651 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Fiador. Alegação de incapacidade civil desde o tempo em que prestou a garantia. Presença do «fumus boni iuris» e «periculum in mora». Suspensão da execução para determinar o comparecimento da executada ao juízo, a fim de se avaliar a necessidade de perícia médica. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 798, 799, 791, II, 265, I, 793, parte final, e 599, I, todos do CPC/1973. Recurso parcialmente provido.
652 - TJSP. Civil e processual. Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de unidade imobiliária julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência de terceiro contra decisão que ordenou a juntada de extrato financeiro da conta centralizadora dos recebíveis.
Requisição de documentos à agravante que encontra respaldo no CPC, art. 772. Diligência apta a garantir a efetividade da execução, a qual, como cediço, se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Precedentes deste C. Corte.
RECURSO DESPROVIDO.
653 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Suspensão nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Decretação da prescrição intercorrente em decorrência da inércia do credor por 5 anos. Descabimento. Suspensão do processo que ocorreu em razão da ausência de bens penhoráveis do devedor, e não por inércia do exequente. Não caracterização de prescrição intercorrente. Recurso provido.
654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PESQUISA E PENHORA DOS BENS DO CASAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 789 E 790, IV DO CPC E ARTS. 1643, 1644 E 1658 DO CC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREITADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ADITAMENTO DA INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - VALOR QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO - VALOR DO CONTRATO (PREÇO DOS SERVIÇOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA CONCLUSÃO DA OBRA) - ART. 292, II DO CPC - RECURSO NÃO PROVID
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Doc. 220.8190.1850.5310
656 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Medida coercitiva. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE BEM APÓS A CITAÇÃO - INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA - ADQUIRENTES INERTES APÓS A INTIMAÇÃO - ADMISSIBILIDADE.
-
Alienação de bem após a citação - Inexistência de outros bens, e elementos consistentes no sentido da insolvência da devedora - Adquirentes que, intimados, se mantém inertes, deixando de demonstrar eventual cautela e diligência empregada antes da aquisição - Ineficácia da compra e venda - Reconhecimento - Inteligência do CPC, art. 792 e da Súmula 375/STJ - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Cabimento - Inteligência do art. 774, I e par. único, do... ()
658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de fraude à execução - Irresignação do exequente - Parcial acolhimento - Cotas-partes alienadas pelo executado Thiago após sua citação nos autos da execução - Cabimento da intimação dos terceiros adquirentes para que se manifestem acerca da alegação de fraude à execução e, se quiserem, oponham embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 792, §4º, do CPC - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcia... ()
659 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal proposta contra pessoa falecida antes do ajuizamento da ação. Alteração do pólo passivo para o espólio. Impossibilidade. Incidência da Súmula 392/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal, contra o espólio, somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte se der após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à constituição do crédito tributário. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 373.438/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/09/... ()
660 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Correção monetária e juros de mora. Alteração. Possibilidade. Matérias de ordem pública. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
I... ()
661 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Substituição da cda. Somente antes da prolação da sentença e para corrigir erro material ou formal. Impossibilidade de alterar o sujeito passivo (Súmula 392 e Resp1.045.472/BA, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/12/2009, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C). Recurso inadmitido na origem sob o rito do art. 543-c. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Inviabilidade.
«1. A Corte Especial do STJ entende não ser cabível o agravo de instrumento contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal.
2. Observa-se que é perfeitamente aplicável ao caso a orientação do STJ firmada sob o rito dos repetitivos (REsp. 1.045.472/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/12/2009) de qu... ()
662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUÍZO - COMANDO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, INDEFERIMENTO GRATUIDADE PROCESSUAL À PESSOA JURÍDICA E JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO ÀS PESSOAS FÍSICAS.
AGRAVANTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBJETIVO - DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE EQUIVALÊNCIA AO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 292, II - ADEQUAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES.
AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVANTES PESSOAS FÍSICAS - COMANDO DE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR O DIREITO À GRATUIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.001 - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO
663 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionista. Execução de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de Execução de Sentença, proposta pela ora agravante contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS.
III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os voto... ()
664 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar para obstar a expedição do auto de arrematação, após reconhecimento de fraude à execução na transferência de imóvel. A agravante, herdeira do imóvel, alega não ter participado de ato fraudulento e não ter sido intimada para apresentar embargos, conforme o §4º, do CPC, art. 792.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante, como herdeira, d... ()
665 - TJSP. Extinção do processo. Reintegração de posse. Fase de execução. Suspensão do processo decretada ante a falta de bens penhoráveis, nos termos do CPC, art. 791, III, 1973, então vigente. Suspensão, por consequência, do prazo prescricional. Impossibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente. Credor que não deu causa à paralisação do feito, empreendendo as diligências necessárias à consumação dos atos executórios. Precedentes. Decisão reformada para prosseguimento da execução. Recurso provido.
666 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débito de ISS do exercício de 2006 - Município de Indaiatuba - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 924, V c.c CTN, art. 174 e art. 40 § 4º, da LEF - Insurgência da Municipalidade - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido
667 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535 não violado. Execução. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Precedentes do STJ.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 265, I, e CPC/1973, art. 791, II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente.
2. Recurso especial não provido.»
668 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU/TSU dos exercícios de 2013 a 2016. Sentença que julgou extinta a execução, nos termos dos CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Exequente que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecida antes da ocorrência dos fatos geradores. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso não provido
669 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 até 2021. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, VI do CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado originário. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Municipalidade que ingressou com a Execução Fiscal, tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes do ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso não provido
670 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU/TSU dos exercícios de 2016 e 2018. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, VI do CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado originário. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Municipalidade que ingressou com a Execução Fiscal, tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes da distribuição da ação. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso não provido
671 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU/TSU dos exercícios de 2016 até 2019. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, VI do CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado originário. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Municipalidade que ingressou com a Execução Fiscal, tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes da distribuição da ação. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso não provido
672 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. «Tributos Imobiliários» dos exercícios de 2007 até 2009. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, IV do CPC, em razão de ausência de pressuposto processual de existência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Municipalidade que ingressou com a Execução Fiscal, tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes do ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 392/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido
673 - TJRJ. EMBARGOS DE TERCEIRO OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE ATO DE CONSTRIÇÃO E A DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL.
1-
No curso da ação civil pública originária, o executado doou para a ex-esposa - ora apelante - o imóvel objeto dos autos, ato que o reduziu à condição de insolvência, caracterizada por ausência de outros bens aptos a satisfazer o crédito contra si constituído nos autos da aludida demanda.
2- Daí a correta decisão que reconhece a fraude à execução, nos moldes do CPC/73, art. 593, II, vigente à época dos fatos (reproduzido pelo, IV, do CPC/2015, art. 792), uma vez que o institut... ()
674 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO RESCISÓRIO POR VIOLAÇÃO DO DECIDIDO NA ADI 5.766. DISTINGUISHING. SENTENÇA RESCIDENDA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE E O CONDENOU AO PAGAMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA. PLEITO RESCISÓRIO QUE SÓ IMPUGNA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I -
Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo outrora reclamante em face da sentença que indeferiu a gratuidade de justiça requerida e condenou-lhe ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a ser descontado do valor devido em eventual execução. O pleito rescisório se baseou exclusivamente na declaração de inconstitucionalidade parcial do CLT, art. 791-A, § 4º pelo STF no julgamento da ADI 5.766. Na análise originária do feito, o Tribunal Regional, por maioria de votos, ... ()
675 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de responsabilidade obrigacional tributária c/c restituição de valores c/c obrigação de fazer". Registro da propriedade do imóvel Valor da causa. Sentença que determinou a retificação de ofício para valor equivalente ao valor do imóvel. Inconformismo. Acolhimento parcial. 1. Decisão surpresa e ou/extra petita. Não ocorrência. Autorizada a correção do valor da causa de ofício pelo Juiz, CPC, art. 292, § 3º cuja análise pode ocorrer a qualquer tempo no processo de conhecimento. 2. O valor da causa deverá considerar todos os valores para o registro da transferência, somados aos débitos de IPTU após a data do Habite-se, incluindo-se o valor bloqueado na execução fiscal, mencionada na inicial. Aplicação do art. 292, II e VI, e § 3º, do CPC, sendo de rigor a complementação das custas. Recurso parcialmente provido, com determinação
677 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal proposta contra pessoa falecida antes do ajuizamento da ação e da própria constituição do crédito tributário. Alteração do polo passivo para o espólio. Impossibilidade. Incidência da Súmula 392/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2018, que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015.
II - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, a... ()
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«1. A regra contida no CPC/1973, art. 20, § 4º, foi excepcionada pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-D, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º que dispõe: «Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas».
2. Como é sabido, as normas processuais tem aplicação imediata mesmo para os processos em curso. Entretanto, por se tratar de norma processual com reflexo material, não incide para retirar direito a... ()
679 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Violação dos arts. 219, 475-B, 604, § 1º, e 617 do CPC e dos arts. 189, 192 e 197 ao 204 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Termo inicial. Somente após a liquidação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa aos arts. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
2. Quanto à suposta violação aos arts. 219, 475-B, 604, § 1º, e 617 do CPC, e dos arts. 189, 192 e 197 ao 204 do Código Civil, constata-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca de tais questões, a despeito de suscitado via Embargos de Declaração, sendo inafastável, no pon... ()
680 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Execução. Praça. Embargos à arrematação. Acórdão publicado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Alegação genérica de violação ao CPC, art. 535, de 1973, pois nas razões do especial o recorrente argumenta que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia.
2. Falta de prequestionamento dos arts. 458 do CPC, de 1973, bem como das matérias referentes aos arts. 686, I e V, 687, § 5º, 762, § 2º, e 1.052 do Código Civil, pois não foram... ()
681 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 11, 141, 489, 492 e 1.022 do CPC/2015. Inocorrência. ICMS. Execução fiscal. Inexigibilidade parcial do título executivo. Iliquidez afastada. Decote do excesso por simples cálculo aritmético. Desnecessidade de substituição da CDA. Tema 249/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
III... ()
682 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito. Garantia. Execução. Responsabilidade. Mora. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Depósito. Garantia do juízo. Execução. Juros de mora. Responsabilidade do depositante mantida. Tema repetitivo 677. Súmula 83/STJ. Não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento.
2 - Conforme precedente desta Corte, em repetitivo: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante fi... ()
683 - TJSP. Suspensão do process0. Ação de execução. Não localização de bens penhoráveis. Suspensão deferida por um (01) ano. Hipótese em que não há, na lei, limitação de prazo para essa suspensão. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Suspensão que deve perdurar até que se localizem bens penhoráveis dos devedores. Sentença reformada. Recurso provido, com observação.
684 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Recurso especial. Execução de título extrajudicial ajuizada em face da confederação Brasileira de Tênis de Mesa - CBTM. Repasses de recursos públicos destinados ao fomento de atividades desportivas. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 790. CPC/2015, art. 833, IX. Decreto 5.139/2004.CF/88, art. 70, parágrafo único. CF/88, art. 217.CPC/1973, art. 649, IX. Lei 9.615/1998, art. 56, VI.
1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 790, depreende-se que, em regra, somente os bens integrantes do patrimônio do devedor — a um só tempo obrigado e responsável — estão sujeitos à excussão destinada a obter soma em dinheiro apta ao adimplemento da prestação (pecuniária ou de dar coisa) encartada em título judicial ou extrajudicial.
2 - Nada obstante, como bem destaca a parte final do CPC/2015, art. 789, nem todos os bens do devedor (ou de terceiros responsáve... ()
685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA PREVISTA NO CPC. PEDIDO DEFERIDO.
Admissível o pedido de inclusão do nome da agravada nos cadastros de proteção ao crédito. A medida é um recurso do sistema SERASAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. Inteligência do disposto no 782, § 3º, do CPC. Princípio da efetividade da atuação jurisdicional.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Exequente que pretende seja oficiada a Se... ()
686 - TJSP.Execução de título extrajudicial. Penhora. Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa e bloqueio de bens de titularidade da cônjuge do executado. Insurgência do exequente. Sem razão. Impossibilidade de penhora de bens de terceiro que não integrou o título executivo. Inaplicabilidade do CPC, art. 790. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
687 - TJSP.Execução de título extrajudicial. Penhora. Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa e bloqueio de valores de titularidade do cônjuge do executado. Insurgência do exequente. Sem razão. Impossibilidade de penhora de bens de terceiro que não integrou o título executivo. Inaplicabilidade do CPC, art. 790. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
688 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Suspensão limitada ao prazo de cento e oitenta dias, a pedido do credor, pela inexistência de bens penhoráveis. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal fixando prazo máximo de suspensão do processo de execução a teor do inciso III, do CPC/1973, art. 791. Dependência de localização de bens do devedor. Necessidade. Prescrição intercorrente não caracterizada, eis que não verificada nos autos negligência ou inércia do credor. Recurso provido.
689 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Execução fiscal. Ajuizamento da ação após o falecimento do contribuinte. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade. Incidência da Súmula 392/STJ. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta.
2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal.
3. Diferente do ocorre na espécie, contradição, omissão ou obscuridade, porventura, existentes só se dão... ()
690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Execução de título extrajudicial. Fraude à execução configurada. Devedor que doou todo o patrimônio aos filhos após ciência do feito executivo, ainda que anterior à citação formal, capaz de reduzi-Lo à insolvência. Caracterização de consilium fraudis. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - A exegese do CPC/2015, art. 792, IV (CPC/73, art. 593, II), de se fixar a citação como momento a partir do qual estaria configurada a fraude de execução, exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes de boa-fé. No caso, não há terceiro de boa-fé a ser protegido, havendo elementos nos autos a indicar que o executado doou intencionalmente, a título gratuito, 100% de suas quotas da sociedade empresária aos seus filhos, quando já tinha ciência da demanda capaz de ... ()
691 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, julgada em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do trecho « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo « do art. 791-A, § 4º, e do trecho « ainda que beneficiária da justiça gratuita», constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 2. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 3. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 4. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Precedentes da SDI-1. 5. A Corte de origem, ao aplicar os limites traçados no art. 833, § 2º do CPC, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
692 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.
O CPC, art. 919, § 1º estabelece que o efeito suspensivo dos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) a presença dos requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e risco de dano grave de difícil ou incerta reparação) e (ii) a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes.
2. No caso concreto, os autos demonstram que o juízo da execução não se encontra garantido, inexistindo penhora, depósito ou caução, torn... ()
693 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Fase de cumprimento de sentença. Inclusão do cônjuge no polo passivo. Impossibilidade. Constrição de bens em seu nome. Admissibilidade. O cônjuge que não foi parte no processo de conhecimento não está legitimado para ser sujeito passivo da execução fundada em título executivo judicial que lá se formou, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 568, I. Circunstância, entretanto, que não impede a realização de diligências para localização e penhora de bens em seu nome, conforme autorizado pelo CPC/1973, art. 592, IV. Recurso parcialmente provido.
694 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 249/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA originada de lançamento fundado em lei posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso (Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988) . Validade do ato administrativo que não pode ser revisto. Inexigibilidade parcial do título executivo. Iliquidez afastada ante a necessidade de simples cálculo aritmético para expurgo da parcela indevida da CDA. Prosseguimento da execução fiscal por força da decisão, proferida nos embargos à execução, que declarou o excesso e que ostenta força executiva. Desnecessidade de substituição da CDA. Precedentes do STJ. Súmula 392/STJ. Súmula 436/STJ. CPC/1973, art. 475-B, CPC/1973, art. 475-H, CPC/1973, art. 475-N e CPC/1973, art. 475-I, Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. CTN, art. 144, CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149.Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. Lei Complementar 7/1970.CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 249/STJ - Questão referente à possibilidade de alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa, quando configurado o excesso de execução, desde que a operação importe meros cálculos aritméticos, sendo certa a inexistência de mácula à liquidez do título executivo.Tese jurídica firmada: - O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legis... ()
695 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO QUE RECONHECE FRAUDE CONTRA CREDORES . SÚMULA 298/TST. 1 -
Não cabe ação rescisória por contrariedade a Súmulas do STJ, nos termos da OJ 25 da SbDI-2 do TST e dos recentes pronunciamentos da SbDI-2 do TST no sentido de que «ao se afirmar cabível ação rescisória «contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos», não se amalgamou eficácia normativa fraca (súmula) com eficácia forte (acórdão em IRDR), mas se tratou da súmula da tese fixada em IRDR ou (conjunção alternativa) do ... ()
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016.
2 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem ju... ()
697 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por Titulo Extrajudicial. Devedor que não possui bens penhoráveis. Pretensão a suspensão do feito. Possibilidade, não obstante os executados não tenham sido ainda citados. CPC/1973, art. 791, inciso III. Realização de diversas diligências, todas infrutíferas, visando localizar o endereço dos executados não citados ou bens inscritos em seu nome. Recurso provido.
698 - TJSP. Iptu. Execução Fiscal. Exercícios de 2005 a 2006. Município de Tremembé. Feito extinto nos termos do CPC, art. 267, IV, 1973. Impossibilidade de reconhecimento de nulidade de CDA sem antes dar oportunidade de emenda ou substituição do título executivo à exequente. Inteligência do § 8º do mesmo dispositivo legal e Súmula 392/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.
699 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de pesquisas de bens do cônjuge do executado para penhora da meação. Possibilidade. Casamento sob regime de comunhão parcial de bens pelo qual comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento. Art. 1.658 do Código Civil e CPC, art. 790, III. Precedentes. Recurso provido
700 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Registro da Penhora: Os atos executivos praticados por Oficial de Justiça. Compelir o executado a cumprir a obrigação. O registro da penhora em execução fiscal deve ser realizado por oficial de justiça, na forma [Lei 6.830/1980, art. 7º, IV e Lei 6.830/1980, art. 14, I]. CPC/2015, art. 782.