703 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PLEITO LIMINAR OBJETIVANDO ABSTENÇÃO DE ATOS RELACIONADOS A MOVIMENTO GREVISTA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA. APELO DA PARTE RÉ ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E, NO MÉRITO, A PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DO ATO ANTES DA INTIMAÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO PROCESSANTE. CONSTATA-SE DA PEÇA DE BLOQUEIO QUE FOI ARGUIDA, PRELIMINARMENTE, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E, NO MÉRITO, A PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DE O ATO NÃO TER SE CONCRETIZADO ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO DA LIMINAR, QUESTÕES QUE NÃO FORAM ANALISADAS PELO JUÍZO PROCESSANTE. A SENTENÇA TORNOU DEFINITIVA A LIMINAR E EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE «A OBRIGAÇÃO DE FAZER RESPECTIVA, SE RELACIONAVA A ATO GREVISTA PREVISTO PARA O ANO DE 2022. O ATO SUPRA, EM RAZÃO DA LIMINAR CONCEDIDA, ACABOU POR NÃO SE REALIZAR. NÃO HÁ MAIS QUE SE FALAR EM NECESSIDADE/UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DA LIDE, VEZ QUE O OBJETIVO PERSEGUIDO ACABOU SENDO ALCANÇADO QUANDO DA CONCESSÃO DA LIMINAR RETRO". DESSE MODO, CONSTATA-SE QUE O JULGADO DEIXOU DE ENFRENTAR DEVIDAMENTE OS PONTOS LEVANTADOS NA PEÇA DE BLOQUEIO, DEIXANDO DE OBSERVAR OS PARÂMETROS PREVISTOS NO art. 489, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SENTENÇA PADECE DE VÍCIO DE NULIDADE PELO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PEDIDOS E ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO QUE ADOTOU O SEU PROLATOR. DESSE MODO, A NULIDADE DA SENTENÇA DEVE SER DECLARADA, AINDA QUE DE OFÍCIO, JÁ QUE INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO, MÁCULA IMPOSSÍVEL, NA ESPÉCIE, DE SER SANADA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA QUE SE ANULA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO.
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