Periculosidade Cessacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.2131.5001.2100

351 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Não conhecimento.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitindo seu uso indiscriminado, como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausênci... ()

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Doc. 128.6408.3548.4022

352 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E APROPRIAÇÃO INDÉBITA

(Art. 155, caput, e art. 168, caput, c/c o art. 69, todos do CP). Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo - Impossibilidade - Materialidade delitiva, autoria e elemento subjetivo da conduta devidamente comprovados - Réu que se apropriou de veículo automotor, sobre o qual tinha a posse, em prejuízo da vítima, com inequívoco animus rem sibi habendi - Ilícito penal configurado. Furto. Consumação do delito patrimonial para a qual basta a verificação de q... ()

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Doc. 202.4844.3006.2900

353 - STJ. Crime militar. Habeas corpus. Estelionato. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Policial Militar que faz uso de documento falso, objetivando auferir vantagem econômica. CP, art. 171;

«1 - Para a incidência do princípio da insignificância são necessários «(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 19/11/2004). 2 - No caso, embora a vantagem patrimonial subtraída se circunscreva a R$ 48,00 (quarenta e oito reais), valor referente ao que custa o... ()

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Doc. 145.8423.6010.1200

354 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto privilegiado. Tentativa. Réu sem antecedentes. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. Bem devolvido à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC/1973, art. 386, III. Matéria constitucional. STF.

«1. A idéia de insignificância do delito, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, só será aplicada nos casos em que forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Adequada a incidência do postulado da insignificância, porquanto preenchidos todos os seus requisitos,... ()

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Doc. 136.7593.6005.4400

355 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da res. Bem devolvido à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC/1973, art. 386, III. Ressalva do ponto de vista do relator.

«1. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Adequada a incidência do postulado da insignificância, porquanto preenchidos todos os seus requisito, in casu - subtração de uma bolsa, da vítima F A M, contendo um t... ()

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Doc. 153.3263.1002.7000

356 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Alegada nulidade do Decreto. Motivação per relationem. Questão não debatida no aresto recorrido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Habitualidade. Maior reprovabilidade da conduta. Necessidade de cessação das práticas ilícitas. Medidas alternativas. Insuficiência. Custódia devida a bem da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nessa extensão improvido.

«1. Inviável a apreciação diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância, da alegada nulidade do decreto prisional, em razão da chamada motivação per relationem, uma vez que a questão não foi objeto de exame no acórdão recorrido. 2. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade diferenciada da conduta incriminada, bem como ... ()

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Doc. 783.8401.6429.9857

357 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO TENTADO - ARREPENDIMENTO EFICAZ - NÃO CONFIGURAÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APONTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - INVIABILIDADE - ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO PRESENTES - REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDOS PREJUDICADOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - QUANTUM DA PENA - ÓBICE LEGAL.

O arrependimento eficaz exige a cessação voluntária da conduta criminosa pelo agente, o que não se verificou no caso, em que o acusado apenas não consumou o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. O crime impossível pressupõe a ineficácia absoluta do meio ou a impropriedade absoluta do objeto, não se aplicando ao caso, em que o estabelecimento comercial poderia usualmente ter numerário. Figuram como indispensáveis ao reconhecimento da bagatela do crime a mínima ofensividad... ()

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Doc. 190.5190.5005.8600

358 - STJ. Família. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação concreta. Modus operandi. Abuso de confiança adquirida junto à família. Atos libidinosos com a enteada menor de idade. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Inexistência. Marcha processual compatível com as particularidades da causa. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, notadamente a periculosidade do paciente, evidenciada no modus operandi do delito, uma vez que utilizando-se da relação familiar com a vítima, sua enteada de apenas 10 anos de idade, praticou com ela atos libidinosos em duas oportunidades - tendo cessado a prática delituosa apenas porque a genitora da vítima o teria interrompido, na primeira ocasião, «e», na segunda, porque a vítima teria conseguido se... ()

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Doc. 210.9170.9884.4188

359 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Tentativa. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O decreto prisional apresenta fundamentação que deve ser entendida como válida para a prisão preventiva, consubstanciada na gravidade concreta do delito, ressaltando-se a necessidade da custódia cautelar, tendo em vista que, conforme «relatou a ofendida, os golpes de arma branca foram na cabeça e nos braços e somente cessaram em razão da intervenção dos pais do agressor que estavam presentes no momento do fato. Discorreu que, enquanto ele a agredia, proferia ameaças de morte». ... ()

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Doc. 180.3474.0006.6300

360 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Contágio de enfermidade incurável (hiv). Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Revogação da prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração criminosa. Custódia devidamente justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Inviável que se proceda ao revolvimento fático-probatório na via eleita, no intuito de se demonstrar a inexistência de indícios de autoria da prática delitiva, haja vista os estreitos limites de cognição próprios do habeas corpus. 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o per... ()

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Doc. 241.0291.0578.9465

361 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado de uma calça jeans avaliada em R$ 59,90. Bem recuperado. Trancamento da ação penal. Matéria não analisada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Não conhecimento. Aplicação do princípio da insignificância. Matéria de ordem pública. Ordem concedida de ofício. Prejudicado o pedido de cassação do deferimento da produção antecipada de prova testemunhal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar atípica a conduta praticada, com o conseqüente trancamento da ação penal.

1 - O Tribunal Estadual não examinou a tese de aplicação do princípio da insignificância, assim, a análise por este Superior Tribunal das teses aventadas no presente writ importaria em reprovável supressão de instância. Precedentes do STJ. 2 - Todavia, considerando-se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e necessários à sociedade, uma vez que é a última dentre todas as medidas protetoras a ser aplicada, cabe ao intérprete da lei penal d... ()

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Doc. 217.2796.8845.2676

362 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 155 CAPUT, CP. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO COM BASE NO art. 386, III, CPP. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSEGURANÇA. RECURSO DO MP REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACUSADO QUE FOI DENUNCIADO POR SUBTRAIR 06 UNIDADES DE DESODORANTE AEROSOL, MARCA REXONA, NO VALOR ESTIMADO TOTAL DE R$ 71,88, DO SUPERMERCADO GUANABARA. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ, O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, QUE DEVE SER ANALISADO JUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO, E QUE AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, A EXCLUSÃO OU O AFASTAMENTO DA TIPICIDADE PENAL, PRESSUPÕE A CONCOMITÂNCIA DE QUATRO VETORES: A) A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE; B) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO; C) O REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO; D) A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. NÃO OBSTANTE O VALOR DO BEM, DEVE SER RESSALTADO QUE O ACUSADO POSSUI MAIS DUAS ANOTAÇÕES NA FAC, SENDO QUE UMA DELAS SE REFERE AO MESMO CRIME DE FURTO DE DESODORANTES DENTRO DO SUPERMERCADO GUANABARA. AINDA QUE O RÉU SEJA TECNICAMENTE PRIMÁRIO, VERIFICA-SE UMA EVIDENTE INCLINAÇÃO PARA A PRÁTICA DE PEQUENOS FURTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE, NO CASO PRESENTE, SERIA PACTUAR COM A PERPETUAÇÃO DO DELITO DE FURTO DE BENS DE PEQUENO VALOR, O QUE, EVIDENTEMENTE, AFETA DE FORMA RELEVANTE TODA A SOCIEDADE. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO HÁ DE TER COMO PARÂMETRO TÃO SOMENTE O VALOR DA RES FURTIVA, DEVENDO SER ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E O REFLEXO DA CONDUTA DO AGENTE NO ÂMBITO DA SOCIEDADE. DESTA FORMA, NÃO É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS. O CRIME DE FURTO FOI CONSUMADO, NA MEDIDA EM QUE O ACUSADO SÓ FOI DETIDO APÓS SAIR DA LOJA COM A RES FURTIVA SEM SER PAGA. CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FURTO OCORRE COM A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA E A CESSAÇÃO DA CLANDESTINIDADE, NÃO SENDO EXIGIDA A POSSE PROLONGADA, PACÍFICA, TRANQUILA, MANSA OU DESVIGIADA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PRECEDENTES STJ. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 155, §2º, CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA FASE INTERMEDIÁRIA DEVE SER MANTIDA A PENA FIXADA NA ETAPA ANTERIOR, NÃO OBSTANTE O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DOS arts. 65, I E 65, III, ¿D¿, CP. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231. STJ. TERCEIRA FASE. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO É POSSÍVEL APENAS A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA, TENDO EM VISTA QUE O RÉU FOI ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O QUE DENOTA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO, EMBORA NÃO IMPEÇAM A CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO, SERVEM COMO FUNDAMENTO PARA NÃO APLICAÇÃO APENAS DA PENA DE MULTA. REDUÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO EM 1/3 SENDO A QUE MELHOR ATENDE O CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO DA SANÇÃO. PENA DEFINITIVA DE 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 6 (SEIS) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL.

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Doc. 138.6082.3005.5700

363 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Crime de extorsão mediante sequestro qualificado. Participação. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Pretensão de reconhecimento da não participação no crime. Reexame do conjunto fático-probatório. Vedação na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido de substituição da prisão por medida cautelar diversa. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de exame. Habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime em tese praticado (extorsão mediante sequestro qualificado) e da periculosidade dos agentes, caracte... ()

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Doc. 138.6082.3005.5900

364 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Crime contra o patrimônio. Furto simples. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Criminoso contumaz aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Precedentes do STF e STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitindo seu uso indiscriminado, como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, somente é cabível quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou ainda, a extinção da punibilidade. 3. O Supremo Trib... ()

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Doc. 138.2970.2003.1600

365 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Crime contra o patrimônio. Furto simples tentado. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Precedentes do STF e STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico e restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de mediato, inadmitindo seu uso indiscriminado, como substitutivo de ecursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, somente cabível quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou ainda, a extinção da unibilidade. 3. O Supremo Tribunal Fe... ()

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Doc. 200.4280.8005.7700

366 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Simulação de arma de fogo. Vítima grávida de 8 meses, em companhia do filho de 5 anos. Gravidade concreta. Ameaças de morte. Acusado reside próximo da vítima. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilha... ()

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Doc. 471.9958.6362.7026

367 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor da paciente, alegando constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva em processo por homicídio qualificado. A defesa argumenta ausência de requisitos do e falta de fundamentação idônea na decisão que manteve a prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da manutenção da prisão preventiva da paciente, considerando a gravidade do delito e a necessidade d... ()

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Doc. 220.8111.0489.7832

368 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Elementos probatórios suficientes para o Decreto cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Cessação da atividade do grupo criminoso. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.3263.1002.7400

369 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Pressupostos para a constrição provisória. Presença. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Habitualidade. Maior reprovabilidade da conduta. Necessidade de cessação das práticas ilícitas. Medidas alternativas. Insuficiência. Custódia devida a bem da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Presentes provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, autorizada está a decretação da preventiva, se demonstrada a sua necessidade e adequação. 2. A tese de fragilidade das provas quanto à autoria criminal é questão que não pode ser dirimida em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 3. Não há ilegalidade na ordenaçã... ()

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Doc. 153.2734.2002.6700

370 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Prisão que visa obstar a continuidade delitiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 178.2720.5000.5600

371 - STF. Habeas corpus. Penal. Execução de medida de segurança detentiva. Alegada incompatibilidade do estabelecimento prisional onde se encontra o paciente com a medida de internação imposta na sentença. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Impetração dirigida contra decisão monocrática com que o relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração. Não exaurimento da instância antecedente pela via do agravo regimental. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus do qual não se conhece.

«1. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática mediante a qual o relator do writ no Superior Tribunal de Justiça dele não conheceu, ao fundamento de que a questão ora submetida à apreciação da Suprema Corte não foi analisada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Logo, a apreciação do tema, de forma originária, pelo STF configuraria inadmissível dupla supressão de instância. 2. Como se não bastasse, é inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monoc... ()

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Doc. 181.9575.7009.9100

372 - TST. Dano moral. Caracterização.

«O TRT assentou que «o contrato de trabalho do autor sempre foi conduzido de forma abusiva e unilateral pela reclamada que, por diversos meios, atentou contra os valoressociais do trabalho». A Turma ressaltou que «a reclamada, de forma abrupta e, em total descompasso com a boa-fé que deve ser observada em qualquer relação contratual, suprimiu verbasque há anos vinha pagando», que «emdesprezo ànormativa de segurança, saúde e higiene, tolheu o pagamento do adicional de periculosidade ... ()

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Doc. 161.5763.0008.2600

373 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Estação de rádio clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Regimental que não rebate todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Recurso fundado na alínea c. Inadmissibilidade. Ausência de cotejo analítico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso especial que não aponta os dispositivos federais tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

«1. O regimental que não rebate todos os argumentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. A mera transcrição de ementas não serve como parâmetro para comprovação da similitude fática e jurídica entre os arestos colacionados. 3. A incidência da Súmula 83/STJ não exige que a orientação jurisprudencial acerca do tema em debate seja unânime. 4. A aplicação excepcional do princípio da insignificância nos casos do ... ()

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Doc. 177.1681.4004.1300

374 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Concussão. Lavagem de dinheiro. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente na sua participação em complexa organização criminosa constituída nos meandros da Administração pública municipal para a prática reiterada de exigências de vantagens indevidas de empresas prestadoras de serviços ao Município, como condição de liberação de pagamentos devidos, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ord... ()

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Doc. 174.1192.4006.5100

375 - STJ. Habeas corpus. Crime de ameaça. Violência doméstica. Perseguição à vítima durante relacionamento amoroso e após seu término. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. CP. Personalidade do agente. Desnecessidade de elaboração de estudo técnico. Stalking. Perseguição. Comportamento opressor. Sensação de intranquilidade. Ausência de ilegalidade ou teratologia.

«1. A dosimetria da pena é o momento em que o magistrado, dentro dos limites abstratamente previstos na lei, aplica de forma fundamentada o quantum ideal de reprimenda a ser imposta ao condenado, obedecendo a um sistema trifásico, porque «tal critério permite o completo conhecimento da operação realizada pelo juiz e a exata determinação dos elementos incorporados à dosimetria» (Exposição de Motivos da Nova Parte Geral, do CP, Código Penal, item 51). 2. No caso concreto, o Tribun... ()

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Doc. 212.2655.0004.3300

376 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Ameaças indiretas à vítima. Modus operandi. Relações sexuais mantidas com a filha desde que a menor tinha 10 anos de idade. Fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade. Tese não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito da ausência de previsão legal para a apresentação de pedido de reconsideração de decisão monocrática terminativa, mas em observância ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido como agravo regimental, pois interposto dentro do quinquídio legal. 2 - Não há ilegalidade no decreto prisional fundamentado na necessidade de garantia da instrução criminal ante as ameaças proferida... ()

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Doc. 178.3412.7004.3400

377 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado (feminicídio). Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Risco à garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Na hipótese, a prisão preventiva encontra-se devidamente embasada no previsto no , revelando-se imprescindível para assegurar a ordem pública, a conveniên... ()

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Doc. 250.3180.5504.5185

378 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. Deve apoiar-se em motivos concretos, dos quais se possa extrair o perigo atual que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal. 2 - No caso, o Juiz de primeiro grau apontou, de forma idônea, a presença dos vetores ... ()

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Doc. 220.4251.0889.3653

379 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Decisão primeva deferitória de progressão ao regime semiaberto. Cassação pelo tribunal e determinação de exame criminológico. Acórdão bem fundamentado fatores negativos da execução penal. Prática de falta disciplinar grave recente, de 2020, e envolvimento em facção criminosa. Último exame crimino lógico realizado se destinava a aferir requisito subjetivo para livramento condicional. Recurso desprovido.

1 - A prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC 347.194, rel. Min. Felix fischer, julgado em 28/6/2016). 2 - No processo de execução penal, v... ()

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Doc. 195.0514.6002.4300

380 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o ... ()

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Doc. 211.3354.3003.4400

381 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação para constrangimento ilegal ou para a forma tentada. Inviabilidade. Delito consumado. Recurso não provido. CP, art. 157. CP, art. 146.

«- Nas hipóteses de roubo, uma vez que se trata de crime complexo, o legislador não visou na criação da legislação específica tão somente a proteção do patrimônio, mas, sim, de outros bens, não sendo viável a aplicação de norma extrapenal - princípio da insignificância - nos casos de crimes cometidos com violência e grave ameaça contra a pessoa, posto que tais circunstâncias não podem e não devem ser consideradas irrelevantes, por revelarem a periculosidade do agente e o p... ()

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Doc. 211.5472.7000.0300

382 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação para constrangimento ilegal ou para a forma tentada. Inviabilidade. Delito consumado. Recurso não provido. CP, art. 157. CP, art. 146.

«- Nas hipóteses de roubo, uma vez que se trata de crime complexo, o legislador não visou na criação da legislação específica tão somente a proteção do patrimônio, mas, sim, de outros bens, não sendo viável a aplicação de norma extrapenal - princípio da insignificância - nos casos de crimes cometidos com violência e grave ameaça contra a pessoa, posto que tais circunstâncias não podem e não devem ser consideradas irrelevantes, por revelarem a periculosidade do agente e o p... ()

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Doc. 241.1230.5755.0746

383 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Operação pretorianos. Organização criminosa. Ligação com os fatos apurados na operação calígula. Segurança das operações ligadas à contravenção e aos delitos hediondos que lhe são conexos. Policiais militares da ativa e da reserva. Atividades delituosas que não cessaram após o início das investigações. Prisão preventiva. Cabimento. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva de acusado, sob alegação de ausência dos requisitos para sua manutenção. A prisão foi decretada com base na necessidade de romper o vínculo dos agentes públicos com uma suposta organização criminosa, assegurando a ordem pública e a investigação criminal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na verificação da presença dos requisitos legais para a manutenção... ()

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Doc. 241.1290.9888.7611

384 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Operação pretorianos. Organização criminosa. Ligação com os fatos apurados na operação calígula. Segurança das operações ligadas à contravenção e aos delitos hediondos que lhe são conexos. Policiais militares da ativa e da reserva. Atividades delituosas que não cessaram após o início das investigações. Prisão preventiva. Cabimento. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva de acusado, sob alegação de ausência dos requisitos para sua manutenção. A prisão foi decretada com base na necessidade de romper o vínculo dos agentes públicos com uma suposta organização criminosa, assegurando a ordem pública e a investigação criminal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na verificação da presença dos requisitos legais para a manutenção... ()

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Doc. 171.3163.7004.1000

385 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo de primeiro grau ressaltou a quantidade de droga apreendida, sem, todavia, especificá-la, não indicando evidências de dedicação habitual ao tráfico de drogas. 3. A simples referência à apreensão de ar... ()

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Doc. 221.0190.8367.4540

386 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Prisão preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do III - In casu, verifica-se que a r. deci... ()

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Doc. 230.2280.9903.2506

387 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentativas de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, a segregação cautelar foi decretada pelo Juízo processante e mantida pe... ()

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Doc. 166.5122.9004.2000

388 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Insignificância. Inaplicabilidade. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no , nas hipóteses de exploração irregular ou clandestina de rádio comunitária, inobstante ser de baixa potência, uma vez que se trata de delito formal de perigo abstrato, que dispensa a comprovação de qualquer dano (resultado) ou do perigo, presumindo-se este absolutamente pela lei. 2. A instalação e utiliz... ()

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Doc. 166.5405.2005.2100

389 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio e tentativa de homicídio qualificados. Pronúncia. Manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de primeira instância, ao pronunciar os recorrentes, apontou concretamente a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessid... ()

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Doc. 141.6224.8005.2600

390 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Crime de latrocínio. Progressão para o regime semiaberto. Deferimento pelo juízo das execuções penais. Cassação do decisum pela corte de origem. Realização de exame criminológico. Decisão fundamentada. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela... ()

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Doc. 141.8894.0006.0000

391 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Roubos circunstanciados, nas formas consumada e tentada, homicídio culposo na condução de veículo automotor e estelionato. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo das execuções. Cassação pelo tribunal de origem. Exigência do exame criminológico devidamente fundamentada. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 142.0061.0010.2700

392 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Crime de latrocínio. Progressão para o regime semiaberto. Deferimento pelo juízo das execuções penais. Cassação do decisum pela corte de origem. Realização de exame criminológico. Decisão fundamentada. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela... ()

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Doc. 142.2191.4001.6100

393 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Crimes de roubo circunstanciado. Progressão para o regime semiaberto. Deferimento pelo juízo das execuções penais. Cassação do decisum pela corte de origem. Realização de exame criminológico. Decisão fundamentada. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 178.0803.6006.6500

394 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Natureza rebus sic standibus. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no - Código de Processo Penal. 2. O Juiz de primeiro grau, em nenhum momento, apontou elementos que, efetivamente, evidenciassem a especial gravidade do crime supostamente cometido, a real periculosidade das pacientes ou a acen... ()

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Doc. 210.8131.1840.5874

395 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do , § 2º. ESTUPRO E VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO AP... ()

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Doc. 144.4025.4002.8200

396 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Habeas corpus. 3. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Aferição de requisito subjetivo. Indeferimento pelo juízo de execuções criminais e pelo tribunal recursal. Laudos de exames criminológicos que atestaram a inabilidade para a progressão. Fundamentação apropriada. Inexistência de constrangimento ilegal. Súmula 439/STJ. 4. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 138.4460.3004.8300

397 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Aferição de requisito subjetivo. Deferimento pelo juízo de execuções criminais. Revogação pelo tribunal recursal. Necessidade de submissão à perícia. Fundamentação inidônea. Existência de constrangimento ilegal. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 172.4371.8003.8100

398 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade da droga apreendida e demais circunstâncias do delito. Possibilidade de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, som... ()

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Doc. 518.7193.7875.6955

399 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS DO CPP, art. 312 PRESENTES. FUNDAMENTAÇÃO INDÔNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FILHOS MENORES SOB A GUARDA DE TERCEIROS. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal. Verificadas a existência dos crimes e indícios suficientes de autoria. 2. Natureza e diversidade das drogas apreendidas (07 porções de crack e 02 porções de maconha). Necessidade de segregação da paciente da sociedade, pelo excessivo mal que essa droga pode causar à saúde pública, o que demonstra, por si só, a sua periculosidade. 3. Reincidên... ()

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Doc. 901.8281.6725.3111

400 - TJSP. ROUBO -

materialidade - boletins de ocorrência, auto de entrega e a prova oral que indicam a subtração mediante grave ameaça e violência em relação a uma das vítimas, a masculina, que recebeu coronhadas. ROUBO - autoria - confissão extrajudicial dos réus em sintonia com a prova coligida - vítimas que descreveram a dinâmica dos fatos, indicando a participação de dois agentes e relatando terem ficado com suas liberdades restritivas por quase uma hora - validade - depoimento policial que ind... ()

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