Obrigacao De Fazer Liminar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1290.2171.0522

651 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Obrigação de fazer. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Requisitos da liminar. Súmula 735/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal definiu que a recorrente é a responsável pelo desconto da mensalidade no plano de saúde no contracheque, de modo a ser parte legítima para que a recorrida continue a pagar o plano. Assim, a revisão do julgado exigiria reexame de provas para atestar a ilegitimidade, o que não se admite em recurso ... ()

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Doc. 977.0539.9669.8293

652 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL FOI REVOGADA A TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE ENTREGASSE O VEÍCULO AO AUTOR ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVID

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Doc. 969.5866.1428.8100

653 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA - EMPREENDIMENTO DE SERRARIA - NÍVEIS DE RUÍDOS SUPERIOR AO AUTORIZADO - NÃO COMPROVADO - POLUIÇÃO SONORA - NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL - AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

No âmbito do direito de vizinhança, o Código Civil garante ao proprietário e ao possuidor o direito de fazer cessar as interferências provocadas pela utilização do imóvel vizinho, que se afigurem prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde, observadas as normas e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança. - A Lei 773/2004, que estabelece medidas referentes ao controle da poluição sonora no Município de Camanducaia, prevê que serão considerados prejud... ()

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Doc. 615.6457.3361.2977

654 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR PARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A REALIZAR A DEMOLIÇÃO/FECHAMENTO DAS JANELAS QUE CONFRONTAM DIRETAMENTE COM O TERRENO DA AUTORA. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANTIDA A DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM.

Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 176.4995.8002.6300

655 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da financeira. CPC/2015, art. 300.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da prete... ()

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Doc. 279.4056.9904.8747

656 - TJSP. Agravo de instrumento - Internet - Obrigação de fazer - Exibição de dados para identificação de usuário - Execução de multa fixada para a hipótese de descumprimento da ordem liminar - Impugnação acolhida pela decisão agravada, para reconhecer excesso na execução, à consideração de que a contagem do prazo para cumprimento se faz em dias úteis - Pretensão de reforma, para cômputo em dias corridos - Descabimento - Natureza processual do prazo fixado - Precedentes do C. STJ e desta Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 189.3172.0131.5385

657 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão interlocutória que indefere o pleito liminar formulado pela consumidora. Insurgência. Desacolhimento. Direitos e obrigações relacionados a negócio jurídico particular de venda e compra de veículo automotor e suposta falha na prestação de serviços atribuída à vendedora/agravada. Ata notarial (art. 384, parágrafo único, do CPC) que não viera exibida. Necessidade de contraditório pleno e dilação probatória. Não preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 786.5499.5799.0978

658 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c indenização. Concessão de tutela de urgência que visa obrigar o condomínio-agravante a permitir a utilização, pelos autores, do salão de festas no dia 05.10.2024. Concessão inaudita altera parte. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Decisão reformada. Revogação da medida liminar. Recurso provido

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Doc. 838.3518.2660.9670

659 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais c/c pedido liminar inaudita altera pars. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Parte autora que impugna, expressamente, a assinatura aposta no contrato. Oportunidade para a realização de prova pericial. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à ré. Arts. 428, I, e 429, II do CPC. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 210.5050.7628.6681

660 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Marcas e patentes. Decisão liminar que suspendeu a comercialização de medicamento. Posterior revogação. CPC/1973, art. 811. Prejuízos que podem ser liquidados nos próprios autos. Reparação integral. Responsabilidade processual objetiva. Desnecessidade de pronunciamento judicial fixando obrigação de reparar os danos sofridos. Recurso especial provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do ... ()

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Doc. 767.1227.7258.5212

661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Insurgência da autora. Recurso não conhecido. Agravante que deixou de recolher o preparo recursal, mesmo intimada para tal. Deserção configurada, aplicando-se o disposto no art. 1.007, §4º do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. 536.1197.6485.9062

662 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Operadora contra decisão que manteve bloqueio judicial de valores em suas contas bancárias para assegurar cumprimento de liminar, diante do descumprimento reiterado pela Operadora e risco à saúde do autor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da manutenção do bloqueio de valores e (ii) a adequação das medidas para cumprimento da antecipação de tutela concedida. III. Razões de Decid... ()

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Doc. 250.6020.1766.8922

663 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento do pedido de tutela de urgência para matrícula de aluno inadimplente, em curso de pós- Graduação. Decisão liminar. Requisitos. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (, correspondente ao ), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Prece... ()

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Doc. 703.1149.2751.7347

664 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA.

I. NOS TERMOS DO ART. 373, S I E II, DO CPC, AO AUTOR INCUMBE O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ENQUANTO AO RÉU CABE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. II. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A EMPRESA DEMANDADA SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, UMA VEZ QUE TROUXE AOS AUTOS FATURA QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. III. NÃO SENDO VER... ()

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Doc. 501.2227.2702.0053

665 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Serviços de internet. Perfil invadido em redes sociais. Falha na prestação de serviço. Obrigação de fazer cumprida após liminar. Improcedência de indenização por Dano moral. Insurgência da autora. Dano moral caracterizado. Fixação da indenização em R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. 391.8248.8304.1605

666 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO INSTALOU MEDIDOR DE ENERGIA NO IMÓVEL DA AUTORA. SOLICITAÇÕES E RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR NÃO ATENDIDAS. SERVIÇO EFETUADO SOMENTE POR FORÇA DA DECISÃO JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela visando à instalação de medidor de energia elétrica no imóvel recém-adquirido pela autora. 2. Fornecimento de serviço de energia elétrica que retrata serviço público essencial. 3. Apesar da autora ter solicitado a instalação pela via administrativa, a ré somente realizou o serviço por força da decisão judicial que deferiu a tutela de urgência, não obstante as inúmeras solicitações e... ()

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Doc. 738.5113.9494.5470

667 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Deferimento, nesta instância, de tutela de urgência para compelir a ré a custear as despesas com o tratamento domiciliar do autor, menor com apenas 01 ano de idade, portador de atrofia muscular espinhal - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Afastamento dos prazos de carência, em virtude da urgência do tratamento - Necessidade - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Decisão reformada - Agravo provido, ratificada a liminar

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Doc. 161.6732.2004.2500

668 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pleito de manutenção de beneficiário em plano de assistência médica, ex-funcionário de empresa que arcava com a integralidade do pagamento. Inexistência de prova inequívoca do direito alegado. Inviabilidade da contemplação de usuário de plano estabelecido contratualmente a partir de regime não contributivo. Juízo de prudência que recomenda indeferimento da liminar pleiteada. Recurso não provido.

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Doc. 165.5530.4430.4585

669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU QUITADO O IMÓVEL QUE FOI OBJETO DA DEMANDA E DETERMINOU QUE O BANCO AGRAVANTE, SOLIDARIAMENTE COM A HDI SEGUROS S/A, PROVIDENCIASSE O QUANTO NECESSÁRIO A FIM DE CONSOLIDAR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DA AUTORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1 -

Decisão recorrida indeferiu a expedição de ofício ao Cartório competente para averbação de sentença na matrícula do imóvel objeto do processo, a fim de consolidar a propriedade do imóvel à autora. 2 - Inconformismo do Banco executado, alegando obrigação impossível de cumprimento por meios próprios. 3- Descabimento. 4 - Sentença proferida há anos, com determinação de que os réus providenciassem o quanto necessário a fim de consolidar a propriedade do imóvel em nome da autor... ()

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Doc. 348.6964.9791.8683

670 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE ACESSO À CONTA NA REDE SOCIAL FACEBOOK. LIMINAR INDEFERIDA. O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DO DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. VERIFICA-SE QUE AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR NESTE INSTANTE, VISTO QUE AS PROVAS PRODUZIDAS NÃO SÃO APTAS A DAR ESTEIO A SUA NARRATIVA, O QUE EVIDENCIA QUE A QUESTÃO CONTROVERTIDA DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DO DEVIDO CONTRADITÓRIO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO NO VERBETE 59 DESTA CORTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 737.5264.4093.0993

671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE JÁ TERIA HAVIDO O PAGAMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR QUE PRETENDE EXECUTAR A MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO DEMONSTRADO PELA OPERADORA DE SAÚDE, JÁ QUE A DECISÃO LIMINAR PREVIA VISITA MÉDICA MENSAL AO PACIENTE E RESTOU DEMONSTRADO QUE NENHUM MÉDICO VISITOU O AUTOR NO MÊS DE SETEMBRO DE 2021. INSATISFAÇÃO QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA OPERADORA DE SAÚDE QUE DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE ANULA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 121.8055.5875.0659

672 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que majorou o valor das astreintes. Inconformismo. Não cabimento. Tutela de urgência deferida para fornecimento de tratamento oncológico, já ratificada por esse Tribunal de Justiça. Descumprimento reiterado de liminar. Nova majoração do valor cominado a título de astreintes oportuna. Valor anterior que se mostrou insuficiente para compelir a agravante ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. CPC, art. 537. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 150.4700.1012.6600

673 - TJPE. Recurso de agravo em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar inaudita altera parte antecipando os efeitos da tutela e danos morais. Débito proviniente de suposta fraude no medidor de consumo. Deferida na ação originária a liminar determinando, no prazo de 48 horas, o restabelecimento no fornecimento de energia elétrica nas duas empresas autoras, devendo, ainda, a empresa demandada se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica nas unidades de consumo das empresas demandantes. Fraude. Abusividade na suspensão do fornecimento de energia. Aplicação da Súmula 13/TJPE. Jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria. Recurso improvido.

«Este E. Tribunal pacificou o seu entendimento quanto a interrupção no fornecimento de energia motivada por suposta fraude considerando ser «abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude.» (Súmula 13)»

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Doc. 946.9612.5008.8337

674 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REATIVAÇÃO DOS PERFIS DA AUTORA EM REDES SOCIAIS. RECURSO DA AUTORA. CONTAS NAS REDES SOCIAIS DA AUTORA QUE JÁ TIVERAM OS ACESSOS RESTABELECIDOS. LOGO, CONSIDERANDO-SE QUE O PRESENTE AGRAVO VERSA UNICAMENTE SOBRE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS PERFIS DA AUTORA NO INSTAGRAM E NO FACEBOOK. CONSTATA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 515.6148.2949.8112

675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Tema que ainda não foi objeto de apreciação em Primeiro Grau - Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CLÍNICA GRÁTIS PARA APOSENTADOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - Probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ou de difícil reparação - Beneficiária idosa que realiza tratamento médico em virtude de doença grave. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CLÍNICA GRÁTIS PARA APOSEN... ()

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Doc. 553.8124.1787.3647

676 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Cumprimento provisório de decisão - Insurgência contra decisão que julgou parcialmente procedente impugnação - Fixação do termo a quo para o descumprimento da liminar como dia 09.12.2023 e termo final 14.12.2023 - Descabe consideração de documento unilateral juntado pela agravante - Prova do restabelecimento do plano apenas quando do reembolso dos valores do tratamento - Decisão parcialmente reformada apenas para alterar o termo inicial de descumprimento da obrigação - Multa devida - Recurso parcialmente provido

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Doc. 573.6408.9542.8497

677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Banco agravado transferiu salário da agravante para instituição bancária diversa - Indeferimento de tutela de urgência - Insurgência recursal da autora - Liminar recursal deferida - Salário encaminhado para banco diverso - Portabilidade ativa - Transferência indevida - Quantia retida pela outra instituição bancária - Verossimilhança e perigo de dano que justificam a concessão da tutela pretendida - Descumprimento da liminar - Fixação de novo prazo para cumprimento - Decisão refor... ()

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Doc. 558.6840.7179.5190

678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - LIMINAR DEFERIDA PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INTERVIR, OU DE PERMITIR QUE SE INTERVENHA, NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, BEM COMO QUE CUMPRA OBRIGAÇÃO DE FAZER VOLTADA À RETIFICAÇÃO DOS DADOS INSERIDOS NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando a incontrovérsia quanto às pendências ambientais, tanto nas áreas de preservação permanente como na de reserva legal junto ao CAR, mormente porque tanto o órgão ambiental como o CAEx apontaram inconsistências no imóvel rural objeto desta ação, sendo plenamente justificada a aplicação de multa diária ante o eventual descumprimento da obrigação, cujo objetivo é assegurar a efetivação da medida ou o resultado prático equivalente», nos termos do , pert... ()

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Doc. 724.8416.3287.7416

679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços de ensino - Insurgência contra a decisão que indeferiu a liminar pleiteada - Cabível a prévia realização de contraditório, de modo a tornar clara a atual situação da relação existente entre os litigantes, para só então se cogitar a concessão de medida liminar - Manutenção da decisão atacada - Negado provimento

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Doc. 163.9800.9003.5800

680 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Locação de imóvel. Ação de obrigação de não fazer. Decisão que suspendeu a desocupação do imóvel alugado ao Bar agravado. Inconformismo. Desacolhimento. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Existência. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora». Não se pode impedir o acesso do Bar agravado ao Judiciário, com a finalidade de evitar o perecimento do que entende ser o agravante direito seu. Recurso não provido.

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Doc. 961.2991.9719.4972

681 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória de urgência - Medida visando o desbloqueio de 50% dos valores existentes na conta corrente da autora mantida junto ao banco réu, em razão do falecimento de seu cotitular - Presunção de que os valores depositados pertenciam igualmente aos cotitulares, na mesma proporção - Possibilidade de levantamento do quinhão pertencente a agravante - Requisitos para concessão da liminar evidenciados - Tutela antecipada que merece ser concedida - Fixação de multa diária para o caso de descumprimento - Recurso provido

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Doc. 871.8383.3956.6798

682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAGÇÃO DE FAZER -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar - Desistência do recurso - Perda do objeto - Recurso não conhecido

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Doc. 195.0274.4005.1800

683 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa diária por descumprimento de liminar determinando atendimento home care. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, verifico não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No caso, as partes autoras, menores de idade e representadas por sua genitora, ajuizaram ação objetivando o fornecimento de... ()

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Doc. 181.5970.3001.8600

684 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de não fazer. Tutela cautelar antecedente. Liminar deferida para impedir a negativação do nome da autora, sob pena de multa por negativação indevida. Providência que não tem caráter punitivo, mas sim coercitivo, eis que objetiva o cumprimento efetivo de decisão judicial. Inocorrência de excesso do valor estipulado, por não causar prejuízo ao banco, sendo passível, todavia, de ser revisto caso se torne excessivo. Limitação a dias multa que não se aplica ao caso vertente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 357.4727.9838.5767

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Decisão de primeira instância que fixou multa por descumprimento da ordem liminar concedida, fixada em R$10.000,00. Pleito de reforma. Descabimento. A multa é imposta como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação e, no presente caso, além de devida, face ao inequívoco inadimplemento, não se revela excessiva ou desproporcional. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 150.4705.2017.1200

686 - TJPE. Direito processual civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido declaratório de inexistência de débito, com pedido indenizatório e com pedido de tutela antecipada. Concessão da liminar. Abstenção de suspensão do fornecimento de energia elétrica e de ato constritivo de crédito, sob pena de multa. Agravo de instrumento. Fatura de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, cujo valor efetivamente devido demanda prévio acertamento perante o juízo natural da causa. Provimento judicial que encontra lastro na legislação consumerista, e na Súmula 13 desta corte. Liminar indeferida e recurso desprovido monocraticamente. Recurso de agravo desprovido com base nos mesmos fundamentos. Decisão umânime. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Recurso desprovido não se vislumbrando qualquer violação às normas explicitamente prequestionadas. à unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados nos termos do voto do relator.

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Doc. 944.9434.9523.8613

687 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO ANTES DA CITAÇÃO FORMAL. MANIFESTAÇÃO DO RÉU ACERCA DO PEDIDO LIMINAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação de obrigação de fazer, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do , VIII, e condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o prazo recursal previsto no , II é aplicável à presente demanda; (ii) a... ()

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Doc. 735.1189.5161.5880

688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento de medicamentos - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de imposição de astreintes por eventual descumprimento de liminar - Descabimento - Ausência de previsão da hipótese no - Rol taxativo - Recurso não conhecido.

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Doc. 426.5337.2945.5813

689 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c indenização. Obras de grande porte realizadas no terreno vizinho ao imóvel da autora. Novo pedido de revogação da tutela de urgência bem indeferido. Ausência de demonstração de desinterdição do imóvel pela Defesa Civil. Decisão que determina a intimação do perito para que proceda nova vistoria no local a fim de esclarecer se houve agravamento da situação anteriormente reportada. Fundamentos que ensejaram a concessão da liminar que seguem hígidos. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 464.5253.2464.3304

690 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer, proposta com a finalidade de compelir o Estado e o Município a disponibilizar a realização de tratamento médico requerido pela autora na inicial. Sentença de procedência dos pedidos que ratifica a tutela liminar e determina aos réus a obrigação de fazer, advertindo sobre a possibilidade de bloqueio de verbas públicas para custeio do tratamento na rede privada em caso de descumprimento e pagamento dos honorários de sucumbência. Recurso do Município pela exclusão da multa por descumprimento da tutela e redução dos valores dos honorários de sucumbência fixados. Notícia de realização do tratamento em hospital da rede pública. Obrigação cumprida no prazo razoável inexistindo necessidade da incidência da multa recorrida. Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência devidamente fixada. Parcial provimento do recurso apenas para afastar a multa imposta.

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Doc. 947.0227.0713.6930

691 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO HOSPITALAR A PACIENTE MENOR - PERÍODO DE CARÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - IRDR 1.0000.15.035947-9/001 (TEMA 15) - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO REJEITADO. -

Considerando que a ação em epígrafe versa sobre cobertura de internação hospitalar pela operadora do plano de saúde a paciente menor (recém-nascido), a competência para processamento e julgamento do feito é da Vara da Infância e da Juventude, nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste TJMG no julgamento do IRDR 1.0000.15.035947-9/001 (Tema 15), razão pela qual se impõe a rejeição do conflito, declarando a competência do Juízo suscitante da Vara da Infância e da Juve... ()

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Doc. 811.4694.8715.2857

692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de extensão da liminar. Pleito prejudicado. Superveniência de sentença definitiva na ação principal. Objeto da insurgência que não mais existe. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 190.2758.9349.5879

693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS, COM PEDIDO LIMINAR ESPECÍFICA DA LEI 9.279/96. DECISÃO QUE CONCEDEU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA, ORA AGRAVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AGRAVADA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE COROAS DE FLORES. POSSIBILIDADE DE GERAR CONFUSÃO NO CONSUMIDOR.R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 412.4088.0670.7013

694 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Tutela de urgência - Deferimento - Procedimento cirúrgico de alta complexidade indicado em relatório médico, que atesta a emergência da situação - Lei impõe o prazo de carência de 24 horas para os procedimentos de urgência e de emergência - Inteligência do art. 35-C, I e II, Lei n, 9.656/1998 - Multa diária fixada razoável que fica mantida - Dispensa da caução, a fim de dar efetividade ao cumprimento da liminar concedida - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 186.3308.0762.4641

695 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - MENOR - HOME CARE - INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR - COBERTURA OBRIGATÓRIA - PARECER 25/2024 DA ANS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CONFIGURAÇÃO -CPC, art. 300 - FORNECIMENTO DEVIDO, EM SEDE LIMINAR 1.

O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas às pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. 2. Hipótese em que o home care foi indicado à autora por médico do Hospital da própria Unimed a fim de viabilizar a alta hospitalar, sendo os serviços classificados como internação domiciliar e não apenas atenção domiciliar. 3. Afigura-se abusiva a recusa da operadora do plano de saúde em fornecer home care q... ()

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Doc. 233.9168.9245.4154

696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E CIRURGIA. CARÁTER DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Pretensão de transferência hospitalar e cirurgia urgente em face do Município de Itaguaí e do Estado do Rio de Janeiro, cumprida por força de tutela antecipada. 2. Ainda que o atendimento específico tenha se dado por força da decisão judicial, os Entes réus providenciaram a transferência hospitalar e a cirurgia exigida pelo estado de saúde da autora. Não há prova nos autos de que os Entes réus tenham contribuído para o agravamento do risco do quadro clínico de saúde ou de sofr... ()

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Doc. 424.7295.6318.0745

697 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVISÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA REATIVADA A CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA FACEBOOK. DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA AO EXECUTADO, QUE, HÁ MAIS DE UM ANO, PERMANECE A DESCUMPRIR A DETERMINAÇÃO QUE LHE FOI DIRIGIDA. DESCUMPRIMENTO LONGEVO E REITERADO DA LIMINAR QUE CARACTERIZA SOBEJAMENTE A INSUFICIÊNCIA DO VALOR DA ASTREINTE ARBITRADO ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PREVISTA PELO § 1º DO CPC, art. 537. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 439.4150.2172.8251

698 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência - Sentença liminar de extinção, nos termos do CPC, art. 485, I - Indeferimento da inicial - Inadmissibilidade da exigência de exaurimento da via administrativa - Deve ser garantido à parte o devido processo legal, bem como a facilitação do acesso ao Poder Judiciário - Sentença anulada - Recurso da autora provido para afastar a extinção do processo, determinando-se seu prosseguimento com a determinação de intimação do réu para apresentar contestação

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Doc. 833.6271.5115.8473

699 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência - Ausência de fundamentação não verificada - Preliminar afastada - Mérito - Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória - Paciente portadora de transtorno do espectro autista - Necessidade de tratamento multidisciplinar - Observância à prescrição médica - Presença dos requisitos autorizadores da liminar - RN 539/2022 reconheceu o tratamento pelo método ABA ou qualquer outro, para pacientes diagnosticados em TEA - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 822.1653.9851.2913

700 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido liminar de manutenção do tratamento do autor em rede descredenciada pela ré. Recurso do demandante. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Ausência de prova de prestadores credenciados aptos à continuidade do tratamento. Abrupta interrupção do tratamento que pode acarretar risco de dano grave ao autor. Tratamento que, por ora, deve seguir no referido hospital, às expensas da operadora. Medida reversível Decisão reformada. Recurso provido.

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