Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o narcotráfico. Corrupção passiva. Violação de sigilo funcional. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação antecipada. Ausência de prejudicialidade. Soltura determinada em liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal. Decretação de nova prisão pelo juízo de primeiro grau. Posterior cassação da liminar pelo colegiado. Competência desta corte para análise da insurgência. Segregação antecipada devidamente fundamentada. Periculosidade dos agentes. Gravidade do delito. Modus operandi. Crime cometido por policiais civis. Alta reprovabilidade das condutas. Pacientes que respondem a outras ações penais de natureza semelhante. Risco de comprometimento da apuração dos delitos e de reiteração delitiva. Risco concreto de fuga. Garantia da ordem pública e garantia da aplicação da Lei penal. Agentes que permaneceram presos durante a instrução processual. Alegação de ausência de contemporaneidade da segregação antecipada. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

252 - TJRJ. Habeas corpus. Medida de segurança. Desinternação. Descumprimento ante o cometimento de novo crime. Reinternação impossibilidade de extinção da medida de segurança. Ausência de constrangimento ilegal. CP, art. 97, § 3º.

253 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE COMPROVADA. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. ADEQUAÇÃO À SÚMULA 527, STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

254 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

255 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMERCIÁRIOS. TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. ADICIONAL INDEVIDO . O Tribunal Regional concluiu ser indevido o adicional de insalubridade em grau máximo pelo contato com o vírus da COVID-19, em razão da ausência de previsão legal. O CLT, art. 194 assim dispõe: «o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho". O Anexo 4 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE define como atividades insalubres em grau máximo o contato permanente com «- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização)". Nesse contexto, uma vez que as atividades dos substituídos não se incluem nas citadas acima, conclui-se não ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo para os trabalhadores do comércio meramente pelo fato de estarem em trabalho presencial. Precedente da Terceira Turma. Agravo de instrumento desprovido.

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256 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o narcotráfico de entorpecentes com envolvimento de menor. Flagrante convertido em preventiva. Inexistência de situação de flagrância. Crime permanente. Eventual ilegalidade superada. Ausência de realização de audiência de custódia. Irrelevância. Inimputabilidade da recorrente. Ausência de laudo. Manutenção em cárcere que não se mostra ilegal. Negativa de autoria. Alegação não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Inviabilidade de exame na via eleita. Processos mencionados pelo juízo singular na decretação da preventiva. Anulação da sentença anterior em um e ausência de curador nos demais. Existência de filho em tenra idade. Matérias não debatidas no tribunal a quo. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Elevada quantia, diversidade e forma de acondicionamento da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Histórico criminal da agente. Reiteração delitiva. Probabilidade real. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e não provido.

257 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (arts. 129, § 13º E 150, § 1º, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 11340/06) . APELANTE QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, CAUSANDO-LHE LESÃO CORPORAL. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE HORA E LOCAL, O RÉU INGRESSOU E PERMANECEU CONTRA A VONTADE EXPRESSA OU TÁCITA DA VÍTIMA, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA, EM DEPENDÊNCIA DE CASA ALHEIA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA ADEQUADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. LIMINARMENTE, PUGNOU PELA IMEDIATA CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. EVENTUALMENTE, A TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE SAÚDE MENTAL EM HOSPITAL GERAL OU OUTRO EQUIPAMENTO DE SAÚDE REFERENCIADO PELO CAPS DA RAPS, FIXANDO-SE PRAZO MÁXIMO PARA SUA VIGÊNCIA, BEM COMO PRAZO INFERIOR A 1 (UM) ANO PARA REVISÃO DA PERMANÊNCIA DE SUA NECESSIDADE. A MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL E A AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS ESTÃO DEMONSTRADAS. VÍTIMA APRESENTOU TRÊS VERSÕES DISTINTAS SOBRE OS FATOS. NÍTIDO O CICLO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM QUE SE ENCONTRA, SENDO COMUM A ALTERAÇÃO DA VERSÃO DO OCORRIDO EM CASOS COMO O DOS AUTOS, SEJA POR MEDO DE REPRESÁLIA OU POR RECONCILIAÇÃO DO CASAL. CORROBORANDO AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL E OS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS AGENTES DA LEI EM JUÍZO, TEM-SE O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL (ID. 18), ATESTANDO A LESÃO SOFRIDA, PRODUZIDA POR AÇÃO CONTUNDENTE E COM NEXO CAUSAL E TEMPORAL AO EVENTO ALEGADO, HARMONIZANDO-SE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. RÉU NEGOU OS FATOS. EM QUE PESE AFIRMAR NUNCA TER SIDO CONDENADO POR PORTE DE ARMA, SUA FAC DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 18/12/2023 PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO art. 14 DA LEI N 10826/03, EIS QUE TRAZIA CONSIGO UMA PISTOLA CZ, CALIBRE 9MM, NUMERAÇÃO A1112, CARREGADA COM 13 MUNIÇÕES. DEVIDAMENTE CONFIGURADA A PRÁTICA DOS CRIMES. IMPOSSÍVEL SE ACOLHER O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA. NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA A INIMPUTÁVEL NÃO ESTÁ SUBORDINADA À RECOMENDAÇÃO TÉCNICA OU À NATUREZA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICÁVEL, DEVENDO O JULGADOR LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO BEM COMO A PERICULOSIDADE DO AGENTE A FIM DE OPTAR PELO TRATAMENTO MAIS APROPRIADO. NA HIPÓTESE CONSIDERADA, UM DOS CRIMES PRATICADOS PELO RÉU É PUNIDO COM PENA DE RECLUSÃO E O OUTRO COM PENA DE DETENÇÃO, POSSUINDO O APELANTE DIVERSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. NÃO SE DESCONHECE O ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUE EDITOU A RESOLUÇÃO 487, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023, E INSTITUIU A POLÍTICA ANTIMANICOMIAL DO PODER JUDICIÁRIO. ENTRETANTO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO RÉU, SUA PERICULOSIDADE E SEU HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ALÉM DA RECENTE CONDENAÇÃO POR PORTE DE ARMA DE FOGO, IRRETOCÁVEL A SENTENÇA QUANTO À IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA ADEQUADO. A DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, CONFORME PREVISÃO DO art. 97, §1º, DO CÓDIGO PENAL, SERÁ POR TEMPO INDETERMINADO, PERDURANDO ENQUANTO NÃO FOR AVERIGUADA, MEDIANTE PERÍCIA MÉDICA, A CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. POSICIONAMENTO DO STF. REAVALIAÇÃO ANUAL OU, A QUALQUER TEMPO, A CRITÉRIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INCABÍVEL, TAMBÉM, O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO APELANTE PARA LEITO DE SAÚDE MENTAL EM HOSPITAL GERAL OU OUTRO EQUIPAMENTO DE SAÚDE REFERENCIADO PELO CAPS DA RAPS NOS TERMOS DO art. 18 DA RES. CNJ 487/2023. LIMINAR DEFERIDA EM 19/06/2024 NOS AUTOS DO MS 39747, IMPETRADO PERANTE O STF, QUE MANTEVE EM FUNCIONAMENTO O HOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO DE MEDEIROS. ALÉM DISSO, NOS TERMOS DO art. 18-A DA RESOLUÇÃO CNJ 487/2023, INCLUÍDO EM 26/08/2024, ESTE TRIBUNAL REQUEREU A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NA REFERIDA RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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258 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO art. 121, §2º, S II, IV E VI C/C §2º-A, I, C/C §7º, III, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 (VÍTIMA VALERIA VIEIRA DA VEIGA); O art. 121, §2º, S II, IV E VI C/C § 2º-A, I, C/C §7º, III DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 (VÍTIMA PRISCILLA DA VEIGA FREITAS); E Oart. 121, §2º, S II E IV, N/F DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA MARCELO DE ALMEIDA). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E ABSOLVEU SUMARIAMENTE O ACUSADO LEANDRO ALVES DE SIQUEIRA, RECONHECENDO SUA INIMPUTABILIDADE E ISENTANDO-O DE PENA, ALÉM DE SUBMETÊ-LO A MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM TRATAMENTO MÉDICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PELO PRAZO MÍNIMO DE 02 ANOS. RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO SUMARIAMENTE DO APELANTE LEANDRO ALVES DE SIQUEIRA, RECONHECENDO SUA INIMPUTABILIDADE E ISENTANDO-O DE PENA, SUBMETENDO-O CASO AINDA ENTENDA NECESSÁRIO MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL CONFORME DETERMINA O art. 96 INCISO II DO CP; NO CASO DE PERMANECER A DECISÃO DE PISO, DETERMINAR QUE, ANTES DE PROFERIR SUA DECISÃO SOBRE TRATAMENTO DO INCAPAZ BEM COMO A MEDIDA DE SEGURANÇA QUE SERÁ IMPOSTA, DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE LAUDO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO COMPETENTE, ATUAL E CONCLUSIVO, A FIM DE QUE SEJA DEMONSTRADO SE EXISTE ATUALMENTE PERICULOSIDADE E NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E QUAL O MELHOR TRATAMENTO A SUA CONDIÇÃO, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NOS arts. 1º, III E 5º CAPUT. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A DISCUSSÃO RECURSAL NÃO SE DIRIGE PARA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA INCAPACIDADE DO APELANTE PARA ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DOS TRÊS HOMICIDIOS DOLOSOS, TODOS QUALIFICADOS, SENDO DOIS TENTADOS, TENDO COMO VÍTIMA FATAL SUA COMPANHEIRA, FERIMENTOS QUASE MORTAIS CAUSADOS NA SOGRA E NO PADRASTO DA ESPOSA. APESAR DA INSURGÊNCIA EXPRESSA CONTRA A DECISÃO QUE ABSOLVEU O RÉU DE MANEIRA IMPRÓPRIA, EMBORA COM A CONCORDÂNCIA DA DEFESA, O QUE SE EXTRAI DAS RAZÕES RECURSAIS, VERDADEIRAMENTE, É A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO QUANDO A MEDIDA AMBULATORIAL OU TRATAMENTO ESPECÍFICO ATENDERIA AO CONTEXTO PSIQUIÁTRICO DO RÉU. ACUSADO QUE FOI TRANSFERIDO DA UNIDADE PRISIONAL DA POLÍCIA MILITAR, ONDE PERMANECEU DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL POR SER INTEGRANTE DAS FILEIRAS MILITARES, E QUE COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA FOI TRANFERIDO EM AGOSTO DE 2022 PARA O HOSPITAL PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO. PRAZO MÍNIMO DE INTERNAÇÃO QUE JÁ ESTARIA SUPERADO AO MOMENTO DESTE JULGAMENTO SEM QUE HAJA QUALQUER NOTÍCIA POR QUALQUER DAS PARTES OU DA VEP, OU DO REFERIDO NOSOCÕMIO SOBRE O CUMPRIMENTO DO LEP, art. 175, NO SENTIDO DE SE CONCLUIR SE HOUVE CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. ACOLHIMENTO DA TESE ALTERNATIVA PLEITEADA NO RECURSO PARA QUE SE SAIBA SE O EXAME JÁ FOI REALIZADO OU SE SERÁ NECESSÁRIO A SUA DETEMINAÇÃO, MESMO QUE DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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259 - TJRJ. E M E N T A HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO LIBERTÁRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O DECRETO PRISIONAL ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, EXPLICITANDO AS PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, REVELADOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRANCIA, EM TESE, PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. EVIDENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A FIM DE SE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA E DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NARRA A DENÚNCIA, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE AGREDIU A VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, POR MEIO DE SOCOS NA CABEÇA, ALÉM DE CHUTES, ESGANADURA E MORDIDAS, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO AECD, INCLUSIVE COM A FRATURA DE SEU NARIZ, PORQUE AO CHEGAR EM CASA, ENCONTROU-A ARRUMANDO SEUS PERTENCES PARA DEIXAR O LOCAL, NÃO TENDO A OFENDIDA COMUNICADO PREVIAMENTE SUA DECISÃO AO ACUSADO PARA EVITAR BRIGA. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DENOTAM PERICULOSIDADE ACENTUADA. ASSIM, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE DO COMPORTAMENTO VIOLENTO DO PACIENTE. DE OUTRA BANDA, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COMO A BONS ANTECEDENTES, DESEMPENHO DE TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA, AINDA QUANDO COMPROVADAS, NÃO TÊM O CONDÃO, POR SI SÓS, DE GARANTIR A LIBERDADE PRETENDIDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. ORDEM DENEGADA.

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260 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo majorado. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo das execuções penais. Cassação do decisum pela corte de origem. Requisito subjetivo não comprovado. Decisão fundamentada. Ordem denegada.

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261 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça. Internação em hospital de custódia e tratamento. Excesso de prazo. Não ocorrência. Internação provisória. Necessidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

262 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA - TRATAMENTO AMBULATORIAL - RECURSO MINISTERIAL:

263 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade do flagrante. Superveniência do Decreto acautelatório. Novo título. Superação. Justa causa. Lastro probatório exauriente. Prescindibilidade. Alegação de ausência de materialidade delitiva e indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Nulidade do feito pautada na ausência do exame de dna. Enfoque não examinado pela corte a quo. Supressão de instância. Prisão fundada no CPP, art. 312, CPP. Necessidade e adequação da constrição cautelar do agente. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das infrações e periculosidade do agente face à reprovabilidade excessiva da conduta. Fundamentos idôneos. Custódia justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Coação ilegal não configurada. Recurso desprovido.

264 - STJ. Penal. Sentenciado submetido à medida de segurança de internação. Súmula 527/STJ. Período mínimo de execução da medida. 3 (três) anos. Prazo não cumprido. Manutenção da medida. Crimes graves. Laudo pericial. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

265 - TJRJ. Insanidade mental. Incidente. Inimputabilidade. Absolvição sumária. Aplicação medida de segurança. Internação pelo prazo mínimo de três anos. Ausência de fundamentação. Reforma parcial da decisão. Redução do prazo mínimo de internação para um ano. CP, art. 96 e CP, art. 97.

266 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO. 1.

267 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo circunstanciado. Regime inicial mais gravoso. Modus operandi. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- embora a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal, o modus operandi utilizado na conduta. O paciente adentrou à residência da vítima, senhora idosa de 80 (oitenta) anos, e retirou o dinheiro contido dentro de sua bolsa, momento em que a vítima o repreendeu; o paciente, então, disse que «estava com vontade de esganá-la». O que causou grande temor e sensação de vulnerabilidade à vítima, que, repita-se, é uma idosa de 80 anos. E se retirou do local, tendo, em seguida, entrado na residência vizinha e tentado subtrair bens. Justifica o afastamento do regime mais benéfico, pois evidente a maior periculosidade, mostrando-se necessário, portanto, a imposição de um tratamento mais gravoso.habeas corpus não conhecido.

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268 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Comandar organização criminosa armada. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Negativa de autoria, veracidade das declarações prestadas por colaborador e aspectos que envolvem o instituto da colaboração premiada. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Temas não examinados pela corte a quo. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Líder de organização criminosa armada destinada ao cometimento de diversos delitos para manter a hegemonia no âmbito sindical e o seu poderio econômico. Mandante do crime de homicídio de adversário sindical. Garantia da ordem pública. Necessidade de interromper a participação em organização criminosa. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

269 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Inimputabilidade. Medida de segurança. Indulto. Decreto 7.046/2009. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Extinção da punibilidade. Não ocorrência, na hipótese. Ordem de habeas corpus denegada.

270 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Sentenciado submetido à medida de segurança de internação. Súmula 527/STJ. Período mínimo de execução da medida. 3 (três) anos. Prazo não cumprido. Manutenção da medida. Crimes graves. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

271 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Paciente inimputável. Sentença absolutória imprópria. Imposição de medida de segurança. Internação há mais de 40 anos. Prescrição da pretensão executória. Não-ocorrência. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Recurso parcialmente provido.

272 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP. Prisão preventiva decretada em 11.09.2023. Cumprimento do mandado de prisão em 13.05.2024. Indeferimento do pedido de revogação da prisão cautelar. Irresignação. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Presença de suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal que se constata. Elementos informativos colhidos na fase investigatória, conforme se verifica nos autos do inquérito policial . 039-01918/2023. Paciente reconhecido através das análises das câmeras de segurança da estação ferroviária. Medida que, lado outro, caracteriza-se por sua excepcionalidade. Admissibilidade apenas em casos de comprovação, de plano, seja de atipicidade da conduta, de extinção da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Hipóteses não verificadas no caso em apreço. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia das declarações prestadas em sede policial e demais elementos de informação, que instruem a exordial acusatória. Periculum libertatis que se extraí das circunstâncias do caso concreto. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente evidenciadas pela prática de roubos em concurso de agentes com uso de arma de fogo, na forma de ¿arrastão¿. Necessidade da prisão para resguardar a ordem pública e conveniência da instrução. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Insuficiência da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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273 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Sentenciado submetido à medida de segurança em regime de internação. Determinada a desinternação condicional com tratamento ambulatorial. Ausência de flagrante ilegalidade. Parecer técnico que indicou a necessidade de desinternação progressiva. Habeas corpus não conhecido.

274 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.

275 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

276 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Fuga no curso da execução. Súmula 439/STJ. Ordem denegada.

277 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 180, PARÁGRAFO 1º, art. 171, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 12.850/13, art. 2º. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO MINISTEIAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA DOS PACIENTES PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE AUTORIA. PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFORME BEM MOTIVADO PELO MAGISTRADO GUSTAVO GOMES KALIL, EM SUA DECISÃO, HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE OS PACIENTES, JUNTAMENTE COM OS CORRÉUS, INTEGREM SUPOSTAMENTE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO DE APARELHOS DE TELEFONES CELULARES, DECORRENTES DE PRÁTICAS DE CRIMES DE ROUBO E FURTO DESSES BENS, COM ATUAÇÃO NAS IMEDIAÇÕES DO METRÔ DA ESTAÇÃO URUGUAIANA, HAVENDO, NESSA GUISA DE VALORAÇÃO, RISCO DE QUE, EM CASO DE LIBERDADE, CONTINUEM A PERPETRAR AS AÇÕES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO, QUE AS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS (DIVERSAS DA PRISÃO) SERÃO SUFICIENTES PARA CUMPRIR A MESMA FINALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, SEM A EFETIVA NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUANTO A NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NO INTUITO DE IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. FEITO COMPLEXO, QUE CUIDA DE CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM MÚLTIPLOS ACUSADOS E DEFESAS TÉCNICAS DIFERENTES, HAVENDO INÚMEROS REQUERIMENTOS E PROVAS PARA SEREM APRECIADAS. ADEMAIS, NÃO HÁ QUALQUER LINHA DE INCONGRUÊNCIA TRAZIDA PELO IMPETRANTE QUE REFLETISSE UMA AÇÃO NEGATIVA OU OMISSA DO MAGISTRADO CONDUTOR DOS AUTOS DO PROCESSO QUE IMPORTASSE EM RETARDAMENTO NA REALIZAÇÃO DAS TAREFAS E ATOS PROCESSUAIS. ALÉM DO MAIS, AO QUE SE VERIFICA, O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ SE AVIZINHA, COM DATA MARCADA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 24 DE ABRIL DE 2024. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS APLICADOS AO CORRÉU SAMUEL DE SOUZA GALDINO E O NACIONAL MARCUS CESAR DE OLIVERIA MARIATH. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS QUANTO A ALEGADA EQUIPARAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580. AS INFORMAÇÕES VEICULADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE REITERAM A PERCEPÇÃO ACERCA DA PERICULOSIDADE DOS PACIENTES, REFORÇAM A NECESSIDADE DE UMA AVALIAÇÃO CAUTELOSA E INDIVIDUALIZADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM CADA UM DOS ENVOLVIDOS NO PROCESSO. A PERICULOSIDADE, COMO VETOR DE ANÁLISE, ASSUME PAPEL PREPONDERANTE NO EXAME DA PERTINÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES OU DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PROCESSUAIS, ESTANDO INTRINSECAMENTE RELACIONADA À SALVAGUARDA DA ORDEM PÚBLICA E À PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. NESSE PRISMA, A MANUTENÇÃO DA COERÊNCIA E DA INTEGRIDADE DO SISTEMA JURÍDICO PROCESSUAL PENAL DEMANDA QUE AS DECISÕES RELATIVAS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E OU À APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SEJAM ALICERÇADAS EM UMA BASE FÁTICO PROBATÓRIA SÓLIDA E ESPECÍFICA, QUE CONTEMPLE A SINGULARIDADE DE CADA CASO, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS PACIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOBSERVADO. VIA ESCOLHIDA QUE NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE ANALISAR O MÉRITO DA IMPUTAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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278 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Tráfico de drogas e associação para o tráfico e falsa identidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.

279 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Modo mais gravoso justificado. Constrangimento ilegal não caracterizado.

280 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico transnacional de drogas e lavagem de capitais. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Vedação de revolvimento do conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Líderes de organização criminosa. Periculosidade. Interrupção ou diminuição das atividades criminosas. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Contemporaneidade da medida constritiva. Permanência dos elementos de risco da liberdade. Atuação contínua da organização. Ofensa à coisa julgada, imprescindibilidade aos cuidados de filhos menores de 12 anos, incompetência da autoridade administrativa que requereu a transferência para estabelecimento penal federal e excesso de prazo da referida medida. Matérias não analisadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Transferência para presídio federal. Fundamentação idônea. Risco sanitário causado pela pandemia covid-19. Não comprovação de impossibilidade de acompanhamento médico ou de maior risco de contágio pelo novo coronavírus no sistema prisional. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

281 - STJ. Processo penal. Decisão recorrida em confronto com jurisprudência do STJ. Recurso especial provido por decisão monocrática. Cabimento. Violação às súmulas 7/STJ e 279/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

282 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

283 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA SEM PERÍCIA MÉDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

284 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Sentença absolutória imprópria. Crime punido com pena de reclusão. Imposição de medida de segurança de natureza detentiva. Constrangimento ilegal inexistente. Adequação da medida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.

285 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Condenação. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Gravidade em concreto dos delitos. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea.

286 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo. Condenação. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea.

287 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA SEM PERÍCIA MÉDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

288 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Réu sem antecedentes. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. Bem devolvido à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC/1973, art. 386, III.

289 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Roubo qualificado. Decisão monocrática do STJ. Não cabimento do writ. Prisão preventiva. Substituição do ato apontado como coator e do título prisional. Novo título. Perda de objeto. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal.

290 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPP, art. 386, III.

291 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Modus operandi. Cessação. Prisão preventiva. Necessidade. Requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública.

292 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

293 - STJ. execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Sentenciado submetido à medida de segurança de internação. Súmula 527/STJ. Período mínimo de execução da medida. 3 anos. Prazo não cumprido. Manutenção da medida. Crimes graves. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

294 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

295 - STF. Ação penal. Réu inimputável. Imposição de medida de segurança. Prazo indeterminado. Cumprimento que dura há vinte e sete anos. Prescrição. Não ocorrência. Precedente. Caso, porém, de desinternação progressiva. Melhora do quadro psiquiátrico do paciente. HC concedido, em parte, para esse fim, com observação sobre indulto.

296 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Segregação cautelar sobejamente fundamentada, na hipótese. Ordem denegada.

297 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Formação de quadrilha e facilitação de contrabando. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Substituição do ato apontado como coator. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.

298 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Progressão de regime prisional. Deferimento pelo juízo das execuções penais. Cassação do decisum pela corte de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Necessidade do exame criminológico devidamente fundamentada no tribunal a quo. Inexistência de ilegalidade. Aplicação da Súmula 439/STJ.

299 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. 1.

300 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. 1.