Obrigacao De Fazer Liminar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 638.1050.6076.4704

451 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade c.c obrigação de fazer. Eleições internas da Associação Brasileira de Criadores de Cavalos da Raça Mangalarga. Decisão agravada que deferiu pedido liminar para suspender a assembleia geral ordinária designada para ocorrer em dezembro de 2023, consignando a inexistência de nulidade no Edital de Convocação. Prolação de sentença. Perda do objeto. Recurso não conhecido

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Doc. 223.9544.8346.3346

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão tendente à reforma da decisão que deferiu liminar para determinar a realização de cirurgia no quadril - Necessidade de realização de cirurgia que não se contesta, porém, não comprovada a situação de urgência a ensejar a antecipação na fila de espera - Ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 213.3892.8442.3979

453 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer cc outros pleitos - Cumprimento Provisório - Bloqueio de valores do plano de saúde - Astreintes - Possibilidade - Descumprimento da ordem judicial liminar - Mostrada a necessidade de realização do procedimento cirúrgico na Autora - Embora passível de revisão (art. 537, CPC), ausentes justificativas para o afastamento ou a redução do valor nesse momento processual - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 226.2380.7708.8463

454 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer- Tutela provisória de urgência - Pedido feito pelo agravado de cancelamento de cartão de crédito consignado - Descabimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Necessidade de instauração do contraditório - Indeferimento da liminar que é de rigor - Recurso provido

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Doc. 575.2959.1019.4724

455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. RECURSO DE APELAÇÃO ALMEJANDO A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO ENSEJA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA ANTE A CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA. A EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO TEM POR CONSECTÁRIO LÓGICO A REVOGAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 428.7991.9492.4507

456 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DA LIMINAR PARA OBRIGAR A RÉ À RETIRADA DE PLACA INSERIDA NA PORTA DO SEU ESTABELECIMENTO E RETORNO DA NORMALIDADE DOS ATENDIMENTOS. POSTERIOR DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA SUPERVIENTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA IMPOSTA À AUTORA. APELO POR PARTE DA AUTORA. [A] PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ À MULTA POR CUMPRIMENTO PARCIAL DA ORDEM JUDICIAL. DESCABIMENTO.

A manutenção da placa de aviso no piso da loja pela ré, subsequentemente à sua remoção da porta, não configura, por si só, reconhecimento de descumprimento parcial da liminar. Tal entendimento se justifica pela comprovação da licitude da conduta da ré em manter o estabelecimento fechado, em virtude de ter sido vítima de roubo. [B] PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ À MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA APELADA QUANTO AOS TRÂMITES OPERACIONAIS PARA A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. Ino... ()

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Doc. 146.2560.1003.6500

457 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização e pedido liminar. Apartamento não entregue no prazo contratualmente ajustado. Notificação diante da qual se quedou inerte a agravante que impõe o reconhecimento da quitação. Lucros cessantes devidos. Insurgência da ré.

«1. Inexiste contrariedade ao artigo 535, do diploma processual, visto que a Corte estadual examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitam a controvérsia. 2. Para que se possa verificar a irrazoabilidade da condenação quanto ao período fixado para a entrega do imóvel, mostra-se evidente que é indispensável a incursão nas provas dos autos, providência inviável em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.5250.5165.6802

458 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar. Contrato de plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Tratamento de transtorno do espectro autista. Limitação de sessões de terapias especializadas. Recusa de cobertura indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário, a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de que a natureza do rol do procedimento e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a imposição de limite ao número de sessões das terapias especializadas prescritas para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 632.7819.6563.1836

459 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL» - SERVIDÃO DE PASSAGEM - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. I -

Para a concessão da liminar na ação de reintegração de posse, é necessária a constatação dos requisitos do II - Presentes mencionados requisitos, impõe-se o deferimento da medida liminar de reintegração/manutenção de posse.

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Doc. 953.6351.0255.4111

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL, EM RAZÃO DO IRDR DE 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51). DÍVIDA PRESCRITA INSERIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO. FEITO QUE DEVE PERMANECER SUSPENSO ATÉ O DESLINDE DO IRDR MENCIONADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 695.0132.8098.7200

461 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. REQUISITOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PRESENÇA. -

Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do , caput, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - A Lei 14.454 entrou em vigor na data de 21 de setembro de 2022 e autoriza a natureza exemplificativa do rol da ANS. - Havendo indicação médica de profissional credenciado à operadora de saúde e o tratamento foi determinado com urgência, prudente a autorização.

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Doc. 187.7267.4659.9124

462 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR, PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DOS EXAMES E ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.

Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Demandante que comprova a hipossuficiência e a necessidade em realizar os exa... ()

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Doc. 556.6484.5120.9389

463 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Insurgência contra r. decisão que deferiu a antecipação da tutela para manutenção do tratamento oncológico em hospital e equipe médica específicos - Presença dos requisitos autorizadores da liminar - Ainda não está cabalmente comprovado nos autos a substituição por clínica/hospital equivalente, devendo ser preservada a saúde da beneficiária - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 268.9356.1498.5444

464 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DOS DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

1. A concessão da tutela provisória de urgência, prevista no , está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Servidora inativa do Município do Rio de Janeiro que pretende a limitação dos descontos, por empréstimos consignados, no percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos. 3. Incidência da Lei Municipal . 7.107/2021, alterada pela Lei ... ()

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Doc. 397.2141.6361.5574

465 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Cancelamento do plano por iniciativa do estipulante justificando pelo fim do contrato entre a administradora e a operadora. Requisitos para a antecipação da tutela que se encontram devidamente delineados, sobretudo no que tange ao risco de dano. Convém observar que a urgência se justifica no caso, para que o consumidor não fique desassistido, visto que é acometido por rara síndrome respiratória, além do que, ausente risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o prejuízo da agrava... ()

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Doc. 134.2880.6749.4406

466 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Indeferimento de liminar. Autor pretende que o Detran forneça veículo adaptado para fazer aulas de direção e prova prática. Inadmissibilidade. A autarquia não fornece veículo para qualquer pessoa, com deficiência ou não. Observância do art. 21 da Resolução 168/2004 do CONTRAN. Inexistência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 160.5522.5000.0200

467 - TJMG. Ação civil pública. Reforma de presídio. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Reforma de presídio. Pedido liminar. Gravidade da situação. Obrigação de fazer. Direitos fundamentais assegurados. Papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela constituição e não efetivadas pelo poder público

«- É dever do Estado manter as instalações dos presídios em condições adequadas a assegurar aos detentos os direitos fundamentais constitucionalmente previstos. - O Poder Judiciário pode, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. - Ao manter o preso sob sua custódia, obriga-se o Estado a ... ()

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Doc. 220.9160.6614.5845

468 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de tratamento medicamentoso. Medida liminar. Descumprimento. Astreintes. Valor. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 145.3720.6013.5000

469 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Obrigação de fazer. Manutenção em plano de saúde. Contrato coletivo decorrente de relação de trabalho. Rescisão sem justa causa. Perigo de irreversibilidade do estado de saúde. Ausência de oferecimento de opção à transferência da segurada e seu dependente para plano de assistência aos demitidos (inativos). Obrigação de prestação de serviços médico-hospitalares, nas mesmas condições de cobertura do contrato empresarial. Deferimento da tutela antecipada. Recurso provido.

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Doc. 181.5970.3004.7000

470 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Fornecimento dos medicamentos insulina Degludeca e insulina Asparte, além de tiras reagentes, lancetas e agulha. Tutela antecipada indeferida. Presentes os pressupostos de concessão da medida (periculum in mora e fumus boni juris). Precedentes desta Egrégia 11ª Câmara de Direito Público. Decisão que indeferiu a liminar reformada. Recurso provido.

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Doc. 385.3274.0921.2345

471 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO CIRÚRGICO - DIREITO A SÁUDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - RELATÓRIO SUS FÁCIL - URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO ORDEM LIMINAR - SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - MEIO MAIS EFICAZ - RECURSO PROVIDO.

1. O bloqueio/sequestro de verbas públicas tem-se mostrado como meio mais eficaz para o fornecimento do medicamento ou tratamento médico pleiteado pela parte, além de afigurar-se como medida menos gravosa ao erário. 2. Para obtenção da efetividade das decisões judiciais, é possível a adoção de medidas cominatórias, inclusive a determinação de bloqueio de verba pública. 3. É por bem, o provimento do Recurso.

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Doc. 651.3758.9462.6722

472 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Reparação de Danos Cumulada com Obrigação de Fazer e Exibição de Documento com Pedido de Tutela de Evidência. Decisão ndeferiu o pedido liminar para apresentação de documentos, posto que o pedido da ora agravante é de pretensão satisfativa, ausente perigo de dano. Ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar pretendida. tutela provisória requerida. foram apresentados documentos das contas referentes aos meses acima mencionados nos autos originários, demonstrando que foram gastos com despesas do agravante e pool hoteleiro, não havendo razões de apresentação de documentos diante do noticiado, posto que não há comprovação de retenção de documentos por parte da agravada. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 884.2663.7931.9760

473 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Cirurgia ortognática. Decisão que indeferiu pedido formulado pela exequente de intimação da operadora para cumprimento da obrigação estabelecida no título provisório, determinando que caberia à autora a execução da multa estabelecida na liminar. Modificação. Execução que não tem por objeto a liminar deferida em tutela antecipada, a qual foi expressamente revogada por agravo de instrumento, não sendo restabelecida na sentença. Execução que agora tem por objeto a sentença. Operadora que deve ser intimada para cumprir a obrigação de fazer estabelecida no título provisório, no prazo a ser fixado pelo juízo a quo, sob pena de multa, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Decisão modificada. Recurso provido.

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Doc. 165.1240.0002.4600

474 - TJSP. Multa diária. Ação Civil Pública. Obrigação de não fazer. Movimento social de agricultores realizado em rodovia. Liminar deferida para obstar tal movimento. Descumprimento, todavia, da medida judicial. Manifestação realizada. Imposição de multa cominatória pelo descumprimento da ordem judicial. Artigos 11 e 12, § 2º da Lei 7.347/85. Inadmissibilidade, pois as «astreintes» não podem ser utilizadas para limitar e/ou restringir direitos constitucionais garantidos e exercidos com correção. CF/88, art. 5º, inciso XVI. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 739.7034.9659.9226

475 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência - Pretensão à apresentação de «declaração de autorização para embarque e desembarque de passageiros no Terminal Rodoviário de Praia Grande/SP» - Inviabilidade, nos termos da Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º e do CPC, art. 300, § 3º - Ausente a comprovação da probabilidade do direito, não se concede a medida liminar pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 671.4569.5327.0302

476 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparatória por danos morais. Tutela de urgência. Parte autora que pretende, em caráter liminar, compelir a agravada a quitar as parcelas do financiamento junto ao agente financeiro. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 195.5395.1004.8700

477 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos moral e material. Obrigação de fazer. Exposição do autor relacionando-O indevidamente a terceiro. Liminar determinando a divulgação de nota retificadora. Descumprimento. Multa diária fixada. Quantum. Razoabilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 195.5395.1004.8800

478 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos moral e material. Obrigação de fazer. Exposição do autor relacionando-O indevidamente a terceiro. Liminar determinando a divulgação de nota retificadora. Descumprimento. Multa diária fixada. Quantum. Razoabilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 155.9853.2000.6400

479 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Tratamento odontológico. Liminar indeferida, por ausência de nexo causal. Inconformismo da autora. Descabimento. Acerto da decisão. Não atendimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Inexistência de verossimilhança das alegações e prova inequívoca do direito. Necessidade de exame pericial acerca das moléstias alegadas e do nexo de causalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 176.2815.6001.8300

480 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Embora assegurado a todo cidadão o direito à saúde, decorrente do dever do Estado em sentido genérico, substância em fase experimental (fosfoetanolamina sintética) para tratamento oncológico sem registro na ANVISA não pode ser fornecida, inexistente indicação de comprovação científica de sua eficácia. Decisão de concessão da liminar reformada. Recurso da Universidade de São Paulo provido.

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Doc. 820.2306.8993.2872

481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU À REQUERIDA O PRAZO DE 05 DIAS PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA LIMINAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, EFEITO SUSPENSIVO REVOGAD

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Doc. 527.9595.9516.6032

482 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Município de Rosana. Servidor Público. Cargo de vigia. Pretensão de suspender a decisão administrativa que determinou a vacância do cargo do autor em razão de aposentadoria, após regular processo administrativo. Liminar deferida. Cabimento. LCM 38/2014, art. 56. Presença dos requisitos legais pertinentes para concessão da medida. Aplicação do Tema 606 do STF. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 1688.6857.1355.4100

483 - TJSP. ASTREINTES - MULTA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO REALIZADA POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO - ATENDIMENTO DA SUMULA 410 DO C.STJ - PRECEDENTES DO E.TJSP - ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO PLANO ANTERIOR - EMPRESA QUE FORNECE PLANO MAIS VANTAJOSO, APÓS 2 MESES DA INTIMAÇÃO DA LIMINAR - MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$300,00 QUE COMPORTA ADEQUAÇÃO PARA CADA Ementa: ASTREINTES - MULTA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO REALIZADA POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO - ATENDIMENTO DA SUMULA 410 DO C.STJ - PRECEDENTES DO E.TJSP - ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO PLANO ANTERIOR - EMPRESA QUE FORNECE PLANO MAIS VANTAJOSO, APÓS 2 MESES DA INTIMAÇÃO DA LIMINAR - MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$300,00 QUE COMPORTA ADEQUAÇÃO PARA CADA EVENTO DE COBRANÇA SEM ADEQUAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EM DUAS FATURAS - MULTA REDUZIDA PARA R$600,00.

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Doc. 741.2486.0687.5149

484 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada, para determinar à Ré que restabeleça o plano de saúde da Autora. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, até porque não se aplicaria o decidido, pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1082) a todos os 146 beneficiários da Agravante. Recurso não provido

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Doc. 145.4862.9001.7900

485 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e antecipação de tutela. Recusa do plano de saúde quanto ao pagamento das despesas médico-hospitalares. Gestante. Necessidade de internação uti neonatal. Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de antecipaçao da tutela. Liminar concedida a obstar protesto de titilo bancário e inserçao do nome dos recorridos nos cadastros de proteçao ao crédito. Juízo de cogniçao sumária. Presença dos pressupostos autorizadores. Requisito da prova inequívoca das alegações evidenciado. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparaçao. Manutenção da liminar concedida. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 246.0428.1943.0224

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA LIMINAR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL PELO PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIA FICARÁ PRIVADA DE SERVIÇO ESSENCIAL - PARTE AUTORA É PORTADORA DE DOENÇA AUTOIMUNE (LÚPUS) E DE CARDIOPATIA E SUA FILHA, MENOR, BENEFICIÁRIA DO MESMO PLANO DE SAÚDE, TAMBÉM SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO PARA LÚPUS E Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA LIMINAR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL PELO PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIA FICARÁ PRIVADA DE SERVIÇO ESSENCIAL - PARTE AUTORA É PORTADORA DE DOENÇA AUTOIMUNE (LÚPUS) E DE CARDIOPATIA E SUA FILHA, MENOR, BENEFICIÁRIA DO MESMO PLANO DE SAÚDE, TAMBÉM SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO PARA LÚPUS E TRANSTORNO DE BIPOLARIDADE - PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300, CPC - CONTROVÉRSIAS A SEREM DIRIMIDAS NA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 142.7805.3003.3100

487 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar inominada cumulada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Pleito de exibição de planilha de cálculo atualizada. Indeferimento da petição inicial. Inadequação da via eleita. Ação julgada extinta, nos termos do CPC/1973, art. 267, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 501.6904.5195.6917

488 - TJSP. AGRAVO INTERNO - - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PACIENTE APRESENTA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E NECESSITA DE TRATAMENTO PELO MÉTODO MIG - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ‘PERICULUM IN MORA’ E DO ‘FUMUS BONI IURIS’ - TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO E COBERTO PELO CONTRATO - SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 154.5443.6001.8500

489 - TRT3. Medida cautelar. Liminar. Concessão. Ação cautelar inominada. Liminar. Requisitos não preenchidos.

«O dano irreparável não resta caracterizado, pois a execução provisória da obrigação de fazer implicará na reintegração do requerido e no pagamento de salários por parte da requerente. Contudo, esta usufruirá da força de trabalho do requerido, que estará submetido ao seu poder diretivo e lhe será subordinado juridicamente, o que produziria a comutatividade necessária ao vínculo empregatício. Assim, a situação não acarretará prejuízos à requerente. No mesmo sentido, não ... ()

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Doc. 144.5085.4039.7724

490 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido da parte exequente de levantamento de depósito judicial feito pela executada referente a astreintes decorrentes de outrora discutido descumprimento de obrigação de fazer imposta em sede de tutela de urgência, ordenando a disponibilização da quantia à parte executada. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Antecipação de tutela foi expressamente cassada antes da prolação da sentença, não havendo mais de se falar em aplicação de multa cominatória por suposto descumprimento, vindo também a ser extinto incidente de cumprimento provisório de decisão judicial (no qual se discutia o cumprimento da liminar e aplicação da multa). Ainda que, posteriormente, com a prolação da sentença de procedência, tenha o juízo de primeiro grau novamente imposto às rés a obrigação de fazer, não poderia o depósito anteriormente feito pela executada (a título de garantia do juízo, ao apresentar impugnação à execução) ser direcionado à exequente em razão de alegado descumprimento pretérito da liminar cassada, que não mais existe nem deve produzir mais quaisquer efeitos. Decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. 147.9762.6001.0600

491 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Execução por título judicial. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Insurgência por meio de agravo de Instrumento, alegando-se inexistência de título executivo. Indeferimento liminar pelo relator, afirmada a existência do título. Interposição de agravo regimental da decisão monocrática. Retirado da pauta de julgamento pelo relator. Juntada de parecer técnico pela agravante de que é impossível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Juntada de laudo complementar. Novo agravo regimental interposto pela parte inconformada, pedindo o julgamento do agravo de instrumento pelo órgão colegiado. Inadmissibilidade. Princípio da singularidade desrespeitado. Preclusão reconhecida. Agravo regimental não conhecido, por prejudicado.

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Doc. 570.9353.8386.8686

492 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PARTE AUTORA IDOSA COM QUADRO DE BAIXA VISUAL, TROMBOSE DE RAMO DE VEIA CENTRAL DA RETINA INFERIOR NO OLHO ESQUERDO E EDEMA MACULAR - PRESCRIÇÃO MÉDICA TRATAMENTO ANTI-VEGF INTRAVÍTREO - DEVER DO ESTADO (CF, ART. 196) - DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONTRARIA, ADEMAIS, O TEMA REPETITIVO 106 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO - HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - PARTE AUTORA IDOSA COM QUADRO DE BAIXA VISUAL, TROMBOSE DE RAMO DE VEIA CENTRAL DA RETINA INFERIOR NO OLHO ESQUERDO E EDEMA MACULAR - PRESCRIÇÃO MÉDICA TRATAMENTO ANTI-VEGF INTRAVÍTREO - DEVER DO ESTADO (CF, ART. 196) - DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONTRARIA, ADEMAIS, O TEMA REPETITIVO 106 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO - HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO PODE, PORÉM, SER ATRIBUÍDA AO ESTADO, À VISTA DO QUE SE EXTRAI DOS AUTOS, DEVENDO RESPONDER, QUANTO A ESSA QUESTÃO, APENAS O MUNICÍPIO - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 154.5000.3020.3411

493 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS - CARÁTER NÃO ESTÉTICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.

Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, as cirurgias de remoção de excesso de pele têm natureza reparadora e complementar à cirurgia bariátrica, de modo que, havendo a devida prescrição médica, não poderia a operadora do plano de saúde negar a cobertura (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, j. em 26/08/2019). Comprovadas, de forma cabal e concreta, a necessidade e a urgência das cirurgias pós-bariátricas pleiteadas, deve ser mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido liminar... ()

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Doc. 811.4053.6007.7191

494 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Reconhecimento de descumprimento da obrigação de manutenção da agravada e seus dependentes no plano de saúde. Ré que teve ciência da determinação judicial há meses e se manteve inerte. Majoração da multa. Admissibilidade. Medida que visa a execução do determinado em sede liminar. Tabela diferenciada de preços. Questões administrativas que não servem de justificativa para o retardo do cumprimento da obrigação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 250.4011.0169.5635

495 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Tutela concedida e posterior revogação. Reembolso do valor gasto pela operadora de saúde com o tratamento concedido por força de liminar. Existência de boa-Fé objetiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 942.3755.6199.9042

496 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO LIMINAR RELATIVO À COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PRESENÇA - RELATIVIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO - NEGATIVA ADMINISTRATIVA INDEVIDA - ESSENCIALIDADE DO HOME CARE À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA DA PACIENTE - REFORMA DA DECISÃO. - A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. - Existentes nos autos elementos convincentes que indiquem tanto a probabilidade do direito exordial, como o perigo de dano, a concessão da tutela de urgência é de rigor, de modo a determinar à operadora do plano de saúde a imediata cobertura do tratamento domiciliar recomendado, sob pena ... ()

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Doc. 428.6048.1606.5394

497 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Apelo do autor. Plataforma digital. Instagram. Bloqueio de conta. Ausência de informação prévia e possibilidade de defesa. Reativação da conta após concessão de liminar. Perda superveniente do objeto não configurada. Princípio da causalidade. Ônus sucumbencial da ré. Honorários fixados por equidade. Sentença reformada. Apelo provido

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Doc. 163.5721.0005.1600

498 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Resíduo sólido. Depósito irregular. Ocorrência. Poder executivo municipal. Políticas públicas. Mérito administrativo. Poder judiciário. Ingerência. Impossibilidade. Liminar. Revogação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Meio ambiente. Depósito irregular de resíduos sólidos. Obrigação de fazer imputada ao município. Descabimento.

«É certo que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito garantido pela Constituição Federal, constituindo séria questão a ser considerada. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, não implementados, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão objeto da lide, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, comprometendo a independência entre os... ()

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Doc. 397.2070.1524.9175

499 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e medida liminar. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Perícia em hidrômetro. Anomalia na medição do consumo. Discussão sobre adequada leitura do consumo de água. Necessidade de dilação probatória para dirimir ponto controvertido relevante. Nulidade da sentença que deve ser acolhida. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 177.2601.5001.1200

500 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de divergência. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Termo inicial e redução do valor fixado. Incidência a partir do trânsito em julgado da decisão de mérito e não da decisão liminar. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fático-jurídica.

«1. O acórdão embargado, oriundo da Quarta Turma, entendeu exorbitante a multa arbitrada pela instância ordinária contra concessionária de serviço público por dia de descumprimento de obrigação de fazer. À luz da particularidade do feito, a Turma reduziu o valor da multa e fixou o termo inicial de sua incidência a partir do trânsito em julgado, considerando, concomitantemente, valor e tempo de incidência da multa. 2. A particularidade do caso concreto está na redução da multa... ()

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