Periculosidade Cessacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0421.0165

201 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Evasão mediante violência contra a pessoa. Tráfico de drogas. Latrocínio. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Medida de internação restabelecida. Fundamento válido. Elementos probatórios que indicam a necessidade da medida de segurança. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que cassou decisão de desinternação condicional de paciente, mantendo a medida de segurança de internação em hospital psiquiátrico, em razão da gravidade dos crimes imputados e da persistência de diagnóstico de toxicomania. 2 - O Juízo da execução penal havia determinado a desinternação condicional com tratamento ambulatorial, mas o agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público foi provido para pror... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.7934.5002.7400

202 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo no encerramento da instrução. Injusta provocação da vítima. Prisão domiciliar. Ausência de manifestação da corte estadual. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - As questões atinentes ao excesso de prazo na formação da culpa, à injusta provocação da vítima... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1671.8014.5100

203 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Emprego de meio cruel, tortura, dissimulação e de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Garantia da impunidade de outro delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade da agente. Garantia da ordem pública. Constrição necessária e justificada. Pretendida substituição por prisão domiciliar. Gestante em estado avançado. Não comprovação da inadequação do estabelecimento prisional. Coação ilegal não demonstrada. writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da pericul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.2422.3822.2272

204 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal Decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto. Recurso do sentenciado desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, ante a não satisfação do requisito subjetivo. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) havia motivos para que o sentenciado fosse submetido a exame criminológico; e (ii) a progressão de regime deve ser deferida. III. Razões de decidir 3. Exame criminológico que pode e deve, sempre que necessário, ser exigido. Hipótese de falta de merecimento. Inexistência de elementos a indicar a cessação ou atenuação da periculosidade do sentenciado, autor de crimes graves e que conta com histórico prisional conturbado. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para a colocação do sentenciado em regime de quase liberdade. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. _______________ Dispositivo relevante citado: LEP, art. 112

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 810.2463.3834.8946

205 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RENOVOU A PERMANÊNCIA DO APENADO NO PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA DENTRO DE FACÇÃO CRIMINOSA. INDUVIDOSA PERICULOSIDADE. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA JUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL PARA A RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL. 1) A

decisão que determinou a prorrogação do período de permanência em unidade prisional federal está devidamente fundamentada, com base no extrato de inteligência elaborado pela Secretaria de Estado de Polícia Civil, que revela que o apenado, também conhecido como Piolho ou Professor, membro do mais alto escalão da facção criminosa denominada Comando Vermelho - C.V. desempenhando função de destaque na hierarquia da Organização Criminosa, mesmo após longo período custodiado, demonst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.1500.4000.1100

206 - TJRJ. Medida de segurança. Desnecessidade do cumprimento do período mínimo de internação estabelecido em sentença. Concessão parcial da ordem de «habeas corpus». Lei 7.210/1984, art. 176. CP, art. 96.

«Paciente denunciado pela prática do crime de lesão corporal e que, ao final, com base em laudo pericial que reconheceu sua inimputabilidade, foi absolvido impropriamente, sendo-lhe aplicada a medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de um ano. Perícia técnica feita antes do implemento do prazo, na forma do (Execuções Penais), e que constatou cessação de periculosidade, sugerindo a manutenção do tratamento em regime ambulatorial. Decisão do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6312.4859

207 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Medida de habeas corpus segurança. Extinção da punibilidade. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, no qual se habeas corpus pleiteava a extinção da punibilidade em razão do cumprimento do tempo de medida de segurança superior ao da pena privativa de liberdade aplicada. 2 - O Tribunal de origem confirmou a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, com base no , § 1º, afirmando que a internação ou tratamento ambulatorial deve perdurar até a cessação da periculosi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9130.6625.4567

208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de adicionais de insalubridade, periculosidade e auxílio transporte e férias dos ocupantes de cargo em comissão. Acórdão fundamentado em instrução normativa 28/2020. Dispositivos não equiparados a Lei. Precedentes. Ofensa CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade de cessão de adicionais ocupacionais. Precedente. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.8393.1000.1900

209 - TJRJ. Pena. Execução penal. Medida de segurança. Prazo mínimo. Natureza. Desinternação. Laudo pericial. CP, art. 98. Lei 7.210/1984, art. 176.

«A pena tem fundamento na culpabilidade, tendo o caráter retributivo e preventivo, somente sendo aplicada ao imputável, enquanto a medida de segurança se fundamenta na periculosidade, tendo a finalidade unicamente preventiva, eis que com ela se busca a cura do autor do fato e não a sua punição, aplicando-se ao inimputável, admitindo-se, excepcionalmente, ao semi-imputável na hipótese do A princípio, a medida de segurança é imposta por prazo indeterminado e deve ser decl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 412.4860.9833.6477

210 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ADMITIU A RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - NÃO ACOLHIMENTO - Persistindo os motivos que ensejaram a transferência inicial do agente a estabelecimento penal federal de segurança máxima e tendo em vista a insuficiências das medidas anteriores adotadas, de rigor a renovação da permanência naquele estabelecimento, no interesse da segurança pública. Precedentes. Para fins de transferência e renovação da permanência, basta a existência de indícios veementes do alto grau de periculosidade do agente e do envolvimento ativo dele em organização criminosa, tanto que aplicável a preso condenado ou provisório. A despeito do maior rigor no cumprimento de pena, inexiste qualquer violação dos direitos humanos no estabelecimento penal federal de segurança máxima, sendo respeitados os princípios da humanidade das penas e da dignidade da pessoa humana, vedada a tortura e o tratamento desumano ou degradante. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7454.7300

211 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Geólogo. Exercício em condições especiais. Lei 9.032/95. Cessação da presunção de insalubridade. Precedentes do STJ. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58.

«As Turmas da 3ª Seção do STJ já consolidaram o entendimento no sentido de que o período de trabalho exercido em condições especiais em época anterior à Lei 9.528/1997 não será abrangido por tal lei, em respeito ao direito adquirido incorporado ao patrimônio do trabalhador. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. In casu, o tempo de serviço laborado pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7577.4612

212 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Tese de inimputabilidade. Supressão de instância. Alegada ausência de dolo. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Via inadequada. Superveniência de sentença condenatória. Superação da tese de excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado quanto aos requisitos do CPP, art. 312. Prisão preventiva fundamentada em dados concretos dos autos. Periculosidade do agente. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A tese relativa à inimputabilidade do Recorrente não comporta conhecimento, pois nem sequer foi suscitada perante o Tribunal de origem, a revelar indevida supressão de instância. 2 - Os argumentos acerca da ausência de materialidade delitiva e de dolo exigem o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nos estritos limites cognitivos da ação constitucional de habeas corpus. 3 - Durante a tramitação do presente recurso, sobreveio sentença condenatória que aplicou ao Recorr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 591.6601.8765.4217

213 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . MONITORAMENTO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE INTERVIR EM OCORRÊNCIAS, QUANDO NECESSÁRIO. Consoante se extrai do acórdão recorrido, a conclusão da Corte de origem encontra-se fundamentada, efetivamente, na análise do conjunto probatório dos autos, segundo o qual o reclamante laborava realizando o monitoramento da sala de controle e, sendo necessário, devia intervir nas ocorrências verificada nas câmeras. Assim, não há de se cogitar de violação do CLT, art. 818. Ademais, o acórdão recorrido não registrou que o reclamante exercia função de segurança, mas que, nos casos em que o autor verificasse ocorrências pelas câmeras, devia intervir, especialmente durante a noite, quando nem sempre há segurança metroviário na estação. Logo, descabe falar em violação do CLT, art. 193, II. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1007.7600

214 - TJSP. Pena. Indulto. Paciente que cumpre medida de segurança (internado há mais de dezoito anos) por infração ao art. 129, «caput», combinado com CP, art. 61, I, alínea «e». Pretensão na concessão do benefício com fulcro no Decreto 6706/08. Possibilidade. Requisitos para concessão do favor presidencial preenchidos, mesmo porque o paciente já contava com mais de dezesseis anos de internação, lapso muito superior ao da pena máxima em abstrato aplicado ao delito. Alegação de inconstitucionalidade do referido decreto repelida, pois a concessão de indulto se insere no exercício do poder discricionário do Presidente da República. CF/88, art. 84, XII. Constrangimento ilegal caracterizado. Benefício concedido, com a determinação de que a desinternação deverá ser autorizada mediante sua transferência para hospital psiquiátrico comum ou instituição asilar, a critério médico, para continuidade do tratamento necessário, pois a periculosidade do paciente não está cessada. Ordem concedida para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7395.2675

215 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo e falta de fundamentação. Ação complexa. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Ordem denegada. 1) se a prisão preventiva foi decretada com base em elementos idôneos constantes dos autos, que demonstram a necessidade da segregação cautelar, fica afastada a alegação de constrangimento ilegal por falta de fundamentação. 2) o excesso de prazo na formação da culpa é justificado se se tratar de ação penal complexa, com várias pessoas denunciadas e necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas, desde que não sejam ultrapassados os limites da razoabilidade. Além disso, os autos estão conclusos para sentença desde o dia 10 de junho do corrente, de modo que, nos termos da súmula 52 desta e. Corte, está cessada eventual coação ilegal por excesso de prazo. 3) coação ilegal não caracterizada. 4) ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1358.6233

216 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada. Circunstâncias do delito. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegação de inovação de fundamentos pelo tribunal. Irrelevância. Risco de contaminação por covid-19 e ausência de contemporaneidade da custódia. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 454.1687.6878.2302

217 - TJSP. Agravo em Execução - Insurgência contra a decisão que deixou de declarar extinta a medida de segurança imposta ao sentenciado - Divergência jurisprudencial entre os tribunais superiores - Súmula 527, do c. STJ, que se encontra em descompasso com precedentes recentes do e. STF - Entendimentos do Supremo Tribunal Federal segundo o qual a medida de segurança deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitando-se, contudo, ao prazo máximo estabelecido pelo CP, art. 75 - Entendimento exarado após a publicação da referida súmula - Precedentes desta c. Câmara Criminal, posteriores à edição da mencionada súmula - Último relatório juntado aos autos que indica piora no quadro clínico, sendo necessária sua nova internação - Pedido de extinção da medida de segurança que encontra óbice legal no CP, art. 97, § 3º, o qual determina que a liberação será sempre condicionada - Negado provimento ao apelo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.7975.6000.2200

218 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade da droga apreendida. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e a segregação cautelar. Reformatio in pejus. Inocorrência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida. CPP, art. 312.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com bas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7454.7200

219 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Engenheiro químico. Exercício em condições especiais caracterizado. Lei 9.032/95. Cessação da presunção de insalubridade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 9.711/98, art. 28.

«As Turmas da 3ª Seção do STJ já consolidaram o entendimento no sentido de que o período de trabalho exercido em condições especiais em época anterior à Lei 9.528/1997 não será abrangido por tal lei, em respeito ao direito adquirido incorporado ao patrimônio do trabalhador. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. In casu, o tempo de serviço laborado pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 971.1589.7316.3800

220 - TJSP. Agravo em Execução - Insurgência contra a decisão que deixou de declarar extinta a medida de segurança imposta ao sentenciado - Divergência jurisprudencial entre os tribunais superiores - Súmula 527/STJ, que se encontra em descompasso com precedentes do STF - Entendimento do STF segundo o qual a medida de segurança deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitando-se, contudo, ao prazo máximo estabelecido pelo CP, art. 75 - Entendimento exarado após a publicação da referida súmula - Precedentes desta Câmara Criminal, posteriores à edição da mencionada súmula - Último laudo médico juntado aos autos indicando que o agravante ainda apresenta sintomas de doença mental, sem aderência e resposta ao tratamento - Indicação, ainda, de impulsividade e de probabilidade «moderada/alta» de apresentar comportamento violento - Pedido de extinção da medida de segurança que encontra óbice legal no art. 97, §3º, do CP, o qual determina que a liberação será sempre condicionada - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 831.4039.8776.3760

221 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal Decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto. Recurso do sentenciado desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, ante a não satisfação do requisito subjetivo. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) havia motivos para que o sentenciado fosse submetido a exame criminológico; (ii) há inconstitucionalidade na exigência do exame criminológico; e (iii) a progressão de regime deve ser deferida. III. Razões de decidir 3. Exame criminológico que pode e deve, sempre que necessário, ser exigido. Lei 14.834/24, que deu nova redação aa LEP, art. 112, § 1º, que é fruto de processo legislativo idôneo, não se podendo afirmar sua incompatibilidade com a ordem constitucional. Hipótese de falta de merecimento. Inexistência de elementos a indicar a cessação ou atenuação da periculosidade do sentenciado, autor de vários crimes patrimoniais, contando com histórico penal conturbado. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para a colocação do sentenciado em regime de quase liberdade. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido, com determinação. _______________ Dispositivo relevante citado: LEP, art. 112

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9803.3002.8900

222 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Requisitos para a constrição. Presença. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Ameaças ao ofendido. Periculosidade social do envolvido. Necessidade de garantir a integridade física e psíquica da vítima. Acautelamento da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Custódia motivada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, mas apenas indícios suficientes desta, que se fazem presentes, tanto que o réu findou condenado. 2. A análise acerca da negativa de autoria é questão que não pode ser dirimida em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas, vedado na via sumária eleita. 3. Embora o recorrente tenha permanecido em liberdade durante a instrução c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3140.4719.3522

223 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sequestro e cárcere privado e tortura. Nulidade. Ausência de audiência de custódia. Recomendação CNJ 62/2020. Inexistência de provas da materialidade do delito e de indícios de autoria. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Existência de outra ação penal em curso. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Não há ilegalidade na dispensa de realização de audiência de custódia como medida de prevenção à propagação da Covid-19, com fundamento na Recomendação CNJ 62/2020, art. 8º. 3 - As alegações concernentes aos indícios de autoria e provas de materialidade, não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7296.8134

224 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de desacato. Inimputabilidade reconhecida. Inserção em medida de segurança. Prescrição não consumada. Extinção da punibilidade. Indulto. Decreto 7.046/2009. Ocorrência.

1 - A jurisprudência desta Corte firmara-se no sentido de que, por a medida de segurança inserir-se no gênero sanção penal, do qual figura como espécie, ao lado da pena, o CP não necessitaria dispor, especificamente, sobre a prescrição, no caso de aplicação exclusiva de medida de segurança ao acusado, sendo esses casos regulados pela regra inserta no Além disso, uma vez iniciado o cumprimento da medida de segurança, não poderia ela se prolongar por prazo superior ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.6989.1393.2430

225 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade e medida de segurança. Inadmissibilidade. Sistema vicariante do CP. Necessidade de laudo pericial atestando a cessação de periculosidade. Necessidade ao término do tratamento ambulatorial. NÃO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 486.0827.1906.4163

226 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONTINUIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo a perícia concluído pela cessação da periculosidade do agravado e não constando dos autos qualquer informação relativa à prática de comportamento que tenha revelado sua periculosidade durante a desinternação condicional, com o integral cumprimento das condições impostas durante o período de prova, não há que se falar em realização de nova perícia como condição para a extinção da medida de segurança. - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.0910.7001.1200

227 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Lesão corporal de natureza grave. Inimputabilidade. Medida de segurança. Indulto. Decreto 7.046/2009. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Extinção da punibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. O Decreto 7.046, de 22 de dezembro de 2009, concedeu indulto às pessoas que sofreram aplicação de medida de segurança, por meio de sentença absolutória imprópria, nas modalidades de privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial, por prazo igual ou superior ao prazo máximo da pena abstratamente cominada ou, no casos de doença mental superveniente, por prazo igual ao superior à pena in concreto, independentemente da cessação da periculosidade. Precedentes. 2.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.9011.8003.3400

228 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Negativa de participação no delito. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Ameaças às testemunhas. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente não encontrado para cumprimento de mandado de prisão. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Extensão da liberdade provisória concedida ao corréu. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Similitude fática não verificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Demonstrados os pressupostos da materialidade e indícios de autoria, é inadmissível o enfrentamento, na via es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2927.7822.8888

229 - TJSP. Habeas Corpus Cível - Ato Judicial em Ação Civil Pública - Decisão que concedeu tutela de urgência para internação compulsória de paciente em clínica especializada - Habeas Corpus que possui espaço cognitivo reduzido, restrito à análise sumária da legalidade da coação ou de ameaça à liberdade - Ilegalidade não demonstrada no caso - Substrato probatório que conta com informações quanto à grave quadro clínico e comportamental do internando, a suscitar dúvidas quando à alegada desnecessidade da providência - Paciente diagnosticado com psicose esquizofrênica residual, histórico de uso abusivo de substâncias, e condenação criminal por dois homicídios - Atual utilização de medicação controlada - Condição psiquiátrica que demanda cautela na sua colocação em liberdade, a despeito de laudo médico registrando a cessação da condição de periculosidade - Paciente que necessita de supervisão e tratamento especializados, conforme determinado pelo próprio juízo da execução de medida de segurança, que determinou a sua soltura, a posteriori - Ordem de desinternação que se fundou na ausência de vaga disponível em estabelecimento de Residência Terapêutica - Garantias constitucionais ao direito à saúde, dignidade humana, e segurança pública que não podem ser mitigados em virtude de déficit estrutural administrativo - Tutela de urgência que se denota adequada - Expressa previsão de submissão desta à avaliação médica - Decisão que não contém manifesta ilegalidade que justifique a intervenção dessa Corte - Impropriedade do uso de Habeas Corpus como sucedâneo recursal - Ordem denegad

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 804.9338.1326.9101

230 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM CASA HABITADA.

Sentença absolutória imprópria. Recurso defensivo. Pretensão à absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Prova suficiente à comprovação de prática de conduta típica e antijurídica, embora não culpável. Manutenção da absolvição imprópria. O apelante só poderá ser posto em liberdade após a cessação da periculosidade. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.7164.3006.7600

231 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecente. Associação para o narcotráfico. Envolvimento de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Inexistência de situação de flagrante. Crime permanente. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Apreensão de elevada quantidade de droga. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a permanência, o que autoriza a entrada dos policiais militares no imóvel, que se deu após inform... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 808.5441.2193.0864

232 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA.

Desinternação condicional. Impossibilidade Embora o perito tenha concluído pela cessação da periculosidade, outros elementos constantes dos autos colocam em dúvida referida conclusão, uma vez que os laudos complementares denotam comportamento insólito, além de subsistir a patologia psíquica. Determinação de desinternação condicional revogada. Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7403.2244

233 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de furto e posse de drogas para uso próprio. Extinção da punibilidade. Indulto. Decreto 7.046/2003. Ocorrência. Writ prejudicado. Ordem concedida, de ofício.

1 - O Decreto 7.046, de 22 de dezembro de 2009, concedeu indulto às pessoas que sofreram aplicação de medida de segurança, por meio de sentença absolutória imprópria, nas modalidades de privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial, por prazo igual ou superior ao prazo máximo da pena abstratamente cominada ou, no casos de doença mental superveniente, por prazo igual ao superior à pena in concreto, independentemente da cessação da periculosidade. 2 - Sendo de 4 (q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.8945.1683.8097

234 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA.

Decisão de extinção em razão do cumprimento da medida por prazo que supera a pena máxima em abstrato cominada ao crime cometido. Súmula 527 do STJ. Recurso ministerial visando a manutenção da medida de segurança até comprovação da cessação da periculosidade por perícia psiquiátrica. Pleito descabido. Decisão acertada. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 526.4705.4837.7769

235 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que determinou a desinternação condicional. Cessação da periculosidade da paciente atestada por laudo pericial. Conclusão corroborada pelo relatório produzido pela equipe multidisciplinar. Encaminhamento para serviços residenciais terapêuticos. Cabimento. Ausência de fundamentos para a manutenção da internação. Exegese do art. 97, §1º, do CP. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 457.5150.5329.4070

236 - TJSP.

Habeas Corpus. Medida de segurança. Pedido de imediata desinternação. Impossibilidade. Internação que decorre de título executivo judicial transitado em julgado. Ausência de prova da cessação da periculosidade. Paciente, no entanto, que se encontra custodiada em regime fechado, aguardando vaga no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Constrangimento ilegal configurado nesse ponto. Necessidade de imediata remoção. Ordem parcialmente concedida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2317.7688

237 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude eletrônica, associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Organização criminosa. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa. Agravo desprovido.

1 - O decreto prisional está baseado na gravidade concreta e na periculosidade social. 2 - A prisão preventiva impõe-se pela garantia da ordem pública, diante da acentuada periculosidade do acusado, por se tratar de atividade criminosa de grande complexidade, com graves prejuízos para a empresa vítima e seus clientes, sendo imperiosa a cessação da atividade criminosa. 3 - Outrossim, tem-se por justificada a imposição do cárcere para a aplicação da lei penal, tendo em vista a con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 826.1753.9327.9344

238 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA.

Decisão extintiva em razão do cumprimento da medida de segurança por prazo que supera a pena máxima em abstrato cominada ao crime cometido. Súmula 527 do STJ. Recurso ministerial visando a manutenção da medida de segurança até comprovação da cessação da periculosidade por perícia psiquiátrica. Pleito descabido. Decisão acertada. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 954.2510.6467.0469

239 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Extinção da pena privativa de liberdade. Pleito defensivo de extinção da pena privativa de liberdade. Perda de objeto. Agravo anterior interposto envolvendo mesmos fatos já julgado. Duplicidade de recursos. Observância ao princípio da unirrecorribilidade. Agravante que, ademais, já teve sua pena extinta e, por ora, aguarda nova perícia para verificação de cessação de periculosidade quanto às demais execuções. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9723.5914

240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de adicionais de insalubridade, periculosidade e auxílio transporte e férias dos ocupantes de cargo em comissão. Acórdão fundamentado em instrução normativa 28/2020. Dispositivos não equiparados a Lei. Precedentes. Ofensa CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade de cessão de adicionais ocupacionais. Precedente. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ e pelo SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES-SN, por meio da seção sindical na UFRJ - ADUFRJ contra ato do Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal - SEDGGD/ME, pretendendo a suspensão dos efeitos da IN 28/2020. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem manteve- se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9301.1952.7284

241 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Internação. Apelação em trâmite. Pedido de conversão de julgamento em diligência pelo tribunal. Indeferimento. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O , V prevê a hipótese de internação provisória (cautelar) nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça quando os peritos concluírem pela inimputabilidade do acusado e houver risco de reiteração. 2 - A medida de segurança de internação é aplicada após a sentença absolutória imprópria, por tempo indeterminado, de 1 a 3 anos, e perdurará enquanto não for averiguada, mediante perícia, a cessação de periculosidade. O exame realizar-se-á ao t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1354.5263

242 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Aplicação de detração penal em medida de segurança. Menor prazo estipulado pelo legislador. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que reformou parcialmente a decisão do juízo da execução, determinando que o período de prisão preventiva fosse considerado para efeito de detração penal, limitado ao menor prazo estipulado pelo legislador como prazo mínimo da duração da medida de segurança. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3153.7004.3100

243 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesões corporais e ameaça, por duas vezes, em contexto de violência doméstica e contra idoso. Superveniência de sentença penal condenatória. Ausência de prejudicialidade da análise da prisão preventiva. Decisão que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Revogação da custódia antecipada. Inadmissibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade social evidenciada pelo modus operandi. Necessidade de resguardar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade da prisão preventiva e excesso de prazo no encerramento da instrução. Supressão de instância. Necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para adequar a prisão processual ao regime imposto.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0001.1800

244 - TJRS. Direito criminal. Decisão. Desconstituição. Eficácia ex tunc. Regime fechado. Progressão. Semiaberto. Cassação. Prisão domiciliar. Revogação. Réu. Periculosidade. Pena. Cumprimento. Cômputo. Descabimento. Mandado de prisão. Expedição. Age 70.060.711.884 ag/m 2.386. S 14/08/2014. P 10 agravo da execução (LEP, art. 197). Progressão do apenado para o regime semiaberto. Cumprimento substitutivo sob restrição de liberdade domiciliar, com ou sem monitoramento eletrônico (tornozeleira), e sem o cômputo desse tempo como pena cumprida. Decisão desconstituída com eficácia ex tunc. Ausência de mérito subjetivo do apenado e ilegalidade das medidas substitutivas. Expedição de mandado de prisão para recolhimento ao regime fechado.

«1. No caso, o requisito subjetivo (mérito) do apenado não está adimplido, porque ele, após iniciar o cumprimento da pena carcerária que lhe foi originalmente imposta pela prática de crime com resultado gravíssimo (latrocínio), empreendeu fuga na primeira oportunidade em que brindado com regime menos severo (semiaberto), retornando ao cárcere fechado em razão do cometimento de novo crime com grave ameaça à pessoa, emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Diante disto, a fuga d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5383.9427

245 - STJ. Homicídio. Réu inimputável. Aplicação de medida de segurança. Internação. Prescrição. Aplicação das regras do CP. Prazo prescricional interrompido pelo início do cumprimento da medida.

1 - A medida de segurança sujeita-se à prescrição. 2 - O início do cumprimento da medida de segurança, no caso internação, interrompe a contagem do prazo prescricional. 3 - Afastada a prescrição, mantém-se a internação até a superveniência de novo laudo pericial que ateste a cessação da periculosidade do agente. 4 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.7235.7737.1289

246 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução penal - Insurgência contra decisão que prorrogou medida de tratamento ambulatorial - Matéria adstrita à competência do Juízo da Execução - Remédio heroico não faz as vezes de Agravo em Execução, recurso adequado ao caso - Decisão lastreada em laudo de cessação de periculosidade - Prazo máximo de duração da medida de segurança é o previsto no - Precedentes do STF e STJ - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 260.8560.5756.4869

247 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidor público do Município de Itararé. Mecânico. Pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo desde a cessação do pagamento do adicional de periculosidade, ocorrida em setembro de 2021. Controvérsia recursal relativa ao termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade. Vantagem devida a partir do início do exercício da atividade nociva à saúde. Laudo que reconheceu situação de fato já existente, limitando-se a declará-la. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 970.8050.7153.9184

248 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. DESINTERNAÇÃO INDEFERIDA. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão que prorrogou a medida de segurança de internação por um ano. Defesa que busca a desinternação do agravante, alegando condições favoráveis para tal, com base em exame pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da conclusão do laudo pericial que sugere a desinternação, é cabível a substituição da medida de segurança... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 352.6234.8901.9910

249 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que converteu pena privativa de liberdade em medida de segurança de internação por prazo indeterminado, com reavaliação anual. O agravante busca substituição por tratamento ambulatorial, alegando laudo pericial favorável e aplicabilidade da Lei 10.216/01. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a internação deve ser substituída por tratamento ambulatorial, considerando o laudo pericial e a pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 866.7560.4586.1586

250 - TJSP. Agravo em Execução - Insurgência contra a decisão que deixou de declarar extinta a medida de segurança imposta à sentenciada - Divergência jurisprudencial entre os tribunais superiores - Súmula 527, do c. STJ, que se encontra em descompasso com precedentes recentes do e. STF - Entendimentos do Supremo Tribunal Federal segundo o qual a medida de segurança deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitando-se, contudo, ao prazo máximo estabelecido pelo CP, art. 75 - Entendimento exarado após a publicação da referida súmula - Precedentes desta c. Câmara Criminal, posteriores à edição da mencionada súmula - Último relatório juntado aos autos revela que a agravante se apresentou com sintomas psicóticos ativos e alterações comportamentais direcionadas ao conteúdo psicótico de seu pensamento, o qual se caracteriza por ideias de reforma, paranoides e de grandiosidade (...); demonstra loquacidade e pouca escuta, sem crítica de seu estado mórbido - Nega ter feito uso de substâncias psicoativas, durante sua vida, apesar de este ter sido o motivo de sua prisão - A própria paciente apontou que não vem se submetendo ao tratamento ambulatorial que lhe foi imposto. Pedido de extinção da medida de segurança que encontra óbice legal no art. 97, §3º, do CP, o qual determina que a liberação será sempre condicionada - Negado provimento ao agravo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações