+ de 584 itens encontrados
351 - STJ. Direito civil. Ação de manutenção de posse de imóvel herdado. Reconhecimento de paternidade post mortem e do direito sucessório da herdeira preterida. Prática de atos de autodefesa da posse. Turbação caracterizada. Analisados: CCB/1916, art. 488, CCB/1916, art. 1.572 e CCB/1916, art. 1.580.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo de ação de manutenção de posse, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a presente demanda pode ser enquadrada como interdito proibitório sob o princípio da fungibilidade dos interditos possessórios; (ii) determinar se há interesse de agir da parte autora na ação de manute... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJSP. Possesssória. Interdito proibitório. Condomínio. Construção de grades em área fronteiriça às lojas dos apelados. Propriedade e uso comum dos condôminos, de acordo com a convenção condominial. Norma convencional que não tem a função de excluir à proteção da posse dos apelados, também comunheiros. Geografia da área fronteira que denota sua vocação intrínseca de servir ao exercício da atividade lucrativa atrelada ao comércio ligado às lojas que lhe dão fundo. Equilíbrio do uso possível pelos demais condôminos. Turbação caracterizada. Possibilidade real e iminente. Condição de condômino nocivo não pontuada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TURBAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL NO QUAL RESIDE DESDE 1994. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO DEMANDANTE. RECURSO DOS RÉUS. 1.
Gratuidade de Justiça que se defere aos apelantes, com efeitos ex nunc, uma vez que comprovada a hipossuficiência financeira, na forma do CPC, art. 99. 2. A controvérsia se cinge em analisar se restou comprovada a turbação da posse do imóvel sub judice a ensejar a manutenção concedida na sentença. 3. Ação que tem como finalidade a defesa da posse em caso de turbação e, para seu manejo, devem estar devidamente comprovadas a posse anterior, a turbação, a data do ato e a continua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO - POSSE MANSA E PACÍFICA EXERCIDA POR MAIS DE 30 ANOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -
Para a concessão da pretensão de reintegração é indispensável a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 561: (I) a sua posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a data da turbação ou do esbulho; (IV) a perda da posse, na ação de reintegração. - Nos termos do Enunciado 237 da Súmula do Supremo Tribunal Federal a usucapião pode ser arguida como matéria de defesa no bojo das ações possessórias. - Encontrando-se a ação de reintegração de posse las... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por Lucidio Silvani e Viviane Abadia de Carvalho Silvani contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG, que, nos autos da ação de interdito proibitório ajuizada em face de Fausto Pereira Batista, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar que o requerido efetue o pagamento de R$ 2.668,15 aos autores antes do início das obras relativas à servidão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Purgação da mora apenas pelo valor das parcelas vencidas até o momento, acrescidos dos encargos moratórios. Possibilidade. Observância do CDC, art. 54, § 2º. Entretanto, somente se poderia considerar purgada a mora se com o depósito das parcelas vencidas fosse demonstrado também o cumprimento do encargo contratual de pagamento dos impostos incidentes sobre o veículo e da realização do seu licenciamento. Recurso improvido neste aspecto.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - AUSÊNCIA DE REQUISITOS -
Ação de interdito proibitório - Alegação do autor de que é proprietário e possuidor de imóvel rural, que havia sido cedido em comodato verbal - Falecimento do suposto comodatário - Receio de esbulho ou turbação a ser praticado por parentes do falecido - Controvérsia a respeito da área objeto de discussão - Ausência de demonstração inequívoca da posse nesse momento processual: - Hipótese em que autor não logrou demonstrar, de pronto, a posse sobre a área - Elementos apresenta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. DIREITO
CIVIL-Coisas-Posse-Esbulho/Turbação/Ameaça - Ação de reintegração de posse c/c fixação de aluguel - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Impugnação à justiça gratuita concedida à parte passiva rejeitada por ausência de provas de alteração dos meios de vida - Usucapião - Descabimento - Ausência de posse justa, mansa e pacífica - Comodatária notificada para devolução do imóvel - Desatendimento - Esbulho caraterizado - Proteção possessór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. POSSESSÓRIA -
Liminar - Interdito proibitório -Deferimento - Admissibilidade - Pretensão à revogação da liminar - Inadmissibilidade - Quadro probatório permite a conclusão, em cognição sumária, de que estão presentes os requisitos autorizadores da liminar, pois está configurada a ameaça de esbulho ou de turbação à posse da agravada e praticada pelos agravantes, que não apresentaram elementos informativos concretos que afastem a probabilidade do direito daquela, o que poderá ocorrer no curso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJMG. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Interdito proibitório. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Ônus da prova
«- O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, podendo ser proposta por possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse, requerendo ao juiz que o proteja da turbação ou do esbulho iminente por meio de mandado proibitório, sob pena pecuniária, nos termos do CPC/1973, art. 932. - O uso de passagem ao longo de vários anos enseja o direito de servidão, dando ao usuário o direito à sua continuidade. - Se o autor do interdito não comprova os fatos co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PREPARO - REJEITADA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, não há que se falar em recolhimento das custas recursais, nos termos do art. 98, §1º, VIII, do CPC. Para procedência da ação possessória deve a parte autora provar que exercia a posse do bem, a turbação ou o esbulho, a data da ofensa em menos de ano e dia, não passando a discussão pela propriedade ou domínio do imóvel. Suficientemente comprovados os requisitos do CPC, art. 561, a procedência é medida que se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE AO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EVIDENCIADA. POSSE MANSA E PACÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AMEAÇA DE TURBAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. MANUTENÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. 1.
Réu, primeiro apelante, que demonstrou a falta de condições suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção do mínimo existencial, eis que os elementos colhidos nos autos não sugerem indícios de riqueza. 2. Gratuidade de justiça que se defere ao réu, primeiro apelante, posto que presentes os requisitos. 3. O interdito proibitório é instituto que possui natureza preventiva e ostenta natureza possessória, podendo ser proposta por possuidor que tenha just... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação possessória. Condomínio. Realização de obras em unidade autônoma. (des)necessidade de prévia autorização do condômino ou deliberação assemblear. Rede de esgoto problemática. Substituição da tubulação. Obra necessária e emergencial. Concomitante troca de caixa de gordura. Peculiaridade do caso. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.
1 - Não caracteriza turbação a incursão no interior de unidade condominial para a realização de obra em rede de esgoto de prédio, mesmo sem a prévia autorização do condômino ou decisão assemblear, quando o proprietário reside no exterior, o imóvel está fechado e a obra, segundo o acervo probatório, é necessária e emergencial. 2 - Quando o tribunal de origem considera a concomitante substituição de caixa de gordura, ainda que não emergencial, obra também auxiliar de rede d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO POSSE C/C DEMOLITÓRIA - CEMIG - PASSAGEM AÉREA DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PARTE DO IMÓVEL - AMPLIAÇÃO DA CASA DE FORMA IRREGULAR - TURBAÇÃO AO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA - RISCO AOS MORADORES COMPROVADO EM PROVA PERICIAL - NOTIFICAÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA ANTES DA CONSTRUÇÃO - BOA-FÉ AFASTADA - AUSENTE O DIREITO À RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A
instituição da servidão administrativa consiste em limitação ao exercício da posse ou propriedade, que, nesse instituto, não são perdidas em favor do Poder Público, sendo imposta apenas a obrigação de tolerância da utilização para os fins a que se destinou a servidão. 2 - Havendo prova de que houve turbação ou esbulho dos direitos da concessionária, decorrentes da servidão, na medida em que a ampliação da casa impede os objetivos da servidão instituída, bem como tendo a p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - NÃO COMPROVAÇÃO.
É possível a juntada tardia de elemento probatório ao processo, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa e ausente a má-fé da parte. - Compete ao proponente da ação de reintegração de posse provar, nos termos do CPC, art. 561, sua posse sobre o imóvel, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse. - Não demonstrado a prática de esbulho possessório pelos réus, impõe-se o indeferimento do pedido de manutenção de posse.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORTES INDÍCIOS DE ABANDONO DO IMÓVEL. RISCO PARA A COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EFETIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I.
Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela possessória liminar, determinando a reintegração das agravadas na posse do imóvel. O agravante sustenta que a decisão foi baseada em fatos inverídicos, que o imóvel não estava abandonado e que houve alteração de posse sem respaldo judicial. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em verificar se a decisão agravada, que concedeu tutela de urgência em favor das agravadas, foi a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - STJ. Embargos de terceiro. Finalidade e natureza jurídica. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046.
«... Os embargos de terceiro constituem uma ação de natureza possessória, que tem por objetivo proteger o terceiro que sofre turbação ou esbulho na posse de bens, por ato de constrição judicial. Isso é o que se exige do autor da ação, ou seja, ser possuidor da coisa litigiosa. Estabelecida essa condição, como no caso, os requisitos para a concessão da liminar, de acordo com os ensinamentos da doutrina (Por todos, Araken de Assis, Manual do Processo de Execução, 5ª edição, São... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Inexistência dos requisitos do CPC, art. 561 - Alegação dos autores de que exerceram a posse mansa e pacífica do bem, limpando o terreno para iniciar a construção de uma residência, quando a autora passou a turbar essa posse - Absoluta ausência de provas - Ausência de prova oral, apesar de oportunizada pelo juízo - Falta de prova da posse exercida pelos autores, bem como da turbação realizada pela ré - Ré que é vizinha da área em discussão - Constatação realizada pelo oficial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. CONTRATO VERBAL INTUITU FAMILIAE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES À MANUTENÇÃO E À REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 567. AGRAVANTE QUE, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A POSSE JUSTA E A SUA TURBAÇÃO. ESBULHO OCORRIDO HÁ MENOS DE ANO E DIA. PERMANÊNCIA DO AGRAVADO NO IMÓVEL E A RESISTÊNCIA EM RESTITUI-LO À AGRAVANTE, QUE SE MOSTRA ILEGÍTIMA. POSSE DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. PREVISÃO LEGAL DE POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO INAUDITA ALTERA PARS. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO LIMINAR - CONTRATO DE COMODATO - AUSENTES OS REQUISITOS - POSSE INJUSTA - RECURSO PROVIDO. - O
interdito proibitório trata de remédio processual que visa a defesa preventiva da posse, ante a ameaça de iminente turbação ou esbulho, de modo a impedir a concretização do ato de violência. - Em tal pretensão possessória, cabe ao autor provar a posse em exercício e, por se tratar de proteção preventiva, comprovar a gravidade da ameaça contra o bem objeto da demanda, bem como o fundado receio dessa ameaça se concretizar. - Diante da ausência dos requisitos supramencionados, imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - SÚMULA -
Se a matéria invocada em sede preliminar se confunde com o mérito, deverá ser analisada juntamente com este. - Em se tratando de ação de reintegração de posse, o CPC, art. 560 estabelece que o possuidor «tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho», competindo a ele comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu e a data em que ocorreu, conforme previsto no CPC, art. 561. - «Servidão de trânsito não titulada, mas tornada p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. FRAÇÃO IDEAL RESGUARDADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1.
Os embargos de terceiro constituem uma ação de procedimento especial incidente e autônoma, de natureza possessória, admissível sempre que terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de constrição judicial. 2. Considerando que a penhora recaiu tão somente sobre a quota-parte do executado, deve ser reconhecida a improcedência do pedido, já que a fração ideal restou preservada. 3. Para condenação nas penas da litigância de má-fé, faz-se necessário o pree... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.
O interdito proibitório é instrumento preventivo do qual pode se valer o possuidor para se proteger de ameaça à posse, impedindo que se concretize, quando se encontra em situação que justifique recear sofrer esbulho ou turbação iminente. Para a concessão da liminar de proteção possessória, é necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos arts. 561, 567 e 568, todos do CPC/2015. Ausentes os requisitos para concessão da liminar de interdito, haja vista ser necessária maior... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE MANSA, PACÍFICA E DE LONGA DURAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por Marcelo Bizzotto Pessoa de Mendonça e outros em face de sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo Espólio de Mozar Rabelo da Costa, representado pela inventariante Vitória Batista Rabelo da Costa, em relação ao imóvel situado na Avenida Tereza Cristina, 8.411, Belo Horizonte/MG, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida. Os apelantes sustentaram ausência dos requisitos do CPC, art. 561, inexistência de legitim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO JUSTO RECEIO DE ESBULHO OU TURBAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
O interdito proibitório exige a comprovação da posse do bem e do justo receio de moléstia à posse, sendo ônus do autor demonstrar esses requisitos, conforme o CPC, art. 373, I. A posse, conforme definida no CCB, art. 1.196, deve ser caracterizada pelo exercício de poderes inerentes à propriedade. Ausente a comprovação do exercício da posse, a improcedência do pedido possessório é medida que se impõe.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE ¿ IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORAAÇÃO POSSESSÓRIA ¿ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO art. 561, S I AO IV, DO CPC ¿ CONSENTIMENTO AO POSSUIDOR DOS MEIOS DE DEFESA À SITUAÇÃO DE FATO. IMÓVEL QUE HAVIA SIDO HERDADO DA ESPOSA DO APELANTE, QUE RECEBEU, DE COMUM ACORDO, A TITULARIDADE DAS COMPOSSUIDORAS. AUTOR QUE RECEBEU POSSE JURÍDICA EM RAZÃO DA TRANSMISSÃO OPERADA COM A HERANÇA E ACOSTOU AOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL DE TER BUSCADO COMPRADORES PARA O TERRENO, LOCALIZADO EM ARARUAMA, NO ANO DE 2018. AFIRMAÇÃO DE TER EXERCIDO ATOS CONSERVATÓRIOS NO ANO DE 2019 ¿ POSSE JURÍDICA TRANSMITIDA PELA SAISINE, art. 1784 DO CC/02. CABIMENTO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA EVENTUAIS ATOS DE TURBAÇÃO ESBULHO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO DESNATURA A NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DA POSSE, DE CARÁTER DINÂMICO E QUE DEMANDA A PRÁTICA DE ATOS DE CONSERVAÇÃO DA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ATUAL, EXERCIDA PELO AUTOR, CONSISTENTE NO EMPREGO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA E FUNÇÃO SOCIAL AO BEM ¿ ESTADO DE ABANDONO POR OCASIÃO DA OCUPAÇÃO PELO RÉU QUE FOI CORROBORADO PELA TESTEMUNHA DE VISO, VIZINHA AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, ANTE A AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DA TESTEMINHA, QUE COMPARECEU REGULARMENTE À AUDIÊNCIA ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUTOR QUE PRETENDE SE MANTER NA POSSE DO IMÓVEL, QUE FOI OBJETO DE ARREMATAÇÃO PELO APELANTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO APELADO E AINDA NÃO JULGADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedente a Ação de Interdito Proibitório e determinou que o réu se abstivesse de turbar ou esbulhar a posse do autor no imóvel descrito na inicial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada ato de turbação ou esbulho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber há ato ilícito consubstanciado no esbulho ou na turbação possessória do imóvel ocupado pelo autor, passível de defesa por meio de Açã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Ação possessória que demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 CPC, quais sejam, posse, turbação ou esbulho e suas respectivas datas, e continuidade da posse. Posse inequívoca, justa e de boa-fé da apelante/autora que comprovadamente adquiriu o imóvel em 2013 e o cedeu em comodato ao seu falecido irmão, companheiro da ré, nos idos de 2016. Comodato que é o empréstimo gratuito à determinada pessoa, e, como contrato personalíssimo, é intransferível, pois feito em favor do beneficiário. Inteligência do art. 579 CC. Falecimento do comodatário que extingue o comodato e não se transmite quer aos herdeiros, quer a cônjuge ou convivente, de modo que, notificada a ocupante acerca do interesse da autora na desocupação, resta caracterizado o esbulho. Permanência da ré no imóvel e resistência em restituí-lo à proprietária que mostra-se ilegítima, sendo a posse de má-fé. Exercício da posse da autora, bem como a prática de atos de turbação pela ré, que restaram comprovados. Aluguel mensal que deverá ser arbitrado e apurado em sede liquidação de sentença, de acordo com o valor médio dos aluguéis da localidade e no padrão do imóvel em questão. Inteligência do art. 582 CC. Reforma da sentença. Provimento do recurso. Inversão dos ônus sucumbenciais.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPROVAÇÃO DA TURBAÇÃO. MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO POSSESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de interdito proibitório, determinando que o réu se abstenha de ingressar na chácara objeto da lide, bem como devolva as chaves do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o réu detém posse legítima sobre o imóvel objeto da lide ou se apenas usufruía do bem por mera permissão ou tolerância dos reais possuidores. III. RAZÕES DE DECIDIR O interdito p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Imóvel rural. Turbação caracterizada pela notificação judicial que determinou a desocupação da área reclamada. Alegação dos réus de que as terras que possuem são diversas daquelas indicadas na inicial, as quais, segundo eles próprios afirmam, pertencem unicamente aos autores. Prova. Perícia. Demonstração de que parte da área reivindicada pelos réus encontra-se dentro do imóvel dos autores, os quais por sua vez são os únicos legítimos proprietários da totalidade das terras indicadas na inicial. Matrículas dos imóveis devidamente registradas no órgão competente. Concordância dos réus com a perícia que reforça a aparência de que eles próprios não conhecem exatamente a dimensão das glebas que estão a reclamar. Circunstância, ademais, de ausência de comprovação do exercício da posse de fato sobre o imóvel disputado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Sentença de improcedência. Alegação de irregularidade na metragem real do terreno, que é superior à metragem constante da matrícula imobiliária, cuja retificação está sendo postulada em ação autônoma. Pretensão dos autores a manutenção na posse da área destacada, em decorrência da retirada da cerca divisória e invasão perpetrada pela demandada. Pontos controvertidos consistentes na comprovação da posse e na alegada turbação (CPC, art. 927, I e II). Perícia técnica realizada que indicou o abandono do local na ocasião da vistoria e superposição de áreas em comparação com o título de domínio. Demonstração por prova oral produzida de que a «cerca divisória» nunca existiu, tendo sido fixada após a compra do terreno pela requerida, com a finalidade de aumentar o lote pertencente aos autores apelantes. Comprovação de que os terrenos sempre foram divididos por um muro de alvenaria. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação possessória. Interdito Proibitório - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Apelante que era casada com o possuidor do imóvel que servia de residência à família, e lá permaneceu após o óbito do marido. Direito real de habitação reconhecido. Inteligência do CCB, art. 1.831. Irrelevância do regime de bens do casamento. Ausência de prova de haver outro imóvel do «de cujus» a inventariar. Apelado que impediu o acesso da apelante ao imóvel e a notificou para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - O
autor não comprovou, tal como lhe competia, a turbação possessória atribuída ao réu - Descabimento do pedido de conversão do julgamento em diligência, para complementação ou retificação do laudo pericial, uma vez que as questões técnicas alegadas pelo recorrente já foram suficientemente esclarecidas pelo perito - O laudo pericial concluiu que não foi invadido o terreno limítrofe do autor, e ele considera, erroneamente, que o seu terreno é superior ao tamanho real - Sentença de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Ausência de comprovação dos requisitos para a ação de interdito proibitório. Delimitação. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem, com base no suporte fático trazido aos autos, consignou que os recorrentes não lograram êxito em delimitar a área sobre a qual exerciam a posse, consignando, ainda, que o cercamento da área não foi suficiente para comprovar o exercício da referida posse. Dessa forma, para elidir a conclusão do acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação do fato constitutivo do direito dos agravantes no tocante à posse e à turbação, seria imprescindível o rev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJPE. Dirieto processual civil. Recurso de agravo em sede de recurso de agravo de instrumento. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Na origem ação de manutenção de posse c/c interdito proibitório, pedido de liminar e danos morais. Liminar deferida. Esta instância revisora somente está autorizada a reformar uma tutela possessória em caso de manifesta ilegalidade ou deferimento em descordo com a prova produzida. Correta a designação de audiência de justificação de posse, antes do deferimento da liminar, assim como ocorreu. As testemunhas foram ouvidas em juízo. Demonstrado pela autora os requisitos exigidos pelos, do CPC/1973, art. 927, notadamente o II, data da turbação, a ensejar ou ação de força nova. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO POSSESSÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO - MATÉRIA DEFINIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACOLHIMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - ESBULHO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - VÍCIO NA CADEIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I -
Há preclusão consumativa quando o ato processual foi praticado anteriormente. II - Ausente a comprovação dos requisitos do CPC, art. 561, como a posse anterior e a prática de esbulho ou turbação e a perda da posse em razão do ato ilícito, deve ser indeferida a manutenção de posse. III - Ausentes provas acerca das alegações de vícios na cadeia de negócios jurídicos e dos respectivos registros envolvendo o bem imóvel que embasam a posse exercida pela parte ré, não há se falar e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a Ação de Interdito Proibitório, com pedido de tutela antecipada de urgência. A sentença revogou a liminar concedida e extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários de advogado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da posse da autora sobre o imóvel cedido pelo Município e (ii) a existência de a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OCUPADO - INÉRCIA DO PODER PÚBLICO - COBRANÇA DE IPTU PELO MUNICÍPIO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -
Conforme o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida apenas quando presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Conforme dicção do CPC, art. 560, «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.» - Com o lapso temporal ocorrido entre a ocupação da área pública e a ação proposta pelo ente municipal, mostra-se razoável reconhecer, no presente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 561. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CPC, art. 557. NÃO VERIFICADA. I.
Nos termos do CPC, art. 561, incumbe ao requerente, na ação de manutenção de posse, demonstrar o exercício da posse, a ocorrência da turbação, a data em que se verificou o ato ilícito, além da manutenção ininterrupta de sua condição de possuidor. II. Demonstrados os requisitos necessários para a concessão da medida possessória, não há que se falar em reforma da decisão que a deferiu. III. O parágrafo único do CPC, art. 557 determina que é possível a discussão acerca da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Alegação de demandante afirmando possuir posse mansa e pacífica de imóvel sendo turbada esta em razão de ameaças que lhe são promovidas. Inadmissibilidade. Demonstração nos autos, de modo informal, de compromisso de venda do bem ao demandado, constando pagamento ao longo dos anos. Ocorrência. Autor que deixou de comparecer à audiência de conciliação, não impugnando recibos de locação bem como não cumprindo com seu ônus probatório. Observância. Decisão de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE ÁREA POR VIZINHO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561 PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, amparada na prova pericial técnica que confirmou a invasão e delimitou os exatos contornos do terreno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se foram preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 561 para o reconhecimento do direito à reintegração de posse em favor da apelada; (ii) verificar se o alegado deslocamento do muro de divisa entre o lote... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. APELAÇÃO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interditos possessórios. Reintegração. Manutenção. Imóvel improdutivo. Ocupação. Movimento. Trabalhadores rurais sem-terra. Responsabilização. Incra. Atos administrativos. Estímulo. Turbação. Esbulho. Violação. Preceitos normativos federais. Impossibilidade. Reexame. Elementos fático-probatórios. Súmula 07/STJ. .
«1. Definida a legitimidade ad causam da autarquia federal e a sua responsabilidade pelos danos causados à parte contendente pelo exame da prova documental, não se avia o recurso especial porque a conclusão em sentido contrário demandaria o mesmo revolvimento fático-probatório. Inteligência da Súmula 07/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de interdito proibitório (Art. 567, CPC). Deferimento da medida liminar, para determinar que o réu se abstenha de molestar a posse dos autores, sob pena de multa fixada em R$ 1.000,000. Insurgência. Descabimento. Presença dos elementos autorizadores da medida. Ação de força nova. Inteligência do CPC, art. 567. Presença de indicativos de iminente invasão. Ocorrência de justo receio de turbação de direito possessório. Ata notarial que contém print do Google Earth, comparando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - BENFEITORIAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 561, o requerente deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Assegurado à parte ré o direito de retenção do imóvel, em razão das benfeitorias necessárias e úteis, inviável o deferimento do pedido de imissão na posse, antes do pagamento da indenização. Em lides possessórias, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Cumulação com partilha de bens. Direito possessório sobre terreno deixado pelo falecido. Período de convivência anterior à Constituição Federal de 1988. Exigência efetiva da prova de contribuição material. Ausência. Inaplicabilidade da presunção legal de esforço comum. Relação com duração de tempo exíguo em contraposição ao longo período para propositura da demanda. Improcedência mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - VÍCIO CITRA PETITA - ACOLHIMENTO - IMÓVEL RURAL - CERCA DIVISÓRIA - ESBULHO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA REFORMA.
1. A petição inicial delimita o âmbito da demanda, estando, pois, o magistrado adstrito aos seus termos. 2. A decisão citra petita é aquela que deixa de analisar um pedido formulado ou um fundamento trazido pela parte ou não analisa um pedido em relação a um determinado sujeito do processo. 3. Nas pretensões possessórias de reintegração e/ou manutenção de posse, deve ser comprovada, de forma clara, o preenchimento dos requisitos disciplinados no CPC, art. 561. 4. Para o ajuizamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. ÁREA POSSUÍDA NÃO COMPROVADA. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -
Não há que se falar em inépcia da inicial, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses do § 1º, do CPC, art. 330, estando o pedido inaugural embasado em fatos narrados de forma lógica e suficiente para a espécie. II - Conforme estabelece o CPC, art. 560, o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Para tanto, o art. 561, do mesmo Diploma Processual Civil, estabelece que ao autor incumbe provar: a sua posse; a turbação ou o es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)