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351 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Executados não localizados para citação. Ausência do ato citatório que leva à suspensão da execução, por analogia à regra prevista no CPC/1973, art. 791, III. Recurso provido para afastar a prescrição intercorrente.
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352 - TJMG. Suspensão da execução. Inexistência de prescrição. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão do processo. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Inércia não configurada. Prescrição intercorrente afastada. Recurso provido. Voto vencido
«- Constitui fator impeditivo à fluição da prescrição intercorrente a suspensão do processo de execução por ausência de bens penhoráveis, por força do CPC/1973, art. 791, III. V.v.: - Admite-se a prescrição intercorrente nos casos em que o próprio titular da pretensão permanece inerte, não realizando ato ou diligência que lhe incumbia durante o processo. Tratando-se de ação de execução de cheque, o prazo para a cobrança do título é de seis meses contados da data em qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Alegação rejeitada. Inconformismo dos devedores. Penhora de veículo dado em garantia fiduciária. Suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 791, III. Trânsito em julgado de embargos à execução. Inaplicabilidade do §4º do CPC, art. 921 a partir da alteração havida pela Lei 14.195/2021. Curso da prescrição interrompido. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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354 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Juízo falimentar e juízo da execução individual. Execução promovida pela massa falida. Valores constritos e transferidos para o juízo em que tramita o processo falimentar. Existência de outros credores da executada na ação executiva com penhora no rosto dos autos. Inexistência da vis attractiva, na hipótese. Necessidade de instauração de concurso de credores na forma dos CPC/2015, art. 908 e CPC/2015, art. 909 ( CPC/1973, art. 711, CPC/1973, art. 712 e CPC/1973, art. 713). Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito do estado de São Paulo. Sp, o suscitado, para decidir acerca dos valores constritos nos autos da execução 0626167-41.1996/8/26.0100. Inovação recursal. Inviabilidade. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno a que se nega provimento.
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355 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Exceção de incompetência. Petição protocolizada juntamente com os embargos à execução. Regularidade. Inteligência do CPC/1973, art. 742. Tempestividade reconhecida. Recurso não provido.
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356 - TRT2. Execução trabalhista. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação (57% sobre o valor do bem). Preço vil. Conceito inexistente no processo do trabalho. CLT, arts. 888, § 1º e 889. CPC/1973, art. 692.
«Não existe preço vil no processo do trabalho, pois o § 1º do CLT, art. 888 dispõe que a arrematação é feita pelo maior lance. Logo, não se aplicam a Lei 6.830 ou o CPC/1973, principalmente o art. 692, em razão de existir determinação específica na CLT (CLT, art. 889). O valor obtido na hasta pública foi o maior lance. Assim, o bem deve ser vendido por esse valor e não pelo valor da avaliação. O mesmo ocorre na adjudicação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 12/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência. Recurso especial. Civil e processual civil. Extensão da penhora de saldo em conta-corrente conjunta. Presunção relativa de rateio em partes iguais. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 592 (reproduzidos nos CPC/2015, art. 789 e CPC/2015 art. 790. CPC/2015, art. 947. CCB/2002, art. 257 (obrigações divisíveis), CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 272 (obrigações solidárias) e CCB/2002, art. 639 (contrato de depósito). CCB/2002, art. 1.315.
«Tema 12/STJ-IAC - Possibilidade ou não de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta, na hipótese de apenas um dos titulares ser sujeito passivo de processo executivo.Tese jurídica fixada:a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles.b) Não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Issqn. Arrendamento mercantil financeiro. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Violação ao art. 4º combinado com o CPC, art. 292. Não caracterização. Violação aos arts. 462, 467 e 471 do CPC combinados com o CTN, art. 156, X. Inexistência.
1 - Caso em que se discute a inobservância do instituto da coisa julgada formada em ação anulatória de débito fiscal de ISSQN cumulada com declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, pelo fato de Tribunal de origem ter determinado o prosseguimento de execução fiscal em que se cobra débitos de ISSQN incidente sobre operações de arrendamento mercantil. 2 - Não há violação ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem aplica, de forma clara, coerente e fundamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Dupla licitação. Necessidade se no primeiro leilão não houver lance superior à avaliação. Súmula 128/STJ. CPC/1973, arts. 620, 686, VI, § 2º e 692. Lei 6.830/80, art. 1º.
«Recurso Especial interposto contra Acórdão que entendeu ser desnecessária a avaliação de bem penhorado por perito habilitado, nomeado judicialmente, assim como afastou a possibilidade de realização de dois leilões. A Súmula 128/STJ tem o seguinte enunciado: «Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lance superior à avaliação.» A existência de um só preço para a venda de bem, em executivo fiscal, viola o princípio de que a execução deve se des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STJ. Processual civil. Execução. Título líquido e certo. Erro material. CPC/2015, art. 782.
«I - O erro material consubstanciado no cálculo do quantum inserto na cártula pode ser retificado a partir dos elementos existentes e tal operação não desvirtua a natureza de liquidez e certeza do documento embasador da execução. II - Recurso não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE À EXECUÇÃO.
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362 - STJ. Execução fiscal. Reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor. Faculdade do juiz. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 28. CPC/1973, arts. 46, parágrafo único e 292.
«1.«A reunião de processos contra o mesmo devedor por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 28, não é um dever do Juiz, e sim uma faculdade. Precedentes citados: AgRg no Ag 288.003/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 01/08/2000, p. 250; REsp 62.762/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 16/12/96, RT 739/212.» (AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Minª. Denise Arruda, 1ª T. J. em 21/09/2006, DJ 19/10/2006, p. 240). 2. O Sistema P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- VALOR DA CAUSA- VALOR DOS TÍTULOS- SENTENÇA EXTINTIVA- art. 485, V, CPC- PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO- ÔNUS SUCUMBENCIAIS -
Execução de Título Extrajudicial - Valor da causa equivale ao débito perseguido- Sentença extintiva na forma do art. 485, V, CPC- Honorários advocatícios sucumbenciais- Incidência sobre o valor da causa: - O valor da causa atribuído à execução deve ser o valor do debito perseguido, o qual se traduz no seu proveito econômico, nos termos do art. 292, II do CPC. Havendo sentença extintiva, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, CPC, os honorários devem incidir sobre o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do executado.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Suspensa a ação de execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 791, III, impossível a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - STF. Recurso extraordinário. Execução fiscal. Repercussão geral não reconhecida. Tema 742/STF. Conselhos de fiscalização profissional. Extinção da execução fiscal. Valor irrisório do débito executado. Lei 12.514/2011, art. 8º. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«1. Tem natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do Lei 12.514/2011, art. 8º. 2. Inviável, em recurso extraordinário, apreciar violação ao CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVI, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (AI 796.905-AgR, Rel. Min. LUIZ FU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STJ. Execução. Quantia certa. Suspensão do processo, a pedido do credor, por falta de bens penhoráveis do devedor. Impossibilidade do curso da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. CPC/1973, art. 791, III. (Com jurisprudência, precedente e voto vencido).
«Não tem curso a prescrição, quando a execução se acha suspensa a requerimento do credor ante a inexistência de bens penhoráveis do devedor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STJ. Execução. Quantia certa. Suspensão do processo, a pedido do credor, por falta de bens penhoráveis do devedor. Impossibilidade do curso da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. CPC/1973, art. 791, III. (Com jurisprudência, precedente e voto vencido).
«Não tem curso a prescrição, quando a execução se acha suspensa a requerimento do credor ante a inexistência de bens penhoráveis do devedor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Desaparecimento do bem penhorado. Suspensão do processo. Nomeação de outros bens que se defere ao exeqüente. Demora na efetivação da nova penhora que não acarreta a extinção do processo. CPC/1973, art. 652 e CPC/1973, art. 791, III. (Com doutrina).
O direito à nomeação que o art. 652 do estatuto processual assegura ao executado somente tem cabimento quando da primeira penhora. Nas subseqüentes tal faculdade passa ao credor, pois a diligência vem apenas renovar o que desapareceu por culpa do devedor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade.
1 - É possível utilizar o sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há óbice algum ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. 2 - A previsão do § 5º do CPC/2015, art. 782, no sentido de que o disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal aplica-se à execução definitiva de título judicial, não constitui vedação à utilização nos executivos fiscais. A norma não p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJDF. Agravo de instrumento. Execução. Pedido de expedição de ofícios a «Fintechs» e administradoras de cartões (PagSeguro Internet S/A, NU Pagamentos S/A, Banco Inter, Getnet, Next, entre outras). CPC/2015, art. 772 e CPC/2015, art. 773. Esgotamento das diligências. Recurso conhecido e não provido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 772 e CPC/2015, art. 773, no processo de execução, o juiz pode determinar diligência, visando localização de bens penhoráveis. No entanto, intervenção adstrita ao esgotamento de outras medidas ao alcance do exequente, a necessidade de preservação dos direitos fundamentais do executado e à sua utilidade para a execução. A cooperação judicial, especialmente se providência requerida envolve quebra de sigilo de dados, entra em cena após ter o exequ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de execução. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.
«1. Alegada afronta artigos 791, III, do CPC/1973 e 50 do CC. Ausência de prequestionamento. Recorrente que deixa de apontar eventual ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Citação para pagamento sob as penas do CPC/1973, art. 475-j. Impossibilidade. Hipótese. Rito adotado pelo juízo não escolhido pelo exequente. Observância. Acordo das partes a respeito da adoção do estipulado pelo artigo 732. Ocorrência. Recurso provido para que se processe a execução nos moldes do artigo 732 do diploma processual, não justificada a aplicação de ofício do disposto no artigo 475-j.
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373 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão da prescrição nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Embargos do devedor procedentes. Recurso provido para esse fim.
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374 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução. Inexistência de bens penhoráveis do devedor. Inexigibilidade da citação do devedor para que seja aplicado o disposto no CPC/1973, art. 791, III. Recurso provido para o fim de suspender a execução.
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375 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução de título executivo judicial. Contagem do prazo prescricional no período em que a execução encontrava-se suspensa por determinação judicial. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 791, inciso III. Reconhecimento da prescrição afastado. Recurso provido.
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376 - TJRJ. Família. Alimentos. Execução. Débitos pretéritos em face do pai do alimentando. Atingimento de quota parte da avó paterna em imóvel comum com o filho. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 1.046.
«Em execução movida em face do pai, devedor contumaz de alimentos, é ilegal a penhora da meação cabível à avó paterna. Acerto da sentença que, em Embargos de Terceiros, reduziu o objeto da constrição judicial, atingindo, com exclusividade a parte recebida pelo alimentante, sendo indiferente para a espécie que a embargante possua outro imóvel onde reside. Avó octogenária, com câncer, que contribui compulsoriamente em favor do neto com 7,5% de seus ganhos como pensionista de seu f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão do processo (CPC, art. 791, III). Arguição de prescrição intercorrente. Indeferimento. Ausência de desídia da credora. Inexistência de intimação da exequente. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte só admite a ocorrência da prescrição intercorrente nos casos em que tenha havido a intimação prévia da parte exequente para dar andamento ao feito. Precedentes. 2 - «(...) 2. Suspensa a ação de execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 791, III, impossível a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes. (...)» (AgRg no AREsp 542.594/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 9/12/2014, DJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Não localização de bens penhoráveis. Suspensão da execução. Aplicação do CPC/1973, art. 791, III. Confirmação da incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, se o devedor não possui bens penhoráveis, aplica-se o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 791, III o qual determina a suspensão da execução, e não a sua extinção. Tal norma visa a resguardar o direito do credor, conferindo-lhe prazo razoável para obtenção de elementos suficientes ao seguimento do processo, evitando-se, assim, que o devedor inadimplente se be... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJSP. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Execução por título extrajudicial. Pedido de suspensão indeferido. Descabimento. Possibilidade da suspensão da execução quando não localizados bens penhoráveis e arrestáveis, mesmo sem a citação do executado. Aplicação do CPC/1973, art. 791, III. Recurso provido.
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380 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade solidária. Dívida fiscal. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 492.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, promovida pelo INSS, objetivando cobrança de débito. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão». A prescrição trazida pelo CPC/2015, art. 489 confirma a jurispr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJSP. Execução por título judicial. Extinção indevida do feito. Falta de andamento processual que decorreu da ausência de bens penhoráveis. Execução que deveria ter sido suspensa, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Sentença de extinção da execução que deve ser afastada. Recurso provido para esse fim.
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382 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução em face da Fazenda Pública. Violação ao CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 505. Ofensa aos limites objetivos da coisa julgada. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Quanto a suposta violação ao CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 505, por inobservância dos limites objetivos da coisa julgada, o Tribunal de origem consignou que a sentença transitada em julgado já havia determinado o rateio da pensão especial na proporção de 50% para cada uma das agravadas. Ademais, declarou não ser hipótese de reversão de valor antes devido à viúva, pois essa faleceu antes da prolação da sentença e não restou beneficiada com um terço ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. Execução. Cumprimento de sentença. Alimentos fixado em sentença. Decisão que determinou a citação do executado pelo rito do CPC/1973, art. 732. Inconformismo da agravante, que requer o prosseguimento da execução peio rito dos artigos 475-I a 475-R do CPC/1973. Razões recursais acolhidas, tendo em vista o novo tratamento dado aos títulos executivos judiciais após a Lei 11.232/2005. Considerações do Des. José Carlos Ferreira Alves sobre o tema.
«... Com efeito, a Lei 11.232/2005 veio trazer maior celeridade à execução dos títulos executivos judiciais. Desta forma, não se faz mais necessária nova ação, nova citação, tampouco comporta embargos. 8. Segundo Maria Berenice Dias: (In Manual de Direito das Famílias, 4ª Edição, RT, 2007). «Ocorreu a alteração da carga da eficácia da sentença, que de condenatória transformou-se em executiva. Daí ter sido dispensado o processo executório. A mudança... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.049/STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão empresarial. Incorporação não informada. Afetação deferida. Lei 6.404/1976, art. 227, CCB/2002, art. 1.116. CTN, art. 132, CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26, CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926, CPC/2015, art. 927, CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Repercussão conjunta com o ProAfR no Rec. Esp. Acórdão/STJ)
«Tema 1.049/STJ - Definir se, em casos de sucessão empresarial por incorporação não oportunamente informada ao fisco, a execução fiscal de créditos tributários pode ser redirecionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração da certidão de dívida ativa.Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 1/4/2020 e finalizada em 7/4/2020 (Primeira Seção).Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.049/STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão empresarial. Incorporação não informada. Afetação deferida. Lei 6.404/1976, art. 227, CCB/2002, art. 1.116. CTN, art. 132, CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26, CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926, CPC/2015, art. 927, CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Repercussão conjunta com o ProAfR no Rec. EspL Acórdão/STJ)
«Tema 1.049/STJ - Definir se, em casos de sucessão empresarial por incorporação não oportunamente informada ao fisco, a execução fiscal de créditos tributários pode ser redirecionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração da certidão de dívida ativa.Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 1/4/2020 e finalizada em 7/4/2020 (Primeira Seção).Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJRS. Direito privado. Execução. Exceção de pré-executividade. Bens penhoráveis. Ausência. Prazo prescricional. Suspensão. CPC/1973, art. 791, III. Arquivamento. Intimação pessoal. Inexistência. CPC/1973, art. 267, § 1º. Prescrição intercorrente. Afastamento. Apelação cível. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão. Prescrição intercorrente.
«Inovação recursal inadmitida. Na ausência de bens do devedor, se encontrando o processo arquivado, facultada a reativação, a hipótese é de suspensão do próprio prazo prescricional. No prazo de suspensão da execução pela não localização de bens penhoráveis não flui o prazo prescricional. Para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, há necessidade de intimar pessoalmente a parte credora para dar prosseguimento ao feito. Decreto de prescrição afastado. Preliminar pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO - CPC/2015, art. 1.040, II, CPC -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 444) pelo C. STJ - Tese fixada: «(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO - CPC/2015, art. 1.040, II, CPC -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 444) pelo C. STJ - Tese fixada: «(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Execução. Homologação de acordo. Suspensão do feito. Descumprimento da avença pelo devedor. Retomada da execução com base no título executivo originário. Agravo improvido.
«1. Em se tratando de execução suspensa em razão de acordo celebrado entre as partes, nos termos do CPC, art. 792, caput, de 1973, sem que haja animus novandi, se houver descumprimento deste por parte do devedor, o feito deve ser retomado com base no título executivo originário (CPC, de 1973, art. 792, parágrafo único), não podendo o julgador extinguir em definitivo a execução. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual encontra-se em consonância com o entendimento desta Cort... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Falecimento da autora. Óbito da parte autora. Suspensão do processo. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 265, I e 791, II.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 265, I, e CPC/1973, art. 791, II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. IPTU. Cda. Modificação do sujeito passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não é permitida a alteração da CDA para retificação do executado ante o óbice da Súmula 392/STJ: ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Faculdade do juiz. Recusa por ausência de convênio ou indisponibilidade do sistema. Impossibilidade. Lei 6.830/1980, art. 1º. CPC/2015, art. 771.
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393 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Possibilidade. Devedores e bens penhoráveis não localizados. Ausência de citação do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Suspensão determinada. Recurso provido.
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394 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução de título extrajudicial. Devedores não encontrados. Bens penhoráveis não localizados. Suspensão nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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395 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DURANTE EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA ENTRE PARENTES. REGISTRO POSTERIOR À CITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Átila de Souza Marangoni e Greice Kelli Romão Marangoni ajuizaram embargos de terceiro em face do Banco Itaú S/A. alegando ilegalidade na constrição de imóvel objeto de doação recebida de Miguel Archanjo Marangoni, executado na ação de execução de título extrajudicial 1012137-07.2022.8.26.0008. A r. sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido dos embargos, reconhecendo a existência de fraude à execução. Os embargantes apelaram com alegação de nulidade da se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.026/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Inscrição no Cadastro de inadimplentes por decisão judicial. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. RISTJ, art. 256-I c/c RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Execução fiscal. Possibilidade de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial. Multiplicidade de processos na instância de origem. Participação de amicus curiae. CPC/2015, art. 138, § 2º. Abrangência da suspensão dos processos (CPC/2015, art. 1.037, II). Proposta de afetação acolhida. Lei 6.830/1980. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 782, §§ 3º e 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.026/STJ - Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.Tese jurídica firmada: - O CPC/2015, art. 782, § 3º é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.026/STJ. Proposta de afetação acolhida. Execução fiscal. Inscrição no Cadastro de inadimplentes por decisão judicial. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. RISTJ, art. 256-I c/c RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Execução fiscal. Possibilidade de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial. Multiplicidade de processos na instância de origem. Participação de amicus curiae. CPC/2015, art. 138, § 2º. Abrangência da suspensão dos processos (CPC/2015, art. 1.037, II). Proposta de afetação acolhida. Lei 6.830/1980. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 782, §§ 3º e 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.026/STJ - Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.Tese jurídica firmada: - O CPC/2015, art. 782, § 3º é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.026/STJ. Proposta de afetação acolhida. Execução fiscal. Inscrição no Cadastro de inadimplentes por decisão judicial. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. RISTJ, art. 256-I c/c RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Execução fiscal. Possibilidade de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial. Multiplicidade de processos na instância de origem. Participação de amicus curiae. CPC/2015, art. 138, § 2º. Abrangência da suspensão dos processos (CPC/2015, art. 1.037, II). Proposta de afetação acolhida. Lei 6.830/1980. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 782, §§ 3º e 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.026/STJ - Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.Tese jurídica firmada: - O CPC/2015, art. 782, § 3º é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.026/STJ. Proposta de afetação acolhida. Execução fiscal. Inscrição no Cadastro de inadimplentes por decisão judicial. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. RISTJ, art. 256-I c/c RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Execução fiscal. Possibilidade de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial. Multiplicidade de processos na instância de origem. Participação de amicus curiae. CPC/2015, art. 138, § 2º. Abrangência da suspensão dos processos (CPC/2015, art. 1.037, II). Proposta de afetação acolhida. Lei 6.830/1980. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 782, §§ 3º e 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.026/STJ - Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.Tese jurídica firmada: - O CPC/2015, art. 782, § 3º é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.026/STJ. Proposta de afetação acolhida. Execução fiscal. Inscrição no Cadastro de inadimplentes por decisão judicial. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. RISTJ, art. 256-I c/c RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Execução fiscal. Possibilidade de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial. Multiplicidade de processos na instância de origem. Participação de amicus curiae. CPC/2015, art. 138, § 2º. Abrangência da suspensão dos processos (CPC/2015, art. 1.037, II). Proposta de afetação acolhida. Lei 6.830/1980. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 782, §§ 3º e 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.026/STJ - Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.Tese jurídica firmada: - O CPC/2015, art. 782, § 3º é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)