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351 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Imposição de obrigação de não fazer com multa cominatória. Legalidade da imposição da multa. CPC/1973, art. 645. Valor estipulado que não se afigura excessivo. Observância do chamado princípio da proporcionalidade da fixação da pena. Imposição que visa garantir a efetividade da interlocutória. Inviabilidade de redução. Decisão confirmada. Recurso desprovido.
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352 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Município de Santos. Pretensão de liberação imediata de veículos, independentemente do pagamento das taxas de estadia e guincho. Autuação por má conservação do veículo. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos legais para concessão da medida. Presunção de legalidade do ato administrativo não afastada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ/PLANO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR. DURANTE O PROCESSAMENTO DO AGRAVO, HOUVE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADVINDA A COGNIÇÃO EXAURIENTE DA SENTENÇA, É ABSORVIDA A COGNIÇÃO SUMÁRIA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O RECURSO PERDEU SEU OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO
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354 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Insurgência contra decisão que negou a tutela de urgência para realização de cirurgias reparadoras pós bariátrica - Dúvida fundada acerca do caráter estético de determinados procedimentos - Necessidade de regular instrução processual - Ausência dos requisitos autorizadores da liminar - Decisão mantida - Recurso improvido
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355 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido liminar - Cédula de Crédito Rural - Pedido de tutela de urgência visando o deferimento da renegociação/prolongamento de dívida - Descabimento - Verossimilhança das alegações dos agravantes não evidenciada - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, que não estão configurados - Decisão mantida - Recurso improvido, com ressalva
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356 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Descumprimento da medida liminar de reativação do plano por treze dias e não doze como interpretou a ré - Primeiro dia que deve ser computado no cálculo, porque o serviço estava indisponível - Multa, ademais, instituída para inibir o descumprimento da obrigação - Adequada a fixação e valor - Provimento, em parte.
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357 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente acometida de melanoma maligno metastático. Liminar deferida para cobertura do tratamento prescrito pelo oncologista. Manutenção. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Multa cominatória que guarda relação de proporcionalidade com a urgência do tratamento. Possibilidade, contudo, de ulterior revisão. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido
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358 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE - PRÉVIO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO. 1.
O instituto da servidão administrativa autoriza a utilização de propriedade privada para obras de interesse coletivo, sem perda de propriedade, sendo devida indenização ao proprietário, cujo montante será apurado durante o processo. 2. O Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 permite a imissão provisória na posse, mediante alegação de urgência e depósito de quantia arbitrada, sem exigência de prévia avaliação judicial do imóvel. 3. A ausência de perícia prévia não constitui óbi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Empréstimo Consignado não contratado - Sentença de procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Aplicação das normas consumeristas - Verossimilhança nas alegações da parte autora - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas no contrato questionado - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - Ocorrência de fraude - Fortuito interno - Risco inerente à atividade desenvolvida pelo réu - Súmula 479/STJ - Indevida concessão de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DOENÇA DE PARKINSON. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. LIMINAR DEFERIDA. SÚMULA 211/STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO. DOENÇA EM RÁPIDA PROGRESSÃO. PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, objetivando compelir a ré a autorizar o procedimento cirúrgico para tratamento da doença de Parkinson, conforme solicitado em laudo médico, deferiu a tutela de urgência. 2. As partes se subsomem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie. Súmula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Inadmissibilidade. Não oposição de embargos de declaração. Embargos à execução. Divergência não demonstrada analiticamente. Discussão apenas quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em execução específica. Demonstração do anterior cumprimento da obrigação de fazer. Conversão indevida. Violação ao CPC/1973, art. 461, § 1ºconfigurada. Liminar confirmada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
«1. Não há embasamento na alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535, uma vez que sequer foram opostos Embargos de Declaração pela Associação-recorrente, no Tribunal a quo. 2. A Associação-recorrente demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer (os diplomas foram expedidos e registrados), sendo incabível, portanto, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, razão pela qual o Tribunal de origem violou o CPC/1973, art. 461, § 1º, ao manter a conversão da obrigaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer e Outros Pleitos - Insurgência contra decisão que reconheceu a incidência, a partir do dia 05/12/2024, de multa diária de R$ 100.000,00, inicialmente cominada, sem prejuízo da multa acumulada pelo descumprimento da liminar - Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Eventual excesso do valor da multa por descumprimento da liminar deverá ser analisado em eventual fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 537, § 1º do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.
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363 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO À SAÚDE DO MENOR - URETROPLASTIA - NECESSIDADE - DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE DO ENTES - SOLIDÁRIA. 1 -
Nos termos da CF/88, art. 196, «a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 2. Por ser o direito à saúde um direito subjetivo de todos e dever do Estado, abrangendo indistintamente e solidariamente, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não há razão par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TRT2. Multa. Descumprimento da obrigação. Fixação liminar. Descabimento na hipótese. Anotação da CTPS. Possibilidade de ser feita pela Secretaria da Vara do Trabalho.
«... Ainda que cabível a fixação liminar de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, desnecessário no presente caso, pois caso a recorrente não proceda a anotação na CTPS, do autor poderá a Secretaria da Vara faze-lo, como alias, restou expresso na r. sentença. Portanto, deve ser excluída a multa de R$ 300,00 pelo não cumprimento da obrigação de fazer. ...» (Juiz Decio Sebastião Daidone).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O DEMANDADO RESTABELEÇA O ACESSO ÀS CONTAS DA AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50.000,00, LIMITADA A CEM DIAS. PREVALECIMENTO, AO MENOS NESTE MOMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que o demandado restabeleça o acesso às contas da autora na plataforma Instagram, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00, limitada a cem dias. Pretende a ré o afastamento da multa fixada, sob a assertiva de que a obrigação que lhe foi dirigida só pode ser cumprida com a devida cooperação da autora, estando comprovado o justo motivo para descumprimento. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência - Fornecimento de Tramadol 100mg - Indeferimento de Liminar - Recurso do autor - Necessidade do medicamento - Caráter consultivo da Nota Técnica do NAT-Jus - Cumprimento dos requisitos do Tema 106 do C. STJ - Desacolhimento - Laudos médicos (fls. 26/34) que não comprovam a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência - Fornecimento de Tramadol 100mg - Indeferimento de Liminar - Recurso do autor - Necessidade do medicamento - Caráter consultivo da Nota Técnica do NAT-Jus - Cumprimento dos requisitos do Tema 106 do C. STJ - Desacolhimento - Laudos médicos (fls. 26/34) que não comprovam a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS - Existência de diversas terapias no SUS para tratamento da doença, conforme indicações do NAT-Jus (fls. 44/46) - Ausência de cumprimento dos requisitos do Tema 106 do Col. STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.
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367 - STJ. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Concessão de medida liminar. Prestação jurisdicional. Agravo de instrumento. Não cabimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 735/STF. Requisitos para a concessão da medida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Vedação da Súmula 7/STJ.
1 - No caso, Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias e/ou interlocutórias. Trata-se de entendimento aplicável ao c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que majorou o valor da multa diária de R$500,00 para R$ 1.000,00, limitado a R$ 130.000,00, em razão do descumprimento da liminar. Recurso da demandada. Pretensão de afastamento ou redução da multa. Não acolhimento. Pedidos de perícia técnica e remessa ao Nat-Jus. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Recalcitrância no cumprimento da obrigação por parte da ré em fornecer o medicamento Omalizumabe. Dever da agravante em cumprir a liminar. O valor da nova multa pelo descumprimento da obrigação se mostra dentro dos parâmetros adequados da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido
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369 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR COM TUTELA DE URGÊNCIA E DEPÓSITO JUDICIAL - DÍVIDA PRETÉRITA, EM NOME DE TERCEIRO, DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM,
cujo eventual ressarcimento deve ser perseguido pela fornecedora do serviço, em relação ao terceiro contratante e que efetivamente usufruiu do serviço prestado à época dos fatos - A imposição de pagamento de débito pretérito de terceiro que usufruiu do serviço não pode ser utilizada como condição ao religamento da energia elétrica - Sentença integralmente mantida pelos seus fundamentos - Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PROVA TESTEMUNHAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO PREVALECIMENTO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL FOI FORMULADO EXTEMPORANEAMENTE. AGRAVO PROVIDO.
Ao deferir a produção de prova oral, cuidou o Juízo de abrir o prazo para apresentação do rol de testemunhas, com a advertência de que a inobservância importaria preclusão. Não tendo o autor arrolado testemunhas dentro desse prazo, inegável se apresenta o reconhecimento da preclusão. A finalidade da intimação é dar conhecimento à parte da decisão proferida pelo juiz, abrindo-lhe o prazo respectivo. Tendo sido regularmente intimada da decisão, mediante publicação no órgão ofi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de obrigação de fazer c/c pedido liminar. Contrato de permuta de cotas de empresa por terreno. Assunção de dívida. Falta de prova da anuência dos credores. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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372 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Erro material constatado na decisão proferida em primeiro grau, no tocante às terapias indicadas para a menor - Recorrente que necessita, atualmente, de fisioterapia neurológica com método PediaSuit e terapia ocupacional com estimulação sensorial com Therapytaping - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido, ratificada a liminar
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373 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCONTOS DE CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO A 35%, E NÃO 30%, DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS NO CASO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS - DECRETO 60.435, DE 13/05/2014, COM A ALTERAÇÃO TRAZIDA PELO DECRETO 61.750, DE 23/12/2015 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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374 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO LIMINAR. NOTICIADO O DESCUMPRIMENTO. DEFERIDO BLOQUEIO VIA SISBAJUD. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - CASO EM EXAME
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio via SISBAJUD dos valores necessários para a realização da cirurgia objeto da liminar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO O demandante, requer a reforma da decisão de primeira instância, com a consequente exclusão da obrigatoriedade de autorizar o custeio integral dos materiais solicitados, bem como, o desbloqueio dos valores penhorados. III - RAZÕES DE DECIDIR Preliminarmente, no que tange à análise dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais cumulada com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela «inaudita altera pars» na hipótese. Indeferimento da antecipação da tutela que se mantém. Decisão mantida. Recurso improvido.
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376 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Agendamento de cirurgia de urgência para substituição de prótese de quadril, por desgaste. Liminar concedida. Demora no cumprimento da obrigação. Realização da cirurgia por via diversa. Pretendida restituição do valor da prótese. Cabimento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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377 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos - impugnação ao cumprimento provisório de sentença - decisão agravada manteve a multa fixada para descumprimento da liminar deferida, no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento - obrigação de reativação da conta/perfil da autora na rede social Instagram - sentença de procedência - descumprimento da obrigação - instauração da execução provisória - art. 537, §3º do CPC - agravo improvido
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378 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Obrigação de fazer. Containers. Devolução. Mercadoria apreendida pela Alfândega, juntamente com as unidades de carga utilizadas para seu transporte internacional. Impossibilidade de retenção dos containeres. Alegação de ilegitimidade, por ausência de determinação da Alfândega para liberação dos containers. Descabimento. A desunitização (retirada das mercadorias do container), independe de comando formal da Receita Federal. Aplicação da Ordem de Serviço 4, de 29.9.2004, da alfândega do porto de Santos. Manutenção da liminar para imediata devolução dos containers, inclusive a imposição da multa diária, cabível ao caso e fixada em montante moderado. Recurso não provido.
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379 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A RÉ ADOTE PROVIDÊNCIAS VISANDO O PAGAMENTO DE PLANO DE PECÚLIO À AUTORA, NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DO TITULAR FALECIDO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Deferida a medida liminar voltada a ordenar que a demandada adote providencias visando proceder ao pagamento de pecúlio por morte em favor da autora, beneficiária do titular do plano, a ré alega o descabimento da medida, por ausência de inscrição da beneficiária e risco de desequilíbrio atuarial. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de obediência ao contraditório e a apuração de melhores elementos de prova, que permitam o adequado escl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Astreintes. Decisão que deferiu a antecipação de tutela da obrigação de fazer para restabelecimento da conta do Instagram. Encaminhamento de link de recuperação ao e-mail da autora. Inércia da ré não verificada. Ausência de alegação anterior de descumprimento da liminar. Cobrança das multas diárias que se mostra prematura. Recurso provido
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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA - RECURSO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO ATENDIDOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE APURADA E SEGURA DO PLEITO LIMINAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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382 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TJRJ QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DESPROVIMENTO. 1-
Agravo de Instrumento da autora objetivando a concessão da tutela antecipada de urgência formulada na inicial, considerando o êxito na demanda. 2- Sustação da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério, introduzido pela Lei 11.738/2008 (Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 e Aviso TJ 194/2023). 3- Força vinculante da decisão que impede os efei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória. Agravante que objetiva concessão de liminar para que seja admitida sua frequência em escola particular. Inexistência de matrícula vigente. Responsáveis pela agravante, menor de idade, que após efetivação da matrícula, solicitaram seu cancelamento. Inexistência de ilegalidade na forma de parcelamento do valor anual. Decisão mantida. Recurso não provido
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384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimeno de sentença. Liminar não cumprida. Astreintes. Cabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Valor da multa. Revisão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A alteração da conclusão dos juízos de origem e o consequente acolhimento da tese recursal que pleiteia a redução do valor das astreintes demandariam o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Tal óbice, conforme assentado por esta Corte Superior, somente comporta temperamentos quando se trat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Vícios de construção. Pleito de reparação. Decisão que restringiu o objeto da prova pericial. Agravo de instrumento. Liminar recursal determinou que a prova técnica englobasse todos os quesitos apresentados pela agravante. Perícia já elaborada e apresentada pelo expert no juízo de origem nos termos pretendidos pela agravante. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO.
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386 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar de Abstenção de Atendimento de Pacientes Conveniados - Tutela de urgência parcialmente deferida - Insurgência da Autora descabida - Ausentes os requisitos do art. 300 CPC, sendo necessário que se aguarde o contraditório e a devida instrução nos autos originários - Decisão que fica mantida nesse momento processual - Recurso improvido
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387 - TJSP. Embargos de declaração - Ação de obrigação de fazer com pedido liminar - Recurso de apelação do autor, ora embargado, provido - Alegação de omissão no acórdão proferido - Não acolhimento - Inexistência do vício apontado - Argumentos que foram apreciados no acórdão embargado, ainda que de forma contrária ao pretendido pela embargante - Caráter infringente inadmissível na espécie - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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388 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de obrigaçã de fazer. Liminar concedida no sentido de determinar o depóstio de R$1.200,00 mensais a título de aluguel por atraso na entrega do imóvel adquirido. Decisão mantida. Agravo improvido. Renovação dos argumentos. Decisão correta e mantida. Recurso improvido.
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389 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO SE EXTRAI DOS AUTOS A CONVICÇÃO NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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390 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a disponibilização ao autor da ação das informações relacionadas a sua titularidade - Cumprimento integral da liminar pelo requerido/agravante, no prazo consignado - Ausência, ademais, de previsão de multa pelo descumprimento - Perda do objeto - Recurso prejudicado. Agravo não conhecido.
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391 - TJSP. Agravo de Instrumento - obrigação de fazer - tutela antecipada deferida para impor à ré o dever de custear o tratamento do autor e a sua internação na clínica médica para dependentes químicos na qual se encontra internado no prazo de 48 horas - deferida ampliação para cumprimento da ordem liminar em 10 dias - procedimento não urgente - Recurso provido
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392 - TJPE. Direito processual civil. Cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido indenizatório. Controvérsia acerca do descumprimento da obrigação consistente no reparo destinado à eliminação de trepidações no tabelier do veículo objeto da demanda. Perícia técnica requerida como prova do efetivo cumprimento do acordo, e como fato extintivo do direito do autor. Indeferimento. Agravo de instrumento com pedido liminar. Necessidade da perícia evidenciada pela natureza da controvérsia. Honorários do perito. Ônus que deve ser suportado pela parte que requereu a produção da prova (CPC, art. 333, II), com a possibilidade de transferência do ônus ao estado, no caso de restar comprovado na perícia o efetivo cumprimento da obrigação, em razão da gratuidade de justiça concedida. Liminar parcialmente deferida, para determinar a realização da perícia no veículo. Mérito. Recurso provido para tornar definitivo o provimento liminar. Decisão unânime.
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393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C LIMINAR - FILIAÇÃO SINDICAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DESCONTOS AUTORIZADOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA.
Tratando-se de ação em que parte autora nega a contratação dos serviços, inviável imputar-lhe o ônus de fazer a prova de fato negativo, razão pela qual se transfere, automaticamente, para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado. Excepcionalmente, em homenagem ao princípio da busca pela verdade real dos fatos, deve ser admitida a juntada de documentos pelo réu após a contestação, desde que não haja má-fé e sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Proteção. Degradação. Área de preservação. Contaminação. Mineralização. Indústria. Obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Município. Responsabilidade. Participação. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Direito ambiental. Triagem de resíduos sólidos e poluição do solo. Execução de título extrajudicial (obrigação de fazer). Termo de ajustamento de conduta. Arts. 11 e 12, da Lei 7.347/85. Liminar contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Não-aplicação da Lei 8.437/92. Afastamento das determinações ordenadas na origem.
«Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, poderá o juiz determinar seu cumprimento, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, mediante liminar, independentemente das vedações contidas da Lei 8.437/92. Necessidade de verificação dos pressupostos para a concessão da medida no caso concreto. Arts. 11 e 12, da Lei 7.347/85. É certo que a proteção ao meio-ambiente é direito garantido pela Constituição Federal, constituindo séria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Possibilidade. Presença dos requisitos essenciais à concessão da liminar. Artigo 300, do novo Código de Processo Civil. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Preponderância do direito à saúde sobre questões financeiras, contratuais e regulamentares a serem discutidas posteriormente, com maior grau de instrução. Aplicação, ao caso, do Código de Defesa do Consumidor. Suspensão até o julgamento final da lide do reajuste por sinistralidade promovido, permitindo que a seguradora aplique somente o aumento autorizado pela ANS (Agência Nacional de Saúde). Decisão reformada. Recurso provido, mantida a liminar deferida.
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396 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Tutela liminar concedida. Excessividade do valor da multa pecuniária. Redução. Cabimento. Hipótese em que o valor das «astreintes» deve ser suficiente para coagir o devedor e não ser exagerado em face da expressão econômica da prestação dado o seu caráter inibitório, sob pena de ineficácia da medida. Recurso parcialmente provido.
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397 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para autorizar procedimento cirúrgico, em razão de dor intensa e comprometimento neurológico - Cirurgia prescrita por médico responsável pelo tratamento do paciente - Materiais inerentes ao ato - Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Multa fixada para compelir a parte ao cumprimento da obrigação - Decisão mantida - Recurso improvido
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398 - TJSP. Obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de medicamento não padronizado a portadora de neoplasia de mama. Liminar indeferida. Oposição de embargos de declaração pela Fazenda alegando incompetência da Justiça Estadual. Rejeição. Ação ajuizada antes da publicação do resultado de mérito do RE Acórdão/STF (Tema 1234 do STF). Competência da Justiça do Estado. Agravo de Instrumento não provido
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399 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Imposição, em tutela antecipada, da abstenção de lançamento de débito não comprovado em conta-corrente bancária. Imposição visando ao cumprimento da decisão judicial. Admissibilidade. Artigos 461, 644 do Código de Processo Civil e CDC, art. 84, § 4º. Hipótese em que o cumprimento da decisão judicial depende exclusivamente da boa vontade do banco agravante. Descumprimento da decisão judicial que acarretará grave dano ao autor. Recurso desprovido não se conhecendo do agravo interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar.
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400 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de propriedade. Compra e venda de veículo. Concessão de liminar determinando a transferência do veículo para o nome do adquirente. Multa diária para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Pena cominatória, a título de «astreinte», que tem a finalidade de compelir a parte ao cumprimento de decisão judicial. Recurso não provido.
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