Transito Direcao Perigosa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 457.8599.9690.7463

351 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS. CPC, art. 311. NÃO PREENCHIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação anulatória de auto de infração de trânsito, proposta por Vinicius Pires Frutuoso em face do Município de Três Rios, com pedido de tutela de evidência, objetivando a declaração de prescrição da pretensão punitiva estatal, com o consequente arquivamento do auto de infração T28986941. Indeferimento da tutela de evidência. Irresignação autoral. A tutela de evidência poderá ser deferida quando estiver presente situação jurídica em que se permita ex... ()

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Doc. 306.6970.4332.6172

352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória proposta em razão de acidente automobilístico aduzindo o autor que o réu teria efetuado uma manobra perigosa e cruzou três faixas colidindo em um veículo ônix que se evadiu do local e indo em direção a pista do Autor que tentou desviar e não conseguiu, batendo em sua dianteira direta e na traseira direita do veículo do Réu. Requer a condenação do réu a restituir o valor do conserto de seu veículo e, ainda, ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 por dano... ()

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Doc. 140.8133.0019.7200

353 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Recusa do motorista a se submeter a exame de sangue ou etilômetro («bafômetro»). Ausência de tipicidade. Inocorrência. Comprovação da embriaguez mediante exame clínico ou prova testemunhal. Admissibilidade. Delito de perigo que tem por escopo a proteção da incolumidade pública. Mitigação do princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, em face do direito fundamental à segurança e à proteção da vida dos cidadãos. Possibilidade da elementar de um crime ser verificada a partir de prova indiciária. Recurso provido para cassar a decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial instaurado visando à apuração do crime previsto no CTB, art. 306, reconhecendo-se a presença de justa causa para a apuração do delito imputado ao recorrido.

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Doc. 103.1674.7133.1400

354 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Causa do evento. Veículo arremessado contra outro. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.520.

«O motorista do veículo simplesmente arremessado contra outro não tem sua conduta inserida na relação causal e por isso não responde pelos danos causados, devendo a ação indenizatória ser dirigida diretamente contra quem, culposamente, causou o primeiro abalroamento. Diferente é a situação do motorista que, em estado de necessidade, para se salvar de perigo posto por outrem, vem a causar o choque com terceiro. Nesse caso, ele responde, com direito de regresso contra o culpado (CCB... ()

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Doc. 681.9494.0154.3607

355 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - FALTA DE HABILITAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME TIPIFICADO E COMPROVADO - DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE DE PERIGO ABSTRATO, BASTANDO A MERA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NAS CONDIÇÕES DESCRITAS NO TIPO PENAL - CONDIÇÃO DE NÃO HABILITADO ATESTADA POR DOCUMENTOS DO DETRAN - PENA ALTERADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, SEGUIDA DO ACRÉSCIMO DE 1/5 EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E CONCESSÃO DE SURSIS QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 244.6949.8727.6379

356 - TJSP. Embriaguez ao volante: art. 306, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para as condenações. Prova testemunhal e pericial, corroborados, ademais, pelo acidente a que deu causa. Inconstitucionalidade: inconsistência. Precedentes do STF. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Crime de perigo abstrato: despicienda a demonstração de dano potencial à incolumidade das pessoas (STJ). Conduta, ademais, que ocasionou um acidente. Prova ilícita por violação do princípio da vedação à autoincriminação (nemo tenetur se detegere): inconsistência. Ausência de indicação de que tenha sido forçado a se submeter ao exame. Pena-base: mínimo legal. Adequação. Segunda fase: acréscimo de 1/6, em razão da reincidência. Manutenção. Compensação da reincidência com confissão. Inadequação. Circunstância não valorada na sentença (Súmula/STJ 545). Tema/STJ 1194: incidência da atenuante, ainda que não utilizada para formação do convencimento do julgador. Afetação, sem efeito suspensivo e pendente de julgamento. Suspensão do direito de habilitação (art. 293, caput, CTB): proporcionalidade com o delito de trânsito. Readequação ao prazo de 2 meses e 10 dias. Medidas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Reincidência genérica. Crime anterior sem nexo de causalidade com o crime de trânsito. Regime semiaberto: adequação, em razão da reincidência. Recurso provido em parte, para readequação da pena, com substituição da de detenção pela medida de prestação de serviços à comunidade, anotada, de ofício, a readequação da medida de suspensão do direito de habilitação

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Doc. 250.1061.0352.3322

357 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal em condenação por porte ilegal de munição, após sentença absolutória em primeira instância. 2 - O Tribunal de origem deu provimento à apelação do Ministério Público, condenando o paciente a um ano de detenção e pagamento de multa, com base na . 3 - A defesa alegou que a conduta de portar apenas uma munição nã... ()

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Doc. 809.2385.7604.9081

358 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Insurgência em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo requerido no Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de expurgos inflacionários relativa ao Plano Collor I. Cálculo. Aplicação do índice IPC (percentual de março/abril de 1990). Pretensão de que seja sobrestado o andamento do feito de origem, com fundamento na indefinição dos critérios para o cálculo do débito. Existência de Agravo em Recurso Especial e Agravo Interno pendentes de julgamento. Consulta processual q... ()

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Doc. 246.1070.1810.2835

359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de levantamento do valor da arrematação - Recurso interposto pelos exequentes. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Nos termos do , a tutela de urgência poderá ser concedida nos casos em que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Sem que sejam vislumbrados tais pressupostos, inviável a antecipação. No caso, não se vislumbra, a princípio, a proba... ()

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Doc. 480.4029.5190.9481

360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de novo ofício ao DETRAN - Pedido de cancelamento do processo administrativo e de abstenção da instauração de novos que não comporta conhecimento - Inovação recursal - Pleito não formulado em 1º Grau - Não conhecimento de parte do agravo - Aparente não atendimento à ordem judicial de cancelamento da comunicação de venda do veículo Fluence Prata à autora em 2019 - Notificação, em set... ()

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Doc. 151.6040.9001.9500

361 - STJ. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Atipicidade da conduta descrita na denúncia. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (CTB, art. 310). Imprescindibilidade da demonstração de potencialidade lesiva da conduta. Precedentes da sexta turma.

«1. O crime do não dispensa a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta. 2. O mero fato de confiar a direção do veículo a pessoa não habilitada é insuficiente para tipificar a conduta, porquanto o rebaixamento do nível de segurança no trânsito não pode ser simplesmente presumido. 3. A Sexta Turma já decidiu que o mesmo entendimento adotado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto ao delito descrito no (registrado inclusiv... ()

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Doc. 557.5226.2467.1135

362 - TJSP. Execução por quantia certa - Carta de fiança - Agravados que figuram como requeridos em incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo agravante, objetivando incluí-los no polo passivo da execução - Decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração, tendo condicionado, entretanto, a inclusão dos agravados no polo passivo da execução ao seu trânsito em julgado - Pretensão do agravante, nos autos da execução, ao arresto de bens dos agravados em razão do decreto de procedência do incidente - Apreciação do pedido condicionada ao trânsito em julgado da decisão proferida no incidente - Pedido de reforma - Descabimento. Execução por quantia certa - Carta de fiança - Decisão que constitui mera consequência do que já foi decidido nos autos do incidente a respeito da eficácia da decisão que o julgou procedente - Eventual insurgência do agravante a esse respeito que deveria ter sido manifestada por ocasião do agravo de instrumento por ele interposto contra parte daquela decisão (AI 2045552-17.2024.8.26.0000), sob pena de preclusão consumativa, que veio a se operar - Alegado perigo de dano a justificar o arresto cautelar que, ademais, não se justifica, por força do disposto no art. 137 do atual CPC, que garante a ineficácia, em relação ao requerente, de eventual alienação ou oneração de bens após o acolhimento do incidente de desconsideração - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 992.7951.2392.7864

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora - Recurso da demandante - Sustação dos efeitos do protesto ostenta natureza jurídica de tutela cautelar antecedente - Requisitos insculpidos no (exposição do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) - Requisitos preenchidos - Autora nega a existênc... ()

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Doc. 536.4227.7041.9905

364 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em Exame1. Sidnei Marques foi condenado por embriaguez ao volante, conforme art. 306, «caput» e § 1º, I e II, da Lei 9.503/97, à pena de 8 meses e 12 dias de detenção, regime semiaberto, e suspensão da habilitação por 2 meses e 24 dias. A defesa recorreu, pleiteando absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a redução da pena e alteração do regime prisional.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a análise da... ()

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Doc. 496.7805.4357.6324

365 - TJSP. Preliminar - Prescrição da pretensão punitiva - Não ocorrência - Lapso prescricional que ficou suspenso enquanto o réu cumpria o acordo de não persecução penal - Teor do art. 116, IV do CP - Tempo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença que não extrapolou o prazo da prescrição. Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas ou ante o reconhecimento do princípio da insignificância - Crime de perigo abstrato - - Impossibilidade - Condenação mantida. Reconhecimento «reformatio in pejus indireta» - Incabível - Hipótese que não se amolda ao caso em pauta - Inexistência de anulação de sentença. Aplicação da pena restritiva de direitos «de maneira adequada aos termos da lei» - Pleito rejeitado- Escolha das sanções substitutivas que pertence à esfera de discricionariedade do juiz - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade respeitados. Recurso improvido

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Doc. 212.5315.3583.8427

366 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação regressiva movida por seguradora contra a Fazenda Pública com o intuito de se ver ressarcida dos prejuízos decorrentes do sinistro que suportou junto ao segurado - Sentença de procedência - Apelo da ré - Mérito - Tese de manobra evasiva por estado de necessidade, em razão de ingresso abrupto de terceiro na faixa de rolamento que ainda que demonstrada, não teria o condão de afastar a responsabilidade civil do Estado - Manobra evasiva do Policial Militar que, embora reflexa, revela um componente volitivo, qual seja, a intenção de evitar perigo iminente, consistente em assegurar a incolumidade física própria e dos passageiros - Inteligência do art. 929 do Código Civil - Dever de indenizar que é de rigor, resguardada a possibilidade de ação de regresso contra o terceiros - Recurso improvido

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Doc. 962.6202.8383.4037

367 - TJSP. APELAÇÃO - EMBRIGUEZ AO VOLANTE E PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL -

Infração da - Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição punitiva estatal - Prescrição que se operou da data do fato até o recebimento da denúncia - Condenação pelo delito contido no , mantida - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos dos agentes estatais prestigiados como elementos de convicção - Declarações que, ainda, foram corroboradas pelo exame pericial a que submetido o acusado - Crime de trânsito que é de peri... ()

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Doc. 185.8264.6300.9239

368 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de trânsito: Embriaguez ao volante, fuga do local do acidente e falta de habilitação para conduzir veículos automotores na via pública - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Crime de embriaguez ao volante bem configurado, sendo demonstrado perigo concreto na conduta do apelante - Modificação da r. sentença para se reconhecer a ocorrência de crime único de fuga do local do acidente (CTB, art. 305) majorado pela circunstância agravante prevista no, III, da Lei 9.503/97, art. 298 - Penas dos crimes dos CTB, art. 305 e CTB art. 306 somadas, nos termos do CP, art. 69 - Regime aberto - Modificação da substituição da pena privativa de liberdade pelo pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (inteligência da primeira parte do § 2º, do CP, art. 44) - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 665.6311.7464.0233

369 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Agente Operações de Fiscalização de Trânsito e Transporte do Município de Guarujá - Pretensão à inclusão da gratificação de risco à base de cálculo da contribuição previdenciária - Sentença de procedência - Insurgência do Município - Cabimento - Contribuição previdenciária calculada sobre a remuneração de contribuição, que compreende o vencimento do cargo efetivo, mais as vantagens pecuniárias de caráter permanente (arts. 89, 94 e 95... ()

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Doc. 259.9720.2365.8576

370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Inconformismo diante de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a eficácia da sanção administrativa imposta à autora, ou, alternativamente, de baixa da inscrição da referida penalidade no CEIS e SICAF, enquanto pendente de julgamento o recurso administrativo interposto pela agravante - Presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da medida pleiteada - Plausibilidade na alegação de que o Município deu início à execução da penalidade antes ... ()

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Doc. 606.7049.6153.9108

371 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Embriaguez ao volante - Recurso da defesa - Materialidade e autoria demonstradas, tendo em vista o exame toxicológico de dosagem alcoólica e a confissão extrajudicial, ratificada pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência- Crime de perigo abstrato - O apelante deu causa a acidente de trânsito envolvendo vários veículos e foi detido por populares no local - Penas inalteradas, assim como o prazo da suspensão da habilitação para dirigir veículo... ()

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Doc. 440.2277.2454.1318

372 - TJSP. habeas corpus», com indeferimento da liminar. Crimes do art. 129, «caput», do CP; e arts. 306, § 1º e, I, e 309, «caput», ambos da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Materialidade delitiva, autoria e requisitos da prisão preventiva estão presentes. As circunstâncias do crime evidenciam gravidade em concreto do delito, bem como o perigo no estado de liberdade do paciente, considerado, em especial, a probabilidade real de reiteração delitiva, eis que sua certidão de antecedentes criminais aponta se tratar de agente contumaz na prática de crimes da mesma natureza. É sabido, ainda, que as condições pessoais favoráveis não impõem, por si só, a concessão da liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade da segregação cautelar, tal como no caso; deve-se, pois, assegurar a ordem pública, instrução criminal e a aplicação da lei penal. Não concessão da ordem

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Doc. 744.4770.6804.7919

373 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - CPC, art. 300 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO - MEDIDA ACAUTELATÓRIA - ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA - ARTS. 139, IV, E 297, DO CPC - NECESSIDADE. -

Nos termos do , a antecipação de tutela pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão que a deferiu. - A fim de resguardar os interesses das partes e a efetividade da prestação jurisdicional, é possível a anotação de impedimento de transferência para terceiros junto ao órgã... ()

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Doc. 918.8980.8282.9004

374 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Adilson Urbano contra sentença que o condenou por embriaguez ao volante e violação de suspensão de habilitação, com base nos e , na forma do A pena imposta foi de um ano, nove meses e dezoito dias de detenção, em regime semiaberto, além de multa e suspensão da habilitação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se os fatos imputados ao acusado conf... ()

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Doc. 301.6412.6632.2590

375 - TJSP. "Ação de ressarcimento". Tutela de urgência. Pedido de arresto cautelar. CPC, art. 300 e CPC art. 301. Presentes os requisitos necessários à concessão parcial da medida, como reconhecido em recurso anterior. Plausibilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Bloqueio de valores de forma reiterada, por meio do sistema informatizado SISBAJUD, na modalidade «teimosinha". Ferramenta que atende ao princípio da efetividade e revela-se como um meio mais rápido e eficiente para a satisfação do crédito perseguido. Medida constritiva deferida. Restrição de transferência de veículos. Medida que impossibilita a alteração da titularidade dos bens no órgão de trânsito competente, protegendo os direitos do credor e, ao mesmo tempo, resguardando eventuais direitos de terceiros. Inexistência de risco de irreversibilidade das medidas. Demais pedidos da agravante representam medidas desarrazoadas, ao menos neste momento processual, estando a ação ainda em fase de conhecimento. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte, confirmada a liminar.

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Doc. 452.6898.1731.2680

376 - TJSP. APELAÇÃO.

Embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano. Recurso defensivo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelos depoimentos dos policiais militares e declarações do proprietário do veículo abalroado, os quais foram corroborados pelo resultado do etilômetro. Pleito de reconhecimento da consunção. Impossibilidade. Delitos autônomos. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Dosimetria. Reforma ... ()

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Doc. 437.9070.1471.3725

377 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para compelir os agravados a transferirem a titularidade de veículo automotor junto ao DETRAN/RS e para responsabilizá-los pelas infrações de trânsito cometidas após a venda do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na análise dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano... ()

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Doc. 933.2826.6642.0880

378 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. FUGA DO LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR DUAS VEZES. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL, DE OFÍCIO. PRAZO DA PENA ACESSÓRIA REDIMENSIONADO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA.

I. CASO EM EXAME 1. A acusada foi denunciada pela prática dos crimes de fuga do local de acidente de trânsito, condução de veículo sem habilitação gerando perigo de dano e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor. De acordo com a versão acusatória, o carro conduzido pela ofendida colidiu na traseira de outro automóvel. Após uma discussão, a ofendida, que não possuía Carteira Nacional de Habilitação, empreendeu fuga, acelerando bruscamente e atingindo e arras... ()

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Doc. 156.8800.4007.2500

379 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Absolvição. Apelação criminal ministerial julgada e provida. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Delito de trânsito praticado após a Lei 11.705/2008 e antes da Lei 12.760/12. Crime de perigo abstrato. Demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Dispensabilidade. Aferição por etilômetro. Concentração de álcool maior que a permitida por lei. Tipicidade. Demonstração da alteração da capacidade psicomotora. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. Após o advento da Lei 11.705/2008, basta apenas o perigo abstrato para a incidência do tipo previsto no , sendo possível a aferição da dosagem alcóolica acima do limite previsto em lei pela sujeição ao etilômetro, nos termos do Decreto 6.488/08. Precedentes. 3. A alteração da capacidade motora em razão da inf... ()

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Doc. 521.3127.1730.4700

380 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

No processo pelo crime da é desnecessária a comprovação de perigo concreto, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se caracteriza com simples fato do agente conduzir veículo automotor em estado de embriaguez, independentemente do resultado. Materialidade e autoria do delito comprovadas. A concentração de álcool superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue ou 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, constatada ... ()

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Doc. 264.1474.3683.9276

381 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ABALROAMENTO TRASEIRO. CULPA EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. SÚMULA 188, STF 1.

A dinâmica da colisão é incontroversa. O Honda Fit segurado pela autora, ao parar no sinal vermelho, foi abalroado na traseira pela Land Rover Freelander do réu. Foi da condutora da Land Rover, portanto, a culpa pelo dano. A responsabilidade do proprietário do veículo pelo dano foi cristalizada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ: «em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz... ()

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Doc. 241.1131.2688.2143

382 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Direito de aguardar o julgamento em liberdade. Trânsito em julgado da ação penal. Ocorrência. Pedido prejudicado. Dosimetria. Redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Fixação de regime menos gravoso para o cumprimento da pena. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Acórdão proferido em sentido contrário ao entendimento do STF. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

I - O pedido de aguardar o julgamento em liberdade fica prejudicado com o trânsito em julgado da ação penal. II - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limi... ()

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Doc. 577.9542.7904.9973

383 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA E DA CORRÉ - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Autora, motociclista, que se envolveu em acidente ao ultrapassar pela direita o carro do corréu, sendo interceptada pelo desembarque da corré - É incontroverso que a autora ultrapassava o veículo pela direita, o que contraria a legislação (inciso IX, do art. 29, e ), em via de uma faixa de rolamento apenas, em zona escolar e horário de saída das crianças - Não restou comprovada tese de que o motorista corréu estaria com a seta à esquerda ligada, o que autorizaria a ultra... ()

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Doc. 250.2280.1104.6504

384 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Transporte de produtos perigosos por veículos de carga nas vias públicas do município de são paulo. Lei municipal 11.368/1993 e Decreto municipal 50.446/2009. Legalidade. Precedentes do STF.

1 - Discute-se a respeito da existência de direito líquido e certo dos presentes e futuros associados da impetrante em face dos atos normativos de efeitos concretos decorrentes da Lei 11.368/1993 e do Decreto 50.446/09, ambos editados pelo Município de São Paulo, ao argumento de ilegalidade na constituição das referidas normas, em razão da impossibilidade de o município legislar sobre matéria ambiental pertinente ao trânsito e transporte de produtos perigosos de qualquer natureza por v... ()

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Doc. 401.3085.9226.1053

385 - TJSP. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação: art. 306 e Lei 9503/1997, art. 309. Apelação: Defesa. Requerimento para recorrer em liberdade: prejudicado, diante da ausência de custódia cautelar decretada no curso da ação penal, e imposição de pena corporal substituída por medidas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal e pericial, corroborados, ademais, pelo acidente a que deu causa. Tipicidade: meios de prova. Laudo pericial e prova testemunhal. Direção sem permissão ou habilitação: perigo de dano comprovado pela colisão com um poste. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Pena-base - art. 306: mínimo legal: prejudicada a objeção. Pena-base - art. 309: acréscimo de 1/6, pelas circunstâncias do crime. Colisão com um poste. Readequação do mínimo legal, sem aplicação da alternativa pecuniária. Concurso material: penas somadas (art. 69, do Cód. Penal). Medida acessória de suspensão do direito de habilitação: proporcionalidade com o delito de trânsito (art. 293, caput, CTB). Readequação ao prazo de 2 meses. Regime aberto: manutenção. Suspensão condicional da pena: prejudicada, na falta de interesse da Defesa. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pena corporal imposta que implica uma única restritiva de direitos. Readequação, persistindo apenas a prestação de serviços à comunidade. Suspensão condicional do processo: prejudicada, pois oferecida no início da ação penal, sem aceitação da Acusada, que se tornou revel. Questão, ademais, preclusa com a prolação da sentença (STJ). Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido, observada, de ofício, a readequação da pena, da medida restritiva de direito, e do prazo de suspensão do direito de habilitação

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Doc. 103.1674.7503.1900

386 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito ou benévolo. Veículo conduzido por um dos companheiros de viagem da vítima, devidamente habilitado. Solidariedade. Responsabilidade solidária do proprietário do automóvel. Responsabilidade pelo fato da coisa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 145/STJ. Súmula 341/STF. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 736.

«... É incontroverso nos autos: (i) que houve um acidente que vitimou o recorrente; (ii) que esse acidente ocorreu durante uma viagem no veículo de propriedade do recorrido; (iii) que esse veículo estava sendo dirigido por Luciano Henn Bernadi; e (iv) que esse teria ingerido bebidas alcoólicas e remédios para não dormir horas antes do acidente. Busca-se, agora, definir quem deve responder pelos danos causados ao recorrente, isto é, se o responsável é o proprietário do veículo ou o... ()

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Doc. 303.9046.0261.3154

387 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO EM VIA PREFERENCIAL. FALTA DE PROVA DE CULPA DO AUTOR. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ATRAVESSOU A VIA SEM A DEVIDA CAUTELA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Jeferson Nicolino Dias e Uranildo Ferreira Costa contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos movida por Paulo Sérgio dos Santos Ribeiro. O autor alegou que foi abalroado pela ré enquanto transitava com sua motocicleta em via preferencial, resultando em danos materiais e morais. Os réus sustentam que a culpa foi do autor, que teria mudado de rota de forma inesperada, e alegam a inexistência de... ()

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Doc. 240.9130.5131.6684

388 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Fumaça do bom direito e perigo na demora não comprovados. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a decisão agravada foi publicada em 24/7/2024. O prazo para a interposição do agravo teve início em 25/7/2024 e término em 29/7/2024. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 31/7/2024, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - O não conhecimento do agravo em recurso especial pre... ()

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Doc. 940.6613.7162.4116

389 - TJSP. Apelação Criminal. Condenação no Art. 311 c/c CTB, art. 298, III e CP, art. 330. Direção de veículo automotor [motocicleta] sem habilitação, em velocidade incompatível, em local de intenso fluxo de pessoas. Desobediência à ordem de parada emanada por Policiais Militares. Recurso defensivo desprovido. Comprovado que o réu que conduziu motocicleta em via pública, em velocidade Ementa: Apelação Criminal. Condenação no Art. 311 c/c CTB, art. 298, III e CP, art. 330. Direção de veículo automotor [motocicleta] sem habilitação, em velocidade incompatível, em local de intenso fluxo de pessoas. Desobediência à ordem de parada emanada por Policiais Militares. Recurso defensivo desprovido. Comprovado que o réu que conduziu motocicleta em via pública, em velocidade incompatível, desrespeitando sinais de parada, na contramão de direção, invadindo calçada, tudo sem a devida habilitação, colocando em risco a segurança de terceiros. Caracterizado o perigo de dano exigido no crime de trânsito. Prova uníssona de que o agente também desobedeceu as ordens e determinações dos policiais militares. Materialidade, autoria e dolo bem demonstrados. Correta dosimetria penal. Substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Previsão do regime semiaberto para a reconversão, em vista de reincidência técnica. Sentença mantida.

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Doc. 150.4705.2023.7900

390 - TJPE. Código de trânsito Brasileiro, direito civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em sede de recurso de apelação. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Na origem, ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeitada. Acidente de trânsito. Momento do acidente o semáforo estava intermitente e a vítima não parou na rotatória, abalroando o veículo/ônibus propriedade da ré/agravante. O acidente resultou na morte do motorista da motocicleta. Aplicação da preferência psicológica quando não há funcionamento do semáforo. Aplicação da responsabilidade objetiva de pessoa de direito privado prestadora de serviço público. Reconhecimento de culpa concorrente aos envolvidos no acidente. Dever de indenizar proporcional às ações dos causadores do acidente. Dano moral. Proporcionalidade. Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Parâmetros utilizados pelos tribunais em casos análogos. Dano material. Pensionamento devido. Prestação mensal no valor de 2/3 cabendo 1/3 para a autora/filha até que esta complete 18 anos de idade e 1/3 para companheira até a data em que o de cujus completaria 65 anos de idade. Nexo causal entre o acidente e o dano sofrido. Decisão recorrida que se encontra no mesmo sentido da orientação deste egrégio Tribunal de Justiça. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

«1. Preliminar de ilegitimidade da companheira rejeitada. Autos evidenciam serem as duas autoras dependentes da pensão por morte beneficiária, sendo a primeira recorrida descrita no item vínculo como «companheira» e a segunda como «filha». 2. Definição do grau de culpabilidade dos envolvidos no acidente. Vítima transitava na Av. da Integração, no sentido Escola EMAFF. No local havia semáforo e placa de parada obrigatória. Croqui demonstra que havia um cruzamento com semáforo e... ()

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Doc. 761.4878.9910.6248

391 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DÚVIDA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA PRÁTICA DELITIVA. DIRIGIR SEM A DEVIDA PERMISSÃO GERANDO PERIGO DE DANO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PENA INALTERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME. 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA DO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE O CONDENOU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E O ABSOLVEU DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DEBATE ESTÃO RELACIONADAS À INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA, À DESCLASSIFICAÇÃO PA... ()

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Doc. 580.1993.2679.9151

392 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pela defesa de Edgar Júlio Inácio de Carvalho contra sentença que o condenou por embriaguez ao volante, conforme , com pena de seis meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade e suspensão da habilitação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença e a retomada do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e (ii) a insuficiência de provas para ... ()

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Doc. 933.8331.0797.1166

393 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CORRUPÇÃO ATIVA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório demonstrado com segurança a prática dos delitos de embriaguez ao volante e corrupção ativa pelo réu, sob os aspectos subjetivo e objetivo, inviável a absolvição - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. No processo pelo crime da é desnecessária a comprovação de perigo concreto, uma vez que se trata de c... ()

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Doc. 127.7375.9375.5712

394 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - DESISTÊNCIA DO RECURSO ADESIVO - POSSIBILIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL - CAUSADOR DO DANO - EXECUÇÃO DE MANOBRA - COLISÃO TRANSVERSAL - DEVER DE CUIDADO - INOBSERVÂNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PENSÃO MENSAL AOS PAIS DA VÍTIMA - DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA - ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO DPVAT NO MONTANTE DOS DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - COBERTURA SECURITÁRIA - ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA RECONHECIDA - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

Descabe alegar ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. 2 - O possibilita ao recorrente, a qualquer tempo, desistir do recurso sem a anuência do recorrido. 3 - Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, certificando-se, antes de executar uma manobra, q... ()

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Doc. 250.3180.5147.5631

395 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Conveniência da instrução criminal. Assegurar a aplicação da Lei penal. Risco à integridade física de testemunha. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois o agravante teria efetuado disparos com arma de fogo em direção à vítima, que ficou sem condições de exercer suas atividades laborativas por período indeterminado, além do perigo de vida ocasionado pelas lesões in... ()

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Doc. 210.4060.4865.8526

396 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação anulatória de acórdão proferido pelo STJ. Pensão por morte. Requerimento de liminar. Periculum in mora. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - A concessão liminar pressupõe a presença do bom direito e o risco de dano irreparável pela demora na concessão da ordem nos termos do , que assim dispõe: «A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.» 2 - Não há demonstração de risco ao resultado útil do processo consequente do natural andamento processual da presente anulatória. Pelo cont... ()

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Doc. 913.6054.6024.6733

397 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL -PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PLEITOS PREJUDICADOS.

Apresentado dentro do prazo legal de 05 dias, não há falar-se em intempestividade do recurso. Tratando-se de delito de perigo abstrato, a consumação do crime tratado no art. 306 do Código de Trânsito não é condicionada à demonstração efetiva da potencialidade lesiva da conduta que, outrora, era exigida. Hipótese em que o delito foi cometido na vigência da Lei 12.760/12. Restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito, não há como acolher a pretendida absolvição por in... ()

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Doc. 819.0196.0160.8691

398 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória, em via regressiva, ajuizada por seguradora. Engavetamento. Colisão traseira. Cerceamento de defesa não evidenciado. Provas pretendidas pela ré desnecessárias à luz dos elementos de convicção disponíveis. Fotografias que acompanham o boletim de ocorrência que demonstram claramente a condição do asfalto no trecho da rodovia, das quais não se extrai qualquer indício de má qualidade ou condição semelhante. Versão do condutor do veículo da ré sobre o acidente que indicou falha mecânica associada à pista molhada à impossibilidade de frenagem. Culpa do condutor do último veículo resultado da presunção de desatenção e falta de cautela, sem qualquer circunstância a elidi-la no caso concreto. Sugestão de má condição do asfalto da rodovia que, quando muito, autorizaria o exercício de pretensão regressiva em face do terceiro supostamente criador da situação de perigo. Responsabilidade da ré configurada. Sentença de procedência confirmada. Apelação desprovida

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Doc. 239.2776.5418.3868

399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de apuração de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para compelir o réu a pagar alimentos provisórios ao autor. Não preenchimento dos requisitos do , notadamente o perigo de dano irreparável e a reversibilidade da medida. Inicial que não está instruída com laudo médico preliminar que ateste a incapacidade laborativa do recorrente ou com cópia do laudo do instituto de criminalístic... ()

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Doc. 961.1910.4102.0476

400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PLEITO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Hipótese em que a matéria debatida envolve análise contábil de prestação de contas de recursos recebidos pela parte autora, o que depende de regular instrução. Argumentos deduzidos pela agravante é matéria que será analisada de forma apropriada, no momento procedimental adequado, daí porque, mantém-se a situação atual. INCLUSÃO DO NOME NO CADIN. Com razão a agravante quanto ao perigo da inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, pois subverte a ordem juríd... ()

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