Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

802 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Solicitação para religação da energia elétrica. Impedimento não comprovado pela concessionária ré. Falha na prestação de serviços plenamente caracterizada nos autos. Obrigação de indenizar configurada. Valor arbitrado que atende aos requisitos da razoabilidade e Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Solicitação para religação da energia elétrica. Impedimento não comprovado pela concessionária ré. Falha na prestação de serviços plenamente caracterizada nos autos. Obrigação de indenizar configurada. Valor arbitrado que atende aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. Astreintes. Arbitramento baseado em pretérita decisão liminar, a qual não foi submetida à reexame pela Superior Instância, e que não apresenta qualquer ranço de abusividade. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.  . Recurso desprovido.

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803 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

804 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Tratamento médico-hospitalar. Obrigação de fazer. Reclamação com pedido liminar. Necessidade de inclusão da união no polo passivo. Repercussão geral. Tema 1.234 do STF. Permanência na jurisdição em que foi proposta. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

805 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Alegação de Superendividamento. Decisão que indeferiu a tutela provisória. Recurso do autor pretendendo a limitação dos descontos em 30% dos seus rendimentos líquidos, provenientes de pensão do INSS. Empréstimos consignados que observam os limites previstos na Lei 14.131/2022 que alterou o art. 6º, §5º da Lei 10.820/2003. Lei 14.509/2022. Probabilidade do direito não demonstrada. Ausentes os requisitos necessários para deferimento do provimento liminar. Art. 300, CPC. Jurisprudência desta Corte. Súmula 59, TJRJ. Negado provimento ao recurso

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806 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Obrigação de fazer. Consulta com cirurgião vascular e fornecimento do respectivo tratamento. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou o Município em honorários sucumbenciais. Possibilidade. Municipalidade que possui dever constitucional de zelar pela saúde (CF/88, art. 196). Requisitos de hipossuficiência e urgência do tratamento demonstrados. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Consulta médica que somente foi agendada após o deferimento da medida liminar. Fazenda Pública que deu causa ao ajuizamento da demanda. Honorários devidos. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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807 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO LIMINAR - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PRESENÇA - RELATIVIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO INTEGRAL DA TUTELA - RECURSO PROVIDO. - A

808 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandante contra decisão que não fixou danos morais. Autorização para realização de cirurgia. Liminar cumprida no exíguo prazo concedido. Falha do sistema que não acarretou danos comprovados. Mero aborrecimento. Descaracterizados os danos extrapatrimoniais. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do demandante desprovido. Majoração dos honorários

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809 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Deferimento para que a ré mantenha ativo o benefício da clínica grátis para aposentados ao autor nos moldes existentes. Manutenção. Probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ou de difícil reparação. Beneficiário idoso que realiza tratamento médico. Existência de liminar deferida em ação civil pública ajuizada pelo MPSP para determinar à Fundação Sudameris que se abstenha de proceder à cobrança do benefício até a análise pelo MPSP da alteração estatutária objeto da Ata da Assembleia Geral Extraordinária. Decisão mantida. Recurso improvido

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810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

811 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de tratamento médico. Liminar concedida no processo. Perda superveniente do processo sem resolução do mérito. Inocorrência. Sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente a demanda. Fixação de astreintes. Possibilidade. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de tratamento médico. Liminar concedida no processo. Perda superveniente do processo sem resolução do mérito. Inocorrência. Sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente a demanda. Fixação de astreintes. Possibilidade. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais. Sequestro de verba pública. Possibilidade, conforme entendimento pacificado do STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tese 84). Prevalência do direito fundamental à saúde em detrimento da regra de impenhorabilidade de bens públicos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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812 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer - fornecimento de produtos à base de canabidiol: Volcanic Night e Volcanic Full, para tratamento de transtorno de ansiedade generalizada e distúrbio do sono. A decisão agravada deferiu a liminar, a fim de que o impetrado forneça, no prazo de dez dias, os produtos requeridos. Tema 1.161 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Ausência de comprovação dos requisitos - Não há prova da essencialidade de realização da intervenção terapêutica à base de Cannabis importada, inclusive, da ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS. Dá-se provimento ao recurso interposto

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813 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhido para reduzir a multa fixada após o deferimento da liminar. A própria agravante manifesta-se no sentido de que a agravante tomou ciência na data de 11/03/2024 acerca da tutela concedida. Ainda que a agravada afirme que em atenção à decisão liminar realizou o cumprimento da tutela desde fevereiro de 2024, a citação é um ato formal, e, como tal, deve observar os requisitos legais, sob pena de nulidade. Restou comprovada que a agravada, atendendo a determinação judicial, autorizou a liberação do procedimento desde 05 de fevereiro de 2024. Não está comprovado que a não realização da cirurgia deu-se por culpa da agravante, posto que comprovou que liberou o procedimento. Assim, assertiva a decisão do juiz que reduziu a multa fixada. Agravo desprovido

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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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815 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que, em Ação de Obrigação de Fazer em fase de cumprimento provisório de sentença, acolheu parcialmente impugnação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reduzindo o valor da multa cominatória (astreintes) de R$ 50.000,00 para R$ 5.000,00. Multa originalmente aplicada em razão do descumprimento de decisão liminar que determinava o fornecimento urgente de tratamento oncológico. Redução fundamentada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme previsto no CPC, art. 537. Valor fixado adequadamente pelo D. Juízo «a quo», sem ensejar enriquecimento sem causa. Agravo desprovido

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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS.

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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER,

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818 - TJSP. AÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO.

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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTA EM REDE SOCIAL DESATIVADA. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE EM DECISÃO LIMINAR NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO EM SENTENÇA E EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO FIXADO. VALOR DA MULTA DESPROPORCIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Analisada toda fundamentação do recurso e elementos de prova existentes nos autos, verifica-se que o prazo para cumprimento da liminar está transcorrendo desde a data em que a agravante foi intimada para tomar as providências necessárias. Ainda que a agravante alegue que enviou um e-mail à agravada com as orientações necessárias à recuperação da conta @dra.raqueldelnero, não há qualquer comprovação da adoção da referida providência dentro do prazo firmado judicialmente. 2.- Sopesados os elementos do presente recurso, o valor diário e global impostos não podem ser considerados desproporcionais. Vale lembrar que a multa apenas está incidindo porque a agravante não obteve êxito em demonstrar que cumpriu a obrigação imposta no prazo assinado.

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820 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, INSTANDO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DA MULTA DE R$10.908,00, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE PENHORA - TRATAMENTO ONCOLÓGICO LIBERADO 09 DIAS APÓS A CIÊNCIA DA LIMINAR QUE O AUTORIZARA - MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$1.212,00, LIMITADA A R$30.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - «ASTREINTES» EM PATAMAR ADEQUADO - MULTA QUE ATINGIU O ALUDIDO IMPORTE EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM NÃO ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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821 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS. MARCO CIVIL DA INTERNET.

822 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Cumprimento provisório de sentença. Implantação de benefício. Suspensão da vantagem em decorrência de liminar. Pagamento dos valores devidos no período da suspensão. Regime de precatórios. Observância.

823 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repetição de indébito c/c obrigação de fazer c/c indenização por dano moral c/c pedido liminar. Decisão indeferiu a produção de prova oral pleiteada pelo autor. Inconformismo. Inexistência de previsão no rol do art. 1.015 do mesmo diploma legal. Aplicabilidade da mitigação prevista no julgamento dos recursos especiais repetitivos (s) 1.696.396 e 1.704.520. Magistrado que é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à formação do próprio convencimento. Inteligência do CPC, art. 370. Decisão mantida. Recurso não provido

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824 - TJSP. Multa. Medida cautelar. Cautela inominada. Descumprimento de liminar anteriormente concedida para impedir o descredenciamento de clínica médica dos quadros de plano de saúde. Falta de fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer e arbitramento de multa sem menção a incidência diária. Determinação para depósito em 48 horas do valor da multa que ficara retido nos autos até decisão final. Descabimento. Confissão do descumprimento da liminar não comprovada, sendo que não foi dada oportunidade de manifestação para a ora agravante acerca dos documentos apresentados pela agravada. Nulidade da decisão por falta de respeito ao devido processo legal, já que não observado o princípio constitucional do contraditório. Impossibilidade de «execução sumária» da multa, aliás arbitrada de forma equivocada, determinada sua adequação, devendo o MM. Juízo «a quo» praticar as providências necessárias à sua exequibilidade. Recurso provido, com determinação.

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825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Indeferimento do pedido liminar de imediato cancelamento da averbação da existência da ação de obrigação de fazer. Medida determinada nos autos em apenso com base no poder geral de cautela. Natureza precária e provisória do decisum que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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826 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória de danos morais. Servidora Pública Estadual. Professora de Educação Básica II. Pretensão de redução de 50% da carga horária, sem prejuízo do salário ou necessidade de compensação. Liminar deferida. Possibilidade. Tema 1097 do STF, cuja tese fixada determina que «Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º» (RE 1237867). Necessidade, contudo, de redução da carga horária de trabalho em 25%. Precedentes. Agravo de instrumento provido em parte

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827 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Comercialização de barras de cereais. Informações do rótulo. Discussão sobre ser ou não obrigatória informação se há na composição do produto organismos transgênicos e sua proporção. Concessão de liminar para o recolhimento dos produtos, bem como de não produzir e comercializar novos sem a informação nos rótulos. Impossibilidade. Maior dispêndio para cumprimento da determinação. Possibilidade de, ao final, a ação ser julgada improcedente. Razoabilidade, na conversão em perdas e danos, se for o caso. Decisão reformada. Recurso provido.

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828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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829 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Deferimento de liminar. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos da medida antecipatória. Multa diária. Redução. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

830 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Portador de Diabetes Mellitus tipo 1 - doença grave degenerativa (CID E10.9). Pretensão de fornecimento da Bomba Sistema Minimed e insumos correlatos. Hipossuficiencia para o custeio do tratamento demonstrada. Assistência integral à saúde da população. Obrigação solidária dos três entes federativos, isolada ou conjuntamente. arts. 196 e 198, § Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Portador de Diabetes Mellitus tipo 1 - doença grave degenerativa (CID E10.9). Pretensão de fornecimento da Bomba Sistema Minimed e insumos correlatos. Hipossuficiencia para o custeio do tratamento demonstrada. Assistência integral à saúde da população. Obrigação solidária dos três entes federativos, isolada ou conjuntamente. arts. 196 e 198, § 1º, da CF. Comprovação dos requisitos fixados no Tema 106/STJ. Presença dos pressupostos legais para a tutela de urgência (CPC, art. 300). Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que merece reforma. Agravo provido, confirmada a liminar recursal.

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831 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização cumulada com obrigação de não fazer. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.

832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO.

833 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de cancelamento de protesto de CDA relativo à dívida que supostamente já foi paga. Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela executada e determinou a suspensão do protesto. Inconformismo do Estado que não prospera. Autos da execução fiscal que indicam que a executada sofreu descontos sucessivos em sua folha de pagamento, de junho de 2017 a junho de 2023, que se cessaram com a quitação da dívida. Certidão cartorária, naqueles autos, que atesta que os valores foram transferidos da conta do juízo diretamente para o Estado. Divergências entre a transferência dos mencionados valores que devem ser resolvidas no juízo executivo. Presente, tanto o perigo de dano quanto à verossimilhança necessária à concessão da medida liminar, nos termos do CPC, art. 300, de modo que deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar pleiteada. Recurso desprovido.

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834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PODA DE GALHOS DE ÁRVORES EM CONTATO COM REDE ELÉTRICA. LIMINAR DETERMINANDO SUA REALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. COBRANÇA DE ASTREINTES. MULTA INDEVIDA NA HIPÓTESE. RÉ QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. AUTORA AINDA QUE NÃO TRAZ PROVA IDÔNEA DE QUE A OBRIGAÇÃO NÃO FOI REALIZADA TEMPESTIVAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE CONCLUIU QUE HOUVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA RÉ, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO N/F DO CPC, art. 924, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A RÉ DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE PROCEDESSE À PODA DE GALHOS DE ÁRVORE EM CONTATO COM FIAÇÃO ELÉTRICA E, EM CASO POSITIVO, SE CABE A COBRANÇA DE ASTREINTES NA HIPÓTESE, COMO PRETENDE A AUTORA. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. ASSIM É PORQUE A APELADA NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO, PROFERIDO NOS AUTOS, QUE DILATOU O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA MULTA PRETENDIDA PELA APELANTE, EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O VERBETE SUMULAR 410 DO STJ. COMO SE NÃO BASTASSE, A RECORRENTE NÃO PRODUZIU PROVA IDÔNEA DE QUE A OBRIGAÇÃO NÃO FOI CUMPRIDA TEMPESTIVAMENTE E, PELO QUE CONSTA, A PODA FOI REALIZADA. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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835 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso da demandada. Pedido de perícia técnica. Não conhecimento. Pretensão de afastamento ou redução da multa. Não acolhimento. Recalcitrância no cumprimento da obrigação por parte da ré. Penhora coercitiva mantida. Dever da agravante em cumprir a liminar. O valor da multa pelo descumprimento da obrigação se mostra dentro dos parâmetros adequados da razoabilidade e proporcionalidade. Possível o cumprimento provisório de sentença com relação às astreintes, sendo vedado o levantamento dos valores, enquanto não sobrevier o trânsito em julgado. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida

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836 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. 

837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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838 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A DEMANDADA IMPLEMENTE AS PROVIDÊNCIAS PARA RECUPERAÇÃO DA CONTA DO AUTOR NOS MOLDES ANTERIORES À INVASÃO, MEDIANTE DEVOLUÇÃO DO PERFIL NA PLATAFORMA INSTAGRAM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. PREVALECIMENTO, AO MENOS NESTE MOMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO QUE DEVERÁ SER PROCEDIDA EM EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO.

839 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

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840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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841 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. DEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR DE SUSPENSÃO, GENERICAMENTE, DOS DESCONTOS. CARTÃO DE BENEFÍCIOS (CREDCESTA) QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DECRETO ESTADUAL Nº. 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021. PARCIAL REFORMA DA R. DECISÃO. 1.

842 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE LIMINAR. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NA TUTELA DE URGÊNCIA E CONFIRMADA NA SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE O MANDADO DE PAGAMENTO E/OU OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA PARA O JUÍZO POR ONDE TRAMITA O INVENTÁRIO SERÁ EXPEDIDO APÓS PRECLUSAS AS VIAS IMPUGNATIVAS. INSATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. DESTINAÇÃO DE VALORES A ESPÓLIO. INVIABILIDADE DE LEVANTAR OU TRANSFERIR O VALOR DEPOSITADO ANTES DE PRECLUSAS AS VIAS IMPUGNATIVAS. ACERTO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

843 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

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844 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização relativa a direito de vizinhança - Cumprimento de sentença iniciado após 03/01/2024 - Necessidade de recolhimento das custas processuais - Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023, que prevê o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Dispositivo legal discutido em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Irrelevância - Ausência de concessão de efeito suspensivo - Diferimento ao final da execução - Ausência dos requisitos legais - Recurso improvido, cassada a liminar

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845 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

846 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - CUSTEIO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE -

847 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR QUE REQUER, COMO SUFICIENTE, O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.132, REALIZADO EM 09/08/2023, NO QUAL FOI APROVADA A SEGUINTE TESE, NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS: ¿PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO¿. NO CASO EM APREÇO, A NOTIFICAÇÃO NÃO FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO DA RÉ/AGRAVADA, MAS POR TELEFONE. TODAVIA, O JUÍZO INTIMOU O AGRAVADO A RESPONDER NOS AUTOS COM RESPOSTA POSITIVA, CONTUDO, MANTEVE-SE O AGRAVADO INERTE. INTIMAÇÃO JUIDICAL QUE SUPRIU O REQUISITO. RÉU QUE NÃO PURGOU A MORA E TEVE A REVELIA DECRETADA. AUTOMÓVEL QUE É COMPROVADAMENTE DE PROPRIEDADE DA AUTORA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, PARA DEFERIR A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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848 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. 

849 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

850 - TJSP. Agravo de Instrumento - Telefonia - Ação de obrigação de fazer com pedido de liminar c/c indenizatória por danos morais, em fase de cumprimento de sentença - Pedido de justiça gratuita - Agravante que recolheu as custas iniciais sem qualquer ressalva - Presunção de hipossuficiência que poderia haver com a declaração de pobreza que resultou afastada - Oportunidade concedida e prazo fixado à apresentação de documentos específicos para eventual demonstração de efetiva hipossuficiência ou recolhimento do preparo, não atendidas - Insuficiência do quanto apresentado - Decurso do prazo sem o recolhimento pertinente do preparo - Deserção verificada - Agravo não conhecido

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