Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DA AUTORA, CONDICIONANDO O LEVANTAMENTO AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - O BLOQUEIO E LEVANTAMENTO IMEDIATO SÃO MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DA LIMINAR DESCUMPRIDA REITERADAMENTE (CPC/2015, art. 139, INC. IV) - DISPENSA DA CAUÇÃO DIANTE DO RISCO À SAÚDE ENVOLVIDO E A NECESSIDADE DE A CREDORA FAZER USO DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA O QUANTO ANTES (CPC/2015, art. 521, INC. II) - AUTORA QUE SE INSURGIU CONTRA O DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA - QUESTÃO NÃO INSERIDA NO ROL DO CPC, art. 1.015, TAMPOUCO RESTOU COMPROVADA A URGÊNCIA DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NESTE MOMENTO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO C. STJ - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO A QUE NÃO SE CONHECE EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, SE DÁ PROVIMENTO

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952 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

953 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE DEMANDADO EM AUTORIZAR OS PROCEDIMENTOS NECESSITADOS PELO AUTOR (DRENAGEM DE COLEÇÃO PURULENTA IMPORTANTE, COM INDICAÇÃO DE REMOÇÃO DE ELEMENTOS DENTÁRIOS, OSTEOPLASTIA, OSTEOTOMIA MANDIBULAR E MAXILAR, SOB ANESTESIA GERAL), CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO AO FEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.

954 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Inconformismo. Cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Tratamento de obesidade mórbida. Relatório médico e psicológico detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravante, assim como o tratamento necessário, em caráter de urgência. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Rol da ANS que constitui referência básica aos planos de saúde, conforme Lei 14.454/2022. Não configuração de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 302, CPC). Decisão reformada. Liminar confirmada. Agravo provido

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955 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer, proposta com a finalidade de compelir o Estado e o Município a disponibilizar a realização de exame requerido pela autora na inicial. Sentença de procedência dos pedidos que ratifica a tutela liminar e determinou aos réus a obrigação de fazer advertindo sobre a possibilidade de bloqueio de verbas públicas para custeio do tratamento na rede privada em caso de descumprimento e condenou apenas o Município ao pagamento dos honorários de sucumbência. Recurso do Estado do Rio de Janeiro para afastar a obrigação de custeio do exame em rede privada. Recurso do Município pela exclusão da multa por descumprimento da tutela e condenação solidária do Estado nos honorários de sucumbência. Notícia de realização do exame em hospital da rede municipal. Recurso do Estado prejudicado. Obrigação cumprida no prazo determinado inexistindo incidência da multa recorrida. Sucumbência de ambos os réus. Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência que deve ser imposta a todos integrantes do polo passivo em razão do Princípio da Causalidade. Parcial provimento do recurso do município.

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956 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

957 - TJSP. COMPRA E VENDA - MÓVEIS PLANEJADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C TUTELA DE URGÊNCIA.

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958 - TJSP. Plano de saúde - Cumprimento provisório - Tutela de urgência que determinou o custeio pela seguradora dos medicamentos prescritos ao autor, portador de carcinoma do rim esquerdo - Cobertura obrigatória questionada - Impossibilidade de rediscussão da matéria na execução - CPC, art. 507 - Bloqueio e levantamento de valor bloqueado para obtenção de resultado prático equivalente ao da obrigação de fazer - Admissibilidade - Descumprimento de liminar mesmo diante do arbitramento de multa e da penhora do montante apurado - Medida substitutiva de tutela específica concedida em caráter de urgência - arts. 297, 497 e 536, § 1º, do CPC - Caução dispensável. CPC, art. 521, II - Decisão mantida - Recurso desprovido

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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

960 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória cc. Obrigação de fazer - «Instagram» - Pedido de liminar visando imediato bloqueio de qualquer acesso ao perfil da autora em mídia social, «com manutenção de todos os seguidores, postagens, históricos, engajamento, métricas e relatórios, bem como que o requerido envie link à autora com o código de segurança e instruções claras para o restabelecimento do acesso» - Deferimento - Ausente notícia de inviabilidades técnicas para o pronto atendimento da ordem de suspensão da conta - Medida pertinente - Com relação ao pleito de recuperação de dados, embora não se aparte, em tese, a possibilidade da manutenção de «backups» e a obrigação da ré pela guarda e adequada conservação, não se comprova, no caso, o «periculum in mora», necessário para a concessão das liminares - Possibilidade da pretendida restauração, bem como, a necessidade e utilidade da medida, reclamam análise em regular instrução - Decisão reformada nesta parte - Recurso parcialmente provido

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961 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. PENSIONISTA DA POLÍCIA MILITAR DESTE ESTADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE COMPROMETEM CERCA DE 41% DE SUA RENDA MENSAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DOS DESCONTOS A 30%. DEFERIMENTO. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA LIMINAR. INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DECRETO 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO 47.625/2021. NORMA ESPECIAL QUE AUTORIZA O DESCONTO DE ATÉ 35% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO POLICIAL MILITAR, SENDO 5% (CINCO POR CENTO) RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO MODIFICADA APENAS PARA MAJORAR O PERCENTUAL FIXADO A 35%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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962 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido liminar - Improcedência - Pretensão de limitação dos descontos de parcelas de empréstimo contraído pela autora - Não incidência desta limitação em relação a contratos cujas parcelas são debitadas em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários - Inaplicabilidade, por analogia, da limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento àqueles debitados em conta corrente - Controvérsia dirimida por ocasião do julgamento do Tema 1085 pelo STJ - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido, com observação

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963 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que indeferiu a liminar, para determinar à Ré a manutenção do plano de saúde da Autora. Inconformismo. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, sob pena de risco à vida da Agravante, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, cujas terapias multidisciplinares não podem ser interrompidas (Tema 1082 STJ). Perigo de dano. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final, com determinação de pagamento das mensalidades, sob pena de revogação da tutela. Recurso provido, com observação

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964 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer para exclusão de dívida por cobrança indevida e coercitiva por meio de plataforma Serasa Limpa Nome, inexigibilidade de débito com pedido liminar e indenização por dano moral. Decisão que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo. Pedido que, embora seja no sentido de declarar a inexistência do débito, o pedido indenizatório vem fundamentado na inserção de seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome, a adequá-lo na hipótese do sobredito IRDR. Decisão mantida. Recurso não provido

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965 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer - Decisão que indeferiu liminar para o fornecimento de medicação à base de «Cannabis Sativa» - Real Scientific Hemp Oil (RSHO) CBD - Pessoa diagnosticada com anóxia cerebral - Presentes os pressupostos de concessão da medida (periculum in mora e fumus boni juris) - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Comprovação médica suficiente, nesta esfera de cognição primeira, de que o Autor é portador de grave doença, necessitando do medicamento pleiteado - Decisão agravada reformada - Recurso provido.

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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER -

967 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que rejeitou o pedido de concessão de tutela de urgência - Irresignação do autor - Pretensão de concessão de liminar para adiantamento da conclusão do curso - Não acolhimento - Ausência de demonstração da probabilidade do direito - Bom aproveitamento curricular que não indica situação extraordinária, a justificar instauração de procedimento de abreviação de curso - Parecer do MEC que apontou que a abreviação de curso superior está sob a autonomia universitária, não sendo direito subjetivo do aluno se submeter a tal exame que sequer houve pedido para tanto na inicial - Decisão mantida - Recurso desprovido

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968 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS. PRAZO.

969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS, ATUALMENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. -

970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA - URGÊNCIA NÃO COMPROVADA -

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971 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO DE MICROCOMPRESSÃO DO GÂNGLIO DE GASSER ESQUERDO COM BALÃO PARA TRATAMENTO DE NEVRALGIA DO TRIGÊMEO. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 96/TJSP. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada - Insurgência da requerida contra a r. Decisão que deferiu a liminar para determinar que o requerido proceda ao cancelamento dos gravames objetos da R.4, Av.5, Av.6, Av. 7 e Av.8, que recaem sobre o imóvel de matrícula 4.364, no prazo de 30 dias - Exame: Superveniência de sentenciamento do feito - Perda do objeto recursal configurada - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO PREJUDICADO.

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973 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. DANOS MORAIS.

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974 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DAS «ASTREINTES» ACUMULADAS -

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975 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. ÓBITO DA PACIENTE. EXTINÇÃO POR ABANDONO. PERDA DA EFICÁCIA DA TUTELA PROVISÓRIA. RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 302. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

976 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Plano de saúde coletivo - Rescisão unilateral imotivada - Decisão que deferiu a liminar pleiteada determinando às requeridas a manutenção do plano de saúde ao autor, com vistas à continuidade do tratamento médico necessário à sua saúde e vida digna de acordo com a prescrição médica, até a resolução do mérito - Presença dos requisitos autorizadores exigidos pelo CPC, art. 300 - Impossibilidade de prejuízo ao tratamento já iniciado - Perigo de dano irreparável para o idoso em caso de interrupção - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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977 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Plano de saúde coletivo - Rescisão unilateral imotivada - Decisão que deferiu a liminar pleiteada determinando às requeridas a manutenção do plano de saúde à autora, com vistas à continuidade do tratamento médico necessário à sua saúde e vida digna de acordo com a prescrição médica, até a resolução do mérito - Presença dos requisitos autorizadores exigidos pelo CPC, art. 300 - Impossibilidade de prejuízo ao tratamento já iniciado - Perigo de dano irreparável para a idosa em caso de interrupção - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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978 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar para Suspensão de Ação Conexa. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Inconformismo da autora. Ação que versa sobre seguro prestamista atrelado a contrato já em execução. Existência de agravo anterior, na execução, distribuído à E. 19ª Câmara de Direito Privado, também integrante da E. Segunda Subseção de Direito Privado. Prevenção estabelecida. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à E. 19ª Câmara de Direito Privado

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979 - TJSP. Agravo de instrumento. Alegado erro odontológico. Pedido de tutela provisória para imposição às dentistas rés da obrigação de continuar efetuando o pagamento do tratamento para fazer frente às sequelas descritas. Decisão que rejeitou a liminar. Questão eminentemente técnica. Necessidade de prévia oitiva das rés. Cirurgia que foi realizada há anos. Mensagem das rés informando que não mais continuariam a pagar o tratamento que se deu há sete meses. Tratamento que, ademais, já parece ter sido realizado por tempo considerável. Decisão recorrida mantida, sem prejuízo da ressalva nela própria contida de reapreciação da questão após o estabelecimento do contraditório. Recurso desprovido

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980 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

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981 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. 

982 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE ATENDIDO EM UNIDADE PARTICULAR DE SAÚDE, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO QUADRO APRESENTADO. LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, DETERMINANDO AOS ENTES PÚBLICOS A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DAQUELE PARA UTI EM HOSPITAL DO SUS E AO CUSTEIO DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO HOSPITAL PARTICULAR ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE TODAS AS PARTES.

983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE.

985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

987 - TJSP. Sucumbência. Ação de obrigação de fazer. Instituição bancária que notificada extrajudicialmente para enviar demonstrativo de saldo devedor a cliente permanece inerte, ensejando o ajuizamento de demanda. Expedição de ordem judicial, lançada em liminar, que também não foi acatada. Exibição que veio a ocorrer apenas após julgamento de não conhecimento de agravo de instrumento, apresentada a contestação. Não reconhecimento de voluntariedade da apresentação, devendo arcar com os ônus da sucumbência, observado o princípio da causalidade. Recurso provido.

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988 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

989 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. I.

990 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. 

991 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de internação hospitalar para realização de cirurgia. Liminar concedida e mantida por este Colegiado em prévio Agravo de Instrumento. Notícia de descumprimento da tutela, até que acolhido o pedido autoral para sequestro da quantia de R$ 524.080,00 (quinhentos e vinte e quatro mil e oitenta reais), expressamente indicada pela parte como «honorários para a realização da cirurgia". Julgador de origem que, de modo expresso, consignou que a cifra seria «necessária para proporcionar a execução específica da liminar concedida nestes autos". Ulterior liberação da verba. Insurgência autoral. Preliminar de perda do objeto. Matéria que se confunde com o meritum e que com ele será abordada. Mérito. Ré que logrou demonstrar que autorizou a realização do procedimento. Constrição que objetivava a execução específica da liminar, ou seja, a realização da cirurgia, cuja superveniente autorização restou comprovada pela defesa. Proclamação deste resultado que, no entanto, apenas implica a manutenção da ordem de liberação da quantia, não desobrigando a Requerida de efetivamente fornecer cobertura para a cirurgia. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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992 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO -

994 - TJSP. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Produção de ruídos em intensidade superior à prevista em normas locais e nas licenças de funcionamento. Demonstrada a inobservância dos limites, necessária a imposição da obrigação de não fazer. Constatação pericial da existência do isolamento acústico recomendável, inobstante possibilidade de aprimoramento. Obrigação imposta que, por limitar a atividade aos parâmetros preexistentes, torna prescindível a realização de maiores reformas. Recursos improvidos

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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.

996 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que majorou o valor das astreintes para R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia, a incidir 5 (cinco) dias após a intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação. Inconformismo. Não cabimento. Informação contraditória quanto ao cumprimento de liminar. Inércia da agravante. Majoração do valor cominado a título de astreintes oportuna. Valor anterior que se mostrou insuficiente para compelir a agravante ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Art. 537 do CPC. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão para reconhecimento de cumprimento da obrigação diretamente em sede recursal. Não conhecimento. Vedação à supressão de instância. Decisão mantida. Agravo não provido, na parte conhecida

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997 - TJRS. Direito público. Mercadoria. Fiscalização. Controle de peso. Exame fitossanitário. Meio ambiente. Reparação. Lei estadual 12427/2006. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação ordinária para cumprimento de obrigação de fazer com pedido cominatório e liminar. Lei 12.427/2006. Necessidade de fiscalização do arroz importado. Análise fitossanitária e controle de quantidade. Exigência legal. Constitucionalidade da norma. Competência concorrente da união, estados e distrito federal para legislar sobre matéria atinente à saúde e meio ambiente. à unanimidade, negaram provimento ao recurso.

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998 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Inconformismo. Cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Tratamento de obesidade mórbida. Relatório médico e psicológico detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravante, assim como o tratamento necessário, em caráter de urgência. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Rol da ANS que constitui referência básica aos planos de saúde, conforme Lei 14.454/2022. Não configuração de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 302, CPC). Decisão reformada. Liminar confirmada. Agravo provido

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999 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Inconformismo. Cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Tratamento de obesidade mórbida. Relatório médico e psicológico detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravante, assim como o tratamento necessário, em caráter de urgência. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Rol da ANS que constitui referência básica aos planos de saúde, conforme Lei 14.454/2022. Não configuração de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 302, CPC). Decisão reformada. Liminar confirmada. Agravo provido

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1000 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I.