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101 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Carência da ação decretada. Contrato já rescindido com a entrega do bem. Reconvenção julgada parcialmente procedente. Reconhecimento de conexão. Majoração da condenação de indenização por danos morais e pagamento em dobro. Enquadramento do negócio como venda a crédito com reserva de domínio. Descabimento. Recursos improvidos.
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102 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Cooperativa. Relação de consumo configurada. Atraso na entrega da obra. Inadimplência da ré. Culpa configurada. Restituição integral dos valores pagos, inclusive o seguro prestamista. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida
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103 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Mora caracterizada. Pretensão dos compromissários compradores em suspender os pagamentos contratualmente previstos, com a abstenção da inserção de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. Indeferimento. Cabimento. Ausência de comprovação dos requisitos exigidos. Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório e dilação probatória. Decisão mantida. Recurso improvido.
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104 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Devedor constituído em mora. Entrega amigável do bem alienado fiduciariamente. Discussão sobre valores. Descabimento em face da natureza possessória da ação de busca e apreensão. Discussão sobre eventual saldo devedor em aberto que deve ser travada pelas vias apropriadas. Ônus da sucumbência repartidos. Recurso desprovido.
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105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES, PROPAGANDA ENGANOSA E VÍCÍOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. CONSTRUTORA RÉ QUE OMITIU DOS COMPRADORES A INFORMAÇÃO DE QUE NO MESMO RESIDENCIAL SERIAM CONSTRUÍDAS CASAS POPULARES (PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - FAIXA 1,0). PROPAGANDA ENGANOSA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADA POR PERÍCIA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL RECÉM ADQUIRIDO PELOS AUTORES, SOMADOS AO ATRASO DE 11 (ONZE) MESES NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 TJRJ. PRECEDENTES DA CORTE. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PREVISTA PARA FINS DE INADIMPLEMENTO EXCLUSIVAMENTE DOS ADQUIRENTES, INVERTIDA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. CARÁTER REPARATÓRIO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO IMPEDIMENTO DA FRUIÇÃO DO BEM APÓS A DATA FIXADA PARA A ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TEMAS 970 E 971 STJ. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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106 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Indenização por danos. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Descabimento. Unidade entregue, porém com falhas na prestação dos serviços da vendedora. Abastecimento de água inicialmente realizado por caminhão pipa. Circunstância que gera aborrecimento além do ordinário, merecedor da indenização por danos morais. Valor da indenização que não merece alteração. Multa contratual compensatória. Pedido dos autores para sua aplicação inversa. Disposição contratual que define indenização a favor do comprador, caso haja atraso na entrega da unidade, inocorrente na espécie. Precedentes desta Corte. Impossibilidade de ampliar, ademais, a restrita aplicação da multa compensatória. Sentença mantida. Apelações não providas
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107 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente surpreendido portando 10,6 gramas de cocaína e 5,7 gramas de «cannabis sativa l» sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Comprovação da intenção de entrega das substâncias nocivas a terceiros. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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108 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente surpreendido portando 10,6 gramas de cocaína e 5,7 gramas de «cannabis sativa l» sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Comprovação da intenção de entrega das substâncias nocivas a terceiros. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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109 - TJSP. Fiança. Fiador. Locação de imóvel. Exoneração da fiança. Impossibilidade. Responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves e desocupação efetiva do imóvel locado. Subsistência. Existência de expressa previsão contratual vinculando a garantia até a devolução do bem locado. Irrelevante o término do prazo contratual. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.
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110 - TJSP. VOTO 27957 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SUSPENSÃO DO FINANCIAMENTO EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DO BEM - TUTELA INDEFERIDA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - BANCO QUE ATUOU COMO MERO INTERMEDIADOR FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTUAL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMETIDO POR TERCEIROS - PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA. DECISÃO MANTIDA.
Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. Prova. Meios. Substituição dos debates pela entrega de memoriais sem anuência da corré. Insurgência. Desacolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Necessidade de observância do devido processo legal e do princípio da igualdade entre as partes. Oportunidade de oferecimento dos memoriais que preservou o princípio da ampla defesa do contraditório. Nulidade inexistente. Agravo retido não provido.
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112 - TJSP. Cautelar Inominada - RESE - Ministério Público - Pedido de concessão de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Inadmissibilidade - Entrega de efeito ativo que deve ocorrer somente em situações excepcionais - Decisum antagonizado que não se mostra ilegal ou desarrazoado - Cautelar indeferida
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113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535, II não configurada.Ação de execução para entrega de coisa incerta. Inexigibilidade do título. Impossibilidade de rediscussão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Afastar o que foi afirmado pela Corte de origem, no tocante à inexigibilidade do título executivo, implicaria, na espécie, revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências incabíveis no recurso especial ante o óbice previsto nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3 - Para a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Juros de mora. Hermenêutica. Da aplicação do novo CCB. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB, art. 1.062. CCB/2002, art. 406. Aplicabilidade.
«... Como relatado, o tribunal estadual afastou a aplicação dos 12% ao ano, a título de juros moratórios, sob o enfoque de que o título judicial deve respeitar a coisa julgada e o princípio «tempus regit actum». Tenho que a irresignação merece ser acolhida. O que dá direito aos juros moratórios não é a propositura da demanda ou a sentença condenatória em si, mas, a demora no cumprimento da obrigação. Trata-se, portanto, de fato que se desdobra no tempo, produzindo efeitos m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Locação. Responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Impossibilidade de reexame de cláusula contratual e matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios que autorizem a oposição dos embargos de declaração. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão ora embargado não padece de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios, pois foi claro e preciso ao negar provimento ao Agravo Regimental. 2 - Embargos Declaratórios rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Entrega de imóvel com defeito na edificação. Danos decorrentes da utilização de material de baixa qualidade bem como de emprego de má técnica. Perícia realizada em cautelar de produção antecipada de provas. Valor do dano material não impugnado. Indenização por dano moral afastada. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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117 - STJ. Locação. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prorrogação legal do contrato. Cláusula de garantia até a efetiva entrega das chaves. Responsabilidade do fiador. Honorários advocatícios. Impossibilidade de revisão. Incidência da súmula 7/STJ. Multa rescisória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento consolidado pela Terceira Seção desta Corte é de que havendo no contrato locatício cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, o fiador responde pela prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do CCB, art. 1.500 ou do art. 835 do Código Civil vigente, a depender da época da avença. 2 - Somente é admitida a revisão da verba honorária por esta Corte quando o valor arbitrado extrapola os limites da razoabilidade,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Processual. Acórdão. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição. Agravo interno. Apreciação. Colegiado. Prejuízo. Ausência. Civil. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Cabimento. Quitação parcial. Proporcionalidade. Enriquecimento sem causa. Inexistência. CCB/2002, art. 884.
«I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A arguição de afronta ao CPC/1973, art. 535, I e II, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Renovação de matrícula no módulo de trabalho de conclusão de curso, em razão da mora do aluno. Intangibilidade. Conquanto seja autorizado à instituição de ensino vedar a rematrícula de aluno em mora com as mensalidades, não pode restringir a entrega de seu trabalho de conclusão de curso por essa razão. Inteligência do Lei 9870/1999, art. 6º. Recurso improvido.
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120 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Compra e venda de imóvel. Ação indenizatória. Responsabilizadas contratualmente empresas, perante o comprador, pela entrega do empreendimento, existente uma cadeia vertical de fornecimento de serviços, consideradas conjuntamente fornecedoras na forma do que dispõe o CDC, art. 3º, forçoso respondam pelas obrigações assumidas. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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121 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra que supera a tolerância prevista contratualmente. Ruptura da avença. Devolução aos adquirentes do imóvel dos valores relativos à comissão de corretagem. Contratação dos serviços promovida pelo empreendedor que possibilitou que corretores permanecessem em seu «stand» de vendas e fechassem propostas. Recurso parcialmente provido.
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122 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENTREGA DE MATERIAL DIDÁTICO. ACEITE ELETRÔNICO. «HASH". 1-
Sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou o réu apelante a pagar quantia certa à empresa autora decorrente de compra e venda de material didático. 2- Não subsistem as alegações do réu de que o contrato apresentado não foi assinado e que não há provas de que o material didático foi entregue. 3- Conjunto fático probatório dos autos evidencia que o contrato acostado aos autos teve aceite eletrônico identificado pelo código «hash», cuja legitimidade não foi especi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Colocado adquirente de imóvel em circunstância excepcional de séria frustração, por ter alienado o bem onde residia, ficando vários meses sem definição de sua moradia em decorrência de atraso na entrega da obra objeto de contrato de compra e venda de novo bem, ultrapassado inclusive o prazo de tolerância, patente do dever de indenizar surgido para o empreendedor imobiliário. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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124 - STJ. Recurso especial. Tributário. Declaração de informações sobre atividades imobiliárias-dimob. Imposição de multa pelo atraso na entrega da dimob. Situação não prevista na Medida Provisória 2.158-35/2001. cominação de pena pela in srf 304/2003. Ofensa à reserva legal. Recurso especial da fazenda nacional desprovido.
«1. Conheço e reverencio a orientação desta Corte de que a multa prevista no art. 3 o. I da IN SRF 304/2003, supracitado, pelo atraso na entrega da DIMOB está amparada pelo Medida Provisória 2.158-35/2008, art. 57. 2. Ao meu sentir, todavia, o Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 57 prevê apenas a aplicação da multa pela não apresentação da DIMOB. A Instrução Normativa da Receita Federal, por sua vez, alarga o texto normativo para impor a mesma pena de multa para a entrega a d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE ÓRTESE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 15.000,00. RECURSO DO RÉU. AUTOR DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE LEGG-CALVÉ-PERTHES. NECESSÁRIA IMOBILIZAÇÃO. INDICAÇÃO DE ÓRTESE DE ABDUÇÃO DE QUADRIL. AQUISIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO APARELHO. FATO INCONTROVERSO. PROVA PERICIAL. DEMORA QUE MOTIVOU O ENGESSAMENTO DO QUADRIL DO AUTOR, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA. PIORA DA MOLÉSTIA ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. DISPONIBILIZAÇÃO DA ÓRTESE EM MUNICÍPIO DISTANTE DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. SITUAÇÕES CAPAZES DE VIOLAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. AUTOR QUE EXPERIMENTOU SENTIMENTOS DE ANGÚSTIA E AFLIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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126 - TJSP. Contrato. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Justificativas por parte do empreendedor que não caracterizam fortuito ou força maior, integrando o risco do negócio, intrínseco à própria atividade desenvolvida. Rescisão da avença que se impõe, com devolução imediata e em parcela única, dos valores pagos, incluídas despesas de corretagem, cabível ainda indenização por perdas e danos. Decisão de procedência da ação rescisória mantida. Recurso não provido.
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127 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Pretensão de recebimento de indenização por danos materiais e morais. Cabimento. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Transportadora que não se desincumbiu do ônus de provar a alegada entrega da bagagem. Prestação de serviço defeituoso. Dever de ressarcir os prejuízos. Dano moral «in re ipsa». Sentença de improcedência modificada. Recurso provido.
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128 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar. Exibição de documentos. Pretensão que visa compelir instituição financeira a elaborar cálculos para apuração de débitos. Presunção de entrega de cópia do contrato ao correntista, podendo assim promover suas contas e se o caso, ajuizar ação revisional. Via processual eleita inadequada. Ausência de interesse de agir. Decisão de extinção do feito mantida. Recurso não provido.
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129 - STJ. Ação monitória. Fases processuais. Título executivo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C.
«Verifica-se da leitura do arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C e parágrafos do CPC/1973, que a ação monitória tem duas fases: na primeira, através de uma cognição sumária, o juiz, diante da prova escrita previamente constituída, defere um mandado de pagamento inaudita altera parte; apresentados os embargos, suspende-se a eficácia do mandado inicial e se instala o contraditório amplo, transformando o rito em ordinário, onde será proferida sentença, que, acolhendo a pretensão do autor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Compra e venda de bem móvel. Veículo adquirido mediante financiamento. Primeira proposta de empréstimo não efetivada ante a não entrega do bem. Entabulamento de outro contrato de financiamento no momento em que o automóvel foi regularmente entregue. Não cancelamento do primeiro instrumento, sendo que o apelado foi diversas vezes cobrado pela financeira, além da inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes. Descabimento. Ato danoso a moral que enseja o dever de indenizar, independentemente da comprovação do dano moral, que é presumível no caso. Verba indenizatória devida, reduzido no entanto seu valor para 10 (dez) salários mínimos. Recurso provido em parte para esse fim.
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131 - TJSP. Embargos de terceiro. Contrato de financiamento habitacional. Improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de nulidade de citação por entrega a terceiro. Inexiste nulidade na citação expedida antes do falecimento da mutuária, devidamente comprovada a entrega no endereço contratual, ainda que recebida por terceiro. Falecimento da mutuária no curso da ação. Comprovado o falecimento após a realização dos atos de notificação e citação, não se vislumbra prejuízo à ampla defesa, mormente quando a parte interessada, herdeira, é efetivamente integrada à lide. Pretensão de suspensão do processo e quitação pelo seguro. Ocorrendo a morte do mutuário, eventual cobertura securitária demanda verificação das condições pactuadas; não comprovada a regular quitação ou a inexistência de inadimplemento, prevalece o direito da mutuante. Ausência de anuência da companhia habitacional para a cessão de direitos. Nulidade não reconhecida. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido
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132 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Monopólio postal. Entrega de faturas pela concessionária de energia. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Embora a Lei 6.538/1978 regule os direitos e obrigações referentes ao serviço postal, esta Corte já se posicionou no sentido de ser o tema monopólio postal da União de índole eminentemente constitucional. Por tal motivo, não dispõe o Superior Tribunal de Justiça de competência para analisar a suposta violação em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp 1.302.360/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.08.2013; EDcl no AREsp 275.333/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Monopólio postal. Entrega de faturas pela concessionária de energia. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Embora a Lei 6.538/1978 regule os direitos e obrigações referentes ao serviço postal, esta Corte já se posicionou no sentido de ser o tema monopólio postal da União de índole eminentemente constitucional. Por tal motivo, não dispõe o Superior Tribunal de Justiça de competência para analisar a suposta violação em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp 1.302.360/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.08.2013; EDcl no AREsp 275.333/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Excedido pelo empreendedor o prazo de tolerância para entrega do imóvel, que já compreendia imprevistos como falta de mão de obra, excesso de chuvas e dificuldades para obtenção de licença, inafastável o inadimplemento contratual resultante da frustração de expectativas do comprador de recebimento do bem, impondo reparação. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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135 - TJSP. Prova. Insuficiência. Roubo qualificado. Inocorrência. Invasão de residência. Comprovadas «quantum satis» a materialidade e a autoria da infração. Materialidade positivada pelos autos de exibição e apreensão, avaliação e entrega, laudo de exame de corpo de delito e pela prova oral produzida nos autos. Autoria inconteste. Roubo praticado pelos apelantes. Reconhecidos pelas vítimas tanto na fase policial como em juízo. Decisão mantida. Recursos improvidos.
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136 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de taxas associativas. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação. Inexigibilidade do título executivo. Improcedência. Validade da citação realizada no endereço correto. Ausência de prova de entrega a pessoa não autorizada. Inexigibilidade de título executado decidida em sentença com trânsito em julgado. Inviabilidade de rediscussão na fase de cumprimento de sentença. Litigância de má-fé não caracterizada. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido
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137 - TJSP. Decadência. Prazo. Compra e venda. Mercadoria defeituosa. Ação de rescisão contratual. Transcurso de mais de noventa dias da data da entrega do produto até o ajuizamento da ação. Inocorrência, no entanto, da decadência. Aplicação, «in casu», do inciso I, § 2º, do CDC, art. 26. Reclamação do consumidor até a resposta negativa da fornecedora que constituiu óbice à decadência. Recursos não providos.
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138 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Compra e venda. Procedência dos pedidos. Inconformismo da corré. Acolhimento. Pedido de obrigação de fazer de entrega das chaves prejudicado, diante da notícia de que o autor estaria residindo no imóvel. Indenização por danos morais indevida. Fatos que não revelam aborrecimento extraordinário. Sentença reformada para julgar prejudicado um dos pedidos e improcedente o outro. Apelação provida
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139 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. decisão de primeiro grau que, em ação indenizatória, deferiu tutela de urgência para restabelecer a entrega do remédio, até então fornecido pela operadora do plano de saúde. Recorrida, diagnosticada com artrite reumatoide, que há cerca de 02 anos recebe a medicação de uso domiciliar. Recorrentes que não apresentaram fato novo, capaz de autorizar a interrupção do tratamento. Aplicação da Súmula 338/STJ. Recurso desprovido.
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140 - TJSP. Arrematação. Auto. Execução de titulo extrajudicial. Pretensão de suspensão da lavratura do auto de arrematação e expedição da respectiva carta. Alegação de existência de discussão sobre a posse do bem, além de não possuir condições de uso. Questões irrelevantes para a expedição do documento de venda judicial. Entrega ao comprador do bem vendido em execução que constitui providência normal e decorrente do ato de expropriação para a satisfação do crédito. Situação que não caracteriza meio mais gravoso ao devedor. Suspensão indeferida. Recurso desprovido.
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141 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil sem aceite. Título acompanhado do comprovante de entrega da mercadoria contendo a assinatura da empresa transportadora. Conhecimento de transporte posteriormente juntado aos autos pela embargada. Recebimento da mercadoria pelos embargantes eficazmente comprovado. Observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso II. Embargos à execução julgados improcedentes. Recursos improvidos.
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142 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Incidência sobre os valores recebidos a título de juros sobre capital próprio. Precedente julgado sob o rito do art. 543-C (REsp 1.200.492/RS, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. Para/ACórdão min. Mauro campbell marques, 1ª. Seção, DJE 22.2.2016). Agravo interno desprovido.
«1. Esta Corte, firmou o entendimento que não incide a contribuição para o PIS e nem a COFINS sobre juros sobre capital próprio durante a vigência da Lei 9.718/98, mas referidas exações passaram a ser devidas a partir da entrada em vigor das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que trouxeram nova disciplina sobre a matéria em referência. Precedente: REsp. 1.200.492/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. para/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª. Seção, DJe 22.2.2016. 2. Agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. Monitória. Contrato. Borderô de desconto de duplicatas. Alegação de insuficiência da prova para a ação, pela falta de demonstração de que as cambiais objeto da operação de desconto, não foram quitadas. Desacolhimento. Suficiência do documento que, sem ser título executivo, confere ao autor, o direito de provocar atuação jurisdicional, não voltada ao chamamento do réu para vir responder a alguma pretensão, mas destinada a ordenar pagamento ou entrega de bem. Documentos que são adequados à propositura de ação. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.
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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (BLOQUEIO ALEGADAMENTE INDEVIDO DE CONTA-CORRENTE), EM FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA (COBRANÇA DE MULTA PECUNIÁRIA) - DECISÃO VERGASTADA QUE, DESCONSIDERANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CUMPRIR A LIMINAR (POR MEIO DE ENTREGA PESSOAL DO OFÍCIO PELA AUTORA), ADOTOU O DIA DA INTIMAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA MULTA PELO DJE COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O BANCO RÉU DESBLOQUEAR A CONTA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DIRETAMENTE PELA PARTE - EXEGESE DOS ARTS. 231, § 3º E 269, § 1º DO CPC - AUTORA QUE COMPROVOU QUE ENTREGOU A DECISÃO-OFÍCIO AO BANCO RÉU EM 20.02.2024, DEVENDO SER ESTE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO EXARADO (E NÃO DA PUBLICAÇÃO NO DJE) - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monopólio postal. Entrega de faturas pela concessionária de energia. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Embora a Lei 6.538/1978 regule os direitos e obrigações referentes ao serviço postal, esta Corte já se posicionou no sentido de ser o tema monopólio postal da União de índole eminentemente constitucional. Por tal motivo, não dispõe o Superior Tribunal de Justiça de competência para analisar a suposta violação em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp 1.302.360/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.08.2013; EDcl no AREsp 275.333/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Compra de TV de 55» - Entrega do produto em 27 de março de 2023 - Recebimento sem qualquer ressalva - Alegação de que o aparelho foi entregue com avarias (trinca na tela) - Pretensão de devolução dos valores pagos (ou substituição do aparelho) e indenização por danos morais - Não cabimento - Versão inicial que não conta com verossimilhança, o que inviabiliza a inversão do ônus da Ementa: INDENIZAÇÃO - Compra de TV de 55» - Entrega do produto em 27 de março de 2023 - Recebimento sem qualquer ressalva - Alegação de que o aparelho foi entregue com avarias (trinca na tela) - Pretensão de devolução dos valores pagos (ou substituição do aparelho) e indenização por danos morais - Não cabimento - Versão inicial que não conta com verossimilhança, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova - De fato, não juntada aos autos fotografia da embalagem (apta a indicar a causa da avaria), tendo a testemunha ouvida durante a instrução confirmado que se encontrava intacta - Reclamação somente realizada pelo autor, por sua vez, cerca de 20(vinte) dias após o recebimento do produto - Inexistência de qualquer prova a respeito da causa dos danos, bem como da responsabilidade da ré - Improcedência da demanda que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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147 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Aquisição de imóvel em construção. À luz da jurisprudência do STJ, «o atraso na entrega do imóvel objeto do contrato de incorporação enseja o dever de indenizar, solidariamente, tanto da incorporadora quanto da construtora» (REsp. Acórdão/STJ. Terceira Turma. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04.05. 21). Unidade entregue sem condições de habitabilidade e em desacordo com o memorial descritivo. Danos materiais e morais caracterizados. Devolução em dobro da tarifa de emissão de carnê (Tema Repetitivo 619 do STJ). Responsabilidade pelo ITBI exclusiva do comprador. Alegada falta de recebimento de cópia do instrumento de compra e venda que não impede o pagamento do tributo. Eventual pagamento em excesso não imputável ao vendedor. Recurso provido em parte.
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148 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Direito de visitar seu filho, utilizando peruca, negado pela via administrativa. Impetrante que sofre de câncer e, em razão da quimioterapia, perdeu parte substancial do cabelo. Condição especial da impetrante a ser observada. Possibilidade de visitar seu filho de peruca, tirando a mesma para revista na entrada e saindo com a mesma. Segurança concedida.
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149 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Tomada de preços. Contratação por banco público de empresa para prestação de serviços de coleta, transporte e entrega de malotes. Alegação de ofensa ao monopólio do serviço postal da união exercido através da ect. Matéria constitucional. Precedentes. Agravo em recurso especial desprovido. Agravo regimental. Fundamentos insuficientes. Agravo regimental desprovido.
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150 - TJSP. VOTO 27722 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS PRODUTOS E RECEBIMENTO PELA PRÓPRIA AUTORA - INSCRIÇÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ADMISSIBILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO A ENSEJAR REPARAÇÃO - PRECEDENTE DESTA E. CORTE - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)