Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 965/STJ. Trânsito. Multa de trânsito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação de anulação de ato administrativo. Auto de infração lavrado pelo DNIT. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Competência administrativa do DNIT. Previsão legal. Exegese conjugada do disposto na Lei 10.233/2001, art. 82, § 3º e na Lei 9.503/1997, art. 21, VI (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). Jurisprudência do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e ss. Retorno dos autos à origem, para exame, no caso concreto, das demais questões suscitadas na inicial. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CTB, art. 20, III. CTB, art. 218, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

652 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 965/STJ. Trânsito. Multa de trânsito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação de anulação de ato administrativo. Auto de infração lavrado pelo DNIT. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Competência administrativa do DNIT. Previsão legal. Exegese conjugada do disposto na Lei 10.233/2001, art. 82, § 3º e na Lei 9.503/1997, art. 21, VI (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). Jurisprudência do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e ss. Retorno dos autos à origem, para exame, no caso concreto, das demais questões suscitadas na inicial. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CTB, art. 20, III. CTB, art. 218, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

653 - TJSP. Apelação. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. BIS IN IDEM 1. Tratase de ação pela qual a parte autora, proprietária do veículo envolvido em duas infrações de trânsito, pretende a nulidade do auto de infração 1G658976-2 (direção de veículo sem a posse de CNH) alegando dupla penalidade para o mesmo fato, ao ser autuada, na mesma oportunidade, por entregar direção do veículo à pessoa sem CNH (CTB, art. 163) e também por dirigir veículo sem possuir CNH (CTB, art. 162, I). 2. Ocorrência, no caso, de bis in idem. Identificação do condutor infrator que afasta a responsabilidade solidária do proprietário. Exegese do CTB, art. 257, § 3º. Mantença da r. sentença. Recurso de apelação do DER desprovido.

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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

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655 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

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656 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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658 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RODÍZIO.

659 - STJ. Administrativo. Auto de infração ambiental. Supressão de vegetação. Construção de empreendimento comercial. Suposta violação ao CPC, art. 126. Alegações genéricas. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Classificação da área em preservação permanente. Revisão. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Conceito de «Lei". Violação à resolução. Não-Abrangência.

660 - TJSP. APELAÇÃO.

661 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

662 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua distribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Ausência de prevenção desta Colenda Terceira Câmara de Direito Público, devendo ser mantida a distribuição por sorteio, a teor do quanto estabelecido pelo CPC, art. 930, bem como aquilo que determinado pelo art. 105, do Regimento Interno. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo -SP, com consequente suscitação de conflito negativo de competência, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça

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663 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR NO PRAZO LEGAL. LEGITIMIDADE DO DETRAN/SP. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO INTEMPESTIVA DO CONDUTOR NO ÂMBITO JUDICIAL. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

664 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA Da Lei 8.213/91, art. 93. ESFORÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ARESTOS INESPECÍFICOS. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O recurso, no tema, vem calcado unicamente em divergência jurisprudencial, no entanto, os arestos trazidos a cotejo revelam-se inservíveis para o confronto de teses, uma vez que não partem da premissa fática lançada no v. acórdão recorrido, deixando de atender ao pressuposto da Súmula 296, I, desta Corte. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. BASE DE CÁLCULO DA COTA DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. MOTORISTA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, ao examinar a matéria, não o fez com enfoque nas alegações de que «maior parte dos trabalhadores atuam na atividade de motorista, no transporte de carga lesiva ao meio ambiente» e que « a referida atividade exige qualificação e condições específicas, impostas pelo Código de Transito Brasileiro e que, portanto, não podem ser incluídas na base de cálculo da cota de trabalhadores com deficiência . Assim, não tendo sido examinado pela Corte Regional o capítulo sob este viés, tampouco instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, evidencia-se, neste particular, a ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 297/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST no feito. Agravo não provido.

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665 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA DECLARAR A INVALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE DETERMINAVA O NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS .

666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONEXÃO - REDISTRIBUIÇÃO PRELIMINAR -

667 - TJSP. Recurso Inominado - DER/SP - Anulação dos Autos de Infração de Trânsito 1DB981579-1 e 1DB981580-1, ou a possibilidade do Autor realizar sua reciclagem para renovar CNH, mantendo-se o direito de dirigir, sem imposição da pena de 12 meses de suspensão - Notificação da infração válida- - Recurso não provido.

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668 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

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669 - TJSP.   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TRÂNSITO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.  A

670 - TJSP. Recursos inominados. Trânsito. Parte autora aduz não ter mais a posse e propriedade de dois veículos, há anos, mas, ainda assim, tem lhe sido atribuídas infrações e penalidades de trânsito, tributos, entre outros encargos. Pleito parcialmente acolhido pelo juízo a quo, afastando a responsabilidade da autora quanto aos débitos constituídos após a notificação de transferência dos veículos. Ementa: Recursos inominados. Trânsito. Parte autora aduz não ter mais a posse e propriedade de dois veículos, há anos, mas, ainda assim, tem lhe sido atribuídas infrações e penalidades de trânsito, tributos, entre outros encargos. Pleito parcialmente acolhido pelo juízo a quo, afastando a responsabilidade da autora quanto aos débitos constituídos após a notificação de transferência dos veículos. Detran/SP reiterou, integralmente, os termos de sua contestação, sem impugnar especificadamente os fundamentos da sentença. Não observância do princípio da dialeticidade e não preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal. CPC, art. 932, III, que impõe o não conhecimento deste recurso. Precedentes deste Colégio Recursal. Parte autora postula a decretação de nulidade de um auto de infração e do decorrente processo administrativo de cassação de seu direito de dirigir, visto que as notificações de autuação e de penalidade foram enviadas para endereço distinto do seu. Endereço cadastrado junto ao Detran que corresponde àquele indicado como seu atual domicílio. Equívoco que inviabilizou a instauração do contraditório e a ampla defesa. Exercício da defesa no âmbito do processo administrativo de cassação não afasta a ilegalidade prévia, que impediu que a autora buscasse evitar a imposição da penalidade. Existência de dois endereços atrelados ao cadastro da autora junto ao Detran, o que, provavelmente, ocasionou o presente imbróglio. Afronta à Súmula 312/STJ. Nulidade do auto de infração e do decorrente processo administrativo de cassação do direito de dirigir caracterizada. Recurso do Detran/SP não conhecido e recurso da parte autora conhecido e provido.

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671 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Ação anulatória de auto de infração. Tema do acórdão recorrido. Natureza jurídica da agravante para fins imunidade tributária. Tema do apelo extremo. Pretensa submissão ao regime de precatórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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672 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência - Suspensão dos efeitos dos Autos de Infração de Trânsito nos JVB5788672 e JVB5787742 - Inadmissibilidade - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não ilidida nesta fase processual - Agravante que encaminhou os documentos de indicação de condutor ao órgão de trânsito incompetente, não tendo, por conseguinte, observado a regra do art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro - Decisão mantida - Recurso desprovido

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673 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - ART. 165-A CTB - RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO - TEMA 1079/STF.

674 - TJPE. Apelação cível em «ação declaratória de nulidade de multas de trânsito». Sentença de improcedência. Recurso desprovido. Decisão unânime.

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675 - TJSP. Recurso inominado. Ação anulatória de Autos de Infração de Trânsito. Indicação de condutor na via judicial. Alegação do autor de que nunca esteve na posse do veículo e que não era o condutor no momento da infração. Julgamento do processo no estado quando houve requerimento expresso de produção de prova oral testemunhal. Sentença de improcedência por ausência de provas.  Cerceamento de defesa Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de Autos de Infração de Trânsito. Indicação de condutor na via judicial. Alegação do autor de que nunca esteve na posse do veículo e que não era o condutor no momento da infração. Julgamento do processo no estado quando houve requerimento expresso de produção de prova oral testemunhal. Sentença de improcedência por ausência de provas.  Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual. 

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676 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

677 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA- CNH -

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678 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

679 - STJ. Administrativo. Multa por infração de trânsito. Atribuição para aplicar penalidade à autoridade de trânsito. Aplicação imediata pelo agente de trânsito. Desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. CTB, art. 281. CF/88, art. 5º, LV.

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680 - TJSP. Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Indicação de terceiro condutor. Prova documental, entretanto, insuficiente. Mera declaração de terceira pessoa é insuficiente para elidir a legitimidade do ato administrativo. Necessidade de provas robustas e idôneas da utilização do veículo por terceiro na data da infração. Sentença anterior anulada, após recurso do autor que argumentou cerceamento de Ementa: Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Indicação de terceiro condutor. Prova documental, entretanto, insuficiente. Mera declaração de terceira pessoa é insuficiente para elidir a legitimidade do ato administrativo. Necessidade de provas robustas e idôneas da utilização do veículo por terceiro na data da infração. Sentença anterior anulada, após recurso do autor que argumentou cerceamento de defesa e interesse em produzir prova oral. Autor que deixou de requerer a produção de prova oral após a anulação da sentença e devolução de prazo para indicar a prova. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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681 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE -

682 - TJSP. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pretensão de suspensão de suspensão de infração de trânsito e de cassação de CNH. Mera declaração de autoria da infração produzida após o fato e desacompanhada de qualquer outro elemento mínimo de prova que, em linha de princípio, não elide a presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que Ementa: Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pretensão de suspensão de suspensão de infração de trânsito e de cassação de CNH. Mera declaração de autoria da infração produzida após o fato e desacompanhada de qualquer outro elemento mínimo de prova que, em linha de princípio, não elide a presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que se nega provimento.

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683 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

684 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA DE SUBMETER-SE AO TESTE DO ETILÔMETRO -

685 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DECADÊNCIA -

686 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Menor que conduzia motocicleta alcoolizado. Responsabilização do pai pelas infrações aos artigos 165 (dirigir sob a influência de álcool ou substância entorpecente) e 195 (desobedecer às ordens da autoridade/agente de trânsito), do Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade. Infrações personalíssimas. Responsabilidade exclusiva do condutor. O proprietário do veículo e pai do condutor incapaz, não responde pelas multas impostas pela embriaguez e pela desobediência às ordens da autoridade de trânsito, atos infracionais sujeitos a disciplina legal própria que afasta a impunidade absoluta. O pai do incapaz somente responderá pelas penalidades do CTB, art. 164 que, por sinal, são as mesmas do artigo 162 do mesmo código, de forma que não haverá impunidade. Recurso não provido, autorizando desde logo o licenciamento do veículo sem o pagamento das multas, previstas nos CTB, art. 195 e CTB, art. 165.

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687 - TJRJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Excesso de velocidade. Fiscalização eletrônica. Presunção relativa de validade dos atos administrativos. Multas aplicadas em trechos diferentes, mas em horários muito próximos. Nulidade dos respectivos autos de infração. CTB, art. 218.

688 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO/NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR POR PESSOA JURÍDICA (NIC) -

689 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO -

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690 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA À SUBMISSÃO AO EXAME DE ETILÔMETRO -

691 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de lei. Recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro. Cabível a aplicação das sanções do CTB, art. 165-A Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

692 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

693 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

694 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de declaração de insubsistência do auto de infração K30413516, dando conta da infringência ao disposto no CTB, art. 253-A, e que, por conta disso, teria que pagar a quantia de R$ 5.869,40 (cinco mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), sob o fundamento em síntese, que não cometeu a infração nele descrita, bem como que teve cerceado o seu direito de defesa, pois não teria sido notificado do indeferimento do recurso por ele interposto. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos demandados. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo ente municipal, segundo réu. Isso porque a primeira demandada se trata de sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica própria, que foi criada com o intuito de fiscalizar o trânsito na cidade, de modo que é somente dela a atribuição de conduzir os processos administrativos relacionados à matéria, incluindo a função de notificar os interessados sobre as decisões proferidas, para que possam exercer o seu direito de defesa. No mérito, incumbia à primeira ré comprovar que deu ciência ao recorrido sobre o indeferimento do recurso administrativo dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - Jari, bem como informar sobre o prazo disponível para o apelado novamente se insurgir contra a aplicação da multa, caso desejasse, nos termos do art. 373, II do estatuto processual civil, o que não ocorreu. Impende relevar, ainda, que, de acordo com o entendimento firmado no âmbito da jurisprudência pátria, é indispensável para a imposição de multas de trânsito que sejam expedidas no procedimento administrativo duas notificações, sendo a primeira da autuação, respeitando-se o prazo de 30 (trinta dias), sob pena de decadência, e a segunda da imposição da penalidade, atendendo-se em ambas as situações ao princípio do devido processo legal. Exegese da Súmula 312 da referida Corte Superior. Precedentes desta Corte, do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Modificação do decisum. Recurso do segundo réu a que se dá provimento, de modo a reconhecer a sua ilegitimidade passiva, e apelo da primeira demandada ao qual se nega provimento, majorando-se a verba honorária por ela devida para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.

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695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. DEMANDANTE NÃO HABILITADO, CONDUZINDO MOTOCICLETA PELO ACOSTAMENTO NO MOMENTO DA COLISÃO. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EM DESFAVOR DO AUTOR, CONFORME INFORMAÇÃO PRESTADA PELO DETRAN/RJ. INABILITAÇÃO LEGAL DO AUTOR À CONDUÇÃO DE MOTOCICLETAS, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE CUIDADO AO PROCEDER À MANOBRA CAUSADORA DO ACIDENTE. PRESUNÇÃO DE FALTA DE CAUTELA DO MOTORISTA, NÃO HABILITADO. PRECEDENTE TJRJ. ALEGADA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA PELO RÉU QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. PARADA DO VEÍCULO NO ACOSTAMENTO POR FALTA DE COMBUSTÍVEL QUE NÃO CONFIGURA CONDUTA CULPOSA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. VII. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - HABILITAÇÃO CASSADA JUNTO AO DETRAN/SP EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ANOTADA NO PRONTUÁRIO DA PARTE AGRAVANTE QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - CTB QUE NÃO EXCLUI NENHUMA INFRAÇÃO PARA O CÔMPUTO GERAL DA PONTUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 261 - AUSÊNCIA DOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - HABILITAÇÃO CASSADA JUNTO AO DETRAN/SP EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ANOTADA NO PRONTUÁRIO DA PARTE AGRAVANTE QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - CTB QUE NÃO EXCLUI NENHUMA INFRAÇÃO PARA O CÔMPUTO GERAL DA PONTUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 261 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DO EFETIVO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - R. DECISÃO ATACADA MANTIDA - ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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697 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à anulação dos autos de infração lavrados após o bloqueio administrativo do veículo por falta de transferência. Possibilidade. Bloqueio administrativo por falta de transferência, a pedido da vendedora, que substitui a comunicação ao órgão de trânsito, com efeitos para o futuro, impedindo a sua responsabilização a partir de então. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à anulação dos autos de infração lavrados após o bloqueio administrativo do veículo por falta de transferência. Possibilidade. Bloqueio administrativo por falta de transferência, a pedido da vendedora, que substitui a comunicação ao órgão de trânsito, com efeitos para o futuro, impedindo a sua responsabilização a partir de então. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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698 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória  - Cassação do direito de dirigir - Alegação de inobservância ao contraditório e ampla defesa - Infração teria sido cometida por terceiro - Ausência de notificação para indicação de condutor - Anulação do processo administrativo - Sentença de improcedência, sob o fundamento da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, bem como ausência Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória  - Cassação do direito de dirigir - Alegação de inobservância ao contraditório e ampla defesa - Infração teria sido cometida por terceiro - Ausência de notificação para indicação de condutor - Anulação do processo administrativo - Sentença de improcedência, sob o fundamento da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, bem como ausência de prova em contrário para desconstituir a suposta ilegalidade do ato impugnado - Irresignação do autor - Razões recursais aduzindo, em suma, que não cometeu a infração que culminou na instauração de processo administrativo para cassação do direito de dirigir, bem como que a administração não comprovou o envio das notificações necessárias - Cerceamento de defesa - Nulidade do processo administrativo face a alegada falta de formalidades legais - Desacolhimento - Notificações remetidas para o endereço constante do cadastro do DETRAN são consideradas válidas para todos os efeitos, nos  termos do CTB, art. 282, § 1º - Documentos coligidos às fls. 62/66 e 92/96 mostram provas documentais acerca dos dados de postagem, expedidas no contexto do Franqueamento Autorizado de Cartas («FAC»), cujas correspondências foram remetidas ao endereço do autor/recorrente, logradouro inclusive constante na qualificação informada na inicial, e no comprovante de residência acostado à fl. 13 - Prova satisfatória, portanto, no sentido de que as notificações atinentes à autuação da infração, bem como da instauração do procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir, foram devidamente expedidas e direcionadas ao correto endereço - Existindo indiscutível cumprimento da sistemática prevista em lei, não há o que se falar em desrespeito ao contraditório e ampla defesa - Caberia ao recorrente demonstrar efetivamente a prova contrária, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu - Não compete ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de patente ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Tendo em vista que o auto de infração e o procedimento administrativo impugnados se revestiram da forma legal, não se verifica, no caso em testilha, qualquer ilegalidade, desproporcionalidade, ou abuso de poder por parte da Administração - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. Discussão centrada na ausência de notificação de autuação, para a indicação do real condutor que praticou a infração de trânsito, cerceando o direito de defesa e ensejando a instauração do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Comprovação das notificações sobre da autuação e sobre o procedimento instaurado no DETRAN. Comprovante de expedição/postagem dos Correios. Ausência de controvérsia sobre a correção do endereço do condutor. Possibilidade de comprovação do condutor responsável pela infração em sede judicial. Insuficiência da simples declaração unilateral emanada de terceiro. Necessidade de provas robustas. Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.» (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1007543-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

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699 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

700 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Nulidade de Autos de Infração de Trânsito (AITs) e Anulação de Pontos - Ausência de notificação - Inobservância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ausência de previsão dos AITs na pesquisa do DETRAN (fl. 67) - Inexistência de comprovação do envio da notificação pelo DETRAN ou pelo Município - Prova Ementa: RECURSO INOMINADO - Nulidade de Autos de Infração de Trânsito (AITs) e Anulação de Pontos - Ausência de notificação - Inobservância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ausência de previsão dos AITs na pesquisa do DETRAN (fl. 67) - Inexistência de comprovação do envio da notificação pelo DETRAN ou pelo Município - Prova unilateral de envio - Aplicação da norma mais benéfica relativa à pontuação - Desacolhimento - AITs lavrados pelas municipalidades não constam de consulta ao sistema do DETRAN (fl. 66) - Recorrente que sequer acostou prontuário comprovante da alegada irregularidade da pontuação aplicada - Ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC) - Postagens das notificação comprovada (fls. 45/61) - Remessa para o endereço constante do cadastro do DETRAN - Validade (art. 282, §1º, CTB) - Respeito ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa - Não compete ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de patente ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Autos de infração e procedimento administrativo impugnados revestidos de forma legal - Inexistência de ilegalidade, desproporcionalidade ou abuso de poder por parte da Administração - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. Discussão centrada na ausência de notificação de autuação, para a indicação do real condutor que praticou a infração de trânsito, cerceando o direito de defesa e ensejando a instauração do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Comprovação das notificações sobre da autuação e sobre o procedimento instaurado no DETRAN. Comprovante de expedição/postagem dos Correios. Ausência de controvérsia sobre a correção do endereço do condutor. Possibilidade de comprovação do condutor responsável pela infração em sede judicial. Insuficiência da simples declaração unilateral emanada de terceiro. Necessidade de provas robustas. Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.» (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1007543-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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