Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, fundada em direito de vizinhança - Arguição de ilegitimidade ad causam ativa e passiva - Matéria que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada à míngua de risco de inutilidade futura do julgamento do recurso de apelação ou da ocorrência de danos às partes - Ilegitimidade, ademais, do agravante para defender direito alheio - Parte da decisão agravada que, aliás, já foi cumprida pelo recorrente - Ausência de interesse recursal neste ponto. - Recurso não conhecido, cassada a liminar.

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852 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito a saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Vaga em uti. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 5.000,00). Valor majorado devido ao descumprimento de primeira liminar. Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

853 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE FUNÇÃO DOCENTE DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1-

854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE RECONHECEU DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR, FIXOU MULTA DE R$ 15.000,00 E DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO PROFERIDA EM 14/06/2024 (SEXTA-FEIRA). AGRAVANTE INTIMADA NO MESMO DIA. COMPROVAÇÃO DA REATIVAÇÃO DO PLANO EM 18/06/2024 (SEGUNDA-FEIRA). ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA. SÚMULA 410/STJ. PRECENDENTES DO STJ. MULTA AFASTADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DO VALOR

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855 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por dano moral. Decisão que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Caso dos autos que, a despeito do pedido declaratório de inexistência de relação jurídica entre as partes, o pedido indenizatório vem fundamentado no questionamento da legalidade da inclusão de nome do devedor em plataformas como «Serasa Limpa Nome», a permitir a inclusão do presente caso nas hipóteses abrangidas pelo IRDR. Decisão mantida. Recurso não provido

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856 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento liminar do fornecimento de medicamento. Recurso da parte autora. Acolhimento. Paciente portadora de neoplasia de pulmão, com indicação médica de uso do medicamento Osirmetibibe 80mg/dia. Prescrição feita por autoridade médica que assiste a autora. Compete exclusivamente ao médico a recomendação do tratamento adequado, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Inteligência dos enunciados das Súmulas 95 e 102 desta Corte. Demonstrados o risco de dano, bem como a probabilidade do direito. Reversibilidade da medida. Decisão reformada. Recurso provido

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857 - TJSP. Apelação. Bancário. Cartão de Crédito. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e pedido de liminar. Sentença de procedência. Recurso do banco requerido. Dívida novada. Matéria não abordada em contestação nem na apelação. Regular cumprimento do autor relativamente à mencionada dívida. Inscrição, porém, que remete a parcela paga e parcela pendente de vencimento da nova dívida. Exclusão do apontamento mantida. Dano moral in re ipsa. Importe bem fixado, conforme as finalidades compensatório e pedagógica-preventiva da indenização. RECURSO NÃO PROVIDO.

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858 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a liminar pleiteada, sob pena de multa diária de R$500,00 até o limite de R$30.000,00, além de outras medidas coercitivas, para determinar à Ré que disponibilize ao Autor tratamento, por meio do sistema de «home care», nos termos da prescrição médica, até a alta médica. Inconformismo da Ré. Não conhecimento, diante da notícia trazida, neste instrumento, pela própria Agravante, de cumprimento integral da tutela, com a prestação do serviço necessário ao Autor. Precedente da Câmara. Recurso não conhecido

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859 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LIMINAR. REQUER FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS NA BASE DE 1% AO MÊS, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, APURAÇÃO POR PERITO DE SALDO EM FAVOR DA REQUERENTE E DANO MORAL. VALIDADE DAS COBRANÇAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

860 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a liminar pleiteada, para que a Ré autorize e custeie as despesas da internação do Autor, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 4.000,00, limitada por ora a R$ 40.000,00, ressalvada a necessidade de majoração ou redução, conforme o comportamento da parte obrigada. Inconformismo da Ré. Não conhecimento, diante da notícia trazida, neste instrumento, pela própria Agravante, de cumprimento integral da tutela, com a prestação do serviço necessário ao Autor. Precedente da Câmara. Recurso não conhecido

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861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PRETENDIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSAO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE «JUROS DE OBRA» (TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA) APÓS O PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA DA OBRA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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863 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Reforço na rede de água e esgoto. Decisão que indeferiu o pedido liminar de exibição de documentos. Insurgência do autor. Indeferimento. Ausência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris (requisitos do CPC, art. 300). Loteamento de casas não habitado. Irresignação ligada diretamente ao mérito da demanda. Risco de supressão de instância e pré-julgamento da causa. Fragilização da alegação do fumus boni iuris e do periculum in mora. Decisão mantida. Recurso não provido

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864 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

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866 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autora diagnosticada com «Transtorno do Espectro Autista". Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pretendida, consistente na continuidade dos tratamentos multidisciplinares indicados à Autora, na clínica «R&R INTEGRAR PSICOLOGIA E SAÚDE LTDA», sob pena de multa diária, anteriormente fixada em R$ 2.000,00, e majorada ao importe R$ 4.000,00, ambas limitadas a noventa dias. Insurgência da Ré que se restringe à multa fixada e não à liminar concedida. Incidência e eventual inadequação de valores que deverão ser oportunamente analisadas. Recurso não provido

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867 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autora diagnosticada com «Transtorno do Espectro Autista". Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pretendida, consistente na continuidade dos tratamentos multidisciplinares indicados à Autora, na clínica «R&R INTEGRAR PSICOLOGIA E SAÚDE LTDA», sob pena de multa diária, anteriormente fixada em R$ 2.000,00, e novamente majorada ao importe R$4.000,00, ambas limitadas a noventa dias. Insurgência da Ré que se restringe à multa fixada e não à liminar concedida. Incidência e eventual inadequação de valores que deverão ser oportunamente analisadas. Recurso não provido

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868 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA E SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DÉBITOS PENDENTES DESDE O ANO DE 2022 E SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM AGOSTO DE 2023. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. A CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA PELO DECURSO DO TEMPO, CONSUBSTANCIADA NA DEMORA EM BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL, ALIADA À NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA A AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, IMPEDE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, O DEFERIMENTO DA LIMINAR VINDICADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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869 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARCÁRIO. PROIBIÇÃO DE USO DE MARCA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM PERDAS E DANOS E FIXAÇÃO DE ASTREINTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONDUTAS DA REQUERIDA QUE CONFIGURAM A VIOLAÇÃO DA MARCA DA AUTORA E A PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESUMIDOS. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS À REQUERIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA

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870 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda. Imóvel. Ação declaratória de cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel e inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Tutela antecipada para autorizar o pagamento mensal das parcelas contratadas, assim como obstar de efetuar cobranças sobre os valores objeto de discussão e incluir o nome do agravante nos cadastros de inadimplentes. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Não verificados os requisitos legais. Pleito que pode ser reapreciado após a formação do contraditório.

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871 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. 1.

872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa diária por descumprimento de liminar determinando atendimento home care. Provas do cumprimento da obrigação. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

874 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Astreintes. Cumprimento provisório de liminar. Reconhecimento de descumprimento da obrigação de fornecimento de cirurgia ortopédica e materiais correlatos (autora portadora de lombaciatalgia grave). Prazo de 5 (cinco) dias não respeitado. Obrigação cumprida com 33 (trinta e três dias) de atraso. Incidência das astreintes fixadas. Quantum fixado em R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) que não se afigura excessivo. Execução devida. Agravante que não negou o descumprimento da ordem no prazo estipulado, limitando-se apenas a tentar justificar o motivo do não cumprimento. Questões administrativas que não servem de justificativa para o retardo do cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido

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875 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Pleito de autorização do embarque, na cabine, do animal de suporte emocional da passageira. Autora que, conforme laudo de médico juntado aos autos, é acometida de transtornos psiquiátricos, restando demonstrada sua necessidade de ser acompanhada pelo animal durante o voo - Viagem que se trata de mudança definitiva - Juntados aos autos, ademais, laudo de médico veterinário e de adestrador, demonstrando que o animal, que é de pequeno/médio porte, possui boas condições de saúde, está vacinado e não apresenta comportamento agressivo ou perigoso - Liminar concedida em sede de agravo de instrumento que autorizou o embarque, desde que com a utilização de coleira e focinheira. Perda do objeto - Viagem já realizada - Relato da autora, em primeiro grau, que a decisão liminar foi cumprida e que o animal viajou sem causar quaisquer transtornos à requerida ou aos demais passageiros - Análise do recurso prejudicada. Recurso prejudicado

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876 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu a tutela de urgência visando cobertura do tratamento prescrito. Afastamento. Probabilidade do direito. Pretensa cobertura do tratamento em clínica não integrante da rede da seguradora. Autor que se encontra em tratamento junto a centro médico indicado pela ré, sem demonstração de inaptidão de fornecimento das terapêuticas prescritas. Não conformação da hipótese do CPC, art. 300. Imperativo o indeferimento da tutela liminar. Necessidade de contraditório na origem. Precedente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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878 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MENSALIDADES ADIMPLIDAS REGULARMENTE. AUSENTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DA REGRA INSCRITA NO INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, Da Lei 9.656/98, art. 13. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DEMANDANTE MENOR QUE NECESSITA DE TRATAMENTOS ESPECIAIS. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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879 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

880 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DAS «ASTREINTES» ACUMULADAS -

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881 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LIBERE O VALOR DO FINANCIAMENTO AO VENDEDOR DO IMÓVEL. IRREVERSIBILIDADE CONSTATADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

882 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE EM IMEDIATA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA, AO PRESSUPOSTO DE QUE A RÉ SEQUER INICIOU AS OBRAS DO BEM ADQUIRIDO. MÉRITO DA AÇÃO QUE EXIGE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DIANTE DA SITUAÇÃO CONCRETA EVIDENCIADA NOS AUTOS, ESTÃO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR (CPC, art. 300). PROBABILIDADE DO DIREITO QUE POR ORA NÃO SE VERIFICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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883 - TJSP. Apelação - PLANO DE SAÚDE- Ação de obrigação de fazer cc. tutela provisória de urgência com pedido de liminar - Autor diagnosticado com Linfoma Não Hodgkin Difuso de Grandes Células B - Não Centro Germinativo) CID 10 C83.3 - Negativa do plano ao fornecimento da medição «Kymriah (Tisagenlecleucel),» ao argumento de que não prevista no rol da ANS - Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ - Imprescindibilidade - Prevalência da prescrição médica - Incidência das Súmulas 95, 100 e 102 deste E. TJSP - Sentença mantida- Recurso desprovid

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884 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CADASTRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

885 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

886 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA. FATURAS EXORBITANTES. AGRAVANTE QUE REQUER DEPOSITO JUDICIAL NO VALOR DE R$1.267,11 E QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA EM SUA UNIDADE CONSUMIDORA E SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O CRÉDITO DO AUTOR EM RAZÃO DO DÉBITO QUESTIONADO. FATURA CONTESTADA. RECONHECIMENTO DA RÉ SOBRE ERRO, VISTO DESCONTO CONCEDIDO NAS FATURAS. PRESENTE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. REFORMA DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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887 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

888 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA.

889 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SUPERIORES A 30% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Medida Provisória 2.215-10/01, QUE AUTORIZA O TOTAL DE DESCONTOS (OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS) SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA, OU PROVENTOS, NO LIMITE MÁXIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO). LIMITE NÃO EXCEDIDO. PRECEDENTES. SUMULA 59 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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890 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Decisão rejeitou impugnação apresentada. Recurso interposto pela executada. Multa cominatória por descumprimento de liminar. Ao contrário do alegado, não se tratou de falha isolada na prestação de serviço, mas de descumprimento reiterado de comando judicial, que certamente acarretou incerteza e prejudicou o tratamento da paciente. Era ônus da operadora comprovar a correta prestação do serviço, do qual não se desincumbiu. Valor da multa bem fixado. Compatível com o direito tutelado e a complexidade da obrigação. Novo CPC permite revisão apenas de multa vincenda. Inteligência do art. 537, §1º, CPC. Agravo não provido

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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA 1.

892 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER -

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893 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória de urgência - Medida visando restabelecer o acesso do recorrente a sua conta na rede social Instagram - Alegação prática abusiva e unilateral face a desativação da mencionada conta - Argumentos do demandante que ainda dependem de devida apuração - Requisitos para concessão desta medida ainda não evidenciados de plano - Necessidade, para tanto, de estabelecimento do contraditório - Juntada de cópia da contestação já apresentada no Juízo de origem com pedido liminar - Descabimento de análise, antes da apreciação do Juízo de origem, sob pena de supressão de instância - Recurso improvido, com observação

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894 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Município de Guarulhos. Ação para contemplação da autora com moradia em programa social de habitação. Residência desta, há muitos anos, em um sítio abandonado e que, após a implantação de uma praça pelo poder público, teve sua moradia provisoriamente deslocada para a lateral da praça, onde vive desde então. Concessão da tutela específica para impor ao município, a obrigação de providenciar uma residência para a autora, dotada dos serviços públicos de água e luz, no prazo de trinta dias, fixando multa diária. Invalidade. Caso de alta indagação jurídica. Discussão sobre o dever de se dar «moradia digna» a quem, ilegalmente, ocupou área pública. Concessão de efeito satisfativo numa liminar, em demanda que busca medidas concretas. Inviabilidade. Poder discricionário de o executivo eleger as obras prioritárias a serem edificadas. Descabimento de o Poder Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Município, determinando a construção de obra específica. Concessão do efeito suspensivo ao recurso. Recurso provido para, confirmada a liminar, suspender a determinação de primeiro grau.

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895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CLÍNICA GRÁTIS PARA APOSENTADOS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA -

896 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Criança portadora de autismo. Limitação de sessões. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

897 - TJSP. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Aumento de subsídios de vereadores. Anulação de ato inválido, cumprimento de obrigação de fazer e de obrigação de não fazer com pedido de liminar. antecipação de tutela cabível. Alegação de violação de diversos dispositivos constitucionais e legais. Ato normativo atacado sob a alegação de contrariedade a princípios constitucionais elementares: princípio da legalidade, da moralidade, da eficiência, da razoabilidade, da isonomia e da supremacia da constituição (CF/88, art. 37, «caput» e CESP, art. 111, «caput»). Bom direito que ampara a presente ação. Perigo da demora. Continuidade do pagamento dos subsídios nos valores que, se afinal fossem declarados indevidos, acarretariam graves e sérios prejuízos ao erário municipal, além de tornar nítida a injustificada distorção de aumento concedido aos agentes políticos em comparação com os demais trabalhadores. Requisitos configurados para a antecipação dos efeitos da tutela. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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898 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL - PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL - PRELIMINARES REJEITADAS - VALIDADE DO INSTRUMENTO - DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO EXCLUSIVA PELA ICP-BRASIL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 - EXCESSO DE FORMALISMO - RECURSO PROVIDO. 1.

899 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS -

900 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Plano de saúde. Agravo de instrumento interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.