Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Possibilidade. Presença dos requisitos essenciais à concessão da liminar. Artigo 300, do novo Código de Processo Civil. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Preponderância do direito à saúde sobre questões financeiras, contratuais e regulamentares a serem discutidas posteriormente, com maior grau de instrução. Aplicação, ao caso, do Código de Defesa do Consumidor. Suspensão até o julgamento final da lide do reajuste por sinistralidade promovido, permitindo que a seguradora aplique somente o aumento autorizado pela ANS (Agência Nacional de Saúde). Decisão reformada. Recurso provido, mantida a liminar deferida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

402 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C LIMINAR - FILIAÇÃO SINDICAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DESCONTOS AUTORIZADOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA.

403 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Tutela liminar concedida. Excessividade do valor da multa pecuniária. Redução. Cabimento. Hipótese em que o valor das «astreintes» deve ser suficiente para coagir o devedor e não ser exagerado em face da expressão econômica da prestação dado o seu caráter inibitório, sob pena de ineficácia da medida. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

404 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Proteção. Degradação. Área de preservação. Contaminação. Mineralização. Indústria. Obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Município. Responsabilidade. Participação. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Direito ambiental. Triagem de resíduos sólidos e poluição do solo. Execução de título extrajudicial (obrigação de fazer). Termo de ajustamento de conduta. Arts. 11 e 12, da Lei 7.347/85. Liminar contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Não-aplicação da Lei 8.437/92. Afastamento das determinações ordenadas na origem.

405 - TJSP. Obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de medicamento não padronizado a portadora de neoplasia de mama. Liminar indeferida. Oposição de embargos de declaração pela Fazenda alegando incompetência da Justiça Estadual. Rejeição. Ação ajuizada antes da publicação do resultado de mérito do RE Acórdão/STF (Tema 1234 do STF). Competência da Justiça do Estado. Agravo de Instrumento não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

406 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para autorizar procedimento cirúrgico, em razão de dor intensa e comprometimento neurológico - Cirurgia prescrita por médico responsável pelo tratamento do paciente - Materiais inerentes ao ato - Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Multa fixada para compelir a parte ao cumprimento da obrigação - Decisão mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

407 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de propriedade. Compra e venda de veículo. Concessão de liminar determinando a transferência do veículo para o nome do adquirente. Multa diária para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Pena cominatória, a título de «astreinte», que tem a finalidade de compelir a parte ao cumprimento de decisão judicial. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

408 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Imposição, em tutela antecipada, da abstenção de lançamento de débito não comprovado em conta-corrente bancária. Imposição visando ao cumprimento da decisão judicial. Admissibilidade. Artigos 461, 644 do Código de Processo Civil e CDC, art. 84, § 4º. Hipótese em que o cumprimento da decisão judicial depende exclusivamente da boa vontade do banco agravante. Descumprimento da decisão judicial que acarretará grave dano ao autor. Recurso desprovido não se conhecendo do agravo interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

409 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Portador de transtornos mentais e comportamentais, devido ao uso de álcool. Liminar deferida. Ajuizamento de ação de interdição no prazo de trinta dias, conforme determinado pelo Magistrado. Desnecessidade. Circunstância em que, somente após o tratamento, será possível analisar a viabilidade de retorno do paciente ao meio social. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA DE IMÓVEL ADQUIRIDO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRETENSÃO ALICERÇADA NO ART. 311, S I E IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 311, PARÁGRAFO. ÚNICO, CPC. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

411 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e por dano moral. Desativação da conta do Autor no aplicativo de transportes Uber. Pedido de tutela provisória de urgência «inaudita altera parte» para reativação da conta. Liminar deferida. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido e prejudicado o agravo interno

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO AMBULATORIAL DE HEMODIÁLISE - TUTELA ANTECIPADA - Pretensão liminar do autor voltada à condenação do Município de São Paulo a garantir de forma imediata seu tratamento ambulatorial de hemodiálise em clínica especializada, em razão de ser acometido de insuficiência renal crônica (CID 10 N18) - impossibilidade - ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar, conforme disposição do CPC/2015, art. 300 - demandante que não juntou aos autos qualquer documento a comprovar a urgência da realização de hemodiálise em regime ambulatorial - hemodiálise que vem sendo fornecida regularmente ao autor em Hospital até que chegue sua vez na fila de espera para o tratamento ambulatorial - decisão que indeferiu a liminar integralmente mantida. Recurso do autor desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

413 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer para concessão de medicamento a base de canabidiol. Indeferimento da Tutela de Urgência. Recurso do autor alegando o cumprimento dos requisitos necessários para concessão da liminar pretendida. CPC, art. 300. Recurso Prejudicado. Sentença prolatada antes do julgamento deste agravo, havendo, inclusive, o manejo de recurso de apelação. Decisão Mantida. Recurso Prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

414 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Liminar deferida. Obrigação de fazer. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

415 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE AS DEMANDADAS IMPLEMENTEM AS PROVIDÊNCIAS PARA RECUPERAÇÃO DA CONTA DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 10.000,00. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PREVALECIMENTO, AO MENOS NESTE MOMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

416 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer cumulado com Danos Materiais, Danos Morais e Pedido Liminar. Inconformismo da agravante contra decisão proferida pelo Juízo a quo. Tutela de Urgência indeferida. Inexistência dos elementos necessários ao seu deferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A própria descrição do ocorrido demonstra a indispensabilidade do contraditório. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

417 - TJSP. Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Cobertura de internação da autora, em hospital psiquiátrico - Pretendida imposição de multa por alegado descumprimento da liminar - Inadmissibilidade - Operadora que não descumpriu a ordem judicial, mas, apenas, passou a cobrar valores a título de coparticipação a partir do 31º de internação, com fundamento em expressa previsão contratual - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

418 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. BENEFICIÁRIA IDOSA COM DIAGNÓSTICO DE ALZHEIMER. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO, COM O PAGAMENTO DA MENSALIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

419 - TJSP. Tutela antecipada. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Restabelecimento de atendimento em clínica descredenciada. Autores que alegam dificuldades próprias dos portadores de TEA para continuarem o tratamento em nova clínica indicada pela operadora. Exigência da prévia comunicação do descredenciamento observada. Aptidão do novo prestador do serviço que deverá ser apurada em regular instrução. Liminar indeferida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

420 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO LIMINAR PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE ERA ÔNUS DA EXECUTADA INSTRUIR, DESDE LOGO, A IMPUGNAÇÃO COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE ENTENDIA DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO CPC, art. 525. NÃO SE TENDO DESINCUMBIDO DESTE ÔNUS, E LIMITANDO-SE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA APENAS À ARGUIÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, SUA REJEIÇÃO LIMINAR FAZIA-SE MESMO DE RIGOR, NA FORMA DO § 5º DO MESMO DISPOSITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

421 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido liminar de tutela antecipada. Deferimento da liminar determinando que o ente estatal assuma o programa socioeducativo municipal de internação de adolescentes em situação de conflito. Alegação de nulidade diante da falta de intimação para oitiva do ente público. Vedação à interpretação ampliativa e taxatividade do Lei 8.437/1922, art. 2º. Medida liminar satisfativa (Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º). Antecipação dos efeitos da tutela que não esgota no todo ou em parte o objeto da ação. Análise dos pressupostos que ensejaram a concessão da medida de urgência. Inviabilidade de apreciação em sede de recurso excepcional. Recurso especial do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

422 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR - TEMA 793 DO STF - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

423 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer e pedido liminar. Programa minha casa minha vida. Vícios de construção. Legitimidade passiva da cef. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

424 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente diagnosticada com fibrose pulmonar idiopática. Liminar deferida para imediata cobertura para o medicamento prescrito. Alegação de prazo exíguo para cumprimento. Ausência de justificativa para a pretendida ampliação. Multa cominatória que guarda relação de proporcionalidade com a urgência do tratamento. Possibilidade, contudo, de ulterior revisão. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

425 - TJSP. Obrigação de fazer. Internação compulsória de dependente químico. Extinção do processo sem resolução do mérito por carência superveniente da ação. Internação determinada em cumprimento de liminar. Alta médica concedida durante o curso da lide. Inexistência de indicação de nova intervenção desde então. Perda superveniente do interesse processual caracterizada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

426 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DE COBRANÇAS INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

427 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA NOS TERMOS DO PEDIDO MÉDICO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

428 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Empresa distribuidora que mantém contrato verbal com fabricante de sorvetes por anos seguidos. Encerramento imediato da avença. Impossibilidade. Risco de encerramento das atividades pela impossibilidade de reorganização, estruturação e estabilização econômica. Existência. Concessão de prazo razoável para que se dê a ruptura. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

429 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O TRATAMENTO/INTERNAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

430 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME:

431 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Empréstimo. Descontos em conta-corrente. Liminar revogada. Efeitos ex tunc. Desconto das parcelas em atraso. Possibilidade.

432 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Pretensão da autora de apresentação de planilha de cálculo discriminada relativa a financiamento de veículo, para apuração do valor exato da obrigação e seu saldo devedor. Inadmissibilidade. Via processual inadequada. Extinção da ação com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI que é de rigor. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE POLICIAL MILITAR REFERENTES AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMINAR DEFERIDA PARA LIMITAR EM 40% OS DESCONTOS DOS MÚTUOS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ QUE NÃO FOI OBJETO DE DECISÃO PELO JUÍZO «A QUO". VEDAÇÃO DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. DESCONTOS CONSIGNADOS QUE SUPERAM O LIMITE MÍNIMO DA LEI 14.431/22 E DO DECRETO ESTADUAL 61.750/2015 SUPERADO. REQUISITOS DO CPC, art. 300, PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

434 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Pretendida revogação da liminar que determinou a manutenção de aposentado e de seus dependentes no plano de saúde oferecido pelo ex-empregador, nas mesmas condições vigentes à época do contrato de trabalho, mediante o pagamento integral do prêmio. Inadmissibilidade. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

435 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Suprimento de «fosfoetanolamina» para portador de câncer. Questão que já está superada por decisão do Órgão Especial. Lei 13269/16, que autoriza o uso da substância, teve sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5501. Decisão de indeferimento da liminar mantida. Recurso conhecido e improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

436 - TJSP. Multa diária. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Pedido de devolução dos acessórios que estavam acoplados ao veículo entregue em garantia fiduciária. Impossibilidade de sua retirada no momento do cumprimento da liminar. Agravante procedeu à venda extrajudicial do veículo, inviabilizando a restituição dos acessórios. Possibilidade da conversão. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 1º. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

437 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Conta da autora no Instagram que foi invadida por terceiro, que alterou os dados de acesso e publicou conteúdo falso - Tentativas da autora de recuperação do acesso à conta infrutíferas- Falha na prestação dos serviços configurada- Fixação de multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta- Incidência de multa que se mostra necessária para manter a eficácia da decisão- Valores fixados que se mostram razoáveis - Multa fixada em razão do descumprimento da liminar - Ré que alega que a limiar não foi cumprida porque a autora não teria fornecido e-mail válido - Não demonstração - Multa corretamente fixada - Quantum que não se afigura abusivo - Dano moral configurado - Indenização devida- Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida- Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

438 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVADO, MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NÃO AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. ADUZ TEMPO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E ELEVADO VALOR DA MULTA, PODENDO ACARRETAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

439 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A DEMANDADA IMPLEMENTE AS PROVIDÊNCIAS PARA SUSPENSÃO DO REAJUSTE POR MUDANÇA ETÁRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 15.000,00. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PREVALECIMENTO, AO MENOS NESTE MOMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória - TDAH (CID F90) e TAG (CID F41.1) - Lisdexanfetamina 30mg - Deferimento de liminar - Recurso da autora - Prazo de fornecimento do medicamento de 45 dias - Necessidade do medicamento - Impossibilidade financeira de arcar com os custos do medicamento - Pleito para redução do prazo a 05 dias - Cumprimento dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória - TDAH (CID F90) e TAG (CID F41.1) - Lisdexanfetamina 30mg - Deferimento de liminar - Recurso da autora - Prazo de fornecimento do medicamento de 45 dias - Necessidade do medicamento - Impossibilidade financeira de arcar com os custos do medicamento - Pleito para redução do prazo a 05 dias - Cumprimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Desacolhimento - Inobservância de elementos suficientes para caracterização do periculum in mora - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

441 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

442 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

443 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA. ART. 105 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 011/1998. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA LIMINAR. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

444 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Indicação médica sobre a necessidade do uso de medicamento. Liminar concedida. Insurgência. Recusa da ré embasada em cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE ATECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - CDC - APLICABILIDADE - CIRURGIA PLÁSTICA - PÓS BARIÁTRICA - TRATAMENTO NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM. I - A

446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRAS PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ATRASO DA CEMIG - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 227/STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ATRASO NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - VALOR DA MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. -

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Pretensão liminar do autor voltada à condenação da Administração Pública Estadual a providenciar imediata realização de cirurgia de «artroplastia de quadril», em razão de ser acometida de coxartrose bilateral - inadmissibilidade - ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência, conforme disposição do CPC/2015, art. 300 - direito constitucional à saúde - eventual realização de procedimento cirúrgico que, ante a ausência de urgência documentada, deve respeitar a ordem estabelecida em fila de espera - circunstância de extrema urgência não demonstrada para a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

448 - TJSP. Tutela antecipada - Ação de obrigação de fazer c/c restituição de parcelas pagas - Seguro prestamista firmado em contrato de financiamento de veículo - Morte da segurada - Decisão que indefere o pedido liminar de suspensão de cobrança das parcelas do financiamento - Agravo do cônjuge herdeiro - Presentes probabilidade do direito e perigo de dano - CPC, art. 300 - Irreversibilidade do provimento não verificada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

449 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer fundada em prestação de serviços - Liminar concedida em primeiro grau para reativar conta do agravado na rede social «TikTok» - Cumprimento da determinação - Ato incompatível com a vontade de recorrer - Preclusão lógica - Ausência de fundamentação adequada da decisão que rejeitou os embargos de declaração - Inocorrência - Recurso não conhecido em parte e, no remanescente, improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

450 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer fundada em prestação de serviços - Liminar concedida em primeiro grau para reativar conta da agravada na rede social «TikTok» - Cumprimento da determinação - Ato incompatível com a vontade de recorrer - Preclusão lógica - Ausência de fundamentação adequada da decisão que rejeitou os embargos de declaração - Inocorrência - Recurso não conhecido em parte e, no remanescente, improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)