Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO TENTADO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO.

402 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre, por transportadora de pessoas, em veículo coletivo. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Manutenção. Incidência da legislação consumerista; CDC, art. 17: consumidor por equiparação. Controvérsia quanto à dinâmica do evento. Responsabilidade civil objetiva, sem excludentes comprovadas, CDC, art. 14. Concessionária de serviço público. Teoria do Risco Administrativo. Art. 37, §6º, da CF/88. Inocuidade das alegações acerca do local do acidente, inclusive, quanto à sinalização, na via pública, à vista de não ser o Município parte no processo. Compatibilidade da dinâmica dos fatos com as alegações da inicial, segundo a instrução probatória. Depoimentos de testemunhas de viso do acidente. Travessia da pedestre, sobre a faixa de pedestres, ainda que mal manutenida, onde teria preferência de passagem, e sob o semáforo com sinal vermelho. Transeunte que não afrontou o comando visual. Comando emitido pelo semáforo que somente valia para metade da pista de mão-dupla; restrição não comunicada. Sinal fechado para a metade da pista, mas não para a outra metade. Falsa sensação de segurança para a travessia, decorrente da Engenharia de Trânsito local, independentemente de distração da pedestre. Dever de cautela redobrada para o motorista profissional, treinado para o percurso de passagem rotineira. Inexigibilidade de malícia da pedestre, sem curso de formação específica e sem imposição de conhecimento do local. Previsibilidade do acidente que se exige do motorista profissional, com recursos e estratégias de compensação do esperado comportamento arriscado de pedestres, no cruzamento de alta periculosidade, que envolve cinco ruas, com mão-dupla de sentido em quatro delas. Adesão da ré ao edital de concessão de transporte coletivo, com prévio conhecimento do trecho de operação do serviço público e com ciência de que, nas ruas, transitam pessoas com diferentes níveis de informação ou de maturidade psicológica. Necessidade de treinamento acirrado dos motoristas, com ênfase nos trechos perigosos do percurso. Inexistência de distração punível da pedestre, in casu. Impossibilidade de checagem visual simultânea de cinco vias, incluindo mão-dupla, antes de empreender travessia. Atuação de três peritos de Engenharia no caso. Responsabilidade civil objetiva que afasta a possibilidade de discussão de culpa neste processo, ressalvado eventual regresso. Demonstração suficiente do dano conexo à conduta da ré, sem prova de fato exclusivo da vítima, como excludente da responsabilidade. Inexistência de concorrência da vítima na causação do resultado. Ausência de prova quanto às teses de defesa, com descumprimento do ônus do art. 373, II do CPC. Danos materiais. Princípio da Reparação Integral, art. 944 do CC. Despesas diretas com funeral, detalhadamente comprovadas. Alimentos decorrentes da conduta ilícita; art. 948, II do CC. Ausência de capacidade de autossustento dos filhos. Presunção de colaboração materna que decorre da idade dos filhos (17 anos e 4 anos de idade). Prova do desempenho de atividades autônomas, pela vítima, com venda de roupas e acessórios, além de confecção de bolos, em trabalho de confeitaria (cake designer). Valor presumido da contribuição, no caso de autônomos. Fração padronizada de 1/3 do total da remuneração para o próprio sustento. Danos morais configurados. Primeiro autor, casado há vinte anos com a vítima, em convivência sob o mesmo teto, até a morte. Segundo e terceiros autores, filhos da vítima, com 17 e 4 anos de idade. Farta demonstração de conexão afetuosa dos autores com a falecida, embora não fosse necessário. Lesão subjetiva de grande proporção. Indenização fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada autor, de acordo com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Verbete Sumular 343 desta E. Corte. Descabimento da dedução do valor do DPVAT, sem prova do recebimento da indenização do seguro obrigatório - Verbete Sumular 246 do E. STJ. Consectários legais. Questão de ordem pública, Súmula 161 desta E. Corte. Termo inicial da correção monetária sobre a indenização por danos morais - data do arbitramento - Verbete 362 do E. STJ e 97 deste E. TJRJ. Correção monetária sobre a indenização quanto aos danos materiais, desde a data do efetivo prejuízo - verbete sumular 43 do E. STJ. Termo inicial dos juros moratórios, na indenização por danos morais, a contar da citação; art. 405 do CC. Honorários advocatícios. Inexistência de sucumbência recíproca. Sucumbência mínima; art. 86, parágrafo único, do CPC. Percentual mínimo arbitrado. Base de cálculo: valor da condenação; CPC, art. 85, § 2º. Valor da causa em ação de alimentos, CPC, art. 292, III. Regra de fixação de honorários nas indenizatórios por ato ilícito contra pessoa; art. 85, § 9º do CPC. Majoração da verba honorária; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e Precedentes citados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017; 0030991-66.2015.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 21/08/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL); 0066581-53.2015.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 03/10/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; 0001952-68.2021.8.19.0003 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 21/06/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO e 0009932-03.2011.8.19.0202 - APELAÇÃO- 1ª Ementa - Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 10/08/2023 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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403 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155 CAPUT DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE SOCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR AS PENAS APLICADAS.

404 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 215-A, DO C.P. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE A DECISÃO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, VISANDO A LIBERDADE DO PACIENTE, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CAUTELA PROVISÓRIA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES, DE DECRETAÇÃO E DE MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, ADUZINDO QUE O PACIENTE POSSUI LAUDO POSITIVO DE INSANIDADE MENTAL, REGISTRADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0001656-38.2017.8.19.0051, REALIZADO EM 2018. ALÉM DO QUE O PACIENTE TERIA SIDO ABSOLVIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 0001656-38.2017.8.19.0051, SENDO-LHE APLICADA UMA MEDIDA DE SEGURANÇA. (SIC,

405 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio triplamente qualificado e tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

406 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável, que resultou em gravidez. Ausência dos indícios de autoria. Via inidônea. Cárcere preventivo mantido pela sentença condenatória. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso conhecido em parte e não provido.

407 - STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Reforço pelo tribunal. Inviabilidade. Natureza do remédio heróico. Ordem concedida.

408 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

409 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

410 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

411 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Abusos que perduraram por longo período. Relação de confiança. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Fundamentação suficiente. Contemporaneidade. Agravo desprovido.

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412 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Colaboração como informante de tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Suficiência de cautelares alternativas. Agravo regimental não provido.

413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ julgado liminarmente pelo relator. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Processo penal. Lavagem de dinheiro. Desdobramentos da operação «os intocáveis». Alegada ausência de fundamentos da prisão preventiva e incompetência do juízo. Constrangimento ilegal afastado. Agravo regimental improvido.

414 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE REALENGO, REGIONAL DE BANGU, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO IMPRÓPRIO, QUE APLICOU MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO, PELO PERÍODO MÍNIMO DE 03 (TRÊS) ANOS, PLEITEANDO A APLICAÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL, CONFORME, ALIÁS, FOI POSTULADO PELA ACUSAÇÃO E INDICADO PELO PERITO NO LAUDO PRÓPRIO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O DESENLACE ORIGINÁRIO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS, E DE QUE A RECORRENTE FOI A AUTORA DA SUBTRAÇÃO DE 03 (TRÊS) UNIDADES DE CHOCOLATE KITKAT, EM 20.07.2022, BEM COMO DE 01 (UMA) BARRA DE CHOCOLATE, DA MARCA GAROTO, EM 21.07.2022, PERTENCENTES ÀS LOJAS AMERICANAS, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES, THIAGO E NERY, BEM COMO PELOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO LESADO, LUAN E MARIA EDUARDA, DANDO CONTA ESTA ÚLTIMA DE QUE A IMPLICADA, COM FREQUÊNCIA, SUBTRAÍA MERCADORIAS DA SEÇÃO DE BOMBONIERE, COM EVENTOS SIMILARES AOS DESCRITOS NA EXORDIAL OCORRENDO EM PERÍODOS ANTERIORES À SUA PRISÃO, SENDO CERTO QUE, NOS DIAS 20 E 21 DE JULHO DE 2022, VEIO A SER GRAVEMENTE AMEAÇADA PELA MESMA MEDIANTE A EMPUNHADURA DE UM ESTILETE, FORÇANDO-A ENTÃO A BUSCAR REFÚGIO EM UMA ÁREA RESERVADA, ONDE PERMANECEU ATÉ QUE A RÉ DALI SE RETIRASSE, REGRESSANDO NO DIA SUBSEQUENTE À PROCURA DA DEPOENTE, QUE, MAIS UMA VEZ, BUSCOU ABRIGO NA ÁREA RESTRITA, CULMINANDO COM A INTERVENÇÃO DO GERENTE LUAN LUIZ, QUE ACIONOU A FORÇA POLICIAL, APÓS SER IGUALMENTE AMEAÇADO MEDIANTE A EXIBIÇÃO DO MESMO OBJETO CORTANTE, E O QUE FOI COROADO PELO FIRME, DIRETO E POSITIVO RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS, EM JUÍZO, EM DESFAVOR DAQUELA ¿ POR DERRADEIRO, E EM SE CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO PERICIAL DA ABSOLUTA INIMPUTABILIDADE DA APELANTE, MERCÊ DA INTEGRAL INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO, VINCULADA À IMPRESTABILIDADE PRÁTICA DIANTE DA RESPECTIVA AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO ACERCA DOS LIMITES DA ILICITUDE VINCULADA À PERPETRAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA, BEM COMO DA CONCOMITANTE SUPRESSÃO DE SUA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO, DE CONFORMIDADE COM TAL CONHECIMENTO DISTINTIVO, POR FORÇA DO PADECIMENTO DE DOENÇA MENTAL IDENTIFICADA COMO ¿TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR¿, SEGUNDO A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO PERICIAL, E O QUE RESULTOU NA CORRESPONDENTE DECRETAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, MAS, DIVERSAMENTE DO QUE FOI MEDICAMENTE RECOMENDADO, MERCÊ DA APLICAÇÃO DE UM TRATAMENTO AMBULATORIAL, SOBREVEIO A IMPOSIÇÃO DE UMA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO, E AINDA PELO PRAZO MÍNIMO DE 03 (TRÊS) ANOS, A OSTENTAR DESFECHO QUE IMPÕE SUA CORREÇÃO E AJUSTE, INCLUSIVE PORQUE MATERIALIZADO EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA ACUSATÓRIO, PREVISTO NO ART. 129, INC. I, DA CARTA MAGNA: DA INÉRCIA JUDICIAL, DA IMPARCIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA, DA EXCLUSIVIDADE DO PARQUET NA PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, JÁ QUE, INOBSTANTE TENHA O DOMINUS LITIS POSTULADO, EM ALEGAÇÕES FINAIS, A APLICAÇÃO DAQUELA MEDIDA DE SEGURANÇA MENOS RESTRITIVA, EM CONSONÂNCIA COM A CONCLUSÃO CONTIDA NOS CÂNONES PERICIAIS, VEIO A SER, CONCESSA MAXIMA VENIA, INDEVIDAMENTE IMPOSTA MEDIDA ASSECURATÓRIA MAIS GRAVOSA E EM DESCOMPASSO COM O SISTEMA VICARIANTE, RECORDANDO-SE QUE, COM A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA REFORMA OPERADA NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL PÁTRIO PELA LEI 13.964/2019, PARTICULARMENTE A PARTIR DO TEOR DO ART. 3-A (¿O PROCESSO PENAL TERÁ ESTRUTURA ACUSATÓRIA, VEDADAS A INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO¿), BEM COMO E AGORA NUM CONTEXTO DE EXEGESE SISTEMÁTICA, DOS COMANDOS INSERTOS NOS ARTS. 282, §2º E 313, §2º, TODOS DO C.P.P. RESTOU DESCONSTITUÍDA A LEGALIDADE DA INICIATIVA JUDICIAL ADOTADA DE OFÍCIO E DA QUAL RESULTE PREJUÍZO PARA O RÉU, EMOLDURANDO O DESENVOLVIMENTO DE UM TRAJETO, EM ANDAMENTO, NA TRANSIÇÃO DE UM SISTEMA ACUSATÓRIO HÍBRIDO OU MISTO, PARA UM SISTEMA ACUSATÓRIO PURO, O QUE GERA, COMO CONSEQUÊNCIA IMEDIATA, A CONFIRMAÇÃO DO NÃO RECEPCIONAMENTO POR ESTE NOVO CENÁRIO NORMATIVO, CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAL, DO VETUSTO TEXTO CONTIDO NO ART. 385, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE EMPRESTAVA DUVIDOSA VALIDADE A TAL EMPREENDIMENTO, MAS O QUE, DESTARTE, JÁ NÃO MAIS SUBSISTE, CONDUZINDO À SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL, POR PERÍODO MÍNIMO DE UM ANO E SUJEITA À SUBMISSÃO DE EXAME DE VERIFICAÇÃO DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE, O QUE ORA SE ADOTA, PORQUE MAIS TERAPEUTICAMENTE ADEQUADA AO CONTROLE DE SEU TRANSTORNO MENTAL E EM CONJUGAÇÃO COM O SISTEMA VICARIANTE QUE INFORMA A MATÉRIA ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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415 - STJ. Habeas corpus. Crimes de tráfico, associação para o tráfico e lavagem de capitais. Denominada «operação ressaca» 1. Nulidade. Interceptações telefônicas. Fundamentação concreta. Prorrogações sucessivas motivadas e proporcionais. Imprescindibilidade para o prosseguimento das investigações. 2. Prorrogação superior à trinta dias. Razoabilidade. Investigação complexa. 3. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente apontado como líder e principal articulador da associação. Grande quantidade de droga (829 kg de cocaína). Gravidade concreta dos atos. Reiteração na prática de condutas criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Ordem denegada.

416 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA DE TODO O PERÍODO QUE O AGRAVADO CUMPRIU NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO (IPPSC). PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO, ACERCA DO DETERMINADO NA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) E POSTERIOR À COMUNICAÇÃO DA SEAP SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO. RESOLUÇÃO DA CORTE AMERICANA (CIDH) QUE DEVE SER INTERPRETADA DA FORMA AMPLIADA E MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. INOBSTANTE TEREM SIDO REALIZADOS PELA SEAP POSTERIORMENTE, EMBASARAM A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO DE ORDEM PSICOLÓGICA, PSIQUIÁTRICA OU SOCIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O

417 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO, COM BASE NO art. 386, II, CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. ASSISTE RAZÃO AO MP. ACUSADO QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE, APÓS SUBTRAIR 50 METROS DE FIO DE REDE DE UMA ESTAÇÃO DO BRT. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ, O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, QUE DEVE SER ANALISADO JUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO, E QUE AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, A EXCLUSÃO OU O AFASTAMENTO DA TIPICIDADE PENAL, PRESSUPÕE A CONCOMITÂNCIA DE QUATRO VETORES: A) A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE; B) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO; C) O REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO; D) A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. NÃO OBSTANTE O VALOR DO BEM, O ACUSADO POSSUI MAIS UMA ANOTAÇÃO EM SUA FAC, PELA PRÁTICA ANTERIOR DO MESMO CRIME DE FURTO. NO CURSO DA PRESENTE AÇÃO, O RÉU FOI CONDENADO DEFINITIVAMENTE. MAUS ANTECEDENTES. AFASTADO O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ADEMAIS, O FURTO DE FIOS DE REDE QUE COMPÕEM AS ESTAÇÕES DO BRT MERECE MAIOR REPROVABILIDADE SOCIAL, POIS AFETA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO A UM NÚMERO CONSIDERÁVEL DE INDIVÍDUOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS RELATIVOS AO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA, MOTIVO PELO QUAL O ACUSADO NÃO FAZ JUS À ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS. DE ACORDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS, O CRIME DE FURTO FOI CONSUMADO, NA MEDIDA EM QUE O ACUSADO FOI DETIDO NA POSSE DA RES FURTIVAE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 155, §4º, IV DO CP, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA, POIS NÃO HÁ NOS AUTOS PROVAS JUDICIALIZADAS DE QUE O CRIME FOI REALIZADO EM CONCURSO DE PESSOAS. CONSIDERANDO QUE A RES FURTIVA MONTA MENOS DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO E QUE O RÉU ERA TECNICAMENTE PRIMÁRIO NA DATA DO CRIME, É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, CONFORME DISCIPLINA O art. 155, §2º, CP. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE DEVE SER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE QUE AS CONDENAÇÕES DE DELITOS ANTERIORES, QUE TRANSITARAM EM JULGADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL, CONFIGURAM MAUS ANTECEDENTES E, PORTANTO, AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6. PENA-BASE FIXADA EM 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, E 11 DIAS-MULTA. SEGUNDA FASE. ACUSADO QUE ERA MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO art. 65, I, CP. PENA INTERMEDIÁRIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 1 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, EM OBSERVÂNCIA À SUMULA 231 STJ E AO TEMA REPETITIVO 190, STJ. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO art. 155, §2º, CP. DIMINUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO POSSUI MAUS ANTECEDENTES EM RAZÃO DA PRÁTICA DO MESMO CRIME DE FURTO, O QUE DEMONSTRA SUA INSISTÊNCIA EM COMETER CRIMES PATRIMONIAIS. PELAS MESMAS RAZÕES, NÃO É RECOMENDÁVEL QUE SEJA FIXADO AO RÉU SOMENTE PENA DE MULTA. REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES STJ. O ACUSADO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DOS CP, art. 44 e CP art. 77, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DESFAVORÁVEIS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL.

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418 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico de drogas. Prisão processual. Necessidade da medida para interrupção da atividade delituosa. Segregação cautelar sobejamente fundamentada, na hipótese. Ordem denegada.

419 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CODIGO PENAL, art. 155. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONRMIMO MINISTERIAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. INVIABILIDADE DE SE RECONHECER A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DE QUE TAL PRINCÍPIO NÃO OBJETIVA RESGUARDAR CONDUTAS HABITUAIS JURIDICAMENTE DESVIRTUADAS, POIS COMPORTAMENTOS CONTRÁRIOS À LEI, AINDA QUE ISOLADAMENTE IRRISÓRIOS, QUANDO TRANSFORMADOS PELO INFRATOR EM VERDADEIRO MEIO DE VIDA, REVELAM INTENSA REPROVABILIDADE E PERDEM A CARACTERÍSTICA DA BAGATELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO CASSADA.

420 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar na origem. Superveniência de acórdão do tribunal a quo julgando prejudicada a ordem. Subsistência do interesse no julgamento do mérito da impetração. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Periculum libertatis não demonstrado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

421 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atividade clandestina de radiodifusão. Desclassificação do crime. Indevida supressão de instância. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Insignificância. Inaplicabilidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

422 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. O

423 - STJ. Habeas corpus. Crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operação câmbio desligo. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco à ordem pública. Excepcionalidade e subsidiariedade da prisão preventiva. Proporcionalidade. Ordem concedida para substituir a prisão por medidas cautelares alternativas.

424 - TJRJ. APELO DEFENSIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. LEI 10.826/03, art. 16 E art. 180, N/F DO art. 69, AMBOS DO CP.

425 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. writ impetrado contra ato de Ministro de tribunal superior. Incompetência desta corte. Homicídio duplamente qualificado, nas formas consumada e tentada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto dos crimes. Superveniência de sentença de pronúncia. Prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus reconhecida pelo STJ. Prisão cautelar mantida. Novo título da custódia prevetntiva. Agravo regimental desprovido.

426 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. COMPANHEIRA GRÁVIDA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

427 - STJ. Agravo regimental no. Lesão habeas corpus corporal e ameaça. Violência doméstica. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal a. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Decretação quo de ofício. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inviabilidade de análise. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegadade manifesta. Agravo desprovido.

428 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, QUE FOI MANTIDA NO DECISUM. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

429 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Operação nepsis. Prisão preventiva. Organização criminosa, contrabando, receptação e crime contra as telecomunicações (Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, c/c o § 4º, II, IV e V; CP, art. 334-A e CP, art. 180; e Lei 4.117/1962, art. 70). Fundamentação idônea. Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Gravidade concreta do delito. Maior reprovabilidade da conduta. Réu foragido há mais de 4 anos. Risco à aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância no caso. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Não configuração. Informações do juízo de origem de que há regular observância do disposto no CPP, art. 316, parágrafo único. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.

430 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeascorpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregaçãocautelar devidamente fundamentada na garantia daordem pública. Quantidade de drogas apreendidas efundado receio de reiteração delitiva. Nulidade doflagrante por suposta invasão de domicílio. Crimepermanente. Presença de fundadas razões. Condiçõespessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelaresalternativas. Não cabimento. Inexistência de novosargumentos aptos a desconstituir a decisão agravada.agravo regimental desprovido.

431 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA R DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

432 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Operação s.o.s. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco à ordem pública. Suficiência de medidas cautelares alternativas. Ordem concedida.

433 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado tentado. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Prisão domiciliar. Inovação recursal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

434 - TJSP. ROUBOS -

435 - STJ. Habeas corpus. Pertencimento a organização criminosa e corrupção. Operação ressonância. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco à ordem pública. Excepcionalidade e subsidiariedade da prisão preventiva. Proporcionalidade. Ordem concedida para substituir a prisão por medidas cautelares alternativas.

436 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar na origem. Superveniência de acórdão do tribunal a quo julgando prejudicada a ordem. Subsistência do interesse no julgamento do mérito da impetração. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Periculum libertatis não demonstrado. Liminar confirmada. Ordem concedida

437 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU AO PENITENTE NOMINADO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, ARGUMENTANDO-SE JÁ TER O AGRAVANTE CUMPRIDO OS REQUISITOS, TANTO OBJETIVOS, QUANTO SUBJETIVOS, PREVISTOS EM LEI, PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ORA POSTULADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

438 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEI 8.069/1990. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA AO PACIENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

439 - STF. Habeas corpus. Matéria criminal. Prisão preventiva. Remessa ao plenário. Atribuição discricionária do relator. Superveniência de sentença condenatória. Alteração do titulo prisional. Prejuízo do writ. Impetração não conhecida. Possibilidade de exame da concessão de oficio. Ordem publica. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Escopo extraprocessual. Atualidade do risco. Apreciação particularizada. Lavagem de bens. Modalidade ocultação. Infração permanente. Cessação do exercício de função publica. Insuficiência. Crime comum. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de acusados. Dimensão da instrução processual. Duração razoável do processo. Ordem não concedida.

440 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operação pão nosso. Periculum libertatis. Risco à ordem pública. Prisão preventiva. Proporcionalidade. Ordem concedida para fixar medidas cautelares alternativas.

441 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Operação s.o.s. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco à ordem pública. Suficiência de medidas cautelares alternativas. Ordem concedida.

442 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato. Operaçãos.o.s. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco à ordem pública. Suficiência de medidas cautelares alternativas. Recurso ordinário provido.

443 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operação pão nosso. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco à ordem pública. Excepcionalidade e subsidiariedade da prisão preventiva. Proporcionalidade. Ordem concedida para substituir a prisão por medidas cautelares alternativas.

444 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude a licitações e organização criminosa. Operação ressonância. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco à ordem pública. Excepcionalidade e subsidiariedade da prisão preventiva. Proporcionalidade. Recurso ordinário provido para substituir a prisão por medidas cautelares alternativas.

445 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude a licitações e organização criminosa. Operação ressonância. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco à ordem pública. Excepcionalidade e subsidiariedade da prisão preventiva. Proporcionalidade. Recurso ordinário provido para substituir a prisão por medidas cautelares alternativas.

446 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de furto simples. Writ que imputa a prisão como ilegal em razão da suposta atipicidade da conduta, decorrente da insignificância penal e da ocorrência de crime impossível, bem como questiona o binômio necessidade-conveniência da cautela, invocando o princípio da homogeneidade. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, no interior do Supermercado Zona Sul, localizado no bairro de Laranjeiras, teria arrecadado uma peça de picanha, no valor de R$168,70, colocando-a dentro de uma sacola retornável, e saído do estabelecimento sem efetuar o respectivo pagamento. Narrativa de que um funcionário do mercado teria acompanhado a ação do Paciente e conseguido detê-lo na calçada, já do lado de fora do estabelecimento, acionando a Polícia Militar em seguida. Princípio da insignificância que pressupõe, grosso modo, nos termos da jurisprudência do STJ: (1) lesão patrimonial inferior a 10% do salário mínimo; (2) ausência de violência ou grave ameaça; (3) não ser o injusto qualificado, tendo em conta sua maior reprovabilidade; e (4) réu primário, de bons antecedentes e sem o registro de inquéritos ou ações em andamento tendentes a caracterizar o fenômeno da «habitualidade delitiva», «notadamente na prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico» (STJ). Paciente que não preenche os requisitos ns. 1 e 4, uma vez que o valor da mercadoria supera 10% do salário mínimo vigente (R$ 168,70) e o Paciente ostenta a condição de multirreincidente específico. Situação que tende a não recomendar, ao menos si et quantum, a incidência da insignificância penal. Tese de atipicidade pela ocorrência de crime impossível eu também não se sustenta. Existência de sistema de vigilância (circuito de tv, monitoração pessoal, alarmes e outros instrumentais) que não interfere, por si só, na caracterização do injusto, tampouco enseja a concreção do CP, art. 17, ciente de que tais disposições até dificultam, mas não inviabilizam, em caráter absoluto, como no caso, a concreção da atividade subtrativa (Súmula 567/STJ). Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Viabilização da custódia preventiva segundo os arts. 312 e 313, II, do CPP, independentemente da escala do tipo penal imputado. Periculosidade concreta do Paciente que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública. Paciente que ostenta a condição de multirreincidente específico (possui ao menos quatro condenações definitivas por crimes da mesma natureza). Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Fenômeno da reincidência que expõe uma concreta presunção de que o Paciente não se ressocializou nem pretende fazê-lo, tanto que, por expressa determinação legal, o juiz deverá, em casos como tais, «denegar a liberdade provisória» (CPP, § 2º do art. 310). Situação que, ao lado da necessidade de cessação da reiteração criminosa, faz afastar eventual cogitação favorável sobre benesses penais, ciente de que a expectativa de apenação concreta aponta para um tratamento de maior restritividade, com a plausibilidade teórica para a negativação da pena-base (CP, art. 59) ou incidência de agravante (CP, art. 63, I), recrudescimento de regime, além da negativa de outros benefícios (CP, art. 44, III, e 77, II). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atento às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Idoneidade do fundamento de manutenção da custódia cautelar para garantia da aplicação da lei penal, quando o investigado não apresenta originariamente, perante a instância de base, documentação hábil a comprovar sua ocupação lícita e residência no âmbito do distrito da culpa. Juízo Impetrado que alegou não haver «nos autos a comprovação de que o(s) custodiado(s) reside(m) no endereço indicado ou mesmo que exerça(m) ocupação lícita". Situação que, reclamando avaliação originária perante a instância de base, sem per saltum caracterizador de eventual supressão de instância (STJ), tende a igualmente justificar a expedição da cautela (TJERJ). Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

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447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concurso material de crimes. Homicídio tentado. Ameaça. Injúria racial. Não violação do princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Tese não debatida na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Gravidade concreta. Modus operandi. Apreciação de possível desclassificação para lesão corporal culposa. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade na via do writ. Jurisprudência do STJ.

448 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

449 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus prisão preventiva. Duplo homicídio qualificado. Agravo desprovido.

450 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES. VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.