Obrigacao De Fazer Liminar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.5455.7000.4200

601 - TJMG. Direito condominial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória de obrigação de fazer. Toldo em vaga de garagem condominial. Unidade exclusiva de condômino cadeirante e idoso. Proteção legal. Pauta limitada da assembleia convocada. Votação soberana, mas relativa. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Presença. Liminar. Cabimento. Reforma da decisão agravada. Recurso conhecido e provido

«- Para a concessão de liminar acautelatória, mesmo aquela prevista no , § 7º, necessária a presença dos requisitos do perigo da demora e da aparência do bom direito. - Pelos princípios constitucionais protetivos do idoso e do deficiente e pelas regras da boa e civilizada convivência urbana, existe fumaça do bom direito do condômino cadeirante e idoso que pretende impedir que o condomínio retire toldo por ele instalado para sua necessária proteção, em sua vag... ()

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Doc. 154.4532.7645.9775

602 - TJSP. Obrigação de fazer. Atendimento à saúde (home care 24 horas), medicamentos e insumos. Indeferimento de pedido de perícia médica domiciliar. Insurgência cabível. Autora idosa, portadora de Alzheimer em estágio avançado com problemas de locomoção por estar totalmente acamada. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Contrariedade, ademais, ao tratamento que vem sendo dispensado em atendimento ao comando liminar. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015 Recurso provido

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Doc. 485.7721.5985.9072

603 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Paciente portador de transtorno do espectro autista - Necessidade de tratamento multidisciplinar - Observância à prescrição médica - Presença dos requisitos autorizadores da liminar - Questão acerca da legalidade da negativa será dirimida por ocasião da prolação da sentença, devendo ser preservada a saúde do beneficiário - RN 539/2022 reconheceu o tratamento pelo método ABA ou qualquer outro, para pacientes diagnosticados com TEA - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 145.4647.8715.1747

604 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Duas ações conexas de obrigação de fazer propostas para o custeio de tratamento multidisciplinar para transtorno do espectro autista, incluindo equoterapia e reembolso de despesas. Sentença julgada parcialmente procedente, impondo sucumbência recíproca. Ambas as partes recorreram. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) necessidade de cobertura de equoterapia e psicopedagogia; (ii) revisão dos honorários de sucumbência; (iii) apreciação e ... ()

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Doc. 167.6944.7005.2100

605 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Graduação em ciências contábeis. Pretensão à expedição de diploma e do certificado de conclusão de curso. Cabimento. Aluno que frequentou as aulas e obteve aprovação. Período cursado sob o manto de liminar, posteriormente cassada. Teoria do fato consumado. Aplicação. Sentença reformada. Recurso provido, para decretar a procedência da ação.

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Doc. 157.3842.2000.3100

606 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização e obrigação de fazer. Fixação de multa diária e de prazo para cumprimento de decisão concessiva de liminar. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Manutenção da aplicação da Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 29.5.2015.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância de origem. Aplicação da Súmula 735/STF. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 218.2874.0575.7578

607 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento de pedido liminar para e restabelecimento de contas whatsapp business. Ilegitimidade passiva não configurada. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela. Os fatos narrados na exordial e documentos acostados demonstram a probabilidade do direito alegado. Decisão reformada para concessão da tutela de urgência. RECURSO PROVIDO

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Doc. 166.0103.1000.0900

608 - TRT4. Agravo regimental. Ação cautelar. Indeferimento da medida liminar.

«Pretensão de suspensão de obrigação de fazer, determinada na sentença, que não tem amparo nos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Imediata reintegração da requerida no emprego que não apresenta fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a ensejar a concessão de liminar para suspender os efeitos do recurso ordinário interposto. Medida que, na hipótese de êxito no recurso ordinário, pode ser revertida pela reclamada. Decisão agravada mantida.... ()

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Doc. 979.8101.3953.6771

609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA RELATIVA A INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA DESCONHECIDA E SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, obrigação de fazer e compensação por danos morais, em razão de alegada negativação indevida. O autor sustentou não ter sido notificado sobre a cessão de crédito e desconhecer a dívida que ensejou a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de notificação da cessã... ()

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Doc. 755.7967.1093.2090

610 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER E PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS AD EXITUM. RECURSO DA PARTE AUTORA.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer. A controvérsia decorre de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, cujo objeto envolvia assessoria fiscal e jurídica para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e a apuração dos valores de indébito tributário. A autora sustentou a ausência da prestação do serviço de levantamento de dado... ()

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Doc. 367.8585.1574.7616

611 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA PAGA - ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - QUANTUM . I- A

manutenção indevida do nome do devedor em cadastros negativos referente à dívida já paga dá ensejo à indenização pelos danos morais. II- Conforme entendimento manifestado de forma reiterada pela jurisprudência do STJ, a inércia do credor em promover o cancelamento do registro gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pela parte autora, sendo presumido o dano causado. III- Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 ... ()

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Doc. 250.4290.6254.5408

612 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos não registrados na anvisa. Liminar deferida. Julgamento de improcedência do pedido no STJ. Cumprimento de sentença. Cobrança dos valores despendidos com o fornecimento dos medicamentos em cumprimento à liminar revogada. Superveniência do registro dos medicamentos na anvisa. Alcance da coisa julgada. Correlação lógica entre a causa de pedir e o pedido e a fundamentação e a parte dispositiva do julgado. Natureza essencial e imprescindível da obrigação imputada à operadora do plano de saúde. Recebimento de boa-Fé pela beneficiária. Obrigação de restituir valores afastada.

1 - Ação de obrigação de fazer julgada improcedente, atualmente na fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em. 19/02/2024 15/08/2024 2 - O propósito recursal é decidir se há ofensa à coisa julgada no cumprimento de sentença proposto pela operadora do plano de saúde, visando a cobrança dos valores despendidos com o fornecimento de medicamentos, em cumprimento à liminar posteriormente revogada em virtude... ()

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Doc. 334.0013.3485.3164

613 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA A REVOGAR A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA A IMEDIATA REATIVAÇÃO DO CONTRATO/CADASTRO DE PARCERIA ENTRE AS PARTES, ALÉM DO DESBLOQUEIO E ACESSO DO AUTOR À PLATAFORMA DE ENTREGA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. NECESSIDADE DE OBSERVÃNCIA DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

A prova documental apresentada não possibilita, de pronto, reconhecer a presença da indispensável probabilidade do direito afirmado, o que determina a revogação da liminar, ressalvando-se que a questão poderá ser deduzida e analisada novamente, uma vez observado o contraditório, o que propiciará a vinda de novos e melhores elementos de convicção

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Doc. 197.4738.8038.3433

614 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido liminar de obrigação de fazer - Tutela provisória de urgência requerida pela demandante visando a suspensão da negativação de seu nome - Alegação de desconhecimento da contratação com a empresa agravada - Descabimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciados - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido

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Doc. 551.0880.8517.3922

615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA A IMEDIATA CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA NA INICIAL QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR ESCLARECIMENTO DOS FATOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 140.9045.7015.6700

616 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de produto. Entrega de televisor adquirido no «site» da ré. Erro de digitação presente na divulgação. Obrigatoriedade da vinculação do fornecedor à proposta. CDC. Produto eletrônico cuja tecnologia torna-se obsoleta. Viabilidade da conversão de obrigação de entregar em indenização, sem prejuízo da multa por descumprimento de determinação liminar. Redução da multa em razão do valor excessivo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 929.8865.3596.0387

617 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA DO USO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL. RECUSA DA RÉ POR NÃO TER CERTIFICAÇÃO DA ANVISA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Requisitos para a antecipação da tutela que se encontram devidamente delineados, sobretudo no que tange ao risco de dano. Convém observar que a urgência se justifica no caso, para que o consumidor não fique desassistida, além do que, ausente risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o prejuízo da agravante será meramente patrimonial e passível de recomposição pecuniária, em eventual improcedência da demanda. Aplicação da súmula 340 desta E.corte. Precedentes do TJRJ. Veri... ()

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Doc. 929.3004.2880.1026

618 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido de liminar - Sentença recorrida que julgou extinta a ação inicial e improcedentes os pedidos reconvencionais - Inconformismo da autora-reconvinda - Ilegitimidade passiva da ré-reconvinte - Cabimento - Marca de titularidade de terceiro - Danos morais incabíveis - Dívida que restou comprovada - Exercício regular do direito do credor - Sentença mantida - Honorários recursais devidos (2% sobre o valor da causa) - Recurso desprovido.

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Doc. 981.1700.5506.9672

619 - TJSP. Agravo de Instrumento. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DA CONTA NO SISTEMA DA RÉ". Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos a Justiça do Trabalho. Insurgência da ré. Acolhimento. Competência da Justiça Estadual para processamento do feito. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Conflito de Competência CC 164544 / MG. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 148.1011.1005.9900

620 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração com efeitos infringentes e de prequestionamento opostos contra acórdão proferido em agravo regimental que modificou parcialmente liminar deferida em mandado de segurança para alterar dosagem de medicamento. Omissão quanto ao valor da multa diária fixada em caso de descumprimento da ordem judicial. Devida e razoável a cominação de astreintes cujo intuito é fazer cumprir a obrigação imposta. Declaratórios acolhidos.

«Trata-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes e de prequestionamento, opostos em face do acórdão prolatado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público (fls. 25) que, no bojo do Agravo Regimental (proc. 0272503-9/01), modificou parcialmente a liminar deferida no Mandado de Segurança 0272503-9, apenas para alterar a dosagem do fármaco Lucentis, perquirido pelo Impetrante, de 06 (seis) ampolas para 03 (três) ampolas.Alega que a decisão vergastada foi omissa, porquanto não s... ()

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Doc. 921.7582.5081.8265

621 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação condenatória em obrigação de fazer. Decisão que deferiu liminar pleiteada pela autora. Pretensão de realização de exame médico. Não cabimento. Ausência de prescrição médica do exame postulado, e de negativa por parte do Poder Público, em fornecer exames à parte agravada. Situação excepcional, de extrema urgência, apta a autorizar que a autora não se submeta à ordem estabelecida na fila de espera não demonstrada. Necessidade de dilação probatória. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 124.6531.8265.1671

622 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência da ação. Apelo da autora. Astreintes que têm a finalidade de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional, podendo ser aplicável para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer, independentemente de se tratar de medida liminar ou tutela provisória. Eventual impossibilidade de cumprir a obrigação que deverá ser justificada e comprovada pelo réu. Astreintes fixadas em R$ 500,00 diários, limitados a R$ 10.000,00, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa da autora. Mera inadimplência contratual. Dano moral não caracterizado. Demanda de baixa complexidade em que nem mesmo houve o exercício do contraditório pelo réu. Verba honorária adequadamente fixada. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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Doc. 567.6386.1207.4921

623 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer para implementação do Piso do Magistério em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determina a continuidade do cumprimento de sentença. Necessidade de suspensão da execução em razão do Aviso TJ 195/2023. Efeito vinculante da decisão liminar deferida nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, que veio a sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Provimento do recurso. Reforma da decisão.

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Doc. 892.0673.9115.6817

624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA C/C PEDIDO LIMINAR. ABERTURA DE PASSAGEM DE VENTILAÇÃO ENTRE OS DOIS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ENTENDIMENTO DO E.STJ. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.301 e CODIGO CIVIL, art. 1.302. NATUREZA OBJETIVA. PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE JANELAS A MENOS DE UM METRO E MEIO DE TERRENO VIZINHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 596.2850.6909.2360

625 - TJSP. Agravo de instrumento. São Paulo. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que reputou integralmente cumprida a obrigação de fazer imposta pela sentença e reduziu, de ofício, as astreintes. Possibilidade. Multa diária cujo escopo não é remunerar nem indenizar a parte credora da indenização, mas evitar a recalcitrância da parte adversa. Readequação do valor que se mostrou moderada, proporcional e razoável, considerando o lapso temporal de descumprimento da medida liminar. Decisão mantida. Precedentes. Recurso não provido

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Doc. 221.2020.9373.3614

626 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar e fazer. Prazo prescricional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução formulados pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em face da obrigação de pagar, decorrente do título judicial constituído nos autos da ação ordinária proposta pelos embargados. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, limitou-se a transcrever a ementa do acórdão... ()

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Doc. 166.5896.8381.8205

627 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM LIMINAR C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ACORDO - INADIMPLÊNCIA DA ALUNA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE DE REMATRÍCULA EM INTITUIÇÃO DE ENSINO - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a rematrícula da parte autora em seu curso, desde que subsista regular e pontual o cumprimento do acordo bem como o pagamento das mensalidades e despesas regulares, sob pena de multa diária - II - Recurso da instituição de ensino ré - Pretensão à revogação da tutela concedida, em razão de não ter sido localizado o creditamento dos valores informados pela aluna, não obstante o comprovante de pagamento apresent... ()

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Doc. 240.3220.6523.0990

628 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeio de tratamento de neoplasia maligna. Decisão liminar. Requisitos presentes. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (, correspondente ao ), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Prece... ()

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Doc. 784.9232.0950.5465

629 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Prestação de serviços - Cumprimento provisório de sentença - Execução de astreintes fixadas em decisão que concedeu liminar aos autores, exequentes, para a remoção de postagens da plataforma do réu, aqui executado - Impossibilidade - Posterior prolação de sentença julgando procedente em parte o pedido e consignando que o réu, aqui executado, não descumpriu a ordem judicial exarada na tutela provisória, condicionando a satisfação da obrigação de fazer a uma conduta dos autores, aqui exequentes - Afastamento da causa de aplicação da multa cominatória por sentença de mérito, transitada em julgado - Execução definitiva das astreintes que estava condicionada à prolação de sentença favorável à parte beneficiada pela penalidade e à sua confirmação por ato jurisdicional, em razão de a fixação em tutela provisória ter caráter precário - Reconhecido que não houve inadimplemento da obrigação de fazer por sentença transitada em julgado, formou-se a coisa julgada e a questão do descumprimento não pode ser objeto de deliberação - Recurso desprovido

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Doc. 822.7417.3386.3526

630 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra Município, objetivando sejam realizadas abertura e manutenção de via pública, de maneira a propiciar ao autor acesso a lotes de terreno de sua propriedade. Decisão que determinou providencie a Municipalidade limpeza e manutenção das vias públicas. O autor é titular de dois lotes de terreno contíguos e que fazem divisa pelos fundos, existindo subsídios nos autos no sentido de que um deles não conta com acesso transitável, embora se cuida de imóveis integrantes de antigo loteamento registrado, e nada obstante, ainda, sejam ambos tributados pelo IPTU. Agravo de instrumento improvido, revogada a liminar recursal.

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Doc. 165.2483.1000.5400

631 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Matéria preclusa. Ação de obrigação de fazer. Decisão que remete a análise da solidariedade entre os co-réus para o exame de mérito. Inconformismo. Desacolhimento. Questão que emerge da deliberação inserta na decisão que apreciou o pedido de liminar constante da inicial. Agravo de instrumento então interposto, que não discutiu a solidariedade ou co-responsabilidade. Matéria preclusa. Reexame a ser feito quando do julgamento da causa. Decisão confirmada. Recurso não conhecido

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Doc. 146.4212.2022.3300

632 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Situação quotidiana a demonstrar descaso de concessionária do serviço público para com as necessidades básicas do povo. Espera da obtenção do serviço que já dura mais de quatorze anos. Imposição de multa pelo descumprimento de liminar concedida a moradores, que tem a finalidade específica de obrigar o cumprimento da ordem judicial, não se afigurando abusiva. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso da companhia energética improvido.

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Doc. 176.2813.2001.1000

633 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Decisão liminar que determinou o fornecimento de insumo médico para portador de incontinência urinária. Resistência do Poder Público. Inadmissibilidade. Obrigação de fornecimento do Poder Público. Existência de prescrição por profissional habilitado que reforça a verossimilhança das alegações do autor quanto ao insumo médico prescrito. Incidência dos artigos 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece dever inarredável do Poder Público. Recurso improvido.

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Doc. 851.7553.5450.7109

634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. -

Nos termos do o ônus da prova é incumbência do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. - O contrato não se prova apenas por escrito formal, mas também por qualquer meio que confirme aceitação ante o ajuste de vontades. - Comprovada a relação jurídica, configura-se exercício regular de um direito os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, não incidindo ... ()

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Doc. 898.6080.5875.8255

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INTIMA A PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA BEM COMO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE AMBAS AS PARTES PRETENDEM PRODUZIR. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO, DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PRELIMINAR SUSCITADA QUE SERÁ APRECIADA NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. INCIDÊNCIA DO ART. 203, §4º DO CPC.

Agravo de instrumento não conhecido

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Doc. 160.0428.8668.3624

636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. LIMINAR.

Pretensão de cobrança de multa por atraso na conclusão das obras de recomposição do imóvel. Inadmissibilidade. Decisão liminar que estabeleceu astreinte em processo de desapropriação por utilidade pública. Não há comprovação de dano ao erário. Multa cominatória que, na fase de conhecimento, é admitida para garantira efetividade da decisão. Logo, tem caráter coercitivo e, não, indenizatório. Aplicação da multa apenas em caso de descumprimento injustificado da ordem judicial... ()

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Doc. 177.7631.2414.4344

637 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR» - PACIENTE PORTADORA DE CARCINOMA ANAPLÁSICO DE TIREÓIDE (SEM MUTAÇÃO DE BRAF) - CID C 73 - TRATAMENTO NECESSÁRIO - USO DE PEMBROLIZUMABE 200MG (KEYTRUDA) - RISCO DE EVOLUÇÃO CLÍNICA - PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - POSSIBILIDADE. I -

Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do art. 300, caput do CPC, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Presentes tais requisitos, a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças de coparticipação referentes ao medicamento imprescindível ao tratamento da autora é a medida de rigor. V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE... ()

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Doc. 153.8052.8005.3200

638 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiário contra companhia de seguro saúde. Interposição de agravo de instrumento ante indeferimento de liminar para determinar cobertura de cirurgia, pleiteada a concessão do efeito ativo para antecipar os efeitos da tutela. Existência de notícia de que na ação principal foi realizado acordo entre as partes, com a consequente extinção da ação. Recurso que veio a perder o objeto, ficando prejudicado. Não conhecimento decretado.

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Doc. 919.7013.6540.5114

639 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato (cartão de crédito consignado) e pedido de liminar. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Contratação demonstrada. Saques comprovados. Utilização de quantias não negada. Transmutação em empréstimo consignado puro, com repetição em dobro de indébito. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 422.6913.0002.2131

640 - TJSP. Agravo de Instrumento. Empreitada. Ação de obrigação de fazer e entrega de coisa certa. Liminar indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende o deferimento da liminar. Prudência na dilação probatória para esclarecimento sobre a ocorrência de fraude. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão de determinou o encaminhamento dos autos ao setor de conciliação para designação de audiência de conciliação. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1015. Não conhecimento. Embargos de declaração opostos da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Recurso prejudicado, em razão do julgamento do Agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida, prejudicados os Embargos de declaração

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Doc. 191.1329.6930.7251

641 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RECURSAL PARA SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO COM BASE NA AFETAÇÃO DO TEMA 1.218 DO STF E NA DECISÃO PROFERIDA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. 1.

O Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo resta prejudicado, tendo em vista o julgamento definitivo do recurso principal. 2. O Supremo Tribunal Federal afetou, para análise e julgamento pelo rito da repercussão geral, o Tema 1.218, mas sem determinar a suspensão da tramitação de processos em que se discute a mesma questão. 3. A decisão proferida nos autos da Suspensão Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 susta de imediato a execução das d... ()

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Doc. 173.6014.2451.0852

642 - TJSP. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA FIXADA EM DECISÃO LIMINAR.

Multa arbitrada para a hipótese de descumprimento da tutela de urgência inicialmente concedida. Consideração de que o termo inicial para a contagem com a finalidade da aferição da exigibilidade da multa é a data da intimação pessoal da parte para o cumprimento da obrigação de fazer e não da data da juntada do aviso de recebimento aos autos. Aplicação da regra do § 3º, do Precedentes do STJ e desta Corte, neste sentido. Decisão reformada. Recurso provido. Dispos... ()

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Doc. 124.5029.9533.4025

643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM A OITIVA PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PARA IMEDIATA ENTREGA DE MATERIAIS DO PEDIDO 1209. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA RESPALDAR OS ARGUMENTOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 313.1091.2511.4373

644 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedidos de Obrigação de Fazer em Razão de Publicações Ofensivas em Rede Social c/c Liminar» (si). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que é idoso (67 anos) e aposentado. Proventos na ordem de aproximadamente R$1.016.00. Movimentação bancária inexpressiva. Rendimentos efetivos abaixo de três salários-mínimos. Elementos que corroboram a alegada hipossuficiência. Situação do agravante compatível com a benesse pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 322.8724.6343.5991

645 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora e determinou o levantamento de valores. Inconformismo da executada. Descabimento. Caso concreto. Possibilidade de imposição de medida coercitiva para efetivação da tutela antecipada, ante a recalcitrância da ré no cumprimento da liminar deferida. Inteligência do CPC, art. 497. Levantamento autorizado, para ressarcir a parte autora pela aquisição de medicação imprescindível ao tratamento. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 211.1290.2171.0522

646 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Obrigação de fazer. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Requisitos da liminar. Súmula 735/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal definiu que a recorrente é a responsável pelo desconto da mensalidade no plano de saúde no contracheque, de modo a ser parte legítima para que a recorrida continue a pagar o plano. Assim, a revisão do julgado exigiria reexame de provas para atestar a ilegitimidade, o que não se admite em recurso ... ()

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Doc. 977.0539.9669.8293

647 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL FOI REVOGADA A TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE ENTREGASSE O VEÍCULO AO AUTOR ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVID

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Doc. 969.5866.1428.8100

648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA - EMPREENDIMENTO DE SERRARIA - NÍVEIS DE RUÍDOS SUPERIOR AO AUTORIZADO - NÃO COMPROVADO - POLUIÇÃO SONORA - NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL - AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

No âmbito do direito de vizinhança, o Código Civil garante ao proprietário e ao possuidor o direito de fazer cessar as interferências provocadas pela utilização do imóvel vizinho, que se afigurem prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde, observadas as normas e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança. - A Lei 773/2004, que estabelece medidas referentes ao controle da poluição sonora no Município de Camanducaia, prevê que serão considerados prejud... ()

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Doc. 615.6457.3361.2977

649 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR PARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A REALIZAR A DEMOLIÇÃO/FECHAMENTO DAS JANELAS QUE CONFRONTAM DIRETAMENTE COM O TERRENO DA AUTORA. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANTIDA A DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM.

Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 176.4995.8002.6300

650 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da financeira. CPC/2015, art. 300.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da prete... ()

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