PREJUÍZOS CONCRETOS - NÃO VERIFICAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - GENITORA BIOLÓGICA - SUBMISSÃO DA FILHA A SITUAÇÕES DE RISCO - VERIFICAÇÃO - ENTREGA VOLUNTÁRIA AOS CUIDADOS DE TERCEIRO - CONDIÇÕES PARA EXERCÍCIO RESPONSÁVEL DA MATERNIDADE - AUSÊNCIA - REVERSÃO DA SANÇÃO EXTREMA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE CONVIVÊNCIA COM A FILHA - PROVAS DE BENEFÍCIOS DA MANUTENÇÃO DO CONTATO - AUSÊNCIA - SENTENÇA PRESERVADA. - A

352 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CP, art. 180 E 35 DA LEI 11.343/06, N/F 69 DO CP. PRETENSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE. LIMINAR CONCEDIDA. SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. NÃO HÁ FALAR EM RISCO À ORDEM PÚBLICA, ANTE A PRIMARIEDADE DO PACIENTE OU EM RISCO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, TENDO EM VISTA QUE A PROVA ORAL JÁ RESTOU CONCLUÍDA E JÁ CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM 14/12/2023, NÃO HÁ, ATÉ A PRESENTE DATA, REGISTROS DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. NESSE CONTEXTO, AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRAM-SE MAIS FAVORÁVEIS EM RELAÇÃO À MEDIDA EXTREMA, IMPORTANDO CONSIGNAR QUE O SEU EVENTUAL DESCUMPRIMENTO PODERÁ ACARRETAR NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS art. 282, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ÓRGÃO MINISTERIAL REQUEREU, EM 18/09/2024 A REQUISIÇÃO DE LAUDO PERICIAL DA MOTOCICLETA PARA POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, PELO QUE AINDA NÃO HÁ PREVISÃO DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

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353 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, I E IV, DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR INDEFERIDA. SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. A PRISÃO PROCESSUAL PASSOU A SER A ÚLTIMA MEDIDA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CONSISTENTES NA PROIBIÇÃO DE CONTATO POR QUALQUER MEIO E DE APROXIMAÇÃO EM DISTÂNCIA INFERIOR A 500 METROS DA ESPOSA DA VÍTIMA E DE DEMAIS TESTEMUNHAS DO PROCESSO, COM EXCEÇÃO DAQUELAS QUE CONSTITUEM NÚCLEO FAMILIAR DO PRÓPRIO PACIENTE, BEM COMO O MONITORAMENTO ELETRÔNICO E A ENTREGA DO PASSAPORTE NO CARTÓRIO DO JUÍZO DE ORIGEM, FICANDO CIENTE DA NECESSIDADE DE COMPARECER PESSOALMENTE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO - MOSTRAM-SE MAIS FAVORÁVEIS EM RELAÇÃO À MEDIDA EXTREMA, FICANDO O PACIENTE JÁ INTIMADO PARA O ATO INSTRUTÓRIO DO DIA 26/02/2024. CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRISIONAL POR MEDIDAS CAUTELARES E MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

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354 - TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência condenando as rés ao pagamento de danos materiais, devido ao atraso na obra a partir de 30.09.2013, no valor de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato atualizado pela tabela prática do TJSP desde a assinatura do contrato, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até setembro de 2014, além da restituição simples da taxa de evolução de obra indevidamente paga, pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Inconformismo da parte requerida. Descabimento. Aplicabilidade do CDC: relação jurídica tipicamente consumerista. Exegese dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, e Súmula 297/STJ. Responsabilidade Solidária: pertença das apelantes ao mesmo grupo econômico e responsabilidade objetiva prevista nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Lucros Cessantes e Taxa de Evolução de Obra: condenação ao pagamento de lucros cessantes, calculados em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato atualizado, devido ao atraso na entrega do imóvel e restituição da taxa de evolução de obra, considerando a cobrança indevida após o prazo contratual, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 996). Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais em 5% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido

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355 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ENTREGA DO MEDICAMENTO BELIMUMABE 120MG À PACIENTE ACOMETIDA POR LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (CID L93). DESCABIMENTO. FÁRMACO PLEITEADO QUE POTENCIALIZA OS EFEITOS DOS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. REEXAME NECESSÁRIO E APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DESPROVIDOS.       I. CASO EM EXAME      1.

356 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Apreciação incidental de matéria relativa ao estado da pessoa. Beneficiário de pensão por morte. Filho adotivo. Adoção por escritura pública. Julgamento pela Justiça Federal. CPC/1973, art. 92, II. CF/88, art. 109, I.

357 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. EMPREGADA MÃE DE FILHO COM SÍNDROME DE DOW EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - DA IGUALDADE MATERIAL E DA ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EXTENSÃO DO DIREITO AO CUIDADOR. PONDERAÇÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO. THE COST OF CARING . TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA.

358 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Exoneração de Alimentos. Dever originariamente fixado em acordo homologado no bojo de Ação de Alimentos. Demandante que sustenta a impossibilidade de custeio do pensionamento diante do atingimento da maioridade pelo filho e da capacidade laborativa de seu ex-cônjuge. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Error in procedendo não verificado. Ministério Público que participou da demanda até concluir pela ausência de interesse de incapaz (CPC, art. 178, II). Alimentos. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, §1º, 1.695 e 1.699, todos do Código Civil. Ausência de elementos que justifiquem a acolhida da pretensão inaugural. Maioridade do Apelado que não ocasiona o rompimento automático do munus. Jurisprudência da Insigne Corte Superior. Verbete Sumular 358 daquele Tribunal. Recorrido portador de artrogripose congênita múltipla, má formação que lhe gera «incapacidade permanente total avaliada em 72,05% (Incapacidade Funcional)". Conclusão apontada por laudo pericial produzido nos autos, no qual também ressaltado que, «[n]o que diz respeito à capacidade laborativa, o Sr João Carlos encontra-se impossibilitado de exercer atividades laborativas devido às várias limitações físicas". Arestos desta Casa de Justiça. 2ª Ré que se dedica ao filho comum, cuja absoluta dependência para os atos da vida cotidiana lhe obstaculiza o retorno ao mercado laboral. Precedentes do STJ. Postulante que, em contrapartida, não logrou instruir o feito com efetiva comprovação de deterioração de sua condição financeira, tampouco de seu estado de saúde. Honorários recursais. Aplicabilidade. Art. 85, §11, do CPC, resguardada a gratuidade de justiça deferida ao Requerente em 1ª instância (art. 98, §3º, do CPC). Manutenção do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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359 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Família. Sentença de parcial procedência para fixar o pensionamento em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do Réu, excetuados os descontos obrigatórios, e em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional em caso de ausência de vínculo laboral, além de metade das despesas com medicamentos, material e uniforme escolar do filho. Irresignação defensiva. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, caput e §1º, e 1.695, ambos do Código Civil. Postulante, de 11 (onze) anos de idade, que reside com a genitora, que arcaria com a integralidade das despesas infantis desde 2016. Informação não refutada pelo Réu. Necessidades infantis presumidas. Planilha apresentada da qual se extrai a quantia de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), referente ao total dos gastos do infante por mês. Cifra razoável, ainda que não comprovada. Réu que, em contrapartida, possui vínculo empregatício ativo, conforme averiguado em Juízo, com última remuneração noticiada de cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fotografias anexadas pelo Postulante que revelam sinais de riqueza do genitor. Requerido, de apenas 43 (quarenta e três) anos, que se mostra no pleno gozo de suas capacidades físicas e intelectuais e, portanto, com perfeita aptidão para buscar um emprego que lhe proporcione melhores condições econômico-financeiras para o sustento de seu único filho. Percentuais arbitrados na sentença que se chancelam. Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça do Demandado (art. 98, §3º, do CPC). Parecer ministerial no sentido da manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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360 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano moral e material - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor. Dano moral - Não ocorrência - Compra de produto não entregue pelo vendedor - Dois são os apelantes: pessoa jurídica e física - Quanto ao primeiro, que pagou o preço do produto, embora possa sofrer dano moral (súmula 227, STJ), é necessário prova da ofensa à honra objetiva, que não ficou demonstrada - Precedente do STJ - Descabida indenização para ele - Em relação ao outro recorrente (pessoa física), restou incontroverso nos autos, diante da revelia (presunção de veracidade), que o produto, de valor considerável (R$4.300,00), não foi entregue, apesar das tratativas anteriores e posteriores à compra - Ré que ficou com o dinheiro, não entregou o produto, e ainda não devolveu o valor recebido - Produto que seria entregue ao filho no aniversário dele- Dano moral, circunstancialmente, detectado - Valor módico, à falta de repercussão mais grave, arbitrado em R$2.500,00. Recurso parcialmente provido.

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361 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL QUE É TÍTULO CAUSAL.

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362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE RECUSA INJUSTIFICADA E REGISTRO DE NOVA LINHA COM NÚMERO DISTINTO SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS REFERENTES À NOVA LINHA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUITADOS. CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 8.000,00. RECURSO DA RÉ. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DO FORNECEDOR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14, § 3º. FEITO BALDIO DE PROVAS DA NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DA LINHA PREEXISTENTE PELA OPERADORA DOADORA OU DA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. SOLICITAÇÃO DE NOVA LINHA TELEFÔNICA NÃO EVIDENCIADA. ENTREGA DO ¿CHIP¿ NA RESIDÊNCIA DO AUTOR/APELADO NÃO DEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO PELA RÉ/APELANTE DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA PORTABILIDADE PREVISTO NO RESOLU, art. 49, IÇÃO ANATEL 750/2022. COBRANÇAS INDEVIDAS. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DAS MISSIVAS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUITADOS SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. DANOS MORAIS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DO AUTOR/APELADO QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR QUE NÃO FOI ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO. INOVAÇÃO. INVIABILIDADE. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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363 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental tirado em face de decisão interlocutória que concedeu o efeito suspensivo pleiteado pela parte agravante. Recurso improvido.

364 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Cerceamento de defesa não comprovado. Atividade notarial e de registro. Revogação de anterior designação de filho do falecido delegatário para responder interinamente pela serventia. Nepotismo póstumo. Ausência de ilegalidade ou de abuso de poder. Manutenção do acórdão que denegou a segurança.

365 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Liberação de valores em moeda nacional e estrangeira apreendidos na residência da recorrente. Busca domiciliar efetuada com consentimento de seu filho maior de idade, flagrado na posse de entorpecentes. Ausência de demonstração da origem lícita dos valores. Recurso improvido.

366 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Agravo regimental no recurso especial. Multa. Superveniência de Lei que comina penalidade menos severa (Lei 12.873/2013) . Aplicação da Lei mais benéfica. CTN, art. 106, II, c. Descumprimento de obrigação tributária acessória. Atraso na entrega da declaração especial de informações relativas ao controle de papel imune (dif. Papel imune). Incidência a cada mês de atraso. Precedentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

367 - TJSP. Tráfico de drogas e Associação para tráfico - Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006 - Absolvição do crime de associação ao tráfico - Impossibilidade - Autoria e materialidade dos crimes devidamente demonstradas - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório de tráfico - As narrativas dos agentes da lei foram seguras e coerentes em demonstrar a ocorrência dos crimes descritos na exordial, indicando a investigação sobre a venda de drogas naquela região nos autos 1502899-03.2023.8.26.0191, bem como que, em cumprimento de mandados de busca e apreensão relacionados a esta investigação, sendo um deles residência da ré, encontraram enorme quantidade de drogas diversas. Ademais, os agentes ainda descreveram a existência de uma associação entre a apelante e os demais envolvidos na traficância, detalhando a entrega pela acusada de sacolas para os demais investigados, bem como a devolução destas por eles à ré - Não se pode presumir que a ação do policial, investido pelo Estado em função de vigilância e repressão, tenha por destinação a incriminação de cidadãos inocentes. Não há porque duvidar dos depoimentos destes que estão em sintonia com o conjunto probatório - Ademais, tais depoimentos foram corroborados pelo encontro de enorme quantidade de entorpecentes - Condenação mantida - Pena-base do tráfico mantida acima do mínimo - Atenuante da confissão aplicada para o tráfico, tendo em vista que a ré admitiu o armazenamento dos entorpecentes - Incogitável reconhecer o redutor, diante da comprovada associação da ré - Regime fechado inalterado - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade - Multa corretamente estabelecida - Justiça gratuita deve ser pleiteada ao Juízo das Execuções Criminais - Recurso defensivo parcialmente providos.

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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

369 - TJMG. Fortuíto externo. Apelação cível. Ação de indenização. Homicídio em evento realizado pelos réus. Falecimento do filho dos autores. Fortuito externo. Não ocorrência. Dano moral. Fixação do valor. Pensionamento mensal devido. Recurso provido

370 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão e restituição de quantias. Extinção do processo relativamente a uma corré e parcial procedência relativamente às demais. Inconformismo dos autores e de uma das corrés. Parcial acolhimento do apelo da corré. Recurso dos autores. Preliminar de cerceamento do direito de defesa arguida pelos autores não acolhida. Prova documental, notadamente sobre pagamentos, que deve ser exibida com a inicial, uma vez que um dos pedidos formulados foi o de restituição de quantias. Prova oral desnecessária para o deslinde da controvérsia, sendo indiscutível o atraso na entrega da obra. Possibilidade, ademais, do julgamento antecipado, caso dos autos. Quantia a ser restituída é aquela reconhecida por uma das corrés. Nesse sentido, o recurso dos autores comporta parcial provimento. Recurso da corré. Arguição de julgamento extra petita relativamente à da parte ré na condenação ao pagamento de multa contratual. Ausência desse pedido na petição inicial. Reconhecimento. Questão que não é de ordem pública, sendo ônus da parte formular os pedidos que entendem pertinentes. Autores que não formularam pedido relativo à multa contratual, que foi livremente estipulada e que deve ser objeto de pedido expresso do interessado. Afastamento da condenação ao pagamento de multa. Necessidade. Recurso da ré parcialmente acolhido para esse fim. Restituição de valores. Condenação das rés, nesse sentido, de forma solidária. É irrelevante para o consumidor qual das rés condenadas irá restituir as quantias pagas, sendo a obrigação discutida, solidária. Sentença parcialmente reformada. Apelação dos autores e da ré parcialmente providas

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371 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de exoneração de alimentos ajuizada em face do filho. Oposição de embargos de terceiro pelo ex-cônjuge visando a declaração da natureza familiar da prestação alimentícia. Impropriedade da via eleita.

372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Atraso de obra - Tutela antecipada deferida para determinar que o consumidor não seja onerado com os «juros da obra"- Responsabilidade pelos respectivos valores transferidos à construtora - Arguição de incompetência do Juízo - Não cabimento - Caixa Econômica Federal que não é parte no feito - Inexistência, ademais, de qualquer discussão a respeito do contrato de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Atraso de obra - Tutela antecipada deferida para determinar que o consumidor não seja onerado com os «juros da obra"- Responsabilidade pelos respectivos valores transferidos à construtora - Arguição de incompetência do Juízo - Não cabimento - Caixa Econômica Federal que não é parte no feito - Inexistência, ademais, de qualquer discussão a respeito do contrato de financiamento, mas, tão somente, no que se refere ao atraso de conclusão da obra - Decisão recorrida que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo - Tema 996: «É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância» - Ademais, conforme entendimento pacificado no Colégio Recursal: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos» (Enunciado 07) - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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373 - TJBA. Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Apelante condenada pelos crimes de oferecimento ou efetivação de paga ou recompensa para que outrem entregue o filho e falsidade ideológica. Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeição. Preenchimento dos requisitos elencados no CPP, art. 41. Preliminar para reconhecimento do flagrante preparado. Reproche. Não houve participação da polícia. Não configuração da ilegalidade. Ausência de nulidade a ser declarada. Pedido absolutório por inexistência de provas. Descabimento. Justa causa devidamente comprovada. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ECA - Lei 8.069/1990, art. 238, parágrafo único.

374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

375 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Morte de filho. Cirurgia bariátrica. Dano moral. Majoração. Possibilidade. Correção monetária e juros remuneratórios. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Inexistência de julgamento extra petita. Consectário lógico da condenação.

376 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.agravo interno do parquet federal contra solução unipessoal do Ministro relator desta corte superior que proveu apelo raro da parte implicada, em ordem a nulificar o aresto de agravo de instrumento, para que haja manifestação do órgão julgador de origem sobre os tópicos omissos.questões suscitadas no tribunal de origem e argumentadas em apelo raro que não contam com integral pronunciamento da corte de origem e que condizem com aspectos centrais ao pleno deslinde do feito, demandando a completa entrega da jurisdição.só assim esta corte superior pode exercer o controle de legalidade que lhe é típico.agravo interno do parquet federal desprovido.

377 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Multa. Imputação de suposta transgressão do cronograma de entrega de etapa de contrato de prestação de serviços.

378 - TJSC. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato cuja convocação para aceitação da vaga se dá meses após a conclusão do certame mediante telegrama e publicação e periódico oficial. Correspondência remetida em modalidade que não garantia a sua entrega pessoalmente. Ilegalidade. Manutenção incólume da sentença sob reexame necessário.

379 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em aresp. Improbidade administrativa. Pretensão da parte embargante em obter integração do aresto da douta primeira turma desta corte superior quanto a alegados vícios de omissão e erro material. Contudo, nota-se que o aresto cumpriu à plenitude a entrega da jurisdição, ao atestar que o recurso de apelação interposto pela parte ora embargante na origem era intempestivo e que a interpretação conferida pela justiça alagoana não causou mácula alguma a texto de Lei. Aclaratórios da municipalidade rejeitados.

380 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE ENTREGADOR MOTORIZADO (MOTOBOY) E A RECLAMADA SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI (OPERADORA LOGÍSTICA DE ENTREGAS) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. (PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo, entregadores motorizados (motoboys) e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, afasta-se o óbice elencado no despacho agravado (CLT, art. 896, § 1º-A, I), uma vez que a ementa transcrita contém os fundamentos essenciais ao prequestionamento da matéria controvertida, notadamente os elementos que afastaram a subordinação jurídica na relação contratual e a pessoalidade na prestação dos serviços. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, a relação existente entre as Reclamadas e os entregadores motorizados que se utilizam das plataformas para obterem clientes dos seus serviços de entrega, tem-se que: a) quanto à habitualidade, segundo registro do Regional, verificou-se a inexistência de obrigatoriedade de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motoboy para o uso do aplicativo, tendo certa autonomia para escolher ou não as entregas que lhe eram oferecidas; b) quanto à subordinação jurídica, a par da autonomia do entregador em escolher os turnos e entregas que realizaria, podia se fazer substituir por outra pessoa mediante comunicação prévia ao líder. Eventuais sanções no caso de descumprimento das escalas de sexta, sábado e domingo não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motoboy; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o entregador, com os custos da prestação do serviço (manutenção do veículo, combustível, IPVA), cabendo a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos) . 5. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o entregador motorizado e a empresa operadora logística de entregas, além de ausência de pessoalidade na prestação dos serviços. Por conseguinte, prejudicado o pleito de responsabilização subsidiária da provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido .

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381 - TJPE. Recurso de agravo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe. Troca de cartão magnético bancário de forma fraudulenta. Saques indevidos. Não fornecimento de senha bancária pela consumidora. Risco da atividade do banco. Dever de indenizar. Apelação a que dá provimento. Reforma da sentença. Recurso de agravo provido.

382 - STJ. Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves.

383 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11343/06 NF 69 DO CP. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. MANIFESTO EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA EM 01/07/2023, PROVA ORAL TOTALMENTE REALIZADA NO MÊS DE SETEMBRO, INCLUSIVE O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. NÃO HÁ JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA QUE UM FEITO SEM QUALQUER COMPLEXIDADE AINDA NÃO TENHA TIDO A JURISDIÇÃO EFETIVAMENTE PRESTADA APÓS NOVE MESES DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. PACIENTE PRIMÁRIO EM SEDE PENAL E AS ANOTAÇÕES CONSTANTES NA FAC, SEM RESULTADO, SE REFEREM A UM CRIME DE ESTELIONATO, PORTANTO DE NATUREZA PATRIMONIAL E UMA SUPOSTA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE NADA TEM A VER COM CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DA RESPOSTA DO OFÍCIO EM 02/07/2024, COM POSTERIOR VISTA ÀS PARTES EM ALEGAÇÕES FINAIS, PELO QUE AINDA NÃO HOUVE A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO DO PACIENTE À SERVENTIA EM 25/06/2024, EM REGULAR CUMPRIMENTO À DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

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384 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

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385 - TJSP. APELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUTOR QUE ADQUIRIU, PELA INTERNET, VESTIDO LONGO COM CINTO PARA SUA FILHA - ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO PELA FORNECEDORA - VESTIDO CURTO E SEM O ACESSÓRIO - DEVOLUÇÃO DO PRODUTO - FORNECEDORA QUE NEGOU A TROCA OU O RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO, BEM COMO IMPUTOU AO AUTOR, INDEVIDAMENTE, A CONDUTA DE ENCURTAR O VESTIDO E DE DEVOLVÊ-LO SEM O ACESSÓRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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386 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal, nos quais o embargante se insurge contra a ação de execução de penalidades decorrentes do não pagamento de ISS incidente sobre a prestação de serviços por profissionais autônomos, julgados improcedentes. O processo foi distribuído em 07/04/2015 depois, portanto, da entrada em vigor da nova redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, dada pela Lei Complementar 118/2005, que incide sobre os processos ajuizados após sua entrada em vigor, isto é, a partir de 09/06/2005. Portanto, considerando a data da distribuição (07/04/2015), restam fulminados pela prescrição os débitos constituídos até 05/04/2010, inclusive. Quanto aos demais débitos, compulsando-se os autos, nota-se que não há qualquer AR juntado, não sendo possível verificar a validade da citação, sendo apenas um movimento do próprio sistema desta Corte de Justiça a anotação de «Juntada de AR», na qual foi anotada a situação «Positivo". De acordo com a consulta processual não se mostra possível sequer verificar o endereço para o qual a citação foi enviada, de modo a verificar sua regularidade. De mais a mais, o movimento supracitado se deu em 22/02/2017, restando os autos paralisados até 23/11/2020, quando foi proferido despacho determinando a manifestação do Município para informar como pretendia prosseguir com a execução indicando os bens do devedor que pretende penhorar/arrestar para a satisfação do crédito. Contudo, apesar da ordem, o Município quedou-se inerte. Posteriormente, no dia 30/09/2021, foi proferida decisão que determinou o bloqueio das contas do executado, apesar da inércia do Município. Assim, considerando a data da distribuição (07/04/2015), bem como que os autos estiveram paralisados, repita-se, até 23/11/2020, houve o transcurso do prazo quinquenal sem qualquer manifestação do exequente para que fosse comprovada a citação do devedor. Precedente citado: 0008975-56.2021.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 29/05/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA). Provimento do recurso.

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387 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente ferroviário. Pensão por morte de filho adolescente com 17 anos. Décimo terceiro. 13º salário. Juros de mora. Juros moratórios. Taxa de juros legais moratórios após o advento do CCB/2002. Taxa Selic. Sucumbência redimensionada. Decaimento mínimo. Jurisprudência do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 406 e 927. CCB, art. 1.062.

388 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Autora, estudante de medicina em Universidade do Paraguai, que, após aprovação no processo seletivo da requerida, buscou efetivar sua transferência - Efetuou, então, a entrega de seus documentos originais (fl. 46) e o pagamento de taxas de «Análise de Transferência» e «Graduação - 1/2019», totalizando R$ 19.008,00 (fls. 51/57) - Ré que aduz: (1) estar Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Autora, estudante de medicina em Universidade do Paraguai, que, após aprovação no processo seletivo da requerida, buscou efetivar sua transferência - Efetuou, então, a entrega de seus documentos originais (fl. 46) e o pagamento de taxas de «Análise de Transferência» e «Graduação - 1/2019», totalizando R$ 19.008,00 (fls. 51/57) - Ré que aduz: (1) estar impossibilitada, por portaria do MEC, de realizar transferências de alunos oriundos de Universidades do exterior, porquanto alvo de operação da Polícia Federal (fls. 127/129); e (2) impossibilidade de devolver os documentos à autora, vez que integram o acervo acadêmico - Sentença de procedência dos pedidos, condenando a ré à restituição dos valores pagos pela autora, à devolução da documentação original fornecida, sob pena de multa, e ao pagamento de indenização por danos morais - Irresignação da ré - Não cabimento - Ausência da alegada prestação de serviços, vez que, consoante relatado em contestação, a ré se encontrava impossibilitada de realizar transferências de alunos provenientes de universidades do exterior - De rigor, portanto, a devolução dos valores pagos a título de taxa de transferência e matrícula, sob pena de manifesto e indevido enriquecimento sem causa - Danos morais bem reconhecidos, levando em consideração a falha na prestação de serviços e a ausência de informações claras à autora, fatos que, inevitavelmente, acarretarão atraso na conclusão de sua graduação, dado que deixou de dedicar-se ao curso durante o período - Desvio produtivo da consumidora também demonstrado, porquanto, ante à inércia da ré, despendeu tempo útil para a resolução da questão por vias administrativas (fls. 58/62) - Quantum indenizatório (R$ 3.500,00) arbitrado de forma justa e proporcional, suficiente à justa compensação do dano e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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389 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME ATRIBUÍDO A AGENTE ESTATAL FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO, À PAISANA E EM SITUAÇÃO ALHEIA À CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. 1.

390 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS NO DIA 03/05/2023 NA RESIDÊNCIA DOS REQUERENTES, EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO 1062/2023/OF EXPEDIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº0046366-89.2023.8.19.0001. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DOS BENS A FIM DE QUE OS BENS APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA BUZA FERRAZ, 200, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, NO CONDOMÍNIO ALPHAVILLE, SEJAM INTEGRALMENTE DEVOLVIDOS, SUSTENTANDO QUE APESAR DE O IMÓVEL SER DA EMPRESA DE TITULARIDADE DE ALVO DA INVESTIGAÇÃO, SR. CORNÉLIO RIBEIRO, OS BENS APREENDIDOS SERIAM DE PROPRIEDADE DOS APELANTES, NÃO HAVENDO CORRELAÇÃO ENTRE ELES E O ALVO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. APELANTES QUE CONSTITUEM CASAL COM FILHOS QUE TIVERAM, TODOS, BENS APREENDIDOS EM REGULAR CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. IMÓVEL QUE, DE FATO, FUNCIONA COMO RESIDÊNCIA DOS APELANTES E DA PROLE, MAS QUE SE ENCONTRA EM NOME DA EMPRESA DE UM DOS ACUSADOS POR CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DESTACANDO-SE QUE A PRÓPRIA EMPRESA É QUEM AUTORIZA OS APELANTES A UTILIZAREM A PISCINA DO CONDOMÍNIO. PROVA REALIZADA, INCLUSIVE COM DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE E DE POSSE, QUE MERECE SER CONSIDERADA IDÔNEA. TEMPO SUFICIENTE PARA QUE A INVESTIGAÇÃO TENHA REALIZADO AS PERÍCIAS NECESSÁRIAS E OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES POR VENTURA RELACIONADAS AOS FATOS CRIMINOSOS OBJETO DA AÇÃO PENAL. SIGNIFICATIVO NUMERÁRIO QUE, EM TESE E SEM PROVA EM CONTRÁRIO, PERTENCE AO CASAL APELANTE PARA MANUTENÇÃO FAMILIAR. RESTITUIÇÃO QUE SE DEVE FAZER INTEGRAL, SALVO SE O JUÍZO DE ORIGEM OBSERVAR ALGUMA EXCEPCIONALIDADE E DEVIDAMENTE JUSTIFICAR. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO EM HOMENAGEM À IDONEIDADE DAS ADVOGADAS QUE PATROCINAM OS APELANTES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A DEVOLUÇÃO DE TODOS OS BENS COM AS DEVIDAS CERTIFICAÇÕES DE ENTREGA. RECURSO PROVIDO.

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391 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Receptação. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Paciente mãe de filho especial (cadeirante) e outro menor de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

392 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por dano moral. Direito do consumidor. Preliminar de falta de interesse de agir. Não acolhimento. Loja que retirou o produto da assistência técnica para ser entregue ao consumior. Demora na devolução. Responsabilidade civil verificada. Indenização por danos morais mantida em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUEDA DE PACIENTE NO INTERIOR DE HOSPITAL MUNICIPAL. ÓBITO POR TRAUMATISMO CRANIANO. AÇÃO AJUIZADA PELO FILHO DO DE CUJUS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

394 - TJRJ. Apelação Cível. Medidas Protetivas às Crianças e Adolescentes. Destituição do Poder Familiar. ECA. Alegação de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, pela família de origem. Sentença de procedência. Irresignação da Curadoria Especial, pela genitora revel. Manutenção do julgado. Rejeição da preliminar de nulidade da citação por edital. Instrumentos de localização devidamente acessados e diligências pessoais frustradas. Mérito. Conjunto probatório farto quanto à negligência em relação à criança e aos sete irmãos. Histórico da família de origem incluindo: abandono, entrega informal de filhos a terceiros, exposição ao alcoolismo e à agressividade e ausência de rotina básica. Genitores que abandonam os filhos constantemente, nos rompimentos dos próprios relacionamentos amorosos. Inexistência de prova de mudança do comportamento, quanto ao comprometimento maior em relação à prole. Guarda de fato do caçula exercida por um casal, que recebeu a criança irregularmente, com três meses de idade, e mantém os cuidados devidos há mais de três anos. Caracterização do «estado de filho". Obtenção da guarda judicial. Destituição do poder familiar, em consonância com o Princípio do Melhor Interesse da Criança, a fim de afastar os obstáculos ao pleno exercício dos poderes e deveres dos guardiões sobre a criança. Art. 227 da CF. ECA, art. 4º. CCB, art. 1.638. Jurisprudência e precedentes citados: 0189770-43.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 21/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL; 0000999-21.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 24/05/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL e 0832929-19.2022.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 04/04/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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395 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Comprovada por terceiro estranho à lide a titularidade de imóvel penhorado por força de decisão em ação de obrigação de entregar coisa certa combinada com indenizatória, forçosa a atribuição de efeito suspensivo a embargos de terceiros interpostos na fase de cumprimento de sentença, evidenciado que a prova exigida para tanto é meramente informativa. Provimento negado.

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396 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Autarquia pública. Remessa oficial. Pensão por morte. Tempus regit actum. Filho menor de 21 anos dependente de primeira classe. Exclusão do direito dos dependentes das demais classes.

397 - STJ. Administrativo. Licitação pública. Serviços de leitura de hidrômetros e entrega de contas. Edital. Exigência de comprovação de experiência anterior. Capacitação técnica. Considerações sobre o tema. Lei 8.666/93, art. 30, § 1º, I, e § 5º.

398 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre rescisão indireta, indenização por danos morais em razão de assédio moral por limitação das idas ao banheiro e doença ocupacional, redução do quantum indenizatório, redução dos honorários periciais, multa do CLT, art. 467, anotação na CTPS e entrega de guias de levantamento, honorários advocatícios e desoneração previdenciária, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira do art. 896, §1º-A, I, da CLT, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra o fundamento adotado no despacho atacado, em especial quanto ao art. 896, §1º-A, I, da CLT, óbice que, por si só, retirara ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento que embasara a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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399 - TJSP. INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE DO PRESENTE DE ANIVERSÁRIO» e/ou do «DELIVERY» - Falsa solicitação do pagamento de R$ 5,80 como taxa de entrega de presente, em máquina de cartão que «dá erro», mas que gera dois débitos (R$ 4.500 e R$ 5.800), que totalizam R$ 10.300,00, na modalidade débito - Sentença que julgou o pedido procedente, condenando a ré: a) à devolução do montante Ementa: INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE DO PRESENTE DE ANIVERSÁRIO» e/ou do «DELIVERY» - Falsa solicitação do pagamento de R$ 5,80 como taxa de entrega de presente, em máquina de cartão que «dá erro», mas que gera dois débitos (R$ 4.500 e R$ 5.800), que totalizam R$ 10.300,00, na modalidade débito - Sentença que julgou o pedido procedente, condenando a ré: a) à devolução do montante subtraído; e b) ao pagamento de indenização, no valor de R$ 2.000,00, por Danos Morais - Pretensão de reforma quanto à condenação à restituição dos valores - Não cabimento - Indícios veementes da prática de Estelionato, considerando o curtíssimo intervalo de tempo entre as compras e o significativo descompasso da operação em relação ao perfil de consumo da autora (fls. 67/113) - A questão é recorrente, tanto que objeto do Enunciado 13 da Seção de Direito Privado do E. TJSP - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do motoboy», quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (é o caso) - Aplicação das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Ressarcimento do valor das operações que era de rigor - Sentença, neste ponto, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. DANOS MORAIS - Pagamento controvertido que não configurou lesão à esfera íntima da consumidora, o que afasta o direito à compensação pecuniária - De fato, o nome da autora não foi incluído em cadastros de inadimplentes, inexistindo qualquer prova de que o desvio dos valores tenha causado prejuízos à sua subsistência - Precedentes do STJ e desta Turma, bem como aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais» - Questão que se resolve com a devolução do montante controvertido - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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400 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/2013, art. 2º, § 3º E art. 171, § 4º DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. LIMINAR CONCEDIDA. DELITO QUE NÃO FOI PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NÃO HÁ, ATÉ A PRESENTE DATA, REGISTROS DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PELO PACIENTE. O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TEM COMO BEM JURÍDICO PROTEGIDO A PAZ SOCIAL, MAS ISSO, POR SI SÓ, EXIGE QUE SEJA SOMADO A OUTROS FATOS CONCRETOS. PACIENTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE, JUNTAMENTE COM OS VÁRIOS CORRÉUS, APÓS CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CONDIÇÃO DE GERENTE PODERÁ ATÉ, EM CASO DE CONDENAÇÃO, SER CONSIDERADO NA FIXAÇÃO DAS PENAS BASE OU EM OUTRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, MAS A REITERAÇÃO FIRMADA NA DECISÃO IMPUGNADA, COM TODAS AS VÊNIAS, SOMENTE PODERÁ OCORRER SE NÃO HOUVER FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, INCLUSIVE QUANTO À CONSTITUIÇÃO DE NOVAS EMPRESAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRAM-SE MAIS FAVORÁVEIS EM RELAÇÃO À MEDIDA EXTREMA. JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, ESTANDO O FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, PELO QUE SE AVIZINHA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

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