Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de empréstimo - Prescrição intercorrente evidenciada - Autos que ficaram paralisados por período superior ao do direito material, após deferimento da suspensão da execução (CPC/73, art. 791, III) - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência - Não incidência da regra de transição prevista no CPC/2015, art. 1.056 - Desnecessidade de prévia intimação para dar andamento ao feito - Sentença mantida - Recurso improvido.

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402 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Alegação rejeitada. Inconformismo dos devedores. Suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 791, III. Não aplicabilidade do §4º do CPC, art. 921 a partir da alteração havida pela Lei 14.195/2021. Curso da prescrição interrompido. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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403 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «c»). Processual civil. Execução. Concurso de credores. Marco temporal do direito de preferência de credor. Anterioridade da penhora ou do registro (averbação) do ato constritivo. Direito de prelação decorrente da mera formalização da penhora no processo. Relevância do registro para fim diverso. CPC/1973, art. 612. CPC/1973, art. 613. CPC/1973, art. 664. CPC/1973, art. 711. CPC/1973, art. 712.

404 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Inocorrência. Desídia do credor não caracterizada. Feito suspenso em decorrência da não localização de bens passíveis de penhora. CPC/1973, art. 791, III. Recurso improvido.

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405 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Bens do devedor não localizados. Suspensão da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Prescrição intercorrente não caracterizada. Alegação de excesso de execução. Insubsistência. Juros moratórios de doze por cento ao ano. Pactuação expressa. Juros devidos. Recurso improvido.

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406 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Restando infrutíferas diligências empreendidas pelo credor, no sentido de localizar endereço do executado, bem como bens penhoráveis, estabelecendo o CPC/1973, art. 791, III a possibilidade de suspensão da execução, de rigor o sobrestamento. Recurso provido.

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407 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. 1. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. CPC, art. 791, III, de 1973 precedentes. 2. Agravo improvido.

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408 - STJ. Execução extrajudicial. Hasta pública. Terceira praça de imóvel. Admissibilidade em tese. Remessa dos autos às instâncias de origem para a consideração das circunstâncias do caso concreto. CPC/1973, arts. 620, 686, VI e 692.

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409 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por Título Extrajudicial. Tentativas de citação e de localização de bens em nome dos devedores infrutíferas. Credor que não foi desidioso e diligenciou regularmente para que fossem encontrados bens passíveis de penhora. Hipótese que autoriza a suspensão do processo. Exegese do CPC/1973, art. 791, III (CPC/2015, art. 921, III). Recurso provido.

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410 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Processo suspenso por iniciativa do exequente. Possibilidade, ante a inexistência de bens penhoráveis. CPC/1973, art. 791, inc. III. Lapso prescricional não caracterizado. Recurso desprovido.

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411 - TJDF. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Aplicação de multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inexistência. Indicação de bens a penhora. Devedor. Possibilidade. Decisão reformada. CPC/2015, art. 772, III. CPC/2015, art. 774.

412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. CPC, art. 782, § 3º. Faculdade do julgador. Análise do caso concreto. Súmula 7/STJ.

413 - TJRS. Família. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença que fixou alimentos. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA). Protesto do título. Penhora no rosto dos autos em que o executado atua como procurador. Cabimento. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 528. CPC/2015, art. 529. CPC/2015, art. 782.

414 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Descumprimento de inúmeras obrigações assumidas por sócios de empresas. Execução frustrada pela ausência de bens da devedora. Desconsideração determinada, com a consequente citação dos administradores. Admissibilidade. Medida visando o alcance dos bens particulares dos sócios para o pagamento do crédito devido. Requisitos do CCB, art. 50, configurados. Inteligência dos CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 592. Recurso improvido.

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415 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

416 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Título executivo extrajudicial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Conversão do rito da prisão ( CPC/1973, art. 733) para o rito da execução por quantia certa ( CPC/1973, art. 732). Possibilidade. Benefício ao réu (recorrente). Ausência de prejuízo. 3. Alegações de pagamento do débito, aplicação do princípio da surrectio, nulidade do acordo e necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido.

417 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Não prequetionados. Súmula 282/STF. Compensação tributária. Norma vigente à época do encontro de contas. Requisitos de validade. Acórdão apoiado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Compensação não convalidada na via adminstrativa. Apresentação em embargos à execução fiscal. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

418 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Inocorrência. Arquivamento dos autos até a localização de bens do devedor passíveis de penhora. Hipótese de suspensão da execução (CPC, art. 791, III) que impede a fluência do lapso prescricional. Inexistência de inércia ou desídia do exequente. Recurso improvido.

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419 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes. SerasaJud. Admissibilidade. Ferramenta disponível ao credor pelo CPC/2015 para garantir a efetividade da execução de título judicial ou extrajudicial. Inteligência dos arts. 782, § 3º, 139, IV, e 771, do CPC. Princípios da celeridade processual e da efetividade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso provido

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420 - TJSP. Execução. Indeferimento de inclusão de nome do executado em cadastros de proteção ao crédito, pelo sistema Serasajud. Admissibilidade. Art. 782, §3º, do CPC. Observância do princípio da efetividade. Recurso provido

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421 - TAMG. Execução. Penhora. Imóvel comercial. Bem da empresa registrado em nome do sócio. Alegação da devedora da ilegitimidade de parte. Matéria reservada ao terceiro. CPC/1973, art. 592, II.

422 - TAPR. Embargos de terceiro. Execução contra sociedade por cotas formada por marido e mulher. Nota promissória emitida pelo sócio majoritário. Insuficiência de bens sociais. Penhora em bens dos sócios. Admissibilidade. Responsabilidade subsidiária. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 592, II. (Cita doutrina e jurisprudência).

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423 - TJSP. Família. Execução de alimentos. Utilização dos procedimentos previstos nos CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733. Obrigação não cumprida. Expedição de ofício a órgãos de proteção ao crédito para inclusão do nome do alimentante. Decisão de primeiro grau que indefere o pedido. Inexistência de previsão legal. Pretensão não identificada com a finalidade do SPC e da SERASA. Agravo desprovido.

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424 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Cobrança de IPVA correspondente ao exercício de 2012, 2013 e 2014. Sentença de extinção (CPC, art. 485, VI). Demanda proposta em face da empresa incorporada, ao invés da incorporadora. Pretendida a substituição do polo passivo, mediante emenda da petição inicial. Descabimento. Inteligência do disposto no CPC, art. 264 e da Súmula 392/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

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425 - TJSP. EXECUÇÃO -

426 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Substituição da cda até a prolação da sentença. Correção de erro material ou formal. Possibilidade. Modificação do lançamento e sujeito passivo. Inviabilidade. Súmula 392/STJ. Entendimento firmado em recurso repetitivo (CPC, art. 543-c). Respparadigma 1.045.472/BA.

427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação de ofensa aos arts. 141, 492 e 503, do CPC/2015. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

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428 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos dos Exercícios de 2005 a 2009 - Sentença que julgou a extinção da ação executiva, com fundamento no CPC, art. 485, IV c.c Súmula 392, do C. STJ - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Impossibilidade processual da substituição do polo passivo, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Sentença de extinção mantida - - Recurso não provido

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429 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Inocorrência. Execução suspensa em razão da ausência de bens penhoráveis. Ausência de fluência do prazo prescricional. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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430 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Cumprimento de sentença. Citação do executado pelo rito do CPC/1973, art. 732. Inconformismo. Pretendido prosseguimento da execução pelo rito dos artigos 475-I a 475-R, do citado diploma. Cabimento. Aplicação da Lei nº: 11232/05. Decisão reformada. Recurso provido.

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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. 1-

432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. 1-

433 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Decisão que acolheu cálculos apresentados pelos exequentes. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Inexistente. Decisão em conformidade com o princípio da adstrição ao pedido inicial.

434 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Registro da inadimplência pelo sistema SERASAJUD. Meio coativo indireto do pagamento autorizado pelo CPC, art. 782, § 3º. Medida ora deferida. Recurso provido

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435 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Falecimento do sócio. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 392/STJ.

436 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO TERCEIRO RÉU (FIADOR) NO CURSO DA LIDE. BENS DO TERCEIRO RÉU QUE JÁ FORAM PARTILHADOS ENTRE A VIÚVA (QUARTA RÉ) E SEUS FILHOS. VIÚVA QUE DOOU SUA COTA PARTE NOS DOIS IMÓVEIS QUE INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO INVENTARIADO PARA SEUS FILHOS. DECISÃO QUE RECONHECEU FRAUDE À EXECUÇÃO NESSA DOAÇÃO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS DONATÁRIOS PARA DEPOSITAREM EM JUÍZO O VALOR CORRESPONDENTE AO QUE FOI RECEBIDO. RECURSO DOS DONATÁRIOS, PELO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. 1. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES DEVIDOS. CREDOR QUE PODE ESCOLHER COBRAR A CONDENAÇÃO DE QUAISQUER DOS DEVEDORES. INTELIGÊNCIA DO art. 275 DO CC. ALEGAÇÃO DE QUE O PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS TÊM BENS E DIREITOS QUE É DESINFLUENTE PARA O DESLINDE DA PRESENTE CONTROVÉRSIA. 2. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO QUE NÃO EXIGE O INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO, MAS TÃO SOMENTE QUE O DEVEDOR TENHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CONTRA ELE. NO CASO EM EXAME, O TERCEIRO E QUARTO RÉUS FORAM CITADOS EM ABRIL DE 2018, O SEJA, ANTES DAS DOAÇÕES ORA IMPUGNADAS, QUE OCORRERAM EM NOVEMBRO DE 2020. À EVIDÊNCIA, OS ATOS IMPUGNADOS REDUZIRAM À QUARTA RÉ À INSOLVABILIDADE, JÁ QUE ELA NÃO POSSUÍA BENS E OS RECEBIDOS PELA MORTE DO TERCEIRO RÉU FORAM TODOS DOADOS A SEUS FILHOS. A HIPÓTESE NÃO TRATA DE ALIENAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL A TERCEIRO, MAS DE NEGÓCIO JURÍDICO GRATUITO EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA FAMÍLIA DA EXECUTADA. NOS CASOS DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL À DESCENDENTE, QUANDO EXISTE EM TRÂMITE DEMANDA DA QUAL O DEVEDOR TENHA CIÊNCIA E QUE PODE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE AFASTA A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DE SÚMULA 375, DO STJ. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 792 PARA QUE SE CONFIGURE A FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO QUE SE MANTÉM. 3. SITUAÇÃO QUE CONDUZ À INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DO BEM EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. IN CASU, O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO SE RESTRINGE À DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS DOAÇÕES IMPUGNADAS. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS DONATÁRIOS DEPOSITEM EM JUÍZO O VALOR DOS BENS RECEBIDOS EM DOAÇÃO QUE MERECE SER AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE QUE OS DONATÁRIOS DEPOSITEM EM JUÍZO O VALOR CORRESPONDENTE AOS BENS IMÓVEIS RECEBIDOS DA QUARTA RÉ.

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437 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Crédito previdenciário. Extinção. Requisitos. Valor originário que excede o limite máximo legal. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 98. Lei 6.830/80, art. 40. CPC/1973, art. 791, III.

438 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. CPC/2015, art. 782, § 3º. Possibilidade. Faculdade do juiz. Afronta ao regramento legal não caracterizada.

439 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO. ÔNUS DA PROVA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

440 - TJSP. Execução. Indeferimento de inclusão de nome da executada em cadastros de proteção ao crédito, pelo sistema Serasajud. Admissibilidade. Art. 782, §3º, do CPC. Observância do princípio da efetividade. Recurso provido

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441 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º, DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

442 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO CLT, art. 791-A, § 4º. PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA COM OS CRÉDITOS RECEBIDOS NA PRÓPRIA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 525, § 15º - ADI Acórdão/STF - INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. PRETENSÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

443 - TJSP. Processo. Suspensão. Ação de execução de título extrajudicial. Devedora não localizada para a citação. Bens penhoráveis não encontrados e bloqueio «on line» insuficiente. Pretensão à suspensão da execução «sine die», com base no CPC/1973, art. 791, III. Rol não exaustivo. Possibilidade de ser suspensa a ação de execução. Recurso provido.

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444 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Contradição. Não ocorrência. Fraude à execução. Requisitos não comprovados. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

445 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. CPC/1973, art. 732. Penhora de saldos de cadernetas de poupança até quarenta salários-mínimos. Admissibilidade. Regra nova do CPC/1973, art. 649, Xque não se aplica às execuções desta natureza. Penhora que, entretanto, abrangeu, em contrário à determinação judicial, valores pertencentes às irmãs do devedor, co-titulares das contas. Reconhecimento. Redução do valor da penhora. Determinação. Recurso parcialmente provido.

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446 - STJ. Família. Execução. Alimentos provisórios. Natureza não-ressarcitória da obrigação alimentar. Exigibilidade desde a citação. Lei 5.478/1968, art. 4º e Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

447 - TJSP. Cumprimento de sentença. Suspensão do processo. Penhora. Ausência de bens. Suspensão do curso do processo com fundamento do CPC/1973, art. 791, III, que se aplica subsidiariamente ao procedimento de cumprimento de sentença, dada a similaridade de situação. Prescrição. Prazo prescricional que deve seguir disposições do Código Civil. Impossibilidade de extinção do processo após o decurso do prazo de seis meses. Hipótese em que incide o prazo prescricional quinquenal do CCB/2002, art. 206. Considerações do Des. José Reynaldo sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J, § 5º.

448 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Possibilidade. Tentativas infrutíferas de constrição. Devedores e bens penhoráveis não localizados. Ausência de citação do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Suspensão determinada. Recurso provido.

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449 - TJSP. Penhora. Inexistência de bens. Suspensão da execução. Admissibilidade. CPC/1973, art. 791, III. Hipótese em que diligências empreendidas para localização do devedor e de localização de bens passíveis de penhora foram frustradas. Recurso provido.

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450 - STF. Recurso extraordinário. Fracionamento da execução contra a Fazenda Pública. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Tema 755. Seguridade social. Constitucional e Previdenciário. 2. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Fracionamento da execução para que uma parte seja paga antes do trânsito em julgado, por meio de Complemento Positivo, e outra depois do trânsito, mediante Precatório ou Requisição de Pequenos Valor - RPV. Impossibilidade. 3. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. 4. Reafirmação de jurisprudência. Precedentes. 5. Conhecimento do agravo e provimento do recurso extraordinário para afastar o fracionamento da execução. Súmula 281/STF. Súmula 729/STF. CF/88, art. 100. Emenda Constitucional 62/2009. CPC/1973, art. 557, § 1º. Lei 10.259/2001, art. 17 (Juizados especiais da Fazenda Pública). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/1973, art. 1.040.

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