501 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. A Corte local analisou o tema da nulidade da arrematação apenas sob o enfoque da caracterização de preço vil - não houve emissão de juízo de valor a respeito da assertiva segundo a qual é obrigatória novaavaliação do bem penhorado (Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º).
3. A respeito dos hon... ()
502 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento sem efeitos infringentes.
«1 - O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, via de regra, natureza de recurso com efeito modificativo.
2 - Caso em que o acórdão embargado concluiu que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo para a apresentação dos Embargos à Execução inicia-se da intimação da primeira p... ()
503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Recurso interposto pela executada contra decisão que indeferiu a liberação de valores bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob a fundamentação de que «a executada não demonstrou que os valores bloqueados são os únicos recebidos», bem como, indeferiu a penhora dos bens indicados pela executada, «dado que os bens são de difícil avaliação prévia e não se sabe o estado em que se encontram".
PRELIMINARES INVOCADAS PELA PARTE AGRAVADA. Relevância. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETI... ()
504 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE OFERTA PELO VALOR DE 50% DA AVALIAÇÃO DO BEM E PARCELAMENTO, EM SEGUNDA PRAÇA. DECISÃO REFORMADA.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou a realização de nova Leilão, consignando que o preço mínimo será o de avaliação no primeiro leilão e 60% da avaliação no caso de segundo leilão, possibilitando propostas em prestações.
II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a oferta do imóvel pelo valor de R$ 150.000,00; e (i... ()
Embargos de terceiro - Cônjuge casado em regime de comunhão universal de bens - Pretensão de resguardar a meação - Cumprimento de sentença relativo a honorários de sucumbência fixados em desfavor do cônjuge meeiro - Não se pode exigir da embargante, que não integrou a demanda em que fixada a verba honorária, prova de que a dívida executada não reverteu em proveito do casal - Preservação do direito de preferência de arrematação e da meação do cônjuge alheio à execução,... ()
Locação de imóvel - Execução de título extrajudicial - Bem de família do fiador é penhorável, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 26 de 14.2.2000, que inseriu a moradia entre os direitos sociais (art. 6º), em norma de evidente caráter programático, e é constitucional a exceção prevista no, VII da Lei 8009/90, art. 3º - Pedido de novaavaliação do bem penhorado - Desnecessidade - Agravo não provido
Insurgência da exequente contra decisão que condicionou a realização de novaavaliação do imóvel penhorado à devolução, por parte do exequente, do valor correspondente aa Leilão - Alegação de desnecessidade de devolução do valor levantado - Hipótese em que a matéria versada nas razões recursais já foi apreciada por esta C. Câmara em anterior recurso - Preclusão consumada - Inteligência do CPC, art. 507 - RECURSO NÃO CONHECIDO
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o requerimento de realização de novaavaliação do imóvel penhorado proferida quase dois meses antes da interposição do presente recurso pelo executado. Pedido de reconsideração formulado por outro coexecutado que, ademais, não suspende, nem interrompe o prazo recursal em relação ao agravante. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Intempestividade. Recurso não conhecido
509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte agravante.
«1 - A conclusão obtida pelo Tribunal de origem, quanto à desnecessidade de novaavaliação do bem imóvel penhorado nos autos, não pode ser reexaminada em sede de recurso especial, dada a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno desprovido.»
Execução de título extrajudicial - Decisão que homologou o laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado nos autos - Insurgência da executada-agravante - Controvérsia quanto ao valor da avaliação - Descabimento - Hipótese em que deixou a executada-recorrente de apontar critérios técnicos específicos eventualmente aplicáveis à espécie, limitando-se a tecer alegações genéricas a respeito de suposta deficiência da prova técnica - Inexistência de elementos de prova contunde... ()
Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que, dentre outras providências, deferiu a penhora sobre o faturamento líquido mensal da executada. Pretensão que não comporta acolhida. Intimação na pessoa da advogada constituída nos autos (fl. 23, no incidente), nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC - CPC, bem como enviada carta/AR, no endereço constante na Junta Comercial de São Paulo, cujo Avis... ()
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, PARA QUE ENTÃO SEJA IMPLANTADO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU, SE CONSIDERADO NÃO RECUPERÁVEL, SEJA APOSENTADO POR INVALIDEZ. RECURSO DA AUTARQUIA. DESCABIMENTO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL NA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EVENTUA... ()
Decisão que rejeitou a impugnação e homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado nos autos - Insurgência do executado - Pretensão de novaavaliação - Não acolhimento - Requisitos do art. 873, I e II, do CPC não preenchidos - O executado realizou simples pesquisa de imóveis à venda na região, sem especificar e considerar as características de cada um deles. Já o laudo pericial elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo levou em consideração as características de cada imó... ()
Embargos à execução julgados improcedentes, com consequente apelo da embargante. Alegações de nulidade de sentença por ausência de fundamentação e de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inaplicabilidade na hipótese do CDC. Alegação de necessidade de realização de nova perícia. Inadmissibilidade. Não demonstração do alegado excesso de execução. Excesso de penhora que foi arguido pela apelante quando sequer haviam sido avaliados os imóveis, observado ainda que houve trans... ()
516 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte agravada.
«1 - A conclusão obtida pelo Tribunal de origem, quanto à necessidade de novaavaliação do bem imóvel penhorado nos autos, não pode ser reexaminada em sede de recurso especial, dada a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno desprovido.»
517 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão da Leilão e a substituição da penhora, em execução de título extrajudicial. A parte agravante alega excesso de penhora, narrando o desmembramento do imóvel constrito em três lotes e requerendo que a penhora recaia apenas sobre um deles. Insurge-se, ainda, contra a multa que lhe foi aplicada por litigância de má-fé.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar ... ()
518 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AÇÃO ANULATÓRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL LITIGIOSO EM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 0070178-32.2024.8.19.0000 e 0070176-62.2024.8.19.0000
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que: I) indeferiu o pedido de autorização para venda dos imóveis, formulado pelo Espólio de Leonides Alves de Moraes e determinou o prosseguimento de alienação em hasta pública; II) indeferiu o pedido de extinção da execução em relação aos demais executados (espólios); III) deferiu a habilitação dos herd... ()
519 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AÇÃO ANULATÓRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL LITIGIOSO EM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 0070178-32.2024.8.19.0000 e 0070176-62.2024.8.19.0000
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que: I) indeferiu o pedido de autorização para venda dos imóveis, formulado pelo Espólio de Leonides Alves de Moraes e determinou o prosseguimento de alienação em hasta pública; II) indeferiu o pedido de extinção da execução em relação aos demais executados (espólios); III) deferiu a habilitação dos herd... ()
520 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Bastos e Bortolassi Reformas Ltda. ME e Felipe Pagni Diniz contra decisão que deferiu a penhora do faturamento do Centro Educacional Francisco - Eireli, no percentual máximo de 20%, com possibilidade de novaavaliação após elaboração do plano de administração. A decisão também determinou a intimação do executado para manifestar concordância com a nomeação de administrador-depositário.
II. Questão em Discussão
2. A quest... ()
521 - STJ. Direito processual civil e civil. Medida cautelar com o objetivo de obter efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Avaliação de bens por auxiliar da justiça. Possibilidade. Preço vil. Caracterização. Lance inferior a 50% do valor de avaliação.
«- A pendência do juízo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise da aparência do bom direito.
- Compete ao Tribunal de origem a apreciação de pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade. Súmulas 634 e 635/STF.
- Pela nova redação dada ao CPC/1973, art. 680 pela Lei 11.382/06, a avaliação dos bens a serem levados à hasta pública deve ser feita por auxiliar da justiça, exigindo-se a nomeação de perito... ()
Laudo pericial - Homologação - Pedido de realização de novaavaliação do imóvel penhorado - Laudo apresentado por Perito qualificado, observadas normas técnicas - Reunião de anúncios de imobiliária local que indicariam valor diverso - Sem elementos técnicos - Homologação adequada.
Requerimento de substituição - Indicação de imóvel de morada - Execução que deve ser realizada de forma menos gravosa para o devedor, mas que é feita no interesse do credor - Recusa do agravad... ()
523 - STJ. Execução hipotecária extrajudicial. Hipoteca. Nulidade reconhecida. Necessidade de avaliação. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 70/66, art. 32, §§ 1º e 2º. Lei 5.471/71, art. 6º.
«... 3. Todavia, mantém-se a nulidade da execução hipotecária extrajudicial pelo motivo remanescente invocado pela decisão recorrida, isto é, a ausência de avaliação.
É certo que o Decreto-Lei 70/66, em seu art. 32, §§ 1º e 2º, não alude à avaliação, tampouco o faz a Lei 5.741/71, em seu art. 6º. Mas esse ato processual insere-se como imprescindível ao processo de execução, seja o judicial (Código de Processo Civil; Lei 5.741/71) , seja o extrajudicial (Decreto Lei 70/6... ()
524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Termo inicial. Intempestividade.
«1 - «O prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição» (AgInt nos EDcl no AREsp 880.265/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/12/2017).
2 - Em havendo reforço da penhora, os embargos serão cabíveis tão somente para impugnar os aspectos formais do novo ato constritivo, sob pena de intempestividade, como c... ()
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Doc. 180.4941.3002.1500
525 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, quanto à alegação de contrariedade aos CPC/2015, art. 475 e CPC/2015, art. 873, bem como por falta de comprovação e de demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.
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527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de efeito suspensivo. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.
1 - Ação de execução de título extrajudicial.
2 - Não demonstrada a excepcionalidade, não há que se falar em efeito suspensivo do recurso.
3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente à alegação de necessidade de novaavaliação do bem objeto de penhora, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Pr... ()
528 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa a Súmula. Impossibilidade. Enunciado 518/STJ. Desistência expressa. Arrematação. Preço vil. Reexame de provas. Precedentes. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - «Para fins do CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula» (Súmula 518/STJ). Inviável, ademais, análise de tese sobre a qual houve expressa desistência.
2 - «A caracterização do preço vil se dá quando o bem penhorado for arrematado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor originariamente atribuído pelo laudo de avaliação» (AgInt no REsp 1.461.951/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS C... ()
529 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Discordância com avaliação do imóvel penhorado. Novo arbitramento. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A reanálise do entendimento acerca do valor do bem penhorado, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
2 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos.
3 - Agravo interno não provido.
530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática a presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência do autor.
1 - D erruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, quanto a desnecessidade de novaavaliação do imóvel penhorado, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes.
2 - Agravo interno desprovido.
531 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação pelo credor. Possibilidade. Menor onerosidade para o devedor. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 620.
«Desde que não haja prejuízo para o devedor, sem depreciação do preço da avaliação, e nem preterição de licitante, a adjudicação do bem penhorado pelo credor atende ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620), porque, fazendo-se a execução às custas do devedor, evitar-se-ão novas despesas com expedição de editais, e prorrogação do constrangimento sobre o patrimônio presente e futuro do devedor (CPC, art. 591).»
532 - TJRS. Direito privado. Arrematação. Desfazimento. Descabimento. CPC/1973, art. 696. Requisitos. Agravo de instrumento. Pedido de transferência da arrematação formulado por companheira do executado. Impossibilidade.
«1.Não conhecido inicialmente o agravo de instrumento (tido por intempestivo), mas admitido e provido recurso especial, torna a matéria discutida para novo julgamento.
2. Incabível o pedido de transferência da arrematação, formulado por companheira do executado com base no CPC/1973, art. 696, uma vez que a possibilidade se restringe ao fiador do arrematante. Eventual pedido de adjudicação deveria ter sido formulado antes da realização da hasta pública, e não após, havendo a nece... ()
533 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por terceiro contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, manteve a penhora de imóveis do executado, autorizando a alienação, indeferindo pedido de novaavaliação. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.
II - Por meio... ()
Ação de execução. Homologação da retificação do laudo pericial.
I- Inconformismo dos executados. Pretensão de refazimento de toda a perícia que não considerou o atual estágio de atividade da fazenda após a pandemia.
II- Improcedência da insurgência. Preclusão. Homologação do laudo em momento pretérito sem insurgência da parte. Retificação do laudo homologado que se deu pela manifestação exclusiva do agravado.
Vedação de discussão de questão já decidida, nos termo... ()
535 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Hermenêutica. Direito intertemporal. Prazo para pagamento voluntário transcorrido na vigência do CPC/1973. Impugnação ao cumprimento de sentença oferecida na vigência do CPC/2015. Controvérsia acerca da Lei processual aplicável. Necessidade de intimação específica do executado para impugnação ao cumprimento de sentença. Compatibilização das regras do código revogado com as do CPC/2015. Enunciado 530/fppc. CPC/1973, art. 475-J.CPC/2015, art. 14.CPC/2015, art. 418, § 4º. CPC/2015, art. 525.CPC/2015, art. 1.046.
«1 - Controvérsia de direito intertemporal acerca da norma processual aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença, na hipótese em que o prazo para pagamento voluntário se findou na vigência do CPC/1973.
2 - Nos termos do CPC/1973, art. 475-J, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença somente era contado a partir da intimação do auto de penhora e avaliação.
3 - Por sua vez, nos termos do CPC/2015, art. 525: «Transcorrido o prazo previsto do CPC/2015, art. 52... ()
Execução de Título extrajudicial - Nota promissória. Decisão que deferiu a constatação, avaliação e nomeação da Executada como depositária do veículo penhorado. Insurgência do exequente. Os bens móveis constritos devem ser preferencialmente depositados com depositário judicial e, no caso de não haver, ficarão em poder do exequente. Inteligência do 840, II e §§ 1º e 2º do CPC. Observância da proporcionalidade da medida. Decisão reformada.
RECURSO PROVIDO.
537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Decisão que determinou novaavaliação do imóvel, afastando a aplicação do art. 872, parágrafo 1º, do CPC, diante da existência de inúmeros credores com registro de ônus real sobre o mesmo bem - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Descabimento - Bem imóvel penhorado que garante outros créditos em face dos quais o executado já é demandado, além do que perseguido na demanda originária - Circunstância que evidencia a insuficiência da alienação de apenas parte do imóvel para a satisfa... ()
538 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CPC/2015, art. 891. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE REGULAMENTA A MATÉRIA.
O CPC/2015, art. 891 dispõe, expressamente, que «não será aceito lance que oferece preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital. Não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação". Na hipótese, o Regional rejeitou a arguição dos executados de nulidade da arrematação do bem penhorado, por entender que não ficou configurada a alienação por pr... ()
539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.
2. Não se verifica infringência ao ... ()
Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Decisão agravada que indeferiu pedido de justiça gratuita e fixou salários periciais para avaliação de imóvel penhorado - Circunstâncias indicadas pela parte para formular novo pedido de gratuidade que já haviam sido objeto de análise pelo juízo - Ausência de mudança que justifique novo pedido e ausência de indicação, pelo agravante, de quanto percebe todo mês como motorista de aplicativo - Decisão mantida nesse ponto - Sa... ()
541 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência dos agravados.
1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1042) conhecido em juízo de retratação.
2 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF e Súm... ()
542 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. INTIMAÇÃO. 1-
Decisum agravado que, em ação de execução de título extrajudicial, movida pela agravante em face dos agravados, revogou todo o processado a partir da determinação de intimação dos executados pelo Diário Oficial acerca da avaliação do imóvel penhorado, inclusive a designação da Leilão a partir do despacho de fls. 699. 2- Conjunto probatório dos autos do qual se extrai não ter sido a decisão a fls. 699, de fato, publicada no Diário Oficial. 3- Nessa toada, ante a ausência de p... ()
Julgamento em conjunto com embargos de declaração - Segundo entendimento do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ), a pesquisa através do CNIB é admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos - Existência, nos autos de execução, de direitos do executado sobre 9 (nove) imóveis, cujos direitos foram penhorados, reconhecida a fraude à execução na cessão e transferência de direitos hereditários dos bens - Posterior manifestação do exequente pela dispensa - É certo que a... ()
544 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Recurso contra decisão que deferiu o desbloqueio de quantias captadas em conta corrente, por entender que se trata de verba impenhorável. Controvérsia voltada a apurar constrição de rendimentos salariais (art. 833, IV do CPC) com vistas ao adimplemento de débito decorrente de condenação ao pagamento de dívida não-alimentar. Possibilidade. Legislador processual de 2015 que não repetiu a regra outrora constante do art. 649 da codificação de 1973 («São absolutamente impenhoráveis») e houve por bem lançar no acima citado art. 833 uma premissa que não enseja uma regra estanque e intransponível («São impenhoráveis»). Regra geral de impenhorabilidade que pode ser interpretada sistemática e teleologicamente, orientada pelos princípios constitucionais e por aqueles que integram os microssistemas das normas gerais e das disposições específicas do processo executivo, como a boa-fé, a responsabilidade patrimonial, o exato adimplemento, a utilidade e a menor onerosidade - todos eles guiados pela dignidade da pessoa humana, pela razoabilidade e pela proporcionalidade. Caráter excepcional da medida a requerer inviabilização de outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e a avaliação concreta do impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Jurisprudência do STJ. Caso concreto que não se amolda à relativização da regra. Diligências de investigação patrimonial que se revelam desatualizadas e incompletas. Existência de outros meios executórios diversos da penhora de verba de natureza alimentar que ainda não restaram inviabilizados. Relativização da regra de impenhorabilidade que, embora possível em tese, se revela prematura diante do estado de coisas observado nos autos processuais. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.
545 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução. Adjudicação de imóvel penhorado pelo valor da avaliação. Violação do art. 620 CPC, de 1973 inaplicabilidade da revelia no processo de execução. Dispositivo legal e tema não analisados pela corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Laudo pericial. Ausência de advogado. Intimação pessoal desnecessária. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.
2. A matéria contida no CPC, art. 620, de 1973 e a tese sobre a inaplicabilidade da revelia no processo de execução não foram enfre... ()
546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Processual civil. Ação de execução. Impugnação da fase de cumprimento de sentença. Morte da coexecutada. Suspensão do processo. CPC, art. 265, I de 1973. Não observância. Ausência da demonstração do efetivo prejuízo. Nulidade relativa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ. Violação dos arts. 1.316, II, do cc/1916 e 682, II, do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência de instrução do recurso de agravo de instrumento. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 283/STF. Citação pessoal do devedor após o arresto. Desnecessidade nesta fase processual ( CPC/1973, c/c o mesmo, art. 654 diploma legal, art. 653). Falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Não conhecimento. Súmula 283/STF. Pedido de novaavaliação do bem penhorado. Determinação pelo tribunal de origem, a título de cautela, de confrontação entre o valor do débito atualizado com o da antiga avaliação dos bens e, se for o caso, de exclusão de um dos imóveis do praceamento, para evitar excesso de execução. Perda superveniente do interesse recursal. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter nitidamente procrastinatório dos segundos embargos de declaração. Afastamento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Base de cálculo da referida multa. Valor da causa. Ausência de prequestionamento. Manutenção. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça».
2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a nulidade processual decorrente da inobservância do preceito co... ()
Decisão que homologou o laudo pericial, considerando o valor de R$ 251.000,00 para a venda do lote de terreno penhorado - Inconformismo da executada - Acolhimento parcial - Perícia para a avaliação do valor das benfeitorias que já foi realizada em momento anterior - Pretensão de nova prova pericial que se mostra descabida - Quantia homologada para a realização da Leilão do imóvel que se refere apenas ao terreno - Alienação judicial que deve considerar o valor total do bem, ou seja, t... ()
«1. Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicada a Súmula 182/STJ ao caso.
2. Ademais, não há como dar efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem quando, do exame do ato impugnado, este não se revela teratológico, na medida em que a Corte estadual deixou consignado, ao negar seguimento ao recurso especial, que, relativamente ao ponto central da inconformi... ()
549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CARTÓRIO -
Inconformismo do banco exequente - Processo eletrônico - Hipótese em que não se discute que a reprodução digitalizada faz a mesma prova da via original (CPC, art. 425, VI) - Apresentação do documento que tem por finalidade lançamento de anotações de sua vinculação ao processo para evitar nova execução baseada no mesmo título - Título executivo circulável por endosso - Determinação judicial que, em princípio, encontra amparo no art. 425, § 2º do CPC e no art. 1.260 e parágr... ()
Município de Santos. Venda do imóvel pela executada após penhora, avaliação e arrematação. Executada nomeada como depositária fiel. Condenação da devedora ao pagamento de multa de 10% do valor do débito fiscal atualizado por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Insurreição da executada. Alienação do bem constrito e arrematado sem prévia autorização judicial e concordância do exequente e da arrematante. Executada que primeiro vendeu para depois in... ()