Obrigacao De Fazer Liminar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 868.6322.0756.5541

151 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL.

Ação pleiteando a outorga definitiva da escritura do imóvel pelo suposto adimplemento integral da obrigação. Sentença de improcedência do pedido principal e da reconvenção. INSURGÊNCIA DO AUTOR. Pleito pelo reconhecimento da relação de consumo e aplicação do CDC. Impossibilidade. Partes que não se configuram como consumidor e fornecedor. Inexistência de relação assimétrica ou de hipossuficiência entre as partes que justifique o reconhecimento da relação de co... ()

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Doc. 880.6824.7441.7405

152 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE LIMINAR -

Negativação do nome da parte autora - Sentença de procedência - Insurgência da parte requerida - Ausência de interesse de agir - Descabimento - Pedido declaratório julgado extinto sem resolução do mérito por carência superveniente, subsistindo o interesse processual quanto ao pedido indenizatório - Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade civil de natureza objetiva da ré - Falha na prestação dos serviços evidenci... ()

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Doc. 164.3150.8005.0400

153 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestadora de serviços de «internet». Fornecimento de dados disponíveis de usuário. Possibilidade. Clonagem de páginas de instituição bancária. Relevante fundamento e justificado receio de ineficácia do provimento final. Liminar deferida. Recurso provido.

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Doc. 741.6030.7000.9011

154 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO LIMINAR. CIRURGIA REPARADORA. PÓS BARIÁTRICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Uma vez presentes os requisitos previstos no , a concessão da tutela de urgência é a medida que se impõe.

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Doc. 803.5020.7867.4066

155 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento do pedido de liminar. Ausência dos requisitos legais. Questão a ser elucidada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 191.9790.8001.8300

156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Deferimento de liminar. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

«1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 967.7080.1468.8118

157 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR.

Contrato de credenciamento e adesão de estabelecimento de sistema de rede. Chargeback. Retenção de valores de compra contestada pelo titular do cartão. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu e da autora em recurso adesivo. Indício de fraude de terceiro. Ausência de conduta culposa da vendedora. Risco inerente à atividade econômica da operadora da rede. Declaração de nulidade da cláusula de chargeback. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. Necessidade de restituição do... ()

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Doc. 290.3148.8430.1280

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE SUSTAÇÃO E OU TRANSFERÊNCIA DE GRAVAME DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR E PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Decisão que determinou ao agravante que proceda à exclusão, no prazo de dez dias, do gravame constante em documento de automóvel, fixando multa diária, para o caso de descumprimento. Insurgência interposta pelo Banco a quem foi dirigida a obrigação, sob alegação de que não deve compor a lide, porque o ônus cabe a outra instituição bancária. Informação de decisão posterior que extinguiu a ação em relação ao Banco recorrente. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso... ()

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Doc. 444.6066.6445.8172

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) E PEDIDO DE LIMINAR -

Decisão que determinou a apresentação de procuração específica com firma reconhecida - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Descabimento - Petição inicial instruída com instrumento de mandato genérico - Providência que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça - Documento de fácil acesso e obtenção pela parte interessada - Amparo legal no , III - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 374.4601.5709.8548

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra decisão indeferitória da justiça gratuita e determinativa do recolhimento das respectivas custas iniciais. Decisão reformada. Gratuidade processual que deve ser concedida a todos que comprovem insuficiência de recursos. Hipótese na qual existe prova nos autos das dificuldades financeiras da agravante, desempregada, que não declarada imposto sobre a renda e comprovou gastos com tratamento médico e falecimento de sua genitora. Indeferimento pautado em contratação de s... ()

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Doc. 153.8052.8000.6300

161 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ação de obrigação de fazer. Contrato de financiamento de motocicleta. Financiamento quitado, porém, mantida a anotação do gravame. Ônus do apelante de dar baixa, do qual não se desincumbiu. Sentença que concedeu a liminar para afastamento do gravame sobre o veículo mantida. Recurso improvido.

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Doc. 675.3725.4763.5763

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Decisão que determinou a suspensão da ação em razão do quanto decidido no IRDR referente ao tema 51 (Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita), nos autos do processo 2026575-11.2023.8.26.0000, por este E. TJSP - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de efeito suspensivo e ativo prejudicado, pois alcançado pela análise do mérito recursal - Pretensão de afastamento da suspensão - CABIMENTO - Distinção da matéria dos autos com a matéria abrangida pelo Tema 51 (TJSP), julgado prejudicado... ()

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Doc. 129.3059.5318.7704

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS -

Irresignação contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para suspender os descontos atinentes a empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável (RMC), junto ao benefício previdenciário da autora - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Pedido de revogação - Cabimento - Probabilidade do direito não identificada - Urgência da medida pretendida não identificada - Questão que demanda maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária - Necessária a inst... ()

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Doc. 153.9805.0030.1600

164 - TJRS. Direito privado. Liminar. Requisitos. Falta. Compra de maquinário. Especificação técnica. Ausência. Tentativa de solução do problema. Não comprovação. Prejuízo. Prova. Inocorrência. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Substituição de maquinário. Características não condizentes com o equipamento ofertado. Pleito liminar. Não pagamento das parcelas restantes. Proibição de inscrição cadastral e protesto. Indeferimento.

«Se a autora alega que o equipamento entregue pela demandada difere daquele reservado e adquirido, deveria buscar, em tempo hábil, o desfazimento do negócio entabulado com a ré. Pleito liminar para deixar de continuar pagando as parcelas a que se comprometera, impedindo a ré de incluir seu nome nos órgãos de restrição ao crédito e de encaminhar os títulos a protesto, que vai indeferido, seja porque o equipamento já foi entregue à autora há mais de um ano, seja porque não restaram ... ()

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Doc. 165.3124.0001.1800

165 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Prestadora de serviços de internet. Fornecimento dos dados disponíveis de usuário. Possibilidade. Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Possibilidade da concessão liminar de tutela. Recurso improvido.

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Doc. 240.9290.5918.6646

166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de liminar. Plano de saúde. Súmula 735/STF. Incidência por analogia. Requisitos para concessão da liminar. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão pela instância de origem a qualquer momento. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. 2 - Não se admite a revisão do entendimento firmado pela corte de origem quando a controvérsia demandar a análise fático probatória dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 571.7641.3649.7296

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DAS FUNCIONALIDADES DA REDE SOCIAL INVADIDA (INSTAGRAM) - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO -

Inexistência dos elementos necessários à concessão - Ausência dos requisitos do - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 163.5423.7003.7400

168 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Limitação do período de internação. Impugnação apenas acerca das condições de cumprimento da liminar. Prazo para cumprimento da medida mantido. Decisão reformada em parte. Recurso provido.

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Doc. 840.3346.1445.7304

169 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido Subsidiário de Declaração de Desfazimento de Relações Contratuais c/c Reparação por Danos Materiais e Morais e Pedido de Liminar em Antecipação de Tutela. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela e liminar. Superveniência de prolação de sentença pelo MM. Juízo «a quo". Perda de objeto recursal. Recurso prejudicado.

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Doc. 757.7262.1871.6661

170 - TJSP. "OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA» - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DO SEGURO -

Tese firmada no julgamento, pelo STJ, do Tema Repetitivo 972, que consolidou o entendimento de que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada» - Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito objeto do financiamento - Hipótese de venda casada - Abusividade configurada - Cobrança afasta... ()

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Doc. 147.7895.3022.3300

171 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer e não fazer. Deferimento liminar com previsão de «astreintes» no caso de descumprimento. Insurgência. Desacolhimento. Medida corretamente determinada com o fito de garantir o cumprimento da determinação com valores fixados adequadamente. Prazo, outrossim, razoável para seu cumprimento com intimação pessoal do obrigado, feita no próprio mandado de citação. Agravo improvido.

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Doc. 830.0742.5379.6975

172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA LIMINAR - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PASSÍVEL DA FIXAÇÃO DE MULTA, QUE DEVE SER AFASTADA OU REDUZIDA, BEM COMO A NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, A FIM DE AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS EM AGRAVOS ANTERIORES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 218.6282.8685.9882

173 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA DE JOELHO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ - DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA.

Verifica-se que o juízo de primeiro grau agiu com a cautela necessária, visto que não há nos autos qualquer prova pré-constituída apta a possibilitar o deferimento da efetivação do procedimento cirurgico em sede liminar. Ademais, não há fumus boni iuris e periculum in mora aptos a ensejar a concessão da liminar. Trata-se de decisão revestida de absoluta juridicidade, não merecendo qualquer reparo, até porque não se enquadra em quaisquer das situações previstas na súmula 59 dest... ()

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Doc. 869.0241.9738.4923

174 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE PLÁGIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, por falta de probabilidade do direito, em razão de investigação que não justificou a coautoria do artigo pela requerente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da citação eletrônica em substituição à carta rogatória; (ii) a necessidade de exibição de documento essencial à comprov... ()

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Doc. 174.1501.9849.5570

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. ANUÊNCIA DA AGRAVADA PARA CASSAÇÃO DA LIMINAR. DEMAIS PEDIDOS EM CONTRAMINUTA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO

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Doc. 373.7996.5832.3309

176 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Tratamento de câncer - Insurgência contra decisão que majorou a multa determinando o cumprimento da liminar - Questão de urgência que envolve autorização para realização de quimioterapias - Multa aplicada para compelir a parte ao cumprimento da obrigação - Falecimento da beneficiária não autoriza o cancelamento da penalidade - Descumprimento da liminar que impediu a beneficiária de realizar adequadamente o tratamento - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 160.5080.6992.3443

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO DE LIMINAR (TUTELA DE URGÊNCIA) INDEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar pretendida, que tange o cancelamento do cartão de crédito consignado. Ausência dos requisitos legais (art. 300 e do CPC). Autora que não comprovou a solicitação do cancelamento do cartão Autora que aparente ser acostumada a lidar com empréstimos consignados. Questão processual posta em debate ainda não está suficientemente clara para afirmação da relevância da argumentação, vez que necessário o contraditór... ()

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Doc. 190.0208.7592.5888

178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS -

Decisão que indeferiu tutela de urgência - Dispensa do contraditório recursal por não antever alteração da decisão vergastada - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma - DESCABIMENTO -Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão de co... ()

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Doc. 575.8253.1439.1711

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para que a instituição financeira ré desbloqueie o valor constrito em conta da autora, em razão do encerramento unilateral de conta pela ré - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de revogação - DESCABIMENTO - Presença dos requisitos do - Incontroverso bloqueio de valor de titularidade da autora gerado pelo bloqueio de conta efetivado pela ré sem qualquer notificação -ASTREINTES - Situ... ()

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Doc. 980.2057.9512.6664

180 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória para fornecimento de medicamento Prolia (Denosumabe) 60mg, indicado para tratamento de osteoporose grave, sob alegação de uso domiciliar. O recorrente, beneficiário de plano de saúde, teve o custeio negado pela requerida, apesar de prescrição médica e aprovação pela ANVISA. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a cust... ()

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Doc. 598.7808.0386.7144

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, INDENIZAÇÃO, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL -

Decisão interlocutória agravada que concedeu a antecipação de tutela e o fez para que a ré tome as providências necessária e inicie os reparos no imóvel dos autores, em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Insurgência da ré - Concedido efeito suspensivo nesta sede - Mérito - Embora haja verossimilhança nas alegações dos autores e razoabilidade do quanto determinado pela r. decisão agravada, tem-se que o caso concreto demanda, urgentemente, a realização de perícia... ()

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Doc. 381.1482.3205.2520

182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA LIMINAR. APLICAÇÃO DE ENUNCIADO SUMULAR QUE NÃO SE RELACIONA COM A HIPÓTESE NARRADA NA INICIAL. NULIDADE. 1.

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Doc. 430.2423.1605.1635

183 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE NOVO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARBITRAMENTO ANTERIOR E MAJORAÇÃO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - RECURSO PROVID

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Doc. 745.8464.7174.4522

184 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE NOVO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARBITRAMENTO ANTERIOR E MAJORAÇÃO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - RECURSO PROVID

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Doc. 686.3200.7861.8024

185 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Irresignação do réu com relação às decisões que (i) deferiu a tutela de urgência e determinou que o réu reative a conta da autora no aplicativo Instagram, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fl. 89) e (ii) majorou a multa para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, diante da notícia de descumprimento (fl. 109). Não acolhimento. Plausibilidade do direito invocad... ()

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Doc. 165.2472.9000.0400

186 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento da liminar. Admissibilidade. Autorização para realização de uma cirurgia, com profissional de sua escolha. Recusa a seguradora. Cirurgia que envolve questão relativa à odontologia e não à medicina. Recurso improvido.

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Doc. 815.5419.0659.9126

187 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEDAE. RITO DOS PRECATÓRIOS. LIMINAR PROFERIDA PELO C. STF NA ADPF 1.090. RECURSO PROVIDO.

1. O Eg. Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal referendou medida liminar concedida pelo Min. Cristiano Zanin, no bojo da ADPF 1.090, no sentido de que à CEDAE se aplica o regime de precatórios e RPV. 2. A R. Decisão agravada violou a ordem do C. STF, na medida em que indeferiu, expressamente, tal pedido, bem como determinou o depósito de honorários periciais, sob pena de penhora. 3. Recurso provido.

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Doc. 398.1596.8822.8425

188 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Negativação indevida - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Prova dos autos que demonstra de forma inequívoca a existência de relação jurídica entre a parte autora e a empresa cedente do crédito - Falta de impugnação específica - Alegações genéricas - Ausência de prova do pagamento integral - Inclusão de informações sobre dívida na plataforma da SERASA - Negativação inocorrente - Desnecessidade de aviso prévio - Falta de notificação sobre a operada... ()

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Doc. 332.5160.3076.9150

189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

1.Analisando os autos, verifica-se que não merece prosperar o inconformismo da parte recorrente, uma vez que, conforme se extrai da contestação, o contrato de ID 35204457, comprova a abrangência territorial do Plano de Saúde para um grupo de municípios situados no Estado do Rio de Janeiro, não podendo a parte autora, por conta própria, optar por ser atendida por um profissional de outro estado, fora da área de abrangência, tendo outro médico credenciado apto aos procedimentos necessá... ()

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Doc. 255.5215.9230.6120

190 - TJSP. Processual civil. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Tutela de urgência deferida. Tema 793/STF. Disputa sobre composição do polo passivo ainda não iniciada. Fenômeno processual ainda não dirimido. Deferimento liminar mantido (CPC, art. 64, § 4º).

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Doc. 858.8433.7837.3949

191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência - Fornecimento de medicamento - Insulina Degludeca - Indeferimento de liminar - Recurso da autora - Necessidade do medicamento comprovada nos pedidos médicos - Busca, sem sucesso, junto aos órgãos de saúde pública - Falta de estoque - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Acolhimento - Decisão reformada - RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência - Fornecimento de medicamento - Insulina Degludeca - Indeferimento de liminar - Recurso da autora - Necessidade do medicamento comprovada nos pedidos médicos - Busca, sem sucesso, junto aos órgãos de saúde pública - Falta de estoque - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Acolhimento - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 162.5788.7811.9304

192 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Pretensão de revisão de multa cominatória fixada em decisão liminar. Inexistência de manifesta desproporcionalidade ou abusividade. Justificada manutenção da decisão. Questão que não preclui e pode ser reavaliado quando necessário. Recurso improvido

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Doc. 137.0703.4004.9600

193 - TJSP. Obrigação de fazer. Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Realização de cálculo que, corretamente, toma por base o período compreendido entre o deferimento da liminar de obrigação de fazer e o efetivo cumprimento da medida. Antecipação da tutela exigível desde a sua concessão. Incidência da multa que, mesmo após o trânsito em julgado, retroage à intimação da liminar. Dia do início da contagem. Alteração. Necessidade. Cômputo que teve como marco inicial a data do registro da decisão (11/02/2003) e não o da sua publicação (19/02/2003), a qual deveria ter sido considerada. Mudança apenas em relação a essa pequena diferença de dias. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 176.2830.8005.1900

194 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Cravinhos (SP). Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de doença grave (diabete mellitus tipo I). Decisão que deferiu a liminar para determinar à Municipalidade que providencie o imediato fornecimento da medicação especificada na inicial. Admissibilidade. Presença dos requisitos para o deferimento da liminar (fumus boni iuris e periculum in mora). Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 608.6776.6816.3824

195 - TJSP. Obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de medicamento não padronizado a portador de dermatite atópica grave e asma. Liminar indeferida. Falta de cumprimento dos requisitos do Tema 106 do STJ. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 869.7679.8514.8415

196 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - TEMAS 6 E 1.234 DO STF - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. -

Recentemente, sobrevieram julgamentos do STF (Temas 6 e 1.234) e a edição de súmulas vinculantes (n. 60 e 61) que estabeleceram novos critérios a serem observados pelas partes e pelo Poder Judiciário para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. - Não estando presentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do medicamento pleiteado, impõe-se a reforma da decisão que concedeu a droga.

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Doc. 283.9851.6278.1598

197 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA LIMINAR. I.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (art. 300, caput e § 3º, do CPC). II. Inexistindo a presença concomitante dos requisitos exigidos pela lei processual civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu tutela de urgência.

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Doc. 751.9895.3467.1142

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL - RECURSO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PARA ANÁLISE APURADA E SEGURA

do pleito - necessidade de exposição dos motivos, pela plataforma, do bloqueio da conta - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 128.1453.3044.0640

199 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE SEGURO SAÚDE. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

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Doc. 424.6627.9173.1326

200 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR -

Não conhecimento - Questão ventilada pela autora, embora legítima em sua essência, deve ser objeto de cumprimento de sentença - Fase executiva em que as partes poderão discutir amplamente todas as questões pertinentes, tais como a quantidade de dias em que restou descumprida a liminar, bem como a existência ou não do alegado descumprimento - Existente via adequada para que a recorrente possa requerer a providência pretendida, revela-se impossível, nesta sede recursal, acolher a preten... ()

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