Obrigacao De Fazer Liminar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 233.8339.1240.3665

101 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Irresignação com relação à decisão que (i) rejeitou as alegações do executado de fls. 591/594, tendo em vista que a questão já foi decidida pelo Tribunal em dois acórdãos, e por aquele juízo em diversas decisões; (ii) determinou que a serventia dê cumprimento à ordem já proferida de levantamento do valor em juízo. Não acolhimento. Alegações genéricas de impossibilidade técnica de reativação do perfil. Descabimento da singela conversão em perdas e danos. Inaplicabilidade... ()

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Doc. 986.1627.5971.6452

102 - TJSP. BEM IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.

Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade das prestações contratuais. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 296.7136.7358.4771

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.

Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada pleiteada pelo autor. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 308.8518.9671.8777

104 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO E TUTELA LIMINAR -

Contrato de prestação de serviço de transporte - Mudança residencial - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Contrato de transporte de mercadoria - Pretensão de ressarcimento de prejuízo decorrente do roubo da carga parcialmente perdida em virtude de assalto à mão armada, durante o trajeto - Fator excludente da responsabilidade da transportadora - Inexistência de conduta inesperada da ré que tenha contribuído para o evento - Conduta de terceiros estranhos ao con... ()

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Doc. 163.9273.9000.5800

105 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Ação cominatória buscando abstenção do uso de domínios na «internet», relativos a marca de que é titular. Concessão de liminar a envolver, em parte, obrigação de não fazer impossível de cumprimento, ao menos em caráter prévio. Acolhimento. Agravo provido, para arredar os efeitos da liminar nessa parte.

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Doc. 103.2110.5035.3100

106 - TJMT. Tutela antecipatória. Pretensão de sua concessão liminar, antes da citação do réu. Descabimento, ressalvada a hipótese específica de ação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Impossibilidade da concessão «inaudita altera parte» em revisional de contrato. Distinção com tutela cautelar. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 3º. (Com doutrina).

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Doc. 806.5753.2062.4013

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER".

Serasa Limpa Nome. Decisão que determinou à Autora, em 15 dias, complete a inicial a fim de demonstrar tenha previamente solicitado administrativamente a baixa do apontamento, bem como o comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Insurgência da Autora. Parcial acolhimento. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa para ingressar com ação judicial. Inteligência da , XXXV. Comparecimento pessoal da parte ao Fórum. Ato praticado em consonância com o Comun... ()

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Doc. 290.7270.9429.7182

108 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de interdito proibitório cumulada com obrigação de fazer e de não fazer - ausência de provas seguras quanto à turbação da posse da autora - indeferimento de liminar pelo juízo de Primeiro Grau, sem audiência de justificação - CPC, art. 562 - decisão anulada - recurso provido, com determinação.

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Doc. 455.7309.8871.7971

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO CUIDADOR PARA IDOSA OU INTERNAÇÃO EM ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA -CONCESSÃO DE LIMINAR -

Informação nos autos originários de que a idosa, ora interessada, veio a óbito no dia 14/06/2024 - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do , VI - Perda do objeto - Recurso não conhecido

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Doc. 821.9710.8521.7891

110 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR E DANOS MORAIS.

Plano de saúde. Tratamento consistente na realização de um Implante Percutâneo Valve-in-Valve Mitral Transeptal, conforme prescrição médica. Autora acometida por miocardiopatia dilatada valvar com hipertensão pulmonar secundária e dilatação de câmaras direitas e do átrio esquerdo. Aplicabilidade do CDC e da Lei 9.656/1998 ao caso concreto, conforme pacificado na Súmula 100 deste E. TJ/SP. Negativa que desvirtua o contrato. Aplicação da Súmula 102/TJSP. Dano moral configurado. Pr... ()

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Doc. 131.5986.2333.8308

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. ENERGIA ELÉTRICA.

Deferimento tutela antecipada. Os requisitos expressos no devem ser preenchidos para a concessão da tutela provisória de urgência - presença, in casu, dos requisitos autorizadores da medida. Probabilidade do direito e perigo do dano consubstanciados na comprovação da essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica. Prejuízos que atingem tanto à autora como a sua família. Criança que se encontra em situação de vulnerabilidade em razão do quadro méd... ()

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Doc. 490.1992.4487.1921

112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso interposto contra decisão que determinou o desmembramento do feito. Pleito de manutenção do litisconsórcio ativo proposto na exordial. Possibilidade. Requeridas que, em tese, estariam praticando violações aos direitos de propriedade industrial das autoras, em razão de contrafação de suas marcas. Fato que autoriza a formação do litisconsórcio. Existência de risco quanto à efetividade na busca pela proteção das marcas de propriedade das autoras. Multiplicidade de autores e ... ()

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Doc. 541.5852.1001.3632

113 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR - PLANO SAÚDE - TRATAMENTO TERAPÊUTICO - MENOR - DIREITO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DA INFÂNCIA.

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Doc. 866.3427.4924.2273

114 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR - PLANO SAÚDE - TRATAMENTO TERAPÊUTICO - MENOR - DIREITO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DA INFÂNCIA.

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Doc. 144.3885.8150.8289

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 652.0586.9452.0407

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU O FORNECIMENTO DE QUIMIOTERAPIA, EM 72:OO HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 3.000,00 INCONFORMISMO LIMITADO AO PRAZO FIXADO E MULTA. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO É EXÍGUO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE FORNECER O TRATAMENTO NO PRAZO FIXADO - ÓBICES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO APONTADOS PELO AGRAVANTE. AGRAVADA QUE NOTICIOU O CUMPRIMENTO DA DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 147.7871.0005.8200

117 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Requerimento liminar de contemplação de crédito de consórcio. Deferimento. Impossibilidade. Irreversibilidade do provimento antecipado, o que só pode ser admitido excepcionalmente. Recurso provido.

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Doc. 112.1417.1385.4316

118 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Cuida-se de pleito de obrigação de fazer consistente em disponibilização de mediador escolar e psicopedagogo, a fim de garantir a educação inclusiva dos autores. Tendo em vista as condições especiais que afligem os autores, a concretização do direito social à educação é dever jurídico cuja execução se impõe com ainda mais urgência ao Poder Público. O caráter de absoluta prioridade, conferido pela CF/88 à criança, ao adolescente e ao jovem quanto ao gozo dos direitos fundam... ()

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Doc. 809.0644.8878.1909

119 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - DETERMINAÇÃO PARCIALMENTE CUMPRIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIMENTO - MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LIMITAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA - CABIMENTO - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Uma vez deferido o pedido liminar deduzido em ação possessória, caso seja verificado que a parte não cumpriu, de modo satisfatório, a ordem judicial, o complemento da obrigação de fazer é medida que se impõe. - Conforme os arts. 139, IV, 297, e 497 do CPC, é permitido ao juiz adequar o valor da multa, de molde a não torná-la excessiva ou insuficiente, servindo, efetivamente, para que se realize a determinação judicial, podendo, inclusive, até mesmo de ofício, modificar o seu val... ()

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Doc. 571.9786.5598.8684

120 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer para manutenção de plano de saúde. Liminar concedida. Irresignação da requerida. Perda superveniente do objeto recursal. Óbito do agravado. Recurso não conhecido

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Doc. 802.4993.4390.2727

121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO DE LIMINAR (TUTELA DE URGÊNCIA) INDEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar pretendida, que tange o cancelamento do cartão de crédito consignado, sob pena de multa. Ausência dos requisitos legais (art. 300 e do CPC). Autora que não comprovou a solicitação do cancelamento do cartão, sendo que o pedido foi realizado por terceiros. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

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Doc. 392.1414.1187.0539

122 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA IMEDIATO REFAZIMENTO DO REVESTIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Irresignação da executada com relação à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Pedido de realização de nova perícia e alegação de excesso de execução. Não acolhimento. Ausente equívoco fundamentado na conclusão apresentada pelo perito judicial. Cuida-se de laudo pericial em cumprimento de sentença, e, sendo assim, ele deve estar restrito ao que foi determinado pela coisa julgada. Não há excesso de execução, porque a executada deve realizar o pagamen... ()

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Doc. 931.0505.5097.2659

123 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação apresentada pela executada em cumprimento de decisão de tutela de urgência. A agravante busca a reforma da decisão, alegando necessidade de prova pericial médica para distinguir entre insumos hospitalares e domiciliares e questiona a obrigação de fornecimento de insumos em tratamento domiciliar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de rea... ()

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Doc. 964.7585.4275.3481

124 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C.C. INDENIZATÓRIA. CORTE DE SERVIÇOS DE INTERNET. RÉ CONDENADA A RESTABELECER OS SERVIÇOS DE INTERNET EM 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. CIÊNCIA DA DECISÃO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAFASTÁVEL APLICAÇÃO DE ASTREINTES. MULTA DE R$ 200,00 AO DIA, INCIDENTE POR 30 DIAS. VALOR MANTIDO. DANOS MORAIS Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C.C. INDENIZATÓRIA. CORTE DE SERVIÇOS DE INTERNET. RÉ CONDENADA A RESTABELECER OS SERVIÇOS DE INTERNET EM 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. CIÊNCIA DA DECISÃO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAFASTÁVEL APLICAÇÃO DE ASTREINTES. MULTA DE R$ 200,00 AO DIA, INCIDENTE POR 30 DIAS. VALOR MANTIDO. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

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Doc. 227.7837.8818.9759

125 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR E DANOS MORAIS.

Plano de saúde. Tratamento médico-hospitalar. Necessidade da autora de submeter-se à internação domiciliar com uso de Oxigênio contínuo e concentrador ou torpedo de oxigênio, conforme prescrição médica. Autora de idade avançada e acometida por Acidente Vascular Cerebral Isquêmico Prévio, bem como com Pneumonia Broncoaspirativa. Plano não adaptado. Inaplicabilidade da Lei 9.656/98. Tese firmada em sede de recurso repetitivo Tema 123. CDC que tem aplicação na espécie. Aplicabilid... ()

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Doc. 142.9773.7289.3244

126 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a demandada ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Irresignação da demandada. Alegação de inexistência de ato ilícito. Descabimento. Necessidade de cuidados especializados e internação domiciliar, conforme relatório médico. Falecimento do paciente que impediu a perícia. Manutenção da condenação, vez que a cobertura contratual inclui o tratamento requerido. Valor da indenização adequado às circunstâncias do caso. Apela... ()

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Doc. 812.8890.1868.6392

127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do agravante contra a decisão que indeferiu, por ora, a tutela antecipada requerida para restabelecimento de sua conta no Instagram, postergando a reanálise da liminar para após a formação do contraditório. 2. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. Inocorrência. Ausência de elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do 3. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE... ()

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Doc. 799.2501.2248.7690

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas no prazo de dez dias, sob pena de extinção da ação - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação inequívoca e idônea de momentânea incapaci... ()

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Doc. 535.9648.5234.5087

129 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR E DANOS MORAIS.

Plano de saúde. Tratamento médico-hospitalar. Fornecimento de medicamento. Equipe médica que prescreveu o medicamento Tagrisso para tratamento de carcinoma pulmonar - plano não adaptado - inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 - tese firmada em sede de recurso repetitivo - Tema 123 - CDC que tem aplicação na espécie - a medicação a ser dispensada ao paciente deve ser indicada pela equipe médica - aplicabilidade da súmula 102 deste Egrégio Tribunal - Negativa baseada na alegação de qu... ()

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Doc. 150.4705.2008.0800

130 - TJPE. Direito processual civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória e com pedido liminar. Restabelecimento de serviço de telefonia móvel empresarial. Deferimento da liminar destinada ao restabelecimento do serviço sob pena de multa. Sentença de procedência dos pedidos, confirmada em sede de recurso de apelação, no qual apenas reduzido o valor fixado a título de indenização extrapatrimonial. Descumprimento da liminar. Execução das astreintes. Redução drástica e irrazoável do valor executado. Agravo de instrumento. Decisão que contraria interesse metaindividual. Descumprimento imotivado de decisão liminar confirmada em sentença definitiva. Restabelecimento liminar do valor para montante razoável e que não configura enriquecimento ilícito. Mérito. Recurso provido confirmando-se o provimento liminar. Decisão unânime.

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Doc. 765.5542.5012.5328

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.

Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para compelir a requerida a franquear o acesso do autor às dependências do hospital, permitindo a internação e tratamento de seus pacientes. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária e do debate da matéria sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, mormente para que sejam esclarecidos os motivos que levaram o nosocômio réu a restringir o acesso do requerente à... ()

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Doc. 376.8865.0989.7441

132 - TJSP. Obrigação de fazer. Pretensão de realizar procedimento cirúrgico. Portador de osteonecrose de quadril. Medida liminar deferida. Prova da necessidade. Presença dos requisitos legais pertinentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 583.7825.2274.2100

133 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.

Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para retirada de apontamento restritivo envolvendo o débito locativo. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 822.1679.6034.1586

134 - TJSP. Apelação. direito civil. cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer. decisão liminar determinando a manutenção do credenciamento da clínica autora no plano de saúde administrado pela demandada. execução das astreintes. medida liminar cumprida tempestivamente. Multa inexigível, 1. Sentença que acolheu a impugnação e julgou extinto o cumprimento de sentença. 2. Recurso da exequente não acolhido. 3. Comprovação de cumprimento tempestivo da medida liminar. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 715.6407.6968.1336

135 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. LIMINAR DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE/RÉ. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer movida pelo ente municipal em face da Ampla Energia e Serviços S/A. empresa concessionária de energia elétrica, por meio da qual requer seja a ré condenada a proceder ao aumento de carga de diversas unidades de ensino municipais. 2. Probabilidade do direito, periculum in mora e reversibilidade dos efeitos da decisão verificados. 3. Aplicação da súmula 59 deste Tribunal de Justiça, segundo a qual somente se reforma a decisão concessiv... ()

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Doc. 611.2759.0508.6222

136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CARATER LIMINAR C/C DANO MATERIAL E MORAL» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - GRUPO FAMILIAR -

Decisão que revogou a concessão do benefício pleiteado - Afirmação dos autores, ora agravantes, que são «bartender», de que não estão em condições de arcar com as custas e despesas processuais - Movimentações em conta bancária, evidenciada pelos extratos bancários da coagravante Rosiane, incompatíveis com a condição de necessitado, incluindo transferências, créditos, e pagamentos - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a con... ()

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Doc. 138.0843.5007.7700

137 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Prazo de quarenta e oito horas para entrega dos móveis, sob pena de multa diária. Sede da empresa em outro estado. Prazo estendido, quando da liminar do recurso, para quinze dias da publicação da liminar. Multa que não se mostra excessiva. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 122.6352.8760.2830

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL INVADIDA - INSTAGRAM - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO -

Inexistência dos elementos necessários à concessão - Ausência dos requisitos do - Necessidade de estabelecer o contraditório - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 326.6442.4152.0165

139 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que revogou a tutela provisória concedida anteriormente - Presença dos requisitos legais autorizadores da liminar - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 143.7671.0447.1624

140 - TJSP. Obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de medicamento padronizado para tratamento oncológico. Liminar deferida. Prova da necessidade. Dever do Estado. Presença dos requisitos legais autorizadores. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 583.7795.8859.4763

141 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal - Presença dos requisitos legais autorizadores da liminar - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 824.2589.4514.3197

142 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, REVOGOU A LIMINAR E TORNOU VÁLIDA A COBRANÇA DO PROCEDIMENTO PELO DEMANDANTE.

Recurso do demandante. Demandada que informou que o procedimento foi autorizado administrativamente sete dias antes da distribuição da ação. Pedido de desistência pelo demandante. Aceitação parcial pela demandada, que pleiteou pela cobrança do procedimento realizado diante da revogação da liminar. Desistência incabível. Sentença anulada de ofício para que o feito tenha regular prosseguimento

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Doc. 625.2524.2525.4596

143 - TJSP. Obrigação de fazer. Pretensão de realizar procedimento cirúrgico. Portadora discopatia degenerativa lombar. Medida liminar deferida. Prova da necessidade. Presença dos requisitos legais pertinentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido, com observação

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Doc. 827.3843.0363.9367

144 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO LIMINAR - CONTRATO DE COMODATO - AUSENTES OS REQUISITOS - POSSE INJUSTA - RECURSO PROVIDO. - O

interdito proibitório trata de remédio processual que visa a defesa preventiva da posse, ante a ameaça de iminente turbação ou esbulho, de modo a impedir a concretização do ato de violência. - Em tal pretensão possessória, cabe ao autor provar a posse em exercício e, por se tratar de proteção preventiva, comprovar a gravidade da ameaça contra o bem objeto da demanda, bem como o fundado receio dessa ameaça se concretizar. - Diante da ausência dos requisitos supramencionados, imp... ()

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Doc. 241.5771.0414.9168

145 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela para que a operadora de saúde autorize e custeie cirurgia de lombalgia crônica por doença degenerativa da coluna, sob pena de multa diária. A operadora alega ausência de requisitos para a tutela e excessividade da multa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada e (ii) avaliar a razoabilid... ()

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Doc. 155.8235.6007.6900

146 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Prescrição médica acerca da necessidade da realização de procedimento cirúrgico. Demora na liberação dos materiais necessários. Requisitos para concessão da liminar preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 163.9273.9022.5300

147 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Cominatória. Obrigação de fazer. Município de Paulínia. Ato Administrativo. Demissão. Servidor público municipal. Cargo em comissão ocupado pela esposa de prefeito municipal. Insurgência contra concessão de liminar para que o Prefeito exonere a Secretária Chefe de Gabinete. Perda de objeto parcial. A liminar foi cassada em agravo de instrumento anterior. Carência recursal superveniente. Recurso provido.

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Doc. 240.9040.1492.7400

148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar. Plano de saúde. Súmula 735/STF. Incidência por analogia. Requisitos para concessão da liminar. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão pela instância de origem a qualquer momento. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. 2 - Não se admite a revisão do entendimento firmado pela corte de origem quando a controvérsia demandar a análise fático probatória dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 830.8242.2678.6452

149 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESTRIÇÃO CADASTRAL -

Pretensão do autor de ver declarado inexigível o débito que motivou a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Relação de consumo caracterizada - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do , II, a origem do débito imputado ao autor, subjacente à restrição cadastral que lhe foi imposta - Indevida imposição de restrição cadastral perante órgãos de proteção ao crédito - Débito inexigível - Dano moral presumido - Indenização fixa... ()

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Doc. 647.4419.1171.9470

150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVID

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