Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Multa administrativa. Auto de Infração. Anulatória de débito fiscal. Infrações de trânsito, num total de cento e oito. Alegação de falta de notificação nas etapas do procedimento administrativo. Inverossimilhança do argumento. Pagamento voluntário de grande parte das multas de trânsito. Demonstração do conhecimento das autuações. Inexistência dos requisitos legais em intensidade suficiente para que se autorize de pronto, a renovação da CNH do condutor. Indeferimento da tutela de urgência. Recurso desprovido.

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402 - TJSP. TRÂNSITO. Infração. Dupla notificação necessária. Auto de infração SEM prazo de defesa prévia (CTB, art. 281-A. Necessidade de expedir duas notificações. Dupla notificação por meio postal comprovada. Recurso inominado improvido.

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403 - TJSP. Mandado de segurança - Trânsito - Nulidade de auto de infração por recusa ao exame do etilômetro - Autuação por infringência ao CTB, art. 165-A- Admissibilidade - Infração autônoma - Observância do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP e no RE Acórdão/STF (Tema 1.079) pelo E. STF - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida no caso concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido

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404 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM NOTA FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

405 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Inexistente previsão legal expressa, inadmissível promova, sociedade de economia mista de personalidade jurídica de direito privado, fiscalização e aplicação de multas, atividade tipicamente estatal, ato típico de poder de polícia da administração pública, uma vez que é pertinente à limitação do exercício do direito de propriedade e da liberdade do particular em prol do interesse público, dotada tão somente de atribuições de gerenciamento do sistema de trânsito municipal, excluída a hipótese em que registrada a infração por radar fotográfico (medidor de velocidade) sem intervenção de agente civil de trânsito, atividade fiscalizadora, afastando ilegalidade apta a implicar suspensão dos efeitos da sanção. Decisão que decretou a nulidade do auto de infração reformada. Recurso da empresa de trânsito provido.

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406 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Ato Administrativo - Multa de trânsito - Declaração de inexigibilidade do Auto de Infração 1DB347380-1 - CTB, art. 253-A- Sentença de procedência -   Recurso do réu - Efetiva comprovação dos fatos que ensejaram a emissão da multa - Respeito ao princípio da legalidade - Fé pública do agente - Presunção de legitimidade e Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Ato Administrativo - Multa de trânsito - Declaração de inexigibilidade do Auto de Infração 1DB347380-1 - CTB, art. 253-A- Sentença de procedência -   Recurso do réu - Efetiva comprovação dos fatos que ensejaram a emissão da multa - Respeito ao princípio da legalidade - Fé pública do agente - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Acolhimento - Ausência de prova satisfatória para desconstituir o ato público - Ônus que recai sobre o administrado - Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade devidamente comprovadas - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

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407 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Multa administrativa. Infração de trânsito. Município de São Paulo. Autuação por desrespeito à Zona de Máxima Restrição de Veículos, objeto da Lei Municipal 14971/09 (Rodízio de veículos) por veículo fretado. Instauração de procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir. Impetração para anulação dos autos de infração, bem como das penalidades impostas. Acolhimento. Distinção entre transporte de estudantes na modalidade fretamento e transporte escolar regular, prevista na própria Lei Municipal, que não foi observada pela autoridade de trânsito. Exercício de transporte escolar regular, previsto no Código de Trânsito Brasileiro, que não se enquadra na modalidade fretamento, conforme ressalva contida no artigo 19 da Lei Municipal 14971/09. Auto de infração lavrado indevidamente. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

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408 - TJSP. Mandado de segurança - Trânsito - Nulidade de auto de infração por recusa ao exame do etilômetro - Autuação por infringência ao CTB, art. 165-A- Higidez do ato tido por coator - Infração autônoma - Observância do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP e no RE Acórdão/STF (Tema 1.079) pelo E. STF - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida no caso concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido

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409 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO CTB, art. 165-A REGULARIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada recusa em se submeter ao teste do bafômetro. 2. Regularidade da conduta do agente de trânsito. Presunção de veracidade do ato administrativo. 3. Incidência do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO CTB, art. 165-A REGULARIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada recusa em se submeter ao teste do bafômetro. 2. Regularidade da conduta do agente de trânsito. Presunção de veracidade do ato administrativo. 3. Incidência do Tema 1079, do C. STF: Constitucionalidade do CTB, art. 165-A, incluído pela Lei 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool. Exegese do CTB, art. 165-A. Infração de mera conduta. Desnecessária constatação de embriaguez. 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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410 - TJSP. Mandado de segurança - Trânsito - Nulidade de auto de infração por recusa ao exame do etilômetro - Autuação por infringência ao CTB, art. 165-A- Admissibilidade - Infração autônoma - Observância do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP e no RE Acórdão/STF (Tema 1.079) pelo E. STF - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida no caso em concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido

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411 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Ação anulatória do auto de infração. Incompetência do órgão autuador. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

412 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Possibilidade de concessão da antecipação em sede de conflito de interesses públicos e privados relacionados à imposição de multas de trânsito por sociedade de economia mista, ausente ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade na decisão antecipatória. Decisão de suspensão de auto de infração mantida. Recurso não provido.

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413 - TJSP. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Ação visando à anulação de auto de infração e seus efeitos. Sentença de improcedência. Acerto da decisão. Presunção de legalidade dos atos administrativos não elidida pelos elementos de convicção carreados aos autos. Nulidades inexistentes. Penalidades aplicadas por decisão fundamentada, proferida em regular processo administrativo, em que assegurados o contraditório e Ementa: ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Ação visando à anulação de auto de infração e seus efeitos. Sentença de improcedência. Acerto da decisão. Presunção de legalidade dos atos administrativos não elidida pelos elementos de convicção carreados aos autos. Nulidades inexistentes. Penalidades aplicadas por decisão fundamentada, proferida em regular processo administrativo, em que assegurados o contraditório e ampla defesa. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação do recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 20% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade concedida pelo juízo a quo.

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414 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - ISSQN - Indeferimento da tutela de urgência que visava à suspensão da exigibilidade de crédito tributário (auto de infração) e emissao de certidão positiva com efeito de negativa - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Empresa prestadora de serviço ao Município - Alegação de pagamento a menor do ISS - Discussão sobre o enquadramento da atividade (item 17.05 da lista anexa à Lei Complementar 118/2003 - alíquota de 3% e não no subitem 7.10 - serviço de limpeza -alíquota de 5%) - Pagamento do serviço condicionado à apresentação de certidão negativa de débito - Ausência de pagamento que impactaria o fluxo de caixa e o adimplemento dos salários dos funcionarios - Presença simultânea dos requisitos do CPC, art. 300 - Suspensão da exigibilidade do auto de infração até julgamento da ação anulatória (trânsito em julgado) - Decisão reformada - Recurso provido

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415 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação pela TRANSERP, Sociedade de economia mista. Questão controversa. Delegação do poder de polícia. Impossibilidade. Manifestação, neste sentido, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 817.534-MG. Ausência de manifestação a respeito pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecida, apenas, a existência de Repercussão Geral (RE com Agr. 662.186-MG, rel. Luiz Fux). Inconteste a nulidade do auto de infração. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Procedência decretada em primeiro grau que deve ser mantida. Recurso da empresa de trânsito não provido.

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416 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Anulação. Impossibilidade. Documentos que apontam para a regular notificação, por meio de postagens via correio. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Infrator que não se desincumbiu do seu ônus probante (CPC/1973, art. 333, II,). Sentença mantida em reexame necessário. Recurso improvido.

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417 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ISS SOBRE SERVIÇO DE BIOTECNOLOGIA. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DE ISS, PELO PERÍODO DE MAIO DE 2017 A JUNHO DE 2021 COM ALÍQUOTA REDUZIDA CONFORME PREVISÃO LEGAL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DO AUTO DE INFRAÇÃO 302.759, LAVRADO POR ERRO NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DEVIDA A TÍTULO DE ISS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA SUSTENTADO A EXISTÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO E DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, QUAL SEJA, DE TER SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO ISS, REFERENTE AO PERÍODO DE FEVEREIRO/2019 A FEVEREIRO/2021, EM DISCUSSÃO NESSE PROCESSO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL A SER PROFERIDA NA PRESENTE APELAÇÃO, BEM COMO POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. A DECISÃO DE MÉRITO DECLAROU, FUNDAMENTALMENTE, A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS DO AUTO DE INFRAÇÃO 302.759, LAVRADO COM BASE NA ALÍQUOTA DE 5%, NO PERÍODO DE MAIO/2017 A FEVEREIRO/2019. PRETENSÃO DA REQUERENTE DE DISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. A PRESENTE VIA NÃO MOSTRA ADEQUADA PARA DISCUTIR O ACERTO DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REQUERIMENTO INDEFERIDO.

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418 - TJSP. Mandado de segurança - Trânsito - Nulidade de auto de infração por recusa ao exame do etilômetro - Autuação por infringência ao CTB, art. 165-A- Admissibilidade - Infração autônoma - Observância do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000 pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça e no Tema 1.079 pelo E. STF - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida no caso concreto - Sentença reformada para denegar a segurança - Recurso autárquico e reexame necessário provido

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419 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Inadmissível delegação de parcela do poder de polícia a sociedade de economia mista para fiscalização e aplicação de multas de trânsito, não comprovada lavratura de autos de infração por policiais militares, impossível exigibilidade de quitação dos valores a eles relativos. Decreto de nulidade dos autos de infração e de cancelamento das penalidades respectivas mantido. Recurso da empresa de trânsito não provido neste aspecto.

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420 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança. Multa de trânsito. Legitimidade passiva ad causam do cetran afastada. Atribuição restrita. Julgamento dos recursos contra decisão da jari polícia militar do Paraná. Bptran. Autuação oe trânsito. Cabimento. Art 39, III, da Lei estadual 16-575/2010 fiscalização e autuação. Responsabilidade do detran/PR. Inteligência do CTB, art. 22. Primeira notificação. Deficiência. Necessidade de três tentativas. Não ocorrência. Impossibilidade de defesa da autuação e indicação do condutor infrator. Nulidade do procedimento atê o requerimento de identificação. Tardio retorno do trâmite do processo administrativo. Observância do devido processo legal administrativo. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade da sentença. Falta de fundamentação. Inexistência. Pedido de restituição da multa. Ação mandamental. Via inadequada. Aplicação da Súmula 269/STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

421 - TJSP. Recurso oficial. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Ausência de regular notificação a respeito da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa de trânsito e instauração do processo administrativo. 2. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, caracterizada. 3. Inobservância do CTB, art. 265. 4. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 5. Sentença, ratificada. 6. Recurso oficial, desprovido.

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422 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação por sociedade de economia mista. Delegação do poder de polícia. Pretensão de desconstituição da penalidade de trânsito. Concessão de liminar para suspender a autuação. Possibilidade apenas no que tange às autuações realizadas diretamente pela TRANSERP. Questão controvertida. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. RE com Ag 662.186-MG. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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423 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação anulatória de auto de infração. Tutela de evidência. Decisão recorrida que reconheceu a presença dos requisitos para concessão da pretendida tutela, sustando os efeitos do protesto realizado pelo Fisco. Sentença que, embora não tenha transitado em julgado, declarou a nulidade do auto de infração. Conforme reconhece o STJ, a sustação ou cancelamento do protesto somente se afigura possível diante de invalidade do título, hipóteses taxativas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151) ou extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). Caso que traduz enorme probabilidade de nulidade do título, considerada a cognição exauriente já realizada. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, decorre da própria manutenção da atividade empresarial da contribuinte, que depende da regularidade fiscal para tanto. Recurso improvido.

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424 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Multa de trânsito. Alegação de irregularidade e não expedição da notificação. Irregularidade não verificada. Autor notificado pessoalmente pelo agente fiscalizador de trânsito. Ação anulatória improcedente. Verba honorária reduzida. Aplicação da sanção pela litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.

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425 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Desconstituição de auto de lançamento. Infração no trânsito de mercadorias. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

426 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Ação anulatória. Entrega das notificações não comprovada. Ofensa aos artigos 281, parágrafo único, inciso II, e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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427 - STJ. Processual civil. Administrativo. Trânsito. Auto de infração. Teste do bafômetro. Recusa. Sanção administrativa. CTB, art. 277, § 3º, c/c CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

428 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Multa de trânsito. Processo administrativo. Necessidade de dupla notificação. Súmula 312/STJ. Hipótese de autuação em flagrante. Desnecessidade de posterior notificação da lavratura do auto de infração. Validade para fins de defesa prévia.

429 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Auto de infração deficiente. Nulidade constatada pelo tribunal de origem. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

430 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Rodízio municipal. Município de São Paulo. Veículos de carga. Não indicação do condutor. Veículo utilizado como guincho mecânico. Autuações identificadas como «transitar em local/horários não permitido pela regulamentação-rodízio». Nulidade. Restrições que não se aplicam aos guinchos. Anulação das autuações que implica, pelo desaparecimento do motivo, à anulação das autuações decorrentes da não indicação do condutor. Validade, no entanto, das multas intituladas «transitar em local/horário não permitido pela regulamentação-veículo de carga». Ausência do cadastramento dos veículos e desobediência ao regulamento. Recurso provido em parte.

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431 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Lavratura por sociedade de economia mista. Inadmissibilidade. Incumbência dos órgãos e entidades de trânsito dos municípios no exercício do poder de polícia. Vedação da promoção das atividades por pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta. Anulação dos autos de infração, penalidades e registro de pontuação de rigor. Recurso provido.

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432 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Infração de trânsito - Recusa à submissão ao teste de alcoolemia - CTB, art. 165-A - Pedido de anulação do auto de infração, sob o fundamento de que não foram constatados sinais que indicassem alteração da capacidade psicomotora - Juízo de 1º grau que não vislumbrou ilegalidade na autuação por se tratar de conduta que por si só configura infração e reconheceu que do ato impugnado cabia recurso administrativo com efeito suspensivo - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito com fundamento na Lei 12.016/09, art. 5º, I mantida - Recurso não provido.

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433 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Liminar. Controversa questão relativa a poder, empresa de economia mista com natureza jurídica de direito privado, efetuar autuações relativas ao trânsito de veículos, presente possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação na sansão antecipada com possível futura decisão anulatória, de rigor concessão de liminar ao autuado para suspender os efeitos da autuação. Decisão mantida. Recurso da empresa de trânsito não provido.

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434 - TJSP. Mandado de segurança - Trânsito - Nulidade de auto de infração por recusa ao exame do etilômetro - Autuação por infringência ao CTB, art. 165-A- Higidez do ato - Infração autônoma - Observância do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP e no RE Acórdão/STF (Tema 1.079) pelo E. STF - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Lavratura por órgão incompetente não demonstrada - Procedimento administrativo que observou os ditames legais - Sentença mantida - Recurso desprovido

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435 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS e multa aplicada em auto de infração. Sentença de improcedência. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. O princípio do livre convencimento e a autoridade concedida pelo CPC ao magistrado na condução do processo lhe permite, se considerar necessário, apreciar livremente os fatos, atendendo aos elementos e circunstâncias constantes dos autos. Sendo ele o destinatário da prova, pode livremente aferir a necessidade ou não de apreciar quaisquer provas, visando formar sua livre convicção motivada na solução da demanda. Auto de infração originador da CDA que constatou o trânsito de mercadoria com documentação considerada inidônea. Responsabilidade do transportador pelo pagamento do tributo e da multa. Inteligência do art. 18, IV, «c» da Lei Estadual . 2657/96. Multa corretamente aplicada pelo ente fiscal, em virtude da irregularidade verificada no transporte da mercadoria, com documentação inidônea. Apelo improvido.

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436 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Fiscalização e aplicação de multas de trânsito por sociedade de economia mista em decorrência de fiscalização promovida por sistemas eletrônicos. Admissibilidade. Legitimidade da autuação. Ocorrência. Recurso da empresa de trânsito provido neste aspecto.

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437 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Ação de cobrança. Inaplicabilidade do CTB, art. 134. Prova da data da tradição do veículo. Irresponsabilidade do antigo proprietário. Cobrança indevida. Precedentes. Recurso improvido.

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438 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Anulação. Impossibilidade de seu cometimento. Penalidade aplicável somente à pessoa inabilitada a dirigir. Condutor habilitado de acordo com o próprio ato administrativo. Motivação viciada. Sentença de total improcedência que merece reforma. Recurso provido.

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439 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Auto de infração. Penalidades. Vagas para pessoas com deficiência. Inobservância.

440 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. CTB. Instauração de processo administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Integridade do auto de infração. CPC, art. 543-C Rito dos repetitivos. Auto de infração. Notificação. Prazo. Art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Dupla notificação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

441 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Ação anulatória. Rodízio municipal e estacionamento irregular. Serviços de telefonia. Amparo legal. Prova de efetivo atendimento. Desnecessidade. Anulação que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido.

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442 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Pretensão de desconstituição de penalidade de trânsito aplicada por Sociedade de Economia Mista. Concessão de liminar para suspender a autuação. Possibilidade apenas no que tange às autuações realizadas diretamente pela TRANSERP. Questão controvertida. Repercussão Geral reconhecida pela Supremo Tribunal Federal. RE com Ag 662.186-MG. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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443 - STJ. Processual civil e administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. CTB. Auto de infração. Notificação. Remessa postal. Aviso de recebimento. Previsão legal. Ausência. Cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. Descaracterização. Súmula 312/STJ. Violação. Inexistência.

444 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Autor que teve a sua Carteira Nacional de Habilitação roubada. Fato comunicado às autoridades competentes. Carteira utilizada para a identificação de condutor em infrações não cometidas pelo autor. Anulação das multas e pontos atribuídos ao autor. Necessidade. Recursos não providos.

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445 - STJ. Administrativo e processual civil. Infração de trânsito. Aplicação de multa. Requisitos legais atendidos. Nulidade de auto de infração. Revisão das premissas do aresto recorrido. Óbice na Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

446 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Anulação. Alegação de ausência de notificação da autuação, o que impossibilitou a indicação do condutor infrator e apresentação de defesa. Insubsistência. Notificação encaminhada ao endereço cadastrado junto aos órgãos de trânsito. Desnecessidade da demonstração do efetivo recebimento pelo autuado. Ônus do proprietário em manter os endereços cadastrados atualizados. Recurso administrativo intempestivo que não confere efeito suspensivo à aplicação de penalidades. Sentença denegatória mantida. Recurso improvido.

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447 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Anulação. Alegação de ausência de notificação da autuação, o que impossibilitou a indicação do condutor infrator e apresentação de defesa. Insubsistência. Notificação encaminhada ao endereço cadastrado junto aos órgãos de trânsito. Desnecessidade da demonstração do efetivo recebimento pelo autuado. Ônus do proprietário em manter os endereços cadastrados atualizados. Recurso administrativo intempestivo que não confere efeito suspensivo à aplicação de penalidades. Sentença denegatória mantida. Recurso improvido.

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448 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Pretensão de suspensão dos efeitos da autuação aplicada em desfavor da autora. Tutela antecipada concedida. Possibilidade de empresa de economia mista receber delegação do Poder Público para aplicar multas de trânsito que se mostra controvertida. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 273 como indispensáveis à concessão da medida. Ausência de motivo para reforma da decisão proferida, que não se mostra ilegal ou teratológica. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal. Recurso improvido.

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449 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito constitucional e adminsitrativo. Imposição de penalidade por infração de trânsito. Necessidade de dupla notificação. A primeira no momento da lavratura do auto de infração. A segunda no momento da imposição da penalidade. Entendimento da Súmula 312/STJ. Nulidade da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por ausência de notificação da imposição da penalidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

450 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trânsito. Auto de infração. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela presença dos requisitos exigidos pelo CTB, art. 280. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.