Penhora Nova Avaliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 368.7674.3794.9879

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTORA ESPOSA DO RÉU. EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DE A ANULAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL~, OBJETO DA PENHORA. AFIRMA QUE NÃO FOI INTIMADA, NA QUALIDADE DE CÔNJUGE E COPROPRIETÁRIA, DOS ATOS POSTERIORES À PENHORA, DE AVALIAÇÃO E DATAS Da LeiLÃO DO IMÓVEL, O QUE ACARRETA A INVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. PLEITEIA A SUSTAÇÃO E ANULAÇÃO DOS EFEITOS Da LeiLÃO COM A SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS REJEITADOS, PELA DECISÃO DE FLS. 65/66 E FLS. 77/80, QUANTO AO INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA IMPEDIR A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO PELA AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO COM O ARGUMENTO DE QUE A ADVOGADA CONSTITUÍDA NOS AUTOS NÃO FOI INTIMADA, ASSIM COMO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA APELANTE FORA SOBEJAMENTE PREJUDICADA, DEIXANDO ESTA DE TER CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A PENHORA, NOTADAMENTE A AVALIAÇÃO JUDICIAL E LEILÃO DO IMÓVEL, O QUE DENOTA SÉRIA ILEGALIDADE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. APÓS A PATRONA DA PARTE RÉ ANEXAR AOS AUTOS A COMUNICAÇÃO DA SUA RENÚNCIA, NO ÍNDICE 409 ¿ FLS. 411 DOS AUTOS PRINCIPAIS, HÁ A INFORMAÇÃO DE QUE FOI REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E A ENTRADA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FOI FRANQUEADA PELO CÔNJUGE DA EMBARGANTE. ATO CONTÍNUO, NO ÍNDICE 414, FOI CERTIFICADO QUE O EXECUTADO NÃO FOI INTIMADO DA DECISÃO DE FLS. 412 POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DE DEVIDAMENTE INFORMADO DA RENÚNCIA DE SUA PATRONA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AVALIAÇÃO. IMPENDE DESTACAR QUE A PARTE RÉ SE FURTOU AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM O OBJETIVO CLARO DE ALEGAR TARDIAMENTE O DESCONHECIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. É DE CONHECIMENTO QUE A NULIDADE DE ALGIBEIRA É UMA PRÁTICA REFUTADA POR NOSSOS TRIBUNAIS. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR FALHA PROCESSUAL COM DE NÍTIDA INÉRCIA DA EMBARGANTE E DE SEU CÔNJUGE PARA FORÇAR A ALEGAÇÃO DE UMA NULIDADE PROCESSUAL, PARA ASSIM, ALEGÁ-LA DE FORMA PÓSTUMA. À PATRONA FOI OUTORGADO PODERES EM 03 DE OUTUBRO DE 2020, OCORRENDO LOGO APÓS, EM 06 DE OUTUBRO DE 2020, O DESPACHO PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO AOS LEILÕES QUE SE DARIAM EM 04 DE NOVEMBRO DE 2020 E 11 DE NOVEMBRO DE 2020. POR FIM, NO ÍNDICE 610 É JUNTADO AOS AUTOS O AR POSITIVO DO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO DOS RÉUS QUANTO ÀS DATAS DOS LEILÕES. VOTO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 882.1405.6564.8032

352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Pedido de nova avaliação de imóvel. Possibilidade. Dúvidas fundadas quanto ao real valor do imóvel, evitando-se, com isso, eventual enriquecimento sem causa por qualquer das partes. Inteligência do , II. Considerando o lapso temporal da primeira avaliação, e o fato de a avaliação anterior ter sido feita em época de pandemia da «Covid-19», o que poderia ter desvalorizado imóveis; e, em vista da diferença de valores significat... ()

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Doc. 788.5949.3074.9220

353 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. REAVALIAÇÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 871, IV, C/C ART. 873 DO MESMO DIPLOMA. DECISÃO MANTIDA.

Não há falar em reavaliação do bem penhorado no feito, porquanto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de nova avaliação inseridas no RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 180.5145.8001.6400

354 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Debate acerca da penhora de imóvel. Prévia decisão do magistrado singular reconhecendo a penhorabilidade do bem. Ausência de questionamento judicial no tempo oportuno. Preclusão. Impossibilidade de revisão desse entendimento a qualquer tempo, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Laudo de avaliação. Correção. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. 2 - Os autos demonstram a existência de duas decisões anteriores transitadas em julgado firmando a possibilidade de penhora do imóvel, o que torna incabível a proteção legal do , V, ante o teor da força da coisa jul... ()

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Doc. 144.9591.0009.8800

355 - TJPE. Processual civil. Excesso de penhora e violação ao livre exercício da atividade empresarial. Inocorrência. Análise restrita à existência de risco de lesão grave e de difícil reparação. Omissão e obscuridade. Ausência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.

«1. Não se vislumbra nos autos elementos aptos a comprovarem o excesso de penhora alegado, haja vista inexistir avaliação sobre os valores dos bens móveis penhorados. 2. Os veículos conscritos continuam sob a guarda do fiel depositário, o sócio gerente da empresa ora recorrente, que detém a posse dos bens móveis e pode continuar a utilizá-los para exercer suas atividades empresariais até ulterior decisão do juízo de origem. 3. Importa salientar que o Estado embargado requereu... ()

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Doc. 514.1961.4903.7268

356 - TJSP. -

Promessa de compra e venda - Pretensão de reforma da decisão agravada, para que seja indeferida a utilização do laudo de avaliação emprestado e determinada nova avaliação do bem penhorado - Não houve ainda decisão a respeito da homologação do laudo emprestado nem sobre necessidade de nova avaliação - Alegações acerca da impossibilidade de penhora do imóvel, da necessidade de intimação dos seus proprietários, da observância da ordem de preferência, nos termos do ... ()

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Doc. 357.3655.7072.9070

357 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão das hastas públicas do imóvel penhorado nos autos - Pretensão de suspensão até que haja nova avaliação do bem - Improcedência do inconformismo - Anterior manifestação judicial acerca do tema, e que não fora objeto de impugnação oportuna - Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - recurso desprovido

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Doc. 144.5252.9001.3400

358 - TRT3. Reavaliação de veículo penhorado. Utilização da tabela fipe.

«A avaliação de veículo não está atrelada ao valor da tabela FIPE, que não leva em consideração as características próprias do bem e seu estado de conservação. Sem um fundamento objetivo não se determinada nova reavaliação do bem penhorado, em face da fé pública do avaliador judicial.»

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Doc. 196.3554.7006.0400

359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Penhora de apartamento. Impugnação de avaliação judicial. Inexistência de vício que macule o laudo apresentado pelo perito judicial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos , e o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - O v. acórdão recorrido está fundamentado na ausência de vício ou erro a pôr em dúvida o minucioso exame técnico realizado pelo perito judicial, uma vez demonstrado que o laudo f... ()

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Doc. 220.2170.1491.0978

360 - STJ. Processual civil. Avaliação de bem penhorado. Decurso de tempo. Reavaliação. Critérios. CPC, art. 683 e CPC art. 684.

1 - A recorrente, por meio de Embargos, se insurgiu contra adjudicação deferida ao recorrido por valor deficitário (R$ 4.275.342,00), dado que realizada quatro anos e sete meses após a última avaliação. Aduz que a prova da defasagem não foi oportunizada porque não houve licitante interessado em adquirir o imóvel pelo valor da avaliação. Aponta que, à época da avaliação, o imóvel valia aproxidamente R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). 2 - A sentença de improcedência foi... ()

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Doc. 162.5439.6122.5863

361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO FUNDADA EM RELAÇÃO LOCATÍCIA, PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Decisão que homologou a avaliação do imóvel penhorado, no valor total de R$ 33.272.688,00, ante ausência de manifestação das partes sobre a avaliação realizada pelo oficial de justiça e nomeou leiloeiro eletrônico para praceamento do bem penhorado. Recurso das executadas, com impugnação à avaliação do oficial de justiça, alegando discrepância de valores e necessidade de nova avaliação do bem, excesso de penhora e cabimento de substituição do bem penhorado. Improvimento recu... ()

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Doc. 384.5701.9473.4124

362 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Reforço de penhora. Impossibilidade, no caso concreto. Penhora de 16 imóveis já realizada nos autos. Necessidade de avaliação dos bens já penhorados. Impossibilidade de nova constrição antes do conhecimento dos valores envolvidos nas penhoras já efetuadas. Dicção dos arts. 874 e 851, ambos do CPC. Medida incabível, neste momento, podendo ser reapreciada, caso ocorra a comprovação da insuficiência dos valores. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 539.6280.8396.0084

363 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de nova perícia para avaliação de imóvel penhorado, em razão do pedido de adjudicação. Simples determinação de atualização monetária. Decisão correta. Atualização monetária suficiente, segundo comprovado pela parte agravada, conforme imóveis similares a venda, demonstrado por meio de três plataformas de venda diferentes. Além disso, atualização evitará preço vil e trará economia ao tempo do processo, em benefício da parte exequente agravada. Recurso desprovido

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Doc. 632.6533.4675.7664

364 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Instrumento particular de compra e venda de estabelecimento comercial. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da avaliação do imóvel penhorado, realizado no D. Juízo deprecado, pois não intimados os agravantes sobre a distribuição e andamento da carta precatória. Descabimento. Incontroversa intimação dos réus agravantes sobre a determinação do D. Juízo a quo de expedição da deprecata. Desnecessidade de nova intimação dos réus agravantes pelo D. Juízo Deprecado. Avaliação do bem por oficial de justiça avaliador prescinde da intimação das partes para acompanhamento das diligências realizadas. Nulidade não evidenciada. Agravo desprovido

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Doc. 329.3859.8692.2522

365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença de ação indenizatória. Decisão que indefere pedido de reavaliação do imóvel penhorado da executada. Inconformismo da parte executada. Demora de cerca de cinco anos, contado da realização da perícia de avaliação do imóvel penhorado, para a adjudicação da coisa. Agravante que não demonstrou a alegada distorção de valor a implicar preço vil, na forma do Precedentes. Necessidade de efetiva demonstração da divergência do preço de avaliaç... ()

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Doc. 241.0310.7265.4415

366 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Levantamento de penhora. Bens de difícil alienação. Pretensão da Fazenda Pública de que os bens sejam levados novamente à hasta pública, para adjudicá-Los pela metade do preço. Lei 8.212/91, art. 98, § 7º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, pelo qual a Fazenda Pública busca a reforma do acórdão recorrido a fim de que seja mantida a constrição de bens que, embora já levados à leilão, ainda não foram alienados. Afirma que tem interesse que esses bens sejam levados novamente à hasta pública, a fim de viabilizar, na ausência de arrematantes, a sua adjudicação pela metade do valor da avaliação, nos termos da , § 7º: «S... ()

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Doc. 241.0280.5360.2437

367 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Determinação de suspensão do feito para trativas. Nova avaliação de bem penhorado. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida com acréscimo de fundamentação.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Fábio Gonçalves Raunheitti contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da execução do Título Extrajudicial 0022376-74.2001.4.02.5101, movida pela União, manteve a penhora de imóveis do executado, ora agravante, autorizando a alienação e indeferindo o pedido de nova avaliação. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conh... ()

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Doc. 455.2072.6180.1737

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÕES QUE DETERMINARAM O LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS E A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS CONSTRITOS POR PERITO JUDICIAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL ANTERIOR QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES E DETERMINOU O LEVANTAMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. PENHORA DE BENS IMÓVEIS DOS EXECUTADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O EXEQUENTE APRESENTE AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS DO BENS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DO CPC, art. 870. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NESTA PORÇÃO.

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Doc. 171.3163.7002.4300

369 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973 execução. Pedido de nova avaliação do imóvel penhorado. Arts. 681 e 683, ambos do CPC, de 1973 necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrid... ()

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Doc. 230.6190.4413.3337

370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Penhora. Substituição. Rol do CPC/2015, art. 835. Taxatividade mitigada. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nessas condições, não implica contrariedade ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Cabe ressaltar, nesse contexto, «que o teor do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, ao dispor que não se considera fundamentada qualquer decisã... ()

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Doc. 140.3545.9016.5700

371 - TJSP. Prova. Perícia. Realização de nova perícia em imóvel penhorado nos autos. Descabimento. Agravante que pretende procrastinar o feito na medida em que já existe laudo avaliador, bem como reavaliação do mesmo bem encartada nos autos. Pedido, ainda, de substituição do profissional nomeado pelo Juízo. Descabimento, uma vez que não demonstrada qualquer irregularidade ou nulidade na atuação do «expert». Litigância de má-fé da recorrente não demonstrada. Recurso desprovido.

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Doc. 156.1110.2221.8571

372 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel e leilão judicial. Nulidades processuais. Preclusão consumativa e lógica. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Jonas Keiti Kondo e COPAGRA - Cooperativa Agroindustrial contra decisão que rejeitou alegações de nulidade de citação e falta de intimação de executados, nulidade do edital da Leilão judicial por erro material e violação da ordem de preferência na expropriação do imóvel de matrícula 348 do CRI de Batayporã/MS, bem como questionou o percentual de 50% do valor da avaliação para arrematação em segunda praça. Os agravantes pleitearam a suspensão da Leilão e a reforma da decisão agravada. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há nulidades processuais que impedem o prosseguimento da Leilão do imóvel, incluindo nulidade de citações e suposta falta de intimação dos executados quanto à penhora dos imóveis e dos credores preferenciais acerca da Leilão, violação da ordem de preferência na expropriação, e erro material no edital. Razões de decidir O direito de arguir nulidade processual preclui quando a parte interessada deixa de suscitá-la na primeira oportunidade em que poderia fazê-lo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A alegação de nulidade de citação e falta de intimação dos executados da penhora configura «nulidade de algibeira», pois foi suscitada tardiamente, após a prática de diversos atos processuais e sem impugnação tempestiva. A preclusão impede a rediscussão de questões já decididas e não impugnadas no momento oportuno, conforme disposto no CPC, art. 507. O percentual mínimo de 50% do valor da avaliação para arrematação em segunda praça está em conformidade com o art. 891, parágrafo único, do CPC, bem como com normativas internas do TJSP, afastando qualquer alegação de nulidade. O erro material no edital da Leilão foi corrigido antes da realização do certame, com elaboração de nova minuta de edital, tornando prejudicada a análise do recurso, assim como das alegações que falta de intimação dos executados e dos credores preferenciais quando da realização da alienação, cujos atos referiam-se ao edital suspenso. Preclusão Lógica. Dispositivo e tese Recurso não conhecido quanto ao erro material do edital, pois retificado. Na parte conhecida, nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: «1. A preclusão impede a rediscussão de nulidades processuais não impugnadas tempestivamente. 2. A alegação de nulidade de citação ou falta de intimação da penhora tardia caracteriza nulidade de algibeira, sendo rechaçada pelo STJ. Citações válidas dos executados, folhas 77 e 942. 3. O erro material no edital da Leilão, se corrigido antes da realização do certame, não justifica a anulação do ato. 4. O percentual de 50% do valor da avaliação para arrematação do imóvel em segunda praça está em conformidade com o CPC e normas internas do TJSP.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 835, 886, 887, 889, 891, parágrafo único, e 1.015, parágrafo único. Jurisprudências Relevantes Citadas: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16/08/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2282253-90.2024.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 04/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2163322-70.2020.8.26.0000, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 29/11/2021

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Doc. 144.5285.9004.2400

373 - TRT3. Agravo de petição. Reavaliação do bem penhorado.

«É cabível a reavaliação do bem somente quando comprovada uma das hipóteses do , de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por força do disposto no Não restando provada qualquer das hipóteses que ensejam nova avaliação, impõe-se manter a reavaliação já realizada pelo Oficial de Justiça, que goza de fé pública.»

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Doc. 211.0140.9304.1639

374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Verba honorária. Imóvel penhorado. Laudo de avaliação homologado. Pretensão de nova avaliação. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivo não debatido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual que, após a análise do contexto fático probatório, concluiu pela higidez do laudo de avaliação ... ()

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Doc. 210.4260.7313.6743

375 - STJ. Alienação judicial. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem imóvel indivisível em regime de copropriedade. Alienação judicial do bem por inteiro. Possibilidade. CPC/2015, art. 843. Constrição. Limites. Quota-parte titularizada pelo devedor. CPC/2015, art. 799, CPC/2015, art. 842 e CPC/2015, art. 889. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 87. CPC/2015, art. 674, § 2º.

1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O CPC/2015, ao tratar da penhora e alienação judicia... ()

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Doc. 124.3555.3000.6300

376 - STJ. Execução. Penhora online. Esgotamento dos demais meios. Desnecessidade na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ ( CPC/1973, art. 543-C - REsp Acórdão/STJ). CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Lei 11.382/2006.

«... 2. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de penhora de valores disponíveis em conta bancária dos executados, ora recorridos, por meio do sistema BACEN-JUD, sem a necessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem constritos. 3. Primeiramente, é necessário ressaltar que a penhora online é resultado de um convênio de cooperação técnico-institucional firmado entre o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça ... ()

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Doc. 291.7083.0670.1805

377 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução com base em escritura de mútuo com garantia hipotecária - Decisão agravada acolheu impugnação à adjudicação, determinando reavaliação do imóvel - Insurgência do exequente - Descabimento - Avaliação do imóvel pré-definida na escritura pública de mútuo com garantia hipotecária em 2018 - Lapso temporal decorrido e fortes indícios de valorização do imóvel autorizadores de nova avaliação do imóvel penhorado (, II) - - Decisão mantida - Recurso negado... ()

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Doc. 210.8080.4437.0601

378 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de prestação de contas. Execução se sentença. Avaliação e adjudicação dos imóveis. Violação do CPC/73, art. 535. Não configurada. Avaliação de bem penhorado. Decurso de tempo. Nova avaliação necessidade. CPC/73, art. 685-A Acórdão em dissonância com o entendimento firmado nesta corte. Acórdão reformado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência desta Corte considera necessário (re)avaliar o imóvel antes da sua adjudicação ou alienação, nos termos do CPC/73, art. 685-A... ()

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Doc. 146.8983.5000.3300

379 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Avaliação. Bem imóvel penhorado. Existência de divergências significativas nas avaliações apresentadas pelo perito judicial e o assistente técnico do exequente. Determinação de nova perícia. Possibilidade, em razão da existência de fundadas dúvidas sobre o valor do imóvel. CPC/1973, art. 683, III. Supremacia, ademais, do livre convencimento motivado do julgador (poder discricionário do juiz). Recurso desprovido, com observação quanto à necessidade de o agravante recolher as custas, no prazo de cinco dias, a partir da publicação do acórdão, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa.

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Doc. 134.5101.6003.6700

380 - STJ. Agravo regimental. Locação. Ação execução de título extrajudicial. Requerimento de nova perícia. Alegação de avaliação abaixo do valor de mercado. Rejeição. Recurso especial. Alegação de ofensa aos artigos 458, ii e 535, do CPC/1973. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Acórdão que acatou laudo do perito oficial. Impossibilidade de revisão . Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. Não há que se falar em ofensa aos artigos 458, II e 535, do CPC/1973, se o Tribunal local, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, decidiu a lide apresentando os fundamentos que o levaram às conclusões ali firmadas. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, rever os fundamentos que o levaram à conclusão de que o laudo do perito judicial é suficiente à comprovação do correto valor venal do imóvel penhorado demanda a incursão na seara fática dos autos, o que com... ()

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Doc. 241.1071.1625.5107

381 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. 1. Fato novo. Ausência de prequestionamento do matéria. 2. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não verificada. 3. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 4. Fraude à execução. Alegação de suficiência de bens do devedor. Revisão de entendimento. Necessidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 5. Inversão do ônus da prova e ampliação da penhora. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O fato novo eventualmente ocorrido em momento posterior não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, de modo que é totalmente infundada sua ventilação após a interposição do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria. 2 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos... ()

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Doc. 376.7719.5947.1048

382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Decisão que rejeitou impugnação ao valor da alienação - Irresignação dos executados que alegam a necessidade da realização de nova avaliação do bem - Descabimento - Alienação particular realizada dentro dos parâmetros legais - Valorização do bem - Necessidade de nova avaliação - Impossibilidade - Executado que tinha ciência do valor avaliado do bem e conhecimento dos andamentos processuais - Preclusão - Alegação genérica e não comprov... ()

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Doc. 103.1674.7523.7800

383 - TJMG. Execução. Hasta pública. Leiloeiro. Indicação do exequente. Intimação válida. Avaliação. Arrematação. Preço vil. Inocorrência. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 706.

«É juridicamente possível a indicação de leiloeiro público pelo exeqüente, nos termos do art. 706,CPC/1973, inexistindo obrigação de homologação pelo Juiz. Embora o executado deva ser intimado para a hasta pública do bem penhorado antes da sua realização, a comprovação da sua ciência inequívoca do ato dispensa a intimação, sendo válida a arrematação daí resultante. É dispensável nova avaliação de bem imóvel avaliado há cerca de um ano, se o auto não contém irregul... ()

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Doc. 180.4690.0003.3600

384 - STJ. Recurso especial. Execução de cédula rural hipotecária. Adimplemento da dívida por um dos devedores solidários. Execução dos avalistas pelo devedor adimplente. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva do avalista. Dever jurídico principal X responsabilidade secundária. Solidariedade que se verifica em relação ao credor. Insuficiência dos bens para garantir o juízo. Ampliação da penhora. Possibilidade.

«1. No sistema processual civil brasileiro, é por meio da execução forçada que se dá a satisfação de um crédito, mediante o sacrifício patrimonial do devedor ou do responsável executivo secundário, de modo compulsório, mediante coação, revelando-se, assim, o caráter básico da atividade judicial executiva. 2. A obrigação é um processo dinâmico, que se desenrola com fim único: o adimplemento da prestação principal. Abrange o dever jurídico principal e a responsabilidade... ()

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Doc. 988.2561.8901.4790

385 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, para determinar a realização de nova avaliação do bem penhorado. Inconformismo. Descabimento. Alegação de que o imóvel foi avaliado em valor extremamente inferior ao valor de mercado. Avaliação realizada criteriosamente pelo Oficial de Justiça e as partes, inclusive o agravante, não pretendem a sua realização através de perito avaliador. Decisão confirmada. Agravo interno improvido

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Doc. 353.0891.6242.5045

386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de realização de nova avaliação do bem imóvel penhorado - Insurgência da parte executada - Descabimento - Nova avaliação que é admitida apenas mediante comprovação acerca da alteração do valor do bem - Simples passagem do tempo que não provoca, necessariamente e por si só, suposta valorização imobiliária - Elementos constantes nos autos que não apontam qualquer discrepância de valor em relação ao preço d... ()

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Doc. 810.3449.8734.0738

387 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, determinando a designação de leilão judicial para expropriação do imóvel penhorado - Insurgência em face do laudo de avaliação do imóvel - Descabimento - Avaliação elaborada mediante a apresentação de dados técnicos utilizados - Ausência de elementos concretos demonstrando a incorreção da avaliação do imóvel penhorado - Impossibilidade de nova avaliação - Recurso negado... ()

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Doc. 740.5045.9964.3380

388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

R. decisão recorrida que indeferiu o pedido de avaliação e adjudicação apenas das edificações em aço do imóvel penhorado. R. decisão que não comporta reforma. Ausência de amparo legal, observado ainda que que a penhora recai sobre a área total do imóvel de matrícula 5.580 do SRI e o acessório segue o principal. Pedido subsidiário de nova avaliação do bem e de sua inserção na pauta de hastas públicas que não comporta conhecimento, sob pena de supressão de instância. Recur... ()

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Doc. 164.4075.4011.5400

389 - TJSP. Arrematação. Carta. Arrematação do imóvel pelo credor em praça. Recusa do registrador em proceder ao registro da carta em razão de parte ideal do bem 32% (trinta e dois por cento) ter sido penhorado em favor de terceiro e dele já desmembrado. Retificação necessária, nela fazendo constar somente a arrematação da área remanescente. Deferimento. Inconformismo. Pretensão do executado de anulação a arrematação e realização de nova avaliação judicial do imóvel, de sorte a diminuir «o prejuízo da agravante e da coletividade». Impossibilidade. Pedido sem qualquer fundamento jurídico. Prejuízo sofrido pelo credor, cujo imóvel arrematado teve sua área diminuída. Recurso improvido.

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Doc. 455.8184.2223.7499

390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança cumulada com rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença - Rejeição, sob o fundamento de preclusão, de impugnação à penhora e à avaliação do bem penhorado. I - Inconformismo da executada - Alegada inocorrência de preclusão, devendo o valor do bem penhorado ser fixado conforme decisão precedente, que estabeleceu o valor do débito exequendo tendo como referência o mesmo bem constrito. II - Procedência em parte da insurgência. III - Preclusão in... ()

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Doc. 423.5579.9370.7781

391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Rescisão contratual com restituição das quantias pagas. Decisão que indeferiu o pedido para a realização de nova avaliação do imóvel penhorado. Descabimento. Ausente prova da necessidade de reavaliação. Requisitos do , II, não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 230.7071.0798.7749

392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Bem imóvel arrematado pela exequente em segunda hasta. Possibilidade. CPC/2015, art. 876. Não aplicação. Preço vil. Não ocorrência. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Nova avaliação do bem penhorado. Alegação genérica de valorização. Não cabimento. Hipóteses do CPC/2015, art. 873. Reexame. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional, cabe pontuar que «o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Tur... ()

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Doc. 173.1775.3004.6400

393 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Avaliação do bem penhorado feita perito da área de agronomia nomeado pelo juízo. CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissões. Pedido de avaliação por perito geólogo. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao , I e II, de 1973 (1.022, I e II, do novo CPC - CPC/2015). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O princípio do «livre convencimento do juiz» confere ao magistrado o poder-dever de analisar os fatos ... ()

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Doc. 889.3698.6477.2609

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que homologou laudo pericial de avaliação de imóvel penhorado nos autos, com determinação de prosseguimento da execução - Inconformismo dos executados - Pedido de nova avaliação do imóvel por outro perito judicial - Alegação de que a avaliação não foi adequadamente realizada - Não acolhimento - Laudo técnico solidamente fundamentado, elaborado após a devida vistoria e que considerou todas as características e condições locais, bem como do ... ()

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Doc. 336.8431.4234.3358

395 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE BEM. IMÓVEL PENHORADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nova avaliação de bem imóvel penhorado, alegando que a avaliação de 2021 não reflete o atual estado do mercado imobiliário, podendo causar prejuízo à agravante. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de nova avaliação do bem imóvel penhorado, considerando as flutuações do mercado imobiliário. III. Razões de Decidir3. O mercado imobiliári... ()

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Doc. 960.5867.4115.3609

396 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a adjudicação dos direitos sobre o bem penhorado, negando a suspensão do cumprimento de sentença e a reavaliação do imóvel. A devedora alega inclusão de itens não contemplados no título executivo e requer envio dos autos à contadoria judicial ou nova avaliação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a preclusão consumativa e temporal no direito de se opor a... ()

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Doc. 240.1080.1181.4387

397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida não alimentar. Penhora de percentual dos proventos de aposentadoria da executada inferior a 50 salários mínimos. Relativização. Possibilidade. Excepcionalidade não demonstrada, no caso. Colidência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido.

1 - A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE N... ()

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Doc. 201.0893.8006.1400

398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargada.

«1 - Quanto à alegação de excesso de penhora, a Corte de origem afastou tal ocorrência. Rever tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no apelo especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Com relação ao alegado «erro do valor do bem penhorado», o Tribunal a quo consignou a impossibilidade de nova avaliação do imóvel penhorado, na hipótese. Alterar tal conclusão também encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.... ()

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Doc. 599.3038.8563.4482

399 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel (terreno sem benfeitorias). Avaliação por Oficial de Justiça. Possibilidade. Reforma. O CPC, art. 870 estabelece que a avaliação dos bens penhorados seja realizada por Oficial de Justiça. Referida regra será excepcionada apenas se restar evidenciado que a avaliação depende de conhecimentos técnicos especializados e, nessa última hipótese, será nomeado o avaliador. Não é, todavia, a hipótese dos autos. O objeto da avaliação é um terreno sem benfeitorias. Pois bem, nota-se que, a princípio, a descrição do imóvel não aponta impossibilidade na avaliação do mesmo por oficial de justiça. O imóvel é de fácil acesso, podendo ser realizada a comparação de valores com demais imóveis que estejam à venda no mesmo local. Também poderá ser estimado seu valor por meio de diligências em imobiliárias da região ou por cotação oficial, sem qualquer dificuldade. O fato é que estão ausentes elementos que justificassem o desatendimento dos ditames legais e, nesse contexto, impõe-se salvaguardar as normas processuais e, especificamente, as que objetivam conferir menor onerosidade e agilidade aos processos executivos. Agravo provido

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Doc. 195.9093.5891.7265

400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido do exequente para a realização de nova avaliação do imóvel penhorado. Descabimento. Ausente prova da necessidade de reavaliação. Requisitos do , II, não preenchidos. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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