Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado, entrega de arma e munição a adolescente e corrupção de menores. Pena total. 7 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado. Direito de recorrer em liberdade negado na sentença condenatória. Paciente que permaneceu preso durante o processo. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

202 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Termo a quo. Dia seguinte ao do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, o que for posterior. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 21/5/2010, representativo da controvérsia. Prescrição reconhecida na espécie. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

203 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Apartamento em construção. Atraso na entrega. Inexistência da posse direta. Devolução das despesas condominiais de forma simples. Impossibilidade de recebimento de lucros cessantes não comprovado o que deixou de lucrar o peticionário em virtude do inadimplemento por parte do empreendedor. Dano moral indevido, não delineados fatos concretos que pudessem ter vilipendiado a dignidade do demandante ou provocado sofrimento psíquico efetivo. Prescrição trienal quanto à comissão de corretagem e taxa SATI. Recurso da empreendedora parcialmente provido, prejudicado o do adquirente do bem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

204 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Descumprimento de obrigação acessória. Dif-papel imune. Multa. Medida Provisória 2.158-34/2001, art. 57, I. Interpretação literal. Incidência a cada mês de atraso na entrega da declaração. Precedentes do STJ. Negado provimento ao agravo regimental.

205 - TJSP. Contrato. Compra e venda de imóvel. Optando compradores do bem por obter financiamento por seus próprios meios, dispensando a assessoria da incorporadora o que vem a provocar retardo na entrega da obra, inadmissível pleito indenizatório, mormente se observado o prazo de cento e oitenta dias estipulado em cláusula contratual, que não pode ser tida como abusiva, pois contempla prática comercial corriqueira em razão dos obstáculos e entraves naturais da construção civil, ligados a imprevistos meteorológicos ou de relacionamento com mão de obra. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

206 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Compra on-line de telefone celular - Não entrega do aparelho, rescisão do contrato e devolução dos valores cerca de um mês após a compra - Pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Devolução da quantia em prazo razoável, antes mesmo do ajuizamento da demanda - Descumprimento contratual que, por si só, não configura lesão moral Ementa: INDENIZAÇÃO - Compra on-line de telefone celular - Não entrega do aparelho, rescisão do contrato e devolução dos valores cerca de um mês após a compra - Pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Devolução da quantia em prazo razoável, antes mesmo do ajuizamento da demanda - Descumprimento contratual que, por si só, não configura lesão moral passível de compensação pecuniária, representando mero aborrecimento - Aplicação da Súmula 6 da TU dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

207 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Monopólio postal. Entrega de fatura de água e esgoto por servidores da própria autarquia municipal prestadora de serviço público. Alegação de julgamento ultra/extra petita. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Ausência de indicação específica do dispositivo de Lei tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise nesta instância especial. Agravo regimental desprovido.

208 - TJSP. Locação. Fiança. Prorrogação automática do contrato. Garantia. Subsistência. Existência de cláusula contratual nesse sentido. Responsabilidade dos fiadores que se estende até a efetiva entrega das chaves do imóvel, nos termos do disposto no Lei 8245/1991, art. 47. A ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de locação não o descaracteriza como título executivo. Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade. Considerando-se que não houve pacto entre o locador e o afiançado que resultasse em causa extintiva da fiança. Improcedência dos embargos reconhecida. Regular seguimento da execução. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

209 - TJSP. CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - Não entrega de produto (colchão) comprado após contato telefônico e visita de vendedor ao domicílio do autor - Financiamento bancário consignado aumenta o valor da compra de R$ 9.000,00 para R$ 20.637,96, em 84 parcelas de R$245,69 - - Sentença de parcial procedência para condenação à devolução simples do valor pago - Pretensão recursal de dobra dos valores pagos a Ementa: CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - Não entrega de produto (colchão) comprado após contato telefônico e visita de vendedor ao domicílio do autor - Financiamento bancário consignado aumenta o valor da compra de R$ 9.000,00 para R$ 20.637,96, em 84 parcelas de R$245,69 - - Sentença de parcial procedência para condenação à devolução simples do valor pago - Pretensão recursal de dobra dos valores pagos a título de empréstimo consignado - Não cabimento - Inaplicabilidade, à hipótese, do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não houve cobrança ou pagamento indevidos, mas o descumprimento da obrigação de entregar o produto - Opção do autor de financiamento consignado, sem vínculo ou sugestão pelas rés, devendo arcar com os encargos bancários - DANO MORAL pelo mesmo fato - Mero descumprimento do contrato que não implicou qualquer lesão significativa ao consumidor - Inexistência de lesão à esfera íntima, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais» - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

210 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que não é devido o itr, mas é devida a multa aplicada por atraso na entrega da declaração. A corte de origem entendeu pela invalidade da cda. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

211 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Dctf. Lançamento de ofício. Multa. Lei 9.430/1996, art. 44. Caso em que não houve, propriamente, lançamento de ofício, mas, sim, revisão do lançamento por homologação (autolançamento), do qual foi decotada a compensação impropriamente realizada. A entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência pelo fisco. Súmula 436/STJ. Precedente. Agravo regimental desprovido.

212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CANCELAMENTO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A OPERADORA E A ESTIPULANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. FORMALIZAÇÃO DO CANCELAMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. EMPRESA ESTIPULANTE QUE NÃO DEMONSTRA A FORMA DE ENTREGA E O RECEBIMENTO DO CORRESPONDENTE FORMULÁRIO PELA OPERADORA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO INFORMADOS QUE SE REFEREM À IMPUGNAÇÃO DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE REAJUSTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

213 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Agravante que foi nomeada inventariante após a destituição da filha do de cujus do cargo. Pretensão de que seja determinada a entrega de automóvel pertencente ao espólio que está na posse da antiga inventariante. É dever do inventariante removido a entrega ao seu substituto dos bens do espólio para que cumpra seu munus de administração (arts. 625 e 618, II, do CPC). Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

214 - TJSP. Citação. Execução por título judicial. Condomínio. Despesas condominiais. Citação não efetuada na pessoa da demandada, na fase do processo de conhecimento. Entrega do mandado de citação ao filho da demandada, o qual não tinha poderes específicos para recebêla, e em endereço diverso do seu domicílio. Necessidade, para a validade de citação de pessoa física realizada na pessoa de terceiro, que este tenha poderes especiais e expressos para receber citação. Existência de procuração como poderes gerais sem, todavia, a especificidade quanto poderes para o recebimento de citação. Impossibilidade de interpretação extensiva do documento. Reconhecimento da nulidade do ato. Processo anulado desde o ato citatório, abrindo-se prazo para contestação. Recurso parcialmente provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

215 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil por fato de outrem. Cc/1916. Responsabilidade dos pais pelos atos ilícitos praticados pelo filho menor. Valor indenizatório. Atração do enunciado 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

216 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Atraso na entrega das chaves. Entendimento predominante deste tribunal no sentido de que salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Registre-se, ademais, que o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano do homem médio e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana nem, por si só, conduz ao dano moral. Dever de indenizar inexistente. Recurso do autor não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

217 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação de rescisão contratual c.c. Indenização. Descumprimento contratual por parte da revendedora de veículos ora apelada. Empresa que deixou de cumprir a obrigação de entregar ao consumidor os documentos do veículo adquirido, necessários para realizar a transferência junto ao detran. Decretação da rescisão contratual, com a devolução da quantia paga à recorrida. Cabimento. Inexistência de impugnação específica ao montante reclamado na inicial, ora reputado como correto, correspondente à importância entregue a título de entrada, bem como aos valores das parcelas pagas do financiamento. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

218 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Constituição do crédito tributário. Entrega da dctf. Súmula 436/STJ. Excesso de penhora incidência da Súmula 283/STF na decisão agravada. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

219 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ROUBO DO BEM. NEGATIVA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE QUE A RÉ SEJA COMPELIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, A LEVANTAR O CARRO DO PÁTIO LEGAL E GUARDÁ-LO, SOB PENA DE MULTA. ABERTURA DO SINISTRO. ENTREGA DE DOCUMENTOS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PELA SEGURADORA. ORIENTAÇÃO PARA RETIRADA DO AUTOMÓVEL DO PÁTIO LEGAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMITIDA PELO DETRO-RJ. RISCO IMINENTE DE O BEM SER LEVADO A LEILÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

220 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Descumprimento de obrigação acessória. Dimob. Multa. Interpretação literal. Incidência a cada mês de atraso na entrega da declaração. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

221 - TJSP. Embargos de terceiros. Improcedência. Insurgência dos embargantes. Desacolhimento. Condomínio edilício constituído em terreno dado como garantia hipotecária, com promessa de entrega de unidades futuras. Atraso no cumprimento da obrigação. Execução de sentença condenatória pelas perdas e danos daí decorrentes. Recebimento do imóvel em sucessão testamentária, cuja testadora já estava obrigada ao cumprimento da referida garantia. Possibilidade de penhora da unidade dos embargantes. Precedentes. Excesso de execução não reconhecido, diante da ausência de avaliação, a ser efetivada posteriormente. Cláusula de impenhorabilidade instituída pela testadora que, diante de sua responsabilidade civil, não prejudica seus credores. Possibilidade de penhora. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Apelação não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

222 - TJAL. consumidor. Penal. Processo penal. Apelação criminal. Publicidade enganosa e crime contra a economia popular. CDC, art. 67 e Lei 4.591/1964, art. 65. Absolvição sumária. Pleito de anulação da sentença absolutória, com a retomada da persecução penal e da instrução processual. Não provimento. Fatos narrados que evidentemente não constituem crime. Atraso na entrega de imóvel vendido na planta. Alteração do agente financiador do empreendimento. CPP, art. 397, III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

223 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer e Indenização. Compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Descabimento. Atraso na entrega da obra. Ré condenada ao cumprimento do contrato em prazo assinalado, pena de pagamento de lucros cessantes de 0,75%do preço atualizado do imóvel, por mês. Resultado com o qual a ré se conformou. Danos morais. Pedido que não foi acolhido, razão da insurgência do autor. Indenização, contudo, indevida. Descumprimento contratual, em regra, não dá ensejo a esse tipo de indenização. Fatos que não merecem seja reconhecido aborrecimento extraordinário. A despeito do atraso, o período de espera não foi extraordinário que merecesse tal condenação. Sentença mantida. Apelação não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

224 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino superior. Mandado de segurança. Concurso vestibular. Efetivação da matrícula. Entrega de documentos. Candidato que não comprovou a ocorrência de vícios na divulgação da convocação, nem demonstrou a ocorrência de força maior que o impedisse de exibir a documentação. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do particular desprovido.

225 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata sacada sem lastro comercial e adquirida por «factoring». Sentença que condenou a adquirente dos títulos ao pagamento solidário de indenização. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Ausência de cautela pelo apelante acerca da regularidade das duplicatas, exigindo a comprovação do aceite ou o recibo de entrega da mercadoria. Responsabilidade pelas conseqüências da negativação comercial de quem indevidamente figurou como devedor do título. Aquele que aceita um título viciado, destarte inexigível, e o leva a protesto é tão responsável quanto à sacadora pelos danos decorrentes do saque ilícito. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Suposta entrega incompleta de exames médicos. Acórdão da corte de origem que reconheceu ser indevida a eliminação do candidato, diante da inexistência de prejuízo à administração, já que foi juntado o laudo médico atestando a normalidade dos exames do candidato. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA MORA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO APRESENTADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO. INCIDÊNCIA DOS CPC, art. 434 e CPC art. 435. DOCUMENTO QUE NÃO VERSA SOBRE FATO SUPERVENIENTE À CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACESSO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NÃO EVIDENCIADA. PROVA QUE NÃO DEVE SER OBJETO DE APRECIAÇÃO E VALORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. AVÓ MATERNA ALEGANDO EXERCER A GUARDA DE FATO DE SEUS NETOS, SENDO CERTO POSSUIR MELHORES CONDIÇÕES DO QUE A GENITORA DOS MENORES PARA CRIÁ-LOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ OBJETIVANDO QUE A GUARDA DO FILHO SEJA A ELA ATRIBUÍDA DE FORMA UNILATERAL, E QUE A GUARDA DE SUA FILHA SEJA COMPARTILHADA COM A AVÓ MATERNA. 1 -

229 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Ensino superior. Ausência de entrega do diploma. Ação indenizatória. A Justiça Federal excluiu a união do polo passivo da lide, sem que tenha sido interposto qualquer recurso. Conflito de competência suscitado pela Justiça Estadual, pretendendo a reinclusão do ente federal na relação processual. Impossibilidade, a teor da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Ausência de pedido quanto à expedição ou registro do diploma em si. Inexistência de interesse federal. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

230 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Arrendamento mercantil. Retardamento na entrega da documentação do veículo, para a formalização daquele negócio junto ao órgão de trânsito. Ajuizamento de rescisão contratual cumulada com a de restituição de valores pagos e de indenização por danos morais. Obrigação da vendedora de fazer boa a compra e venda afirmada. Presunção de que o financiamento de tal aquisição deu-se pela intermediação da vendedora munida de mandato tácito. Interdependência de ambos os negócios. Rescisão do primeiro com aptidão de repercutir no segundo, presumida a assunção pela instituição financeira das vicissitudes do negócio originário. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

231 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ect. Monopólio postal. Entrega de intimações e notificações de protesto. Atos notariais. Contratação de empresa terceirizada. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Agravo interno no agravo em recurso especial do 8o. Tabelião de protesto de letras e títulos da capital/SP a que se nega provimento.

232 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar (CPP, art. 318-a). Paciente que é mãe de filho menor de 12 anos.

233 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pedido formulado por genitor em face do filho que, tendo a posse do imóvel em virtude de comodato verbal, deixou de atender a notificação de entrega do bem. Sentença proferida antes de comunicado o falecimento do autor. Substituição do polo ativo da ação devidamente efetuada. Inventário ainda não aberto. Morte do comodante que não implica a prorrogação do contrato de comodato. Inadmissibilidade de proveito exclusivo pelo herdeiro recorrente, em manifesto prejuízo dos direitos dos demais interessados. Direito de todos os herdeiros à administração dos bens da herança, inclusive auferindo eventuais proveitos deles decorrentes. Sujeição até mesmo a pagamento de alugueres pelo tempo da retenção, nos termos do CCB, art. 582. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

234 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saques e empréstimos indevidos realizados por terceiros, que possuíam a senha pessoal do correntista. Relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados em razão de fato do serviço. Na hipótese de saque indevido de conta-corrente, incumbe à instituição financeira a prova de entrega do cartão magnético e senha a terceiros pelo correntista. Ausência de comprovação de defeito ou a culpa deste. Estabelecimentos bancários que devem suportar os riscos profissionais inerentes à sua atividade. Ressarcimento dos valores indevidamente sacados, anulado o contrato de empréstimo firmado em nome da autora. Ação procedente. Recursos desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

235 - TJRJ. Apelação. Ação consignatória. Contrato de locação comercial. Consignação das chaves em juízo. À luz da jurisprudência do STJ, «é possível a entrega das chaves do imóvel objeto de locação em cartório judicial, na hipótese em que o locador se recusa a recebê-lo sem a realização de reforma pelo locatário, porque, além de ser um direito de este devolver o imóvel ao fim do prazo do contrato, a exigência do locador caracteriza condição potestativa, ressaltando-se que eventual prejuízo deve ser discutido em ação própria» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/10/2018). Multas devidas por atraso nos aluguéis. Apelo parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

236 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Locação. Bem imóvel residencial. Obrigação da locatária em devolver o imóvel com serviço de pintura realizado. Cláusula inserta no contrato locativo, bem como no termo de desocupação e entrega de chaves. Alegação de que o serviço não foi realizado pelos locatários, mas sim pela administradora que posteriormente encaminhou o nome dos apelados ao órgão de proteção de crédito local. Descabimento. Revelia decretada. Conjunto probatório que favorece a tese dos apelados em razão dos recibos juntados com relação a pintura, sendo que houve expressa manifestação do apelante em não querer a realização de outros meios de prova. Pedido de indenização deferido, mantido o valor arbitrado. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

237 - TJSP. Agravo de instrumento - Usucapião - Controvérsia envolvendo a validade da citação - Carta de citação que foi remetida ao endereço dos agravados - Contudo, o aviso de recebimento foi assinado pela filha do casal e não pelos réus - Ato citatório de pessoa física por carta que somente se aperfeiçoa com a entrega à pessoa dos citandos, não valendo quando entregue a terceiros - Precedentes do C. STJ a este respeito - Decisão mantida - Não provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

238 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa. CPC/1973, art. 557, «caput». Princípio da fungibilidade recursal. Súmula 42/TJPE. Ação declaratória de rescisão de contratos e desconstituição dos negócios jurídicos celebrados e ressarcimento de valores. Imóveis inacabados e abandonados. Prazo para entrega comprometido. Ausência de capilaridade financeira do construtor. Antecipação dos efeitos da tutela. Presença dos requisitos legais do art. 273 do código de ritos. Decisão que torna indisponível parte dos bens da agravante para garantia em face de eventual condenação. Possibilidade. Manutenção da decisão atacada. Inviabilidade do pedido.

239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LEI 8245/91. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA/RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE DESOCUPOU O IMÓVEL EM FEVEREIRO DE 2020, NÃO SENDO DEVIDOS OS ALUGUÉIS DOS MESES DE MARÇO A JUNHO DE 2020. ENTREGA DAS CHAVES QUE SE TRADUZ EM ATO SOLENE, E DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECIBO OU TERMO, SEM O QUAL NÃO HÁ COMO SE ADMITIR DESOBRIGADO O DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA A DEMONSTRAR A DESOCUPAÇÃO NA DATA ALEGADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ, NOS TERMOS O CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

240 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Restrição das hipótese de cabimento da remessa oficial a partir da Lei 10.352/01. Alteração aplicável somente às sentenças proferidas após a eficácia da referida norma. Sentença que se considera publicada com a sua leitura na audiência ou com a sua entrega em cartório. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para esclarecer o momento em que se deve considerar proferida a sentença de primeiro grau.

241 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência relativamente à corré corretora e de parcial procedência relativamente à vendedora. Inconformismo dos autores e da corré vendedora. Aplicabilidade do CDC. Atraso na entrega da obra. Culpa da corré vendedora. Caso fortuito ou força maior não caracterizados. Súmula 161/TJSP. Pedido dos autores, de restituição de comissão de corretagem. Possibilidade de atribuir o encargo ao comprador. Tese firmada em sede de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal. Ciência inequívoca do comprador quanto ao pagamento efetuado e a que pretexto o foi. Restituição indevida. Danos morais. Indenização indevida. Ausência de situação extraordinária. Sentença mantida. Apelações não providas

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

242 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil por fato de outrem. Cc/1916. Responsabilidade dos pais pelos atos ilícitos praticados pelo filho menor. Valor indenizatório. Atração do enunciado 7/STJ.

243 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil por fato de outrem. Cc/1916. Responsabilidade dos pais pelos atos ilícitos praticados pelo filho menor. Valor indenizatório. Atração do enunciado 7/STJ.

244 - STJ. Civil e ECA. Recurso especial. Família. Entrega voluntária de recém- Nascido para adoção. Direito ao sigilo do nascimento e da entrega, inclusive em relação ao suposto genitor e à família ampla. Interpretação do art. 19-A, §§ 3º, 5º e 9º, do ECA (Lei 8.069/1990) . Resolução 458 do conselho nacional de justiça. Acórdão reformado. Recurso especial provido.

245 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. Entrega da declaração pelo contribuinte. Constituição definitiva do crédito tributário. CDA que preenche os requisitos legais, consoante consignou o julgado combatido. Conclusão cuja reversão implicaria a reapreciação do acervo probatório dos autos. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

246 - TJRJ. Direito Administrativo e da Responsabilidade Civil. Ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais em face de empresa privada e do ente municipal. Obstrução indevida em frente à garagem do autor, impedindo a entrada e saída de veículo. Sentença de parcial procedência. Condenação da empresa a se abster de estacionar o veículo em frente a garagem do autor. Improcedência em relação ao Município de Três Rios, como também do pedido de indenização por danos morais. Primeiro recurso interposto pela empresa ré pugnando pelo afastamento da sua condenação. Desacolhimento. O C. STJ já decidiu acerca da responsabilidade solidária da tomadora dos serviços de transporte de carga diante da existência de interesse econômico no serviço: «diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 7/6/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 30/9/2019.) Frise-se que a empresa apelante não nega o fato, mas apenas defende sua ilegitimidade para responder pelos danos causados, o que já restou superado. Segundo recurso interposto pelo Autor para que seja reconhecida a responsabilidade do ente municipal, com a consequente condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Dano moral configurado. Parcial reforma da sentença apenas para condenar a empresa ré, ora apelada, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Em relação ao município, escorreita a sentença que afastou a responsabilização do referido ente federativo municipal. Ausência de comprovação de omissões específicas ou de conduta dolosa por parte da municipalidade. Precedente: 0020022-21.2019.8.19.0063 - APELAÇÃO. Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 08/11/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA) Recurso da parte autora ao qual se dá provimento. Desprovimento do recurso do réu. Majoração dos honorários advocatícios.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUTOR QUE APÓS FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DESISTIU DE IMITIR-SE NO IMÓVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESTE NÃO ESTARIA DESOCUPADO DE COISAS E PESSOAS NA DATA PREVISTA PARA ENTREGA DAS CHAVES. IMOBILIÁRIA QUE NEGA O FATO DE QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO ESTIVESSE OCUPADO. MENSAGENS DE AUDIO QUE SOMENTE REPLICAM A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O FILHO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL AINDA SE ENCONTRAVA OCUPANDO O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FOTOS, CONFISSÃO OU OUTROS ELEMENTOS QUE CORROBOREM A ALEGAÇÃO AUTORAL. MENSAGENS DE TEXTO REPRODUZIDAS PELO AUTOR NA EXORDIAL QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO ESTAVA DESOCUPADO E LIVRE PARA RECEBER OS AUTOR E SUA FAMÍLIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

248 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Internet. Determinação de fornecimento de nome completo de usuário e dados cadastrais, bem como para remoção de conteúdos específicos e genéricos (indisponibilização de busca). Inconformismo. Parcial cabimento. Preliminar de nulidade da decisão por vício de fundamentação. Afastada. Decisão suscinta que não se confunde com ausência de fundamentação. Guarda das informações relativas aos dados cadastrais utilizados para a criação do perfil, datas e horas de uso, bem como os endereços de IP é de responsabilidade dos provedores de aplicação. Nome completo que consiste em dado pessoal. Remoção de conteúdo. Necessidade de indicação prévia de URLs específicos. Determinação reformada para afastar a obrigação de entrega de nome completo e de indisponibilização genérica de buscas. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

249 - TJRJ. Apelação cível. Ação de regulamentação de visitas c/c alimentos. Sentença de parcial procedência. Mediação que restou frustrada. Apelação da genitora pretendendo alterar o horário de visitação. A fixação da visitação deve atender ao interesse legítimo do genitor de estar com o filho e ao melhor interesse da criança, princípio insculpido no art. 227 CF/88. Busca e entrega do adolescente às 20 horas que melhor atende aos hábitos e rotina do adolescente, bem como a questão da distância entre as residências, uma vez que a genitora reside em Rio das Ostras. Datas festivas (Natal e Ano Novo) de forma alternada entre os genitores que se mostra mais adequada à hipótese. Melhor interesse do menor. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

250 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço postal. Autarquia municipal. Entrega de faturas de energia elétrica. Recurso especial inadmitido ante decisões do STJ de que a matéria relacionada à quebra do monopólio postal constitui tema de índole eminentemente constitucional, cujo exame cabe ao Supremo Tribunal Federal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ agravo regimental desprovido.