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751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão que deferiu a liminar - Insurgência da ré - Rescisão unilateral sem respeito aos 60 dias de antecedência - Agravada, ademais, que está em internação hospitalar em razão de complicações em pós-operatório, sem previsão de alta - Proibição da rescisão nesta oportunidade - Lei 9.656/98, art. 13, III - Decisão mantida - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE DADOS DA AUTORA QUE NÃO GUARDEM RELAÇÃO DIRETA COM A ATIVIDADE DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DAS PLATAFORMAS MANTIDAS PELA AGRAVANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDA DE URGÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1.
Deferida a medida liminar voltada a ordenar a exclusão de dados da autora que não guardem relação direta com a atividade de proteção ao crédito, das plataformas da parte agravante, pretende a demandada a sua revogação, sob a assertiva de que os dados mantidos não são classificados como informações sensíveis, mas simplesmente pessoais e de interesse público, não sendo necessária a autorização prévia. 2. Na verdade, não se encontram atendidos os requisitos necessários para o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Liminar deferida para determinar à instituição financeira ré que se abstenha de inserir o nome da agravada nos cadastros de proteção ao crédito. Sanção imposta pelo não cumprimento imediato da decisão. Má-fé processual e outros atos atentatórios à dignidade da Justiça. Ausência. Afastamento da multa. Cabimento. Demandante que, ademais, se sujeita a outra modalidade de sanção pecuniária no caso de eventual descumprimento injustificado da tutela antecipada. Recurso provido.
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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS PRNCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FEITO SENTENCIADO SEM QUE O AUTOR PUDESSE SE MANIFESTAR DE DOCUMENTO JUNTADO PELO RÉU NOS AUTOS. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA.
Feito sentenciado após réu juntar documento do qual o autor não fora intimado a se manifestar. Art. 437, § 1º do CPC estabelece que Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias. Juiz que não pode decidir em qualquer grau de jurisdição com base em fundamento a respeito da qual não se tenha oportunizado a manifestação das partes conforme CPC, art. 10. Violação ao Devido Pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em obrigação de fazer. Pressupostos. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 527. Antecipação de tutela recursal, bem como tutela antecipada em primeiro grau, somente tem cabimento se observados os requisitos dos referidos artigos. Pedido inicial que depende efetivamente de outras provas, além daquelas constantes nos autos. Necessidade, pois, de dilação probatória. Sendo assim, inexistente prova inequívoca e verossimilhança das alegações, descabendo a concessão de antecipação de tutela. Recurso improvido, cessando os efeitos da liminar concedida.
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756 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato impugnado. Suspensão de liminar e sentença. Ação demarcatória c/c obrigação de pagar e fazer/não fazer. Extração de pinus. Discussão acerca do título de propriedade que fundamentou o pedido. Risco de lesão à economia e à ordem pública demonstrado. Contracautela deferida. Não cabimento da ação constitucional contra decisão judicial passível de recurso. Teratologia. Ausência. Denegação da segurança.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão da e. Ministra Presidente deste STJ nos autos de Suspensão Liminar e de Sentença 3434/PR, que deferiu o pedido de suspensão de liminar formulado pelo Instituto de Água e Terra - IAT-PR e pelo Estado do Paraná contra decisão proferida no Agravo de Instrumento 0041091- 15.2024.8.16.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. II - O mandado de segurança, remédio constitucional previsto no CF/88, art. 5º,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de liminar. Decisão que indeferiu todos os pedidos de tutela de urgência. Inconformismo da autora. Requisitos legais não preenchidos. CPC, art. 300. Propositura de ação para revisão de contrato. Mora que não resta afastada. Súmula 380/STJ. Abusividades que dependem, ainda, de reconhecimento. Verossimilhança inexistente. Parte que não tem a reserva de deixar de arcar com pagamentos nos moldes contratados. Impedimento ao exercício regular de direito. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.
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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Tendo em vista a prolação de sentença nos autos principais, julgando parcialmente procedente a ação, não cabe mais a discussão acerca da concessão da liminar - Perda superveniente do objeto do recurso - Recurso prejudicado e, por isso, não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão. Alienação fiduciária. Decisão agravada determinou à agravante que informe a localização do bem objeto da liminar de busca e apreensão sob pena de prática de ato atentatório à dignidade da justiça com as consequências daí decorrentes. - Irresignação - A r. decisão agravada se constitui extensão daquela que deferiu a liminar de busca e apreensão. Logo, é agravável, ex vi do que dispõe o I, do CPC, art. 1015. Como já assentado em iterativa jurisprudência, não há na legislação aplicável à espécie, dispositivo que determine ao devedor a indicação da localização do bem objeto de busca e apreensão - Tal diligência cabe ao credor fiduciário. Outrossim, existem ferramentas legais disponíveis à credora, aptas a auxiliá-la na localização do veículo, como v.g. bloqueio de transferência, licenciamento, via Renajud. Logo, não há como impor à agravante, obrigação que não se encontra prevista no ordenamento jurídico, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, II («Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei»). De rigor, portanto, o provimento do recurso, para revogar a r. decisão agravada. Recurso provido
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760 - TJSP. Obrigação de fazer com pedido de liminar. Esbulho possessório não demonstrado. Autora que não apresentou provas a embasar o pedido inicial. Não esclareceu a forma como ocorreu a ocupação pelo Réu. Ademais, Réu que apresentou documentação emitido por órgão público que o autoriza a ocupar o bem, não infirmado pela Autora. Regularidade da inicial deveria ter sido aferida «initio litis". Pedido inicial que é improcedente. Verba honorária majorada. Recurso não provido, alterada a conclusão da r. sentença para improcedência
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761 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO LIMINAR - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PRESENÇA - RELATIVIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA. - A
tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. - Conforme entendimento consolidado pelo STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas, inclusive no respeitante à medicamento de uso ambulatorial ou domiciliar. - O rol de procedimentos da ANS p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Pretendendo o autor de ação de obrigação de fazer compelir banco a fornecer demonstrativos atualizados de débito, e boletos para pagamento antecipado, objetivando a quitação integral da dívida, inadmissível seja antecipada a tutela se não presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em desconformidade com o CPC/1973, art. 273. Deslinde do feito que pode ser aguardado para atendimento da pretensão, dando-se o contraditório quando então poderá ser o pleito liminar reapreciado. Recurso não provido.
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763 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão que negou a liminar pretendida. Internação psiquiátrica. Autora portadora de dependência química. Pedido de cobertura de internação psiquiátrica de beneficiária em estabelecimento não credenciado ao plano de saúde. Situação de urgência, bem como omissão da ré, que possibilitam a cobertura da internação levada a efeito nos primeiros 30 dias, observado o regime de coparticipação da beneficiária após este período. Autora que deve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJSP. Agravo de Instrumento. Marca. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com indenização. Tutela de urgência. Liminar deferida para determinar que a parte agravante se abstenha de utilizar o conjunto imagem e demais sinais distintivos que remetam à escola de idiomas Wizard. Agravada é titular de marca de renome, consolidada no mercado. Elementos utilizados pelos agravantes, também no ramo de ensino, que, à luz da cognição sumária, levam à possível existência de concorrência desleal. Plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação evidenciados. Recurso desprovido
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765 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória de urgência - Medida visando o desbloqueio da conta de titularidade da empresa autora junto ao banco réu - Alegação prática abusiva e unilateral, sem justificativa - Defesa apresentada pela instituição financeira alegando que o bloqueio foi realizado por suspeita de operação fraudulenta - Argumentos genéricos apresentados pelo banco, que não são capazes de justificar a manutenção do bloqueio - Requisitos para concessão da liminar evidenciados - Tutela antecipada que merece ser concedida - Fixação de multa diária para o caso de descumprimento - Decisão reformada - Recurso provido
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766 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Descredenciamento de aplicativo de transporte de passageiro. UBER. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Pedido liminar voltado à reativação da conta. Concessão inaudita altera parte. Descabimento. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado. Urgência não demonstrada. Descredenciamento ocorrido há mais de 600 dias do ajuizamento da ação. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Decisão reformada. Recurso provido.
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767 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer relativa a prestação de serviços - Conta em rede social invadida por terceiro - Pleito de recuperação de acesso - Liminar concedida em primeiro grau - Apresentação de e-mail seguro visando possibilitar o cumprimento da determinação - Providência que não se mostra desarrazoada - Endereço eletrônico informado pela agravante que estava vinculado à conta invadida - Medida que visa garantir que apenas a proprietária da conta consiga acesso ao perfil na rede social - Imposição de astreinte que se mostra prematura - Recurso improvido, com observação
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768 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento - Decisão que indeferiu a tutela de urgência liminar pleiteada pela autora para compelir a universidade requerida a efetuar sua rematrícula no curso de medicina - Insurgência da autora. Pretensão à concessão de decisão liminar para realização de rematrícula - Não acolhimento - Autora que confessa estar inadimplente, possuindo débito de elevado valor - Impossibilidade de compelir à ré a efetuar a rematrícula - Inteligência da Lei 8970/99, art. 5º - Ademais, proposta de parcelamento do débito, com a exclusão dos juros, que não vincula a requerida ao aceite - Questão que deve ser apreciada de forma mais aprofundada em instrução regular, sob contraditório e respeitada a ampla defesa, não se afigurando adequada, neste momento, a concessão da tutela pretendida - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300. Recurso improvido
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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANOS DE SAÚDE -
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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA OUTRORA DEFERIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIANTE DA EFETIVAÇÃO DE NOVO DESCONTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO POSTERIOR INÁBIL PARA MODIFICAR A DECISÃO COMBATIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESCONTADO APÓS A LIMINAR. CPC, art. 537. VALORES E LIMITE QUE ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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771 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Servidor Público Municipal. Cargo em comissão. Ação de cobrança com pedido de liminar cumulada com obrigação de fazer. Restabelecimento de 50% da gratificação especificada na inicial. Irresignação por parte da Municipalidade contra a decisão que deferiu, em parte, a tutela antecipada ao funcionário. Alegação de inexistência da prova inequívoca postulada pelo autor. Insubsistência. Presença de elementos aptos à manutenção da decisão agravada. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido.
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772 - TRT3. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Descumprimento da obrigação de fazer. Astreintes. Limitação ao valor principal nos termos do Código Civil. Não sujeição. Delimitação pelo juízo executório. Possibilidade.
«As astreintes possuem previsão legal no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, e são plenamente compatíveis com a sistemática da processualística do trabalho (CLT, art. 769). Tal apenação não objetiva satisfazer a obrigação ou substituí-la, mas sim compelir o devedor ao seu cumprimento. Visa-se à efetividade das decisões judiciais e, portanto, seu fim não se confunde com o da indenização, com a multa contratual ou administrati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência - Presença dos requisitos autorizadores da liminar (CPC, art. 300) - Paciente é portadora de transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e de transtorno opositor desafiador (TOD) - Necessidade de tratamento multidisciplinar, inclusive psicopedagogia - Observância à prescrição médica - Distância entre a clínica credenciada pela operadora de plano de saúde e a residência da Autora, bem como o tempo de deslocamento considerável podem inviabilizar o tratamento médico - Decisão mantida - Recurso improvido.
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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros para custeio do tratamento deferido em sede liminar. Acolhimento. Possibilidade de bloqueio a fim de conferir eficácia à tutela de urgência outrora concedida, diante da recalcitrância da agravada. Constrição que decorre de sua inércia em comprovar o acatamento da liminar, em desprestígio ao Poder Judiciário. Possibilidade de determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência - Pretensão da autora, ora agravante, a que o Município de São Paulo a insira no programa de locação social ou lhe conceda auxílio aluguel, ou, ainda, outra forma de atendimento habitacional provisório - Admissibilidade - Hipótese pela qual, em cognição sumária, infere-se que a recorrente preenche os requisitos para ser inserida no programa de locação social, previsto na Resolução 23/2002 da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB - Medida liminar deferida - Decisão reformada - Recurso provido para tal fim
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776 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Deferimento para que as agravantes mantenham ativo o benefício da Clínica Grátis para aposentados, nos moldes existentes. Manutenção. Probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ou de difícil reparação. Existência de liminar deferida em ação civil pública ajuizada pelo MPSP para determinar à Fundação Sudameris que se abstenha de proceder à cobrança do benefício até a análise pelo órgão da alteração estatutária objeto da Ata da Assembleia Geral Extraordinária. Decisão mantida. Recurso improvido
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777 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar c/c pedido de indenização por danos morais. Alegação de que corretora de investimentos teria realizado lançamento equivocado decorrente de renda de investimento e que por isso o autor experimenta prejuízos decorrentes da situação irregular de seu CPF perante a Receita Federal do Brasil. Pedido de regularização do nome do autor pela corretora perante o Fisco Federal. Ausência de verossimilhança das alegações e dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido
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778 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS.
Sentença de procedência em parte. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Autora que ajuizou demanda anterior, para redução da tarifa de energia elétrica, ante a UTI doméstica. Concedida liminar para que a municipalidade arcasse com 80% do valor da fatura a partir daquela data. Extinção daquela demanda. Obrigação de fazer consubstanciada apenas no que foi anteriormente decidido. Determinação para não haja suspensão do abastecimento de energia elétrica do imóvel por conta do in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão que indeferiu a liminar - Insurgência da autora - Reajustes por sinistralidade extremamente elevados - «Falso coletivo» - Necessidade de dilação probatória tanto sobre a adequação do reajuste, quanto sobre sua legalidade - art. 39, da Resolução ANS 557/2022 - Devido o afastamento, até maior aprofundamento cognitivo, do percentual por sinistralidade, e substituição pelos índices aplicáveis aos contratos individuais - Decisão reformada - Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO E MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Pretensão de concessão de vaga em hospital especializado em oncologia para dar continuidade a tratamento médico e fornecimento do medicamento Pembrolizumabe. Liminar indeferida. Fumus boni iuris e periculum in mora evidenciados. Autora diagnosticada com neoplasia maligna no intestino com recidivas. Liminar concedida para que seja disponibilizada à autora vaga no Hospital Regional do Câncer de Presidente Prudente para realização do tratamento especializado de Imunoterapia com o medicamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a liminar pleiteada, para determinar que a Ré reative no plano de saúde do Autor, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Inconformismo da Ré. Não conhecimento, diante da notícia trazida, neste instrumento, pela própria Agravante, de cumprimento integral da tutela. Precedente da Câmara. Pleito para que seja excluída do polo passivo da demanda. Não conhecimento, por não objeto de análise na decisão atacada. Recurso não conhecido
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782 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Fornecimento de água. Insurgência da autora contra a decisão que indeferiu o pedido liminar. Pretensão recursal voltada ao restabelecimento do serviço de fornecimento de água na sua instalação. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Provas juntadas que demonstram a pendência de pagamento apenas de débitos pretéritos. Risco de dano decorrente da interrupção evidenciado. Possibilidade de eventual reversibilidade do provimento antecipado, após o exercício do contraditório. Decisão reformada. Recurso provido
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783 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada postulada pela parte agravada. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Mantida a liminar concedida para determinar que a ré, ora agravante, se abstenha de atribuir pontos referentes à infração de trânsito objeto da demanda originária, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 10.000,00. RECURSO IMPROVIDO.
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784 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Apreciação de decisão liminar ou de tutela antecipada. Incidência da Súmula 735/STF. Impossibilidade. Requisitos da tutela antecipatória. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A teor do que dispõe a Súmula 735/STF, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Desse modo, não é cabível recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Rescisão unilateral imotivada pela operadora do plano. Decisão que indeferiu o pedido liminar consistente na manutenção do plano de saúde dos beneficiários. Recurso da demandante. Acolhimento. Presença de elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação de tutela, à luz do CPC, art. 300. Peculiaridade do caso concreto. Contratante de pequeno porte, com cinco beneficiários. Precedentes do STJ e desta Corte. Beneficiária em tratamento. Aparente abusividade da rescisão contratual. Decisão reformada. Recurso provido.
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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão que deferiu a liminar - Insurgência da ré - Prescrição de procedimento cirúrgico durante período de alta médica - Risco ocorrido durante a vigência do contrato - Dever de cobertura pela operadora - Extensão da vigência, portanto, até a alta médica - Art. 13, da lei de Planos de Saúde - Possibilidade de rescisão após a alta - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO APREENDIDO. PURGAÇÃO DA MORA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APÓS PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA E ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA INCIDÊNCIA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS TERMOS DA SÚMULA 410 DO C. STJ. AUSÊNCIA DE MORA DA AUTORA QUANDO DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. MULTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso parcialmente provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Vícios construtivos. Deferimento de liminar para determinar que os réus providenciem, no prazo de dez dias, o depósito nestes autos do valor correspondente reparo apurado em laudo pericial. Manutenção. Tutela recursal deferida para autorizar o depósito do valor incontroverso, ante a urgência dos reparos. Processo antecedido de prova pericial que atribui verossimilhança à alegação de vício construtivo. Periculum in mora presente. Imóvel destinado ao ramo hoteleiro, que demanda reparos urgentes para manutenção da atividade comercial. Recursos desprovidos
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789 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Vícios construtivos. Deferimento de liminar para determinar que os réus providenciem, no prazo de dez dias, o depósito nestes autos do valor correspondente reparo apurado em laudo pericial. Manutenção. Tutela recursal deferida para autorizar o depósito do valor incontroverso, ante a urgência dos reparos. Processo antecedido de prova pericial que atribui verossimilhança à alegação de vício construtivo. Periculum in mora presente. Imóvel destinado ao ramo hoteleiro, que demanda reparos urgentes para manutenção da atividade comercial. Recursos desprovidos
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790 - STJ. Cláusula penal. Astreintes. Distinção. Obrigação de fazer ou não fazer. Aplicação na execução de sentença. Possibilidade. Regra que veda o enriquecimento sem causa. Aplicação nos embargos à execução. Precedentes do STJ. CCB, art. 920. CPC/1973, art. 461.
«Na linha da jurisprudência do STJ, não se confunde a cláusula penal, instituto de direito material vinculado a um negócio jurídico, em que há acordo de vontades, com as astreintes, instrumento de direito processual, somente cabíveis na execução, que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer e que não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento. A regra da vedação do enriquecimento sem causa permite a aplicação do art. 920, CC/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de saúde. Dever de cobertura. Medida liminar. Requisitos. Súmula 735/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJPE. Direito administrativo. Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido liminar. Renovação de etapa (teste físico) da seleção pública destinada ao preenchimento do cargo de profissional de nivel médio operacional. Pmo I, do quadro de pessoal da chesf, da qual o candidato fora reputado inapto. Liminar indeferida. Agravo de instrumento. Inaptidão decorrente de enfermidade na coluna vertebral. Recurso desprovido monocraticamente, com base em norma editalícia expressa que veda tratamento diferenciado a candidado acometido de alteração física ou orgânica, ainda que temporária, que altere sua capacidade física na data do exame, e com lastro na jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema. Agravo regimental. Pretensão recursal que contraria o postulado constitucional da isonomia. Recurso desprovido. Decisão unânime. à unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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793 - TJSP. Tutela antecipada - Ação de obrigação de fazer - Autora (empresa de recuperação de crédito) sustenta que golpistas estão utilizando as suas linhas telefônicas e aplicativo WhatsApp para induzirem os devedores de seus clientes a negociarem suas dívidas, fato que motivou o registro de ocorrência policial por golpe financeiro - Deferida liminar para impor às rés Telefonica e a agravante Facebook a obrigação de suspenderem/bloquearem totalmente os serviços de telefonia e de mensagens WhatsApp dos terminais exordialmente caracterizados - Admissibilidade do «decisum» - Poder cautelar do julgador - Jurisprudência do C. STJ - Penalização obediente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Agravo improvido
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794 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fornecimento de ambulância e medicamentos em ação de obrigação de fazer. O agravante, de 84 anos, acometido de diversas enfermidades, requer a disponibilização de transporte e medicamentos pelo plano de saúde, alegando necessidade de home care. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a fornecer ambulância e medicamentos para trat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJSP. Antecipação de tutela - Ação de obrigação de fazer - Pedido liminar deferido na origem - Exame da questão com base nos pressupostos do CPC, art. 300 - Admissibilidade, apesar do reconhecimento da mora do agravado - Especificidade do caso em que o valor apresentado para a purgação da mora deve ser melhor esclarecido, diante das circunstâncias, representado esse ponto o «fumus» e a venda do imóvel em leilão o «periculum», ante a possibilidade de perda da posse - Suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade e dos leilões corretamente determinada - Recurso improvido
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796 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Obrigação de não fazer. Agravo de instrumento contra deferimento de liminar. Decisão precária. Não cabimento de recurso especial. Aplicação da Súmula 735/STF. Requisitos para concessão da medida. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Afronta à CF/88. Impossibilidade de exame.
1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos artigos, da CF/88. 2 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.02... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Serviços médicos e hospitalares - Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória - Paciente portador de transtorno do espectro autista - Necessidade de tratamento multidisciplinar - Observância à prescrição médica - Presença dos requisitos autorizadores da liminar - Questão acerca da legalidade da negativa será dirimida por ocasião da prolação da sentença, devendo ser preservada a saúde do beneficiário - RN 539/2022 reconheceu o tratamento pelo método ABA ou qualquer outro, para pacientes diagnosticados em TEA - Decisão mantida - Recurso improvido.
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798 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (tutela cautelar de sustação de protesto) -Duplicata - Deferida a liminar para a sustação do protesto - Decurso do prazo de trinta (30) dias para ajuizamento da ação principal - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 308, 309 e 485, VI, do CPC com a revogação da liminar concedida às fls.45/47 - Cautelar de sustação de protesto - Cunho satisfativo- Descabimento - A sustação de protesto tem natureza preparatória, exigindo a propositura da ação principal no prazo de 30 dias - Quanto aos pedidos referentes à conexão de ações, concessão de novo efeito suspensivo ao protesto, transferência de caução, restam dissociados dos fundamentos da sentença e, portanto, não comportam conhecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
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799 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS EM CONCOMITÂNCIA COM O SISTEMA DE CRÉDITO PRESUMIDO - ART. 75, XXXI, «A» DO RICMS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE - CONTEÚDO AMPLO, EXCEPCIONADO APENAS PELAS HIPÓTESES PREVISTAS NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO - INSUSCETIBILIDADE DE REDUÇÃO POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL - MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. 1. «O
princípio constitucional da não-cumulatividade, insculpido no art. 155, § 2º, I, da CR, confere um direito público subjetivo ao contribuinte, consistente na garantia inexorável de poder abater/deduzir, em cada operação de aquisição de mercadorias, os montantes de ICMS cobráveis nas operações ou prestações anteriores» (Roque Antonio Carrazza). 2. O direito ao creditamento afigura-se efetivo e amplo, tal como previsto na Constituição da República, admitindo apenas as exceções... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES -
Sentença de extinção do incidente sem resolução do mérito, em virtude do cumprimento tempestivo da obrigação (CPC/2015, art. 485, IV) - Insurgência do exequente - Descabimento - Tutela de urgência revogada quando da prolação da r. sentença de improcedência, em fevereiro/2023 - Restabelecimento da liminar, por força da atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, somente em maio/2023 - Descontos efetivamente suspensos em maio/2023 - Proclamado descumprimento da obrig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)