Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.

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452 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contratação de empresa de engenharia para construção de imóvel que deixa de entregar o bem no prazo, com as qualidades prometidas e compatíveis com a técnica apropriada. Provocação de maior dispêndio ao contratante para a conclusão da obra. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso da construtora não provido.

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453 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Depósito judicial. Pagamento. Distinção. Mera autorização para depósito em juízo difere do pagamento que ocorre com a entrada do dinheiro no bolso do credor. Depósito sem finalidade de pagamento carece de propósito útil, pois não tem o condão de evitar que o credor adote as medidas judiciais necessárias ao recebimento do que reputa devido. Ajuizamento de ação de consignação em pagamento na hipótese em que o devedor quer pagar o devido, mas o credor exige mais. Cabimento. Recurso improvido.

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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

457 - TJSP. APELAÇÃO.

458 - TJSP. APELAÇÃO.

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459 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Construção de portão dentro da servidão, impedindo o acesso do proprietário do prédio serviente ao seu imóvel. Esbulho caracterizado. Existência de outra entrada. Irrelevância. Constituição de servidão de passagem que não pode extravasar o limite da servidão instituída, evitando-se agravar o encargo do prédio serviente. Inteligência do art. 1.385 e § 1º, do CC/2002. Liminar de reintegração de posse concedida. Recurso provido.

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460 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IPTU. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

461 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória baseada em contrato de consórcio. Incidência da regra de transição do art. 2028 do Código Civil/2002. Não transcorrido mais da metade do prazo prescricional anteriormente previsto, quando da entrada em vigor da nova legislação. Aplicação do prazo menor, estabelecido no novo diploma legal. Termo «a quo» do novo prazo reduzido. Início da vigência do novo diploma legal que o instituiu. Prescrição afastada. Prosseguimento da demanda determinado. Recurso provido.

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462 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de débitos provenientes do fornecimento de água e da coleta de esgoto. Serviços remunerados por tarifa, restando afastada a prescrição tributária. Aplicação do prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Contagem do novo prazo (reduzido de vinte para dez anos) que se inicia a partir da entrada em vigor do novo diploma legal que o instituiu. Incidência do disposto no CCB/2002, art. 2028. Prescrição não configurada. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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463 - TJRJ. Profissão. Médico. Hospital. Sigilo profissional. Medida cautelar. Exibição de documento. Prontuário médico. Sigilo médico. Paciente falecido. Filho. Legitimidade ativa. Possibilidade. Sucumbência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Astreintes. Descabimento. Petição inicial. Pedido. Modificação. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 3º, 264, 363, IV, 406, II, 461, § 4º. CF/88, art. 5º, X. Lei 3.268/1957. Decreto 44.045/1958.

464 - TJSP. APELAÇÃO.

465 - TJSP. APELAÇÃO.

466 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Aplicação do prazo menor estabelecido no novo Código Civil, à luz do disposto no seu art. 2028. Início da contagem do prazo reduzido a partir da data da entrada em vigor do novo diploma legal que o instituiu. Necessidade. Recurso provido para afastar a prescrição e julgar procedente o pedido.

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467 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - INFÂNCIA E JUVENTUDE - MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÃO PARA CONSELHO TUTELAR -

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468 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - OMISSÕES - REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO E REGIME ESPECIAL. PARCELAS VINCENDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

469 - STJ. Administrativo. Ação cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prova de títulos. Curso de pós-graduação concluído após limite temporal fixado pelo edital. Resolução 81/2009 do conselho nacional de justiça. Certificado de conclusão obtido antes da data para entrega dos títulos.

470 - STJ. Constitucional. Administrativo. Agravo interno no habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Excludentes de expulsabilidade. Lei 13.445/2017, art. 55, II, a e b. Filho Brasileiro. Dependência econômica ou socioafetiva. Companheira residente no Brasil. Ausência de demonstração. Prova pré-constituída. Necessidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Ordem denegada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno improvido.

471 - TJSP. APELAÇÃO.

472 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Plano de saúde. Homologação de laudo pericial produzido em juízo. Agravante que deixou de entregar à perícia documentos com os indicadores aplicados para o aumento da mensalidade do seguro saúde. Mero descontentamento com o resultado do laudo pericial sem esclarecer onde consistiria o erro do perito, que realizou o trabalho com a prova que existia no processo, de acordo com o título judicial. Decisão que acolheu o laudo pericial mantida. Agravo não provido

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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCONFORMISMO DA EXECUTADA - IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA - CARTA CITATÓRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DA EXECUTADA AO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO CONDOMÍNIO - CITAÇÃO VÁLIDA - EXPRESSA PREVISÃO DO art. 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA.

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474 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERVALO DO CLT, art. 384 EM FACE DO JULGAMENTO DO RE 658.312 PELO STF (TEMA 528) - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Em relação ao intervalo para descanso antes do início da jornada extraordinária da mulher, previsto no CLT, art. 384 (na redação anterior às alterações estabelecidas pela Lei13.467/17), convém esclarecer que, além de já haver posicionamento desta Corte tratando da questão (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, Tribunal Pleno, DJ de 13/02/09), nota-se que o Plenário do STF, por unanimidade, ao apreciar o Tema 528 da tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: «O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras « (grifos nossos) (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 01/12/21). Ressalte-se que tal tese possui efeito vinculante para todo o Poder Judiciário. 2. Por outro lado, pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT revogados pela Lei 13.467/2017 não se aplicam aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, o CLT, art. 384 não deve ser aplicado em relação ao período posterior à reforma trabalhista de 2017. 3. In casu, o TRT, ao dar provimento ao recurso ordinário obreiro para deferir horas extras decorrentes da não concessão do intervalo antes da jornada extraordinária da mulher, em período posterior à vigência da reforma trabalhista, sem considerar a revogação do CLT, art. 384, decidiu em contrariedade com o entendimento do STF e do TST acima espelhado . Recurso de revista provido.

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475 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade social. Reincidente. Extensa ficha criminal. Risco concreto de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Inadequação. Ausência dos requisitos legais. Imprescindibilidade aos cuidados do filho não comprovada. Recurso não provido.

476 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Demanda fundada em contrato de compra e venda de bens móveis. Cheques. Ausência de fundos. Ação ajuizada mais de dois anos da data a que alude o artigo 59 da Lei do Cheque. Cheques prescritos, entretanto, o direito creditório da relação negocial, ainda, não pereceu. O prazo a ser aplicado é o da regra geral do CCB, art. 205, contado a partir da entrada em vigor do novo diploma legal que o instituiu, não podendo retroagir. Decisão reformada. Recurso provido.

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477 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -

478 - STF. Direito internacional público. Extradição executória. Crimes tributários e falimentares. Arts. 1º da Lei 8.137/1990 e 189, I, 186, VI e 188-iii do Decreto-lei 7.661/1945, em vigor na data dos fatos. Receptação. CP, art. 180. Regularidade formal atendida. Dupla incriminação. Ocorrência. Crimes comuns. Inexistência de conotação política. Delitos praticados em território francês. Competência da justiça francesa. Tradução para o português de portugal. Ausência de prejuízo à compreensão da controvérsia. Análise dos elementos de convicção. Vedação. Contenciosidade limitada. Revelia. Causa não impeditiva do deferimento. Dosimetria da pena para aferir a prescrição. Impertinência em extradição. Precedentes. Sistema de conglobamento. Possibilidade de análise da prescrição. Inocorrência da causa extintiva da pretensão executória em relação aos crimes tributários. Ocorrência da prescrição no que tange aos crimes falimentares e ao estelionato. Cônjuge e filho Brasileiros. Circunstância não impeditiva da extradição (Súmula 421/STF). Saúde debilitada. Entrega condicionada a exame médico. Possibilidade de adiamento (Lei 6.815/1980, art. 89, parágrafo único). Fato novo. Ausência de comprovação. Causa não suspensiva do julgamento.

479 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão qualificada, receptação, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos crimes. Filho de 5 anos de idade, com autismo e distúrbio comportamental. Necessidade de terapia ocupacional semanal. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Constrangimento ilegal reconhecido.

480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

481 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO UNIPESSOAL - VALIDADE.

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482 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Ônus da prova.

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483 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

484 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para que as requeridas sejam obrigadas a entregar cópia da chave do portão que cerca a casa delas e da agravante e determinou a citação dos requeridos por via postal. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência não preenchidos. Art. 300, CPC. Ausência de verossimilhança das alegações. Dedução de pretensão superveniente na origem em sentido oposto à atual. Necessidade de instrução processual e oportunização de contraditório. Modo de citação. Prejudicado. Carta citatória recebida. Decisão mantida. Agravo não provido, na parte conhecida

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485 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA Medida Provisória 1.523-9, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97 - PEDIDO FEITO ANTES DE DEZ ANOS DA ENTRADA EM VIGOR DAQUELA NORMA - DECADÊNCIA AFASTADA - IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §4º, II DO CPC) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ.

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486 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Correção monetária das parcelas pagas em atraso relativas a débito previdenciário. Aplicação do inpc a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006. Agravo regimental desprovido.

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487 - STJ. Processo civil. Civil. Semoventes. Arrendamento. Contrato. Execução. Exceção de pré-executividade. Testemunha instrumentária. Filho e nora do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar a identidade fática entre os julgados embargado e o paradigma.

488 - TJSP. Prova. Reparação de danos. Locação não residencial. Auto de vistoria de entrada com descrição das más condições do imóvel na data da ocupação. Indenização indevida. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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489 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DE FRANCISCO PELA PRÁTICA DO DELITO DO art. 155, CP E DE MAGNA PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 180, CP. PENAS DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PARA FRANCISCO, E DE 1 ANO DE RECLUSÃO PARA MAGNA, A QUAL FOI SUBSTITUÍDA POR UMA PRD. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA SE ENCONTRAM INDUBITAVELMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS, FRANCISCO SUBTRAIU A BOLSA DA VÍTIMA E ENTREGOU À MAGNA, QUE ESTAVA NA POSSE DA RES FURTIVA QUANDO ABORDADA PELOS POLICIAIS. É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CRIMES PATRIMONIAIS, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVO E PODE EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, SOBRETUDO QUANDO FIRME E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, SOBRETUDO O RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO RÉU. AFASTA-SE A TESE DEFENSIVA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ, O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, QUE DEVE SER ANALISADO JUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO, E QUE AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, A EXCLUSÃO OU O AFASTAMENTO DA TIPICIDADE PENAL, PRESSUPÕE A CONCOMITÂNCIA DE QUATRO VETORES: A) A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE; B) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO; C) O REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO; D) A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. AUTO DE ENTREGA QUE APONTA QUE NO INTERIOR DA BOLSA SUBTRAÍDA HAVIA UM TELEFONE AVALIADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). A LESÃO JURÍDICA DECORRENTE DE FURTO, EM REGRA, NÃO PODE SER CONSIDERADA INSIGNIFICANTE QUANDO O VALOR DOS BENS FURTADOS FOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. O RÉU FRANCISCO É REINCIDENTE. NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS RELATIVOS AO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. QUANTO À CONDENAÇÃO DA ACUSADA MAGNA, O DELITO DE RECEPTAÇÃO SE CONFIGURA QUANDO O AGENTE SE ENCONTRA NA POSSE DE UM PRODUTO DE CRIME. QUANDO O AGENTE É FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA, CABE A ELE PROVAR A BOA-FÉ AQUISITIVA, O QUE NO PRESENTE CASO NÃO OCORREU. É INDISCUTÍVEL QUE O CAMINHO MAIS FÁCIL A SER SEGUIDO PELO ACUSADO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO É A DE ALEGAR DESCONHECIMENTO RELATIVO AO CRIME ANTERIORMENTE PRATICADO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A ORIGEM LÍCITA DO BEM SUBTRAÍDO. NÃO MERECE REPARO A SENTENÇA QUANTO ÀS CONDENAÇÕES DOS APELADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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490 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES. 1 .

491 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Ligação oriunda de número do canal de comunicação de instituição financeira. Interlocutor que conhecia dados sigilosos da correntista. Autora orientada a entregar cartão de crédito a «moto boy», porque o plástico estaria «clonado". Nove compras realizadas, mediante fraude, em três minutos. Falha no sistema de segurança do réu, que permitiu acesso a dados sigilosos e não atentou para as características atípicas das transações. Fortuito interno. Aplicação das Súmulas 479 do STJ e 94 deste Tribunal. Recurso desprovido.

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492 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

493 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheques. Ausência de comprovação, pela embargante, da alegação de que o material adquirido não fora entregue pela apelada. Embargos à execução rejeitados. Recurso improvido.

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494 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de entorpecentes - sentença absolutória - Recurso ministerial - Procedência - Entrada da polícia no domicílio autorizada pelo pai do réu, afastando a alegação de nulidade - de rigor a condenação do Réu - Redução pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em 2/3 - regime aberto - recurso ministerial provido

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495 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Reivindicatória. Tutela de urgência. No caso em análise, a parte autora, juntamente com seu ex-marido, em 1999, cedeu em comodato imóvel de sua propriedade para seu filho, que veio a óbito em 2020. Assinala que com o falecimento do filho, passou a ter problemas de relacionamento com a nora que não lhe franqueia a entrada no imóvel e já tentou aliená-lo a terceiros. A tutela antecipada foi indeferida, ante a necessidade de formação do contraditório. Insurgência da parte autora. A questão jurídica consiste em aferir a presença dos requisitos autorizadores para a tutela de urgência reivindicatória. Razões de decidir: 1) Faculta-se ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (art. 1.228 do CC). Para tanto, basta apenas identificar o imóvel, comprovar sua propriedade e demonstrar que a posse exercida pelo possuidor é injusta. 2) No caso dos autos, considerando o longo tempo de ocupação, superior a duas décadas, a inexistência de contrato escrito e a ausência de notificação, ou mesmo da tentativa de alienação, não se vislumbra urgência a ensejar o deferimento da tutela recursal para compelir a desocupação, sem prévia oitiva da ré. Recurso a que se nega provimento.

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496 - TST. Recurso de revista. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Norma coletiva.

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497 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C O art. 40, III, TODOS DA LEI 11.343/2006, C/C O art. 61, II, «J», DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE CONDENAR OS ACUSADOS PELOS CRIMES DO ART. 33, CAPUT, C/C §4º, DA LEI 11.343/06 ÀS PENAS TOTAIS DE QUATRO ANOS E DOIS MESES DE RECLUSÃO E 416 DIAS-MULTA, ESTABELECIDO O DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, DO DELITO DO ART. 33, COM FULCRO NO ART. 386, V OU VII DO CPP E SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MINORANTE INTEGRAL, ISTO É, 2/3 EM TERCEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, MAS TODOS PERTENCENTES À FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO, GUARDAVAM E VENDIAM, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO, SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, BEM COMO, COM DOLO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, ESTAVAM ASSOCIADOS AOS DEMAIS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, QUE EXERCE O TRÁFICO DE DROGAS NO REFERIDO LOCAL, PARA A PRÁTICA REITERADA DO CRIME PREVISTO NO art. 33, CAPUT¸ DA LEI 11.343/2006, AMBOS DESEMPENHANDO A FUNÇÃO DE «VAPOR» (PESSOA QUE EFETIVAMENTE VENDE E ENTREGA DROGAS AOS USUÁRIOS). A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, AINDA QUE SOMENTE PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. OPERAÇÃO POLICIAL QUE DEU ORIGEM A LAVRATURA DE APF CONTRA TRÊS PESSOAS, MAS O MINISTÉRIO PÚBLICO OPTOU POR DENUNCIAR OS APELANTES EM PEÇA ACUSATÓRIA DISTINTA DAQUELA OFERECIDA EM FACE DO TERCEIRO PRESO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE DELITIVA INQUESTIONÁVEL. NEGATIVA EM JUÍZO POR PARTE DO ACUSADO DANIEL, TENDO O CORRÉU ROGÉRIO OPTADO PELO SILÊNCIO EM JUÍZO, DIVERSAMENTE DE SUA FALA EM SEDE POLICIAL. POPULARES CONDUZIDOS À DP ESTARIAM NO LOCAL DOS FATOS, MAS QUE NÃO FORAM ARROLADOS NA DENÚNCIA. POLICIAIS QUE ADMITEM QUE FIZERAM CAMPANA, MAS NÃO DETIVERAM QUALQUER SUPOSTO COMPRADOR, NÃO SENDO POSSÍVEL COMPROVAR QUE AQUILO QUE SUPOSTAMENTE SERIA ENTREGUE PELOS RÉUS A TERCEIROS SE TRATAVA DE MATERIAL ENTORPECENTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A EXIGIR A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS PROVIDOS.

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498 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Agravo de instrumento intempestivo. Aferição da tempestividade do recurso. Irrelevante a data de postagem nos correios. Data do protocolo na secretaria do tribunal a quo. Súmula 216/STJ. Duplo juízo de admissibilidade. Agravo regimental desprovido.

499 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO UNIPESSOAL - VALIDADE.

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500 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. VALOR DA OPERAÇÃO.