Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição e extinguindo o feito executivo nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA verificada - Inexistência de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento do tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas somente diante da existência de erro material ou formal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

952 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição e extinguindo o feito executivo nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA verificada - Inexistência de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento dos tributos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas somente diante da existência de erro material ou formal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

953 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição e extinguindo o feito executivo nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA verificada - Inexistência de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento do tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas somente diante da existência de erro material ou formal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

954 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado no SERASAJUD. Inclusão do nome do executado no SERASAJUD - Expressa previsão no art. 782, §3º, do CPC - Aplicabilidade também às execuções de título extrajudicial - Impossibilidade de indeferimento da medida sob o argumento de que as partes podem fazê-lo sem a intervenção do Poder Judiciário - Precedentes. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

955 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios para Ifood, Netflix, Amazon e Uber, para busca de informações cadastrais e de consumo do devedor. Indeferimento. Medida inadequada e ineficaz. Ofício à ANAC, sistema de informação cadastral que pode ser utilizado pelo exequente para garantir a satisfação do crédito e que exigem a intervenção do Poder Judiciário. Art. 772, III, CPC. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

956 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, para suspender a ação de execução de 1017035-72.2018.8.26.0309, impedindo o levantamento de quaisquer valores pelo exequente, por entender que a cártula executada teve origem em negócio jurídico ilícito. Inconformismo. Execução não embargada. Ausência de urgência por alegado risco de dano diante da imobilidade da executada por anos, que só agora busca proteção de seus direitos após arrematação do imóvel. Ação anulatória do título executivo não suspende o curso da execução, porquanto se cuida de hipótese não albergada no CPC, art. 791. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

958 - TJSP. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2016. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Municipalidade que ingressou com a Execução Fiscal, tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes do lançamento tributário, da ocorrência do fato gerador e da propositura da ação. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

959 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2001 a 2004 - Município de Sorocaba - Ação ajuizada contra escola estadual - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Sentenciante apontando que «escola estadual não é pessoa jurídica e não pode estar no polo passivo» e reconhecendo «a carência de ação, por falta de interesse de agir na modalidade adequação», entendendo pela impossibilidade da propositura de execução fiscal contra ente público, indicando que a demanda deveria seguir pelo rito do CPC, art. 910 - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento, ainda que por fundamento diverso daquele principal adotado pelo Juízo a quo - CDA emitida contra a Escola Estadual Gumercindo Gonçalves que não possui personalidade jurídica própria e, assim, não pode figurar como devedor, o que basta para a extinção da ação - Precedentes - Ilegitimidade passiva reconhecida - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais, ostentando vício que macula o título extrajudicial que instruiu a execução - Sentença mantida, pois correta a extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão do defeito da CDA e da ilegitimidade passiva (art. 485, IV e VI, do CPC) - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

960 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Pedido de majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

961 - TJSP. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2000. A sentença julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e §3º do CPC, por falta de pressuposto processual de existência, em virtude da nulidade da CDA (falha no apontamento do sujeito passivo por constar devedor já falecido). Decisão a ser mantida. A execução fora ajuizada em março de 2006, ao passo que o mencionado falecimento ocorrera décadas antes, em 1986. Verifica-se, pois, que a relação processual foi instaurada de forma irregular, eis que ajuizada em face de pessoa já falecida. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Sendo assim, diante do vício relativo à ilegitimidade passiva (devedor indicado já falecido) e da impossibilidade de substituição do título executivo, evidencia-se a nulidade da CDA, maculando a execução fiscal por completo, por falta de pressuposto processual de existência, termos do art. 485, IV e §3º do CPC. Nega-se provimento ao apelo fazendário, com majoração de honorários

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

962 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos da ação de inventário, sobre os eventuais créditos pertencentes ao codevedor, agravante, e seus herdeiros, já habilitados na execução - Possibilidade - Devedor que responde com seus bens presentes e futuros - Inteligência dos CPC, art. 789 e CPC art. 790 - Coagravante, herdeiro do executado que, ademais, já tinha ciência da presente execução ajuizada desde 2016 e tentou homologar acordo nos autos da ação de inventário renunciando ao seu direito à herança - Atitude que configura clara tentativa de fraude à execução - Precedentes - Decisão mantida. Pedido de condenação do codevedor em multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça formulado em contraminuta de agravo - Não conhecido - Pleito que foi formulado na origem, sem decisão pelo juízo «a quo» - Apreciação do pedido por esta C. Câmara que poderia configurar supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Recurso improvido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

963 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2018 - Município de São Paulo - Sentença que extinguiu o feito executivo nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, tendo em vista que a parte faleceu antes do ajuizamento da ação - Insurgência da terceira interessada-excipiente - Cabimento - Executado Jasper Ruggeri falecido antes do ajuizamento da execução - Impossibilidade de substituição do polo passivo e do título executivo - Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da execução fiscal - Precedentes - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Sentença reformada no tocante à sucumbência, condenando a Municipalidade-exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à execução fiscal (R$29.034,64), devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

964 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2014 - Município de São Paulo - Sentença que extinguiu o feito executivo nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, tendo em vista que a parte faleceu antes do ajuizamento da ação - Insurgência do excipiente - Cabimento - Executado falecido antes do ajuizamento da execução - Impossibilidade de substituição do polo passivo e do título executivo - Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da execução fiscal - Precedentes - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Sentença reformada no tocante à sucumbência, condenando a Municipalidade-exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à execução fiscal (R$29.034,64), devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

965 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN do exercício de 2023 - Município de Holambra - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência de interesse de agir» em razão «da evidente antieconomicidade», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da executada, somente com relação aos honorários advocatícios - Nulidade da CDA pela ausência de indicação da fundamentação legal dos débitos principais, bem como dos encargos legais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

966 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.175/STJ. Afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Sentença coletiva. Execução individual. Honorários advocatícios contratuais. Sindicato. Retenção. CPC/2015, art. 1.027. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/2015, art. 85. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

967 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Óbito do exequente. Habilitação do sucessor. Prescrição. Inocorrência.

968 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conclusão do tribunal de origem pela presença dos requisitos legais da CDA, assim como pela possibilidade de substituição do título (Súmula 392 e Resp1.045.472/BA, rel. Min. Luiz fux, dj 18.12.2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Reexame que demanda o revolvimento do suporte fático probatório dos autos. Impossibilidade de análise em recurso especial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

969 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conclusão do tribunal de origem pela presença dos requisitos legais da CDA, assim como pela possibilidade de substituição do título (Súmula 392 e Resp1.045.472/BA, rel. Min. Luiz fux, dj 18.12.2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Reexame que demanda o revolvimento do suporte fático probatório dos autos. Impossibilidade de análise em recurso especial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

970 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Requisição de pequeno valor (rpv). Limites de pagamento. Ausência de direito. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

972 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por Título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Extinção do processo em primeiro grau, em face da apontada desídia do exequente. Invalidade. Não configurada a inércia da exequente, que deu regular andamento ao processo e diligenciou extrajudicialmente, sem sucesso, com a finalidade de localizar bens do executado passíveis de penhora. Necessidade de suspensão da execução, obstando a fluência do prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente. CPC/1973, art. 791, III. Sentença anulada, a fim de que o feito prossiga na forma de direito. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

973 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença dos Exercícios de 2003 e 2004 - Município de Taubaté - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

974 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ITBI do exercício de 2006. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva da executada, incontroversa nos autos. Insurgência da municipalidade apenas em relação à impossibilidade de redirecionamento do feito em face da real contribuinte. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Execução fiscal movida em face de empresa que não tinha qualquer relação com o imóvel ou com o negócio que gerou o ITBI executado. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Inteligência da Súmula 392/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

975 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2016/2017 - Município de São Paulo - Ajuizamento contra homônimo do devedor originário - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ajuizamento irregular contra homônimo que, por si só, já autoriza a extinção da execução fiscal - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202, e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

976 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Alvará de soltura expedido. Pretensão na cobrança de valores pretéritos e as que venceram no curso da ação. Impossibilidade. Débitos que serviram de fundamento do decreto prisional. Hipótese em que diante do caráter indenizatório e pretérito dos alimentos executados e demais prestações vencidas, objeto de execução, deve ser observado o rito disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 732 sendo que quanto às prestações vincendas, posteriores a data de soltura do alimentante, deverão ser cobrados em ação própria, nos termos do CPC/1973, art. 733. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

977 - STJ. Execução. Penhora. Múltiplas constrições sobre o mesmo bem. Concurso. Modalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 612, 613, 709, 710, 711, 751, III e 762, § 2º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

978 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

979 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.175/STJ. Afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Sentença coletiva. Execução individual. Honorários advocatícios contratuais. Sindicato. Retenção. CPC/2015, art. 1.027. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/2015, art. 85. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 23. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

980 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Honorários sucumbenciais. Arbitramento posterior ao pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Agravo interno desprovido.

981 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015. Alegação genérica. Ausência das razões do inconformismo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I, II, III, IV e VI. Suposto vício de motivação do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Princípio da congruência ou adstrição não observado. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 509, §§ 2º e 4º, CPC/2015, art. 535, IV. Limites objetivos da coisa julgada. Criação de critérios e requisitos não previstos no título executado. Acolhimento de tese defensiva em embargos à execução e não alegada oportunamente na ação coletiva de conhecimento. Análise. Inviabilidade. Cotejo de peças processuais. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

983 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Crédito de ICMS. Extinto o processo sem Resolução do mérito. Agravante condenada ao pagamento das custas e honorários. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

984 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução fiscal. Praceamento de bens da executada. Pendência de julgamento de recurso contra sentença que rejeita os embargos do devedor. Possibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Legalidade.

985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA EXECUTADA ADERIU À ASSOCIAÇÃO, RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A MENSALIDADE ASSOCIATIVA E SOLICITOU A EMISSÃO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO. ALEGOU AINDA QUE A EXECUÇÃO TEM FUNDAMENTO NO CPC, art. 784, X E QUE A COBRANÇA SERIA POSSÍVEL DIANTE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO IMOBILIÁRIA QUE COMPROVE A TITULARIDADE DOS IMÓVEIS PELA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL OU ATA DE ASSEMBLEIA FIXANDO O VALOR DA TAXA CONDOMINIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS (E-MAILS E BOLETOS) QUE NÃO SE ENQUADRAM EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 784. AINDA QUE, POR AMOR AO DEBATE, SE INTERPRETEM OS TEMAS 882 DO STJ E 492 DO STF COMO PERMISSÃO PARA COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS A QUEM NÃO É ASSOCIADO, ISTO NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO.

987 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITVO DE SENTENÇA.

989 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - EMBARGOS DE TERCEIRO -

990 - STJ. Embargos à execução fiscal. Extinção sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, III. Apelação. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Não-demonstração analítica da divergência jurisprudencial.

991 - TJSP. Execução. Título extrajudicial. Contrato de financiamento de crédito fixo e nota promissória. Hasta pública de seis (6) imóveis. Rejeitado lanço da exequente para arrematação em segunda praça, de 60% do valor dos bens, por reputado como preço vil. Invocada impropriedade da rejeição, por atendidos os requisitos legais e não observada a jurisprudência dominante. Desacolhimento. Lanço nesse percentual, em princípio, havido como adequado. Configuração, todavia, de arrematação por preço vil, ante as peculiaridades do caso. CPC/1973, arts. 686, VII e 692, «caput».

992 - TJSP. APELAÇÕES - Ação de Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2002 a 2004 - Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva da executada - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento da executada em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Oposição de exceção de pré-executividade por terceiros estranhos à lide - Ilegitimidade ad causam dos excipientes - Aplicação do CPC, art. 18 - Sentença mantida - Recursos não providos, com observação quanto à imposição de verba honorária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

993 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à Execução. I. CASO EM EXAME Decisão que retificou o valor da causa ex officio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Valor da causa que deve corresponder ao montante controvertido. Preliminar de supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargantes alegam excesso de execução, abusividade nas taxas de juros e seguros, de forma que a dívida é questionada em sua integralidade. Valor da causa corresponde ao valor da execução. Necessária observância do art. 292, II, do CPC IV. DISPOSITIVO Decisão mantida. Recurso não provido. Jurisprudência citada: TJSP;  Agravo de Instrumento 2186168-42.2024.8.26.0000; TJSP;  Agravo de Instrumento 2207076-91.2022.8.26.0000

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

994 - TJSP. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao INSS, SPPREV e Ministério do Trabalho. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS, SPPREV e Ministério do Trabalho, requerida pela agravante, visando à obtenção de informações sobre a existência de valores em nome da parte agravada. A decisão de origem fundamentou-se na impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício para a pesquisa de eventuais ativos financeiros da parte agravada, ainda que tais valores possam ser classificados como impenhoráveis, antes de qualquer tentativa de constrição judicial. III. Razões de decidir 3. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, sendo permitido ao juiz adotar as medidas necessárias à localização de bens do devedor (CPC/2015, art. 797 e 789). 4. A expedição de ofícios, conforme o CPC, art. 772, III, tem por objetivo fornecer informações gerais acerca de bens ou valores relacionados ao objeto da execução, sendo uma medida legítima para auxiliar na satisfação do crédito. 5. A decisão recorrida baseou-se prematuramente na impenhorabilidade, desconsiderando que a agravante não requer a penhora neste momento, mas apenas a obtenção de informações que possam indicar a existência de ativos financeiros. Eventual penhora deverá ser analisada pelo juízo de origem com base nas informações obtidas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «É cabível a expedição de ofícios ao INSS, SPPREV e Ministério do Trabalho, independentemente da classificação preliminar dos valores como impenhoráveis, sendo a penhora analisada casuisticamente.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789, 797, e CPC, art. 772, III. Jurisprudência: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

995 - TJSP. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao INSS. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS requerida pela agravante, visando à obtenção de informações sobre a existência de vínculo empregatício e rendimentos recebíveis em nome da parte agravada. A decisão de origem fundamentou-se na impenhorabilidade de salário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício para a pesquisa de eventuais vínculos empregatícios e rendimentos recebíveis da parte agravada, ainda que tais valores possam ser classificados como impenhoráveis, antes de qualquer tentativa de constrição judicial. III. Razões de decidir 3. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, sendo permitido ao juiz adotar as medidas necessárias à localização de bens do devedor (CPC/2015, art. 797 e 789). 4. A expedição de ofícios, conforme o CPC, art. 772, III, tem por objetivo fornecer informações gerais acerca de bens ou valores relacionados ao objeto da execução, sendo uma medida legítima para auxiliar na satisfação do crédito. 5. A decisão recorrida baseou-se prematuramente na impenhorabilidade, desconsiderando que a agravante não requer a penhora neste momento, mas apenas a obtenção de informações que possam indicar a existência de ativos financeiros. Eventual penhora deverá ser analisada pelo juízo de origem com base nas informações obtidas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «É cabível a expedição de ofício ao INSS, independentemente da classificação preliminar dos valores como impenhoráveis, sendo a penhora analisada casuisticamente.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789, 797, e CPC, art. 772, III. Jurisprudência: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

996 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, ITEM I, DO TST As razões do Agravo estão dissociadas da questão discutida no Recurso de Revista e no despacho denegatório. Incidência da Súmula 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

997 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de valores via SISBAJUD em nome da esposa do executado. Casamento sob regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade de penhora da parte ideal do executado no patrimônio comum do casal, resguardada a meação, considerando a presunção de que a dívida foi contraída em benefício da família. CPC, art. 790, IV. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

998 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Contribuição de melhoria. Exercícios de 2006 e 2007. Município de Tremembé. Feito extinto nos termos do CPC, art. 267, IVde 1973, com fundamento na nulidade da CDA por descumprimento dos requisitos exigidos pelo Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º. Impossibilidade. Oportunidade de emenda ou substituição do título executivo que deve ser concedida à exequente. Inteligência do § 8º do mesmo dispositivo legal e Súmula 392/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

999 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

1000 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -