Auto De Infracao De Transito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.3294.8003.5100

601 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Trânsito. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Auto de infração e aplicação de multa. Sociedade de economia mista. Impossibilidade. Precedentes. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. Não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios, pois o exame do , § 4º em nada alteraria o provimento jurisdicional exarado pelo Tribunal de origem, porquanto consentâneo com a entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de impossibilidade de aplicação de sanções pecuniárias por sociedade de economia mista. Precedentes. 3. Divergência jurisprudencial quanto a interpretação conferida ao art. 206,... ()

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Doc. 163.5423.7003.5100

602 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de Infração. Anulatória. Autuação feita por sociedade de economia mista (Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto. TRANSERP). Possibilidade. Legislação que confere autorização para que a TRANSERP exerça atos atinentes ao poder de polícia administrativa. Exegese da Lei Complementar 998/00, do Município de Ribeirão Preto, e CTB, art. 24, VI. Precedentes desta Corte de Justiça. Anulação da autuação afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3010.9800

603 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Declaração de insubsistência deste documento em razão de irregularidades, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Hipótese de mero erro material que não tem o condão de macular a multa aplicada. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida. Inexistência de ato ilícito a justificar o dever de indenizar. Ação anulatória cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 162.1713.1004.2500

604 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Auto de infração. Notificação por penalidade aplicada. Possibilidade de defesa do insurgente. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que: a) o estado de alcoolemia do recorrente foi registrado e comprovado por agentes de trânsito; b) o insurgente foi notificado da infração e teve plenas condições de exercer seu direito de defesa, não o fazendo por vontade própria; c) o autor da demanda não apresentou defesa administrativa e pagou a multa aplicada; e d) as notificações foram realizadas dentro do prazo estipulado pelo 2. Não se configura a ofensa ao C... ()

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Doc. 210.8150.7211.6182

605 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atos administrativos. Infração de trânsito. Multa. Ausência de julgamento motivado. Auto de infração que apontou os motivos de fato e de direito que ensejaram a aplicação da penalidade. Não apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou a inexistência de ausência de motivação da aplicação da multa, pois o auto de infração descreveu a penalidade e apontou os motivos de fato e de direito, não tendo havido apresentação de defesa prévia ou recurso a exigir nova fundamentação da autoridade administrativa. 2 - A Corte manifestou-se fundamentadamente a respeito das questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses da parte... ()

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Doc. 208.2349.0832.8472

606 - TJSP. Cumprimento de Sentença (proferida no Mandado de Segurança 1028416-98.2020.8.26.0053). Decisão que determinou à municipalidade executada o cancelamento do Auto de Infração 90.045.424-5, por entender que o lançamento complementar a que se refere a autuação combatida implica em descumprimento do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança 1028416-98.2020.8.26.0053, já transitado em julgado. Pretensão à reforma. Acolhimento. ITBI. Possibilidade de arbitramento da base de cálculo do tributo, nos termos do CTN, art. 148, se tempestivo e pertinente. Lançamento fiscal aqui combatido que é diverso daquele objeto do Mandado de Segurança, pois originado de procedimento de arbitramento, cuja regularidade ou não somente pode ser aferida em ação própria, sob contraditório e ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 176.2833.6001.6900

607 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Condutor autuado por ter recusado a se submeter ao teste de bafômetro. Inadmissibilidade, no caso. Autor que se submeteu a outros testes que não constataram a situação de embriaguez, o que implica reconhecer que não infringiu a regra do CTB, art. 277. Ilegalidade da autuação caracterizada. Ausência de demonstração dos danos morais alegados pelo autor. Mero dissabor que não gera o dever de indenizar. Multa diária em quinhentos reais mantida. Recurso não provido.

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Doc. 148.6023.9005.0400

608 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Anulatória de multas impostas à pessoa jurídica decorrente da falta de indicação de condutor. Necessidade de dupla notificação. CTB, art. 280 e CTB, art. 281, Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça e Resolução 149/03 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Recurso provido, para julgar procedente a demanda e anular as multas de trânsito por falta de identificação do condutor.

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Doc. 153.9805.0015.6500

609 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. Pressupostos. Falta. Erro de fato. Não configuração. Julgamento contra literal disposição de lei. Inocorrência. Prova. Reapreciação. Descabimento. Súmula STF-343. ICMS. Auto de lançamento. Ação rescisória. Violação de disposição literal de lei. Dispositivos do CTN e da CF/88. CF/88. S. 343 do STF. Erro de fato. Processual civil. Ação rescisória interposta dentro do prazo previsto no CPC/1973, art. 495. CPC/1973. Trânsito em julgado e sua data comprovados. Hipótese de cabimento da ação. Violação de disposição literal de lei.

«Interpretação controvertida. Aplicação do verbete 343 do STF quanto à legislação infraconstitucional. , § 6º. Anistia e legalidade tributárias não ocorridas na sentença atacada. Inexistência da infração. ERRO DE FATO. Estando demonstrada a ciência da tese do Estado, na origem, afastada porque reconhecida outra realidade do auto de lançamento objurgado, impõe-se a improcedência da ação rescisória, que não se presta ao reexame da prova ou à análise da just... ()

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Doc. 210.9200.9161.2572

610 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa de trânsito. Autuação em flagrante. Recusa à assinatura do auto de infração pelo condutor do veículo. Regular notificação do proprietário. Vício de fundamentação. Inexistência. Demais dispositivos legais impugnados. Ausência de impugnação específica da Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido dirime integralmente a controvérsia, por meio de argumentação suficiente, apenas adotando tese contrária ao interesse da parte recorrente. 2 - No caso, a Corte de origem concluiu que não houve irregularidade na notificação da autuação, pois a pessoa jurídica proprietária do veículo foi comunicada no prazo legal de 30 (trinta) dias, tendo ocorrido o pagamento voluntário da multa de trânsito antes do esgotamento da in... ()

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Doc. 862.7124.2316.0702

611 - TJSP. Recurso Inominado - Infração de trânsito - Transferência de pontuação decorrente do auto de infração lavrado pelo Município de Santo André - Condutora que é mãe do proprietário do veículo, e que residem no mesmo domicílio - Comprovação de que o condutor do veículo no momento da infração era pessoa diferente do proprietário - Declaração com firma reconhecida em cartório da coautora assumindo a Ementa: Recurso Inominado - Infração de trânsito - Transferência de pontuação decorrente do auto de infração lavrado pelo Município de Santo André - Condutora que é mãe do proprietário do veículo, e que residem no mesmo domicílio - Comprovação de que o condutor do veículo no momento da infração era pessoa diferente do proprietário - Declaração com firma reconhecida em cartório da coautora assumindo a autoria da multa - Verossimilhança das alegações - Boa fé dos autores que deve ser presumida - Assunção regular de responsabilidade pela condutora indicada, que figura no polo ativo da ação em litisconsórcio ativo - Possibilidade de indicação judicial em casos como o presente, segundo entendimento do E. STJ e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo - Presunção de legalidade do ato administrativo não ignorada, posto que mantida a validade da multa aplicada, alterando-se apenas o condutor do veículo no momento da infração - Sentença de improcedência reformada para aceitar a indicação de condutor formulada judicialmente e determinar a transferência de pontuação da infração para a condutora indicada - Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça - Recurso da parte autora provido.

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Doc. 111.0935.0000.2600

612 - STJ. Trânsito. Recurso especial repetitivo. Tema 105/STJ. Julgamento do mérito. Trânsito. Administrativo. Auto de infração. Notificação. Prazo. Nulidade. Renovação de prazo. Impossibilidade. CTB, art. 280, CTB, art. 281, parágrafo único, II. CPC/1973, art. 219. CPC/1973, art. 220. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 105/STJ - Questão submetida a julgamento: - Questiona-se se há decadência do direito de punir quando não expedida a notificação do infrator de trânsito no prazo de trinta dias, com a impossibilidade de reinício do procedimento administrativo.Tese jurídica firmada: - O , parágrafo único, II, prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 d... ()

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Doc. 192.4094.1000.7600

613 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa de trânsito. Nulidade do auto de infração. Inocorrência. Endereço de envio da infração. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise da Resolução 404/2012 do contran. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei». Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - A tese de que teria havido falha no processo administrativo que culminou na perda da habilitação do recorrente, bem como a alegação de que a notificação da multa deveria ter se dada por meio de edital, não restaram amparadas na violação de qualquer Lei, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem no tocante à correção do endereço para envio da notificação, demandaria, necessariamente, novo e... ()

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Doc. 181.9780.6000.4600

614 - TST. Ação anulatória de auto de infração. Base de cálculo da cota de contratos de aprendizagem. Inobservância. Indevida exclusão do quantitativo de empregados nas funções de jardineiro e motorista. Multa administrativa. Incidência.

«A Consolidação das Leis do Trabalho, em seus artigos 428, caput, e 429, caput, trata, expressamente, do contrato de aprendizagem e da obrigação dos estabelecimentos de qualquer natureza de admitir aprendizes em número equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos empregados existentes em cada um, cujas funções demandem formação profissional. Analisando os termos do , caput, com redação dada pela Lei 11.180/2005, verifica-se que o contrat... ()

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Doc. 146.8983.5000.4700

615 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Pagamento do licenciamento efetuado por meio eletrônico, dentro do prazo legal. Autuação de proprietário portando somente o comprovante de pagamento e sem o documento atualizado. Descabimento. Proprietário que não pode ser privado de conduzir seu veículo em razão da demora da administração em remeter o documento via correio. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Ação anulatória procedente. Recurso provido.

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Doc. 230.2240.4942.9588

616 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Infração de trânsito (CTB, art. 252). Pretensão de nulidade do procedimento de cassação da CNH, instaurado a partir de auto de infração, em relação ao qual não recebeu todas as necessárias notificações. Ausência de prequestionamento. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a nulidade de processo administrativo, instaurado para cassação da CNH do primeiro impetrante, decorrente de auto de infração. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Relativamente à alegada violação do , § 7º, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é po... ()

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Doc. 174.0692.4001.5000

617 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Administrativo. Sistema nacional de trânsito. Auto de infração. Defesa prévia. Notificação. Nulidade declarada na origem. Falta de prequestionamento da tese e necessidade de reexame da prova.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Não foi prequestionada a tese recursal - a multa e a suspensão ou cassação do direito de dirigir são aplicadas em processos distintos, sendo garantido o direito de defesa do condutor no processo de suspensão do direito de dirigir - , o que inviabiliza a abertura da via especial pela ausência de prequestionamento, incidindo, na espécie, as Súmula 211/... ()

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Doc. 230.9150.7446.1729

618 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Trânsito. Multa. Auto de infração sem identificação do infrator. Veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação. Acórdão do tribunal de origem em dissonância com a jurisprudência desta corte. Nexistência de vício no acórdão ora embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 190.1091.0000.6900

619 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Auto de infração. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Rejeição. Agravo em recurso especial que deixou de impugnar, de forma específica, um dos motivos adotados no juízo de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência parcial.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - É imperiosa a incidência da Súmula 182/STJ quando fundamento autônomo adotado pelo Tribunal a quo para negar trânsito ao... ()

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Doc. 147.7895.3011.9400

620 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de segurança. Cálculo 'por dentro'. Ilegalidade reconhecida em decisão judicial, declarada a nulidade da autuação objeto dos autos. Crédito da diferença. Inviabilidade. Validade da autuação lavrada quando inexistia óbice. Validade que prevalece até o trânsito em julgado da decisão que acatou a tese da contribuinte. Anulação do auto de infração afastada. Recurso extraordinário não tem efeito suspensivo. Decisão judicial que faz lei entre as partes e deve ser cumprida, afastando, por ora, a cobrança da divida que o Superior Tribunal de Justiça entendeu indevida. Caso em que, se a cobrança pode ser suspensa pela decisão liminar proferida pelo Juiz, com mais razão pode ser suspensa pela decisão de mérito, se liberados seus efeitos. Ausência de trânsito em julgado que não favorece a Fazenda. Recurso da Fazenda provido em parte para afastar a anulação da autuação, mantida, todavia, a suspensão da cobrança.

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Doc. 181.6665.8000.6800

621 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Anulatória. Alegação da autora de não recebimento das notificações para apresentação da defesa. Insubsistência. Desnecessidade de comprovação da efetiva entrega ao proprietário do veículo. Suficiência da demonstração da expedição, que compreende a emissão e entrega das notificações aos correios. Declaração de nulidade das autuações que é descabida. Sentença que julgou procedente a ação reformada. Recurso da municipalidade provida.

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Doc. 180.8961.8003.0600

622 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Trânsito. Auto de infração. Anulação. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2 - Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283/ST... ()

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Doc. 730.3136.2781.7144

623 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES E LESÃO CORPORAL GRAVE. SUSPENSÃO CAUTELAR DO DIREITO DE DIRIGIR. IRRESIGNIÇÃO DEFENSIVA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 294. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A SUSPENSÃO DETERMINADA NA DECISÃO RECORRIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA, BEM COMO A NECESSIDADE DA CAUTELAR PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA RELATIVA À SEGURANÇA NO TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Conforme a (Código de Trânsito Brasileiro), a suspensão da habilitação (ou permissão) para dirigir veículo ocorrerá sempre que necessária para garantia da ordem pública aqui interpretada como segurança no trânsito. 2. No caso dos autos, o recorrente foi denunciado pelos crimes de homicídio simples e lesão corporal na direção de veículo automotor, trafegando, em tese, sob efeito de bebida alcoólica e em velocidade acima da permitida para a via, por f... ()

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Doc. 230.3130.7242.4626

624 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Auto de infração administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Ofensa a Lei 9.847/1999, art. 8º, VII, e Lei 9.847/1999, art. 3º, VIII.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a aplicação de multa, e, sucessivamente, a redução do valor fixado, bem como a alteração do marco inicial para incidência do juros e multa moratória, levando em consideração a data do trânsito em julgado do processo administrativo, além da suspensão da exigibilidade do crédito e da inscrição do nome do autor em dívida ativa, no cadastro de inadimplentes CADIN/... ()

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Doc. 210.6091.0993.4389

625 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.097/STJ. Afetação admitida. Trânsito. Administrativo e processual civil. Recurso representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036, e seguintes e Resolução STJ 8/2008. Auto de infração sem identificação do infrator. Veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação. Uma na lavratura do auto de infração, e outra na imposição da penalidade. Casos do CTB, art. 257, § 8º. Precedentes do STJ. CTB, art. 280. CTB, art. 281. CTB, art. 282. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.097/STJ - Verificação da necessidade de observação do e CTB, em relação à infração pela não indicação de condutor prevista no § 7º e 8º, para definir a imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade.Tese jurídica firmada: - Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do co... ()

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Doc. 730.3060.5825.8881

626 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Impossibilidade. PRELIMINAR de não conhecimento do recurso, tendo em o vista efeito devolutivo e limitado às questões apreciadas em decisão interlocutória guerreada. Descabimento. Taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015, portanto, recurso conhecido. Ações que possuem mesmas partes e fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Decisão proferida pelo Juízo a quo é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

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Doc. 103.1674.7495.0000

627 - STJ. Crime de trânsito. Direção sob a influência de álcool. Trancamento da ação penal. Inconstitucionalidade do CTB, art. 277, § 2º. Competência da polícia civil para apuração de infrações penais. Polícia militar que não possui tal incumbência. Auto de constatação de embriaguez lavrado pelos agentes de trânsito. Possibilidade. Ato que não constitui apuração de crime. Prova a ser utilizada pelos policiais civis. Ausência de justa causa não evidenciada de plano.

«Hipótese na qual é atribuída ao paciente a prática, em tese, de crime de trânsito, consistente em direção sob a influência de álcool, sendo que, diante da recusa do réu de ser submetido a teste de alcoolemia, os policiais militares lavraram Auto de Constatação de Embriaguez. Compete às polícias civis a função de apuração de infrações penais e às polícias militares a preservação da ordem pública. Caso o condutor do veículo supostamente embriagado se recuse a ser sub... ()

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Doc. 241.1060.9560.0650

628 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Cda extraída com base em auto de lançamento decorrente de termo de infração no trânsito. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da súmula 280/STF.

1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - A solução integral da controvérsia, com argumento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3 - Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pela embargante. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 4 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário» (Súmula 280/STF). 5... ()

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Doc. 1690.8927.3081.9500

629 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. Exercício de atividade sem autorização. Multa administrativa aplicada com base no art. 27, da Lei Municipal 6548/2009. Pretensão de anulação do auto de infração com pedido subsidiário de redução do valor da multa. Pedido inicial parcialmente procedente para determinar a redução do valor da multa para o patamar do art. 258, Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. Exercício de atividade sem autorização. Multa administrativa aplicada com base no art. 27, da Lei Municipal 6548/2009. Pretensão de anulação do auto de infração com pedido subsidiário de redução do valor da multa. Pedido inicial parcialmente procedente para determinar a redução do valor da multa para o patamar do CTB, art. 258, I. Recurso do Município. Redução do valor da multa mantida. Competência privativa da União para impor penalidades por infração de trânsito. Multa cobrada pelo Município com penalidade mais severa do que aquela imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro, pela mesma infração, não merece amparo, uma vez que extrapola a sanção prevista em legislação federal. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, caput, a recorrente será responsável pelo pagamento da verba honorária fixada em R$1.000,00.

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Doc. 145.3720.6016.4500

630 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de Infração. Betoneiras e caminhões de bombeamento de concreto, autuados por não respeitarem o rodízio municipal e também por trafegarem pelo centro, Zona de Máxima Restrição de Circulação (ZMRC). Pretendida anulação dos autos de infração, ao argumento de transportarem material perecível. Acolhimento. Lei 12490/1997 regulamentada pelo Decreto Municipal 37085/97. Legislação que isentava do rodízio veículos utilizados no transporte de bens perecíveis, como o concreto usinado e preparado para construção civil. Caminhões autorizados pelo DSV a circular pelo centro da cidade. O Município não pode dificultar a atividade econômica produtiva (Constituição Federal, artigo 170). Empresa não pode ser compelida a adquirir outros veículos, com numeração de placas que permitam o trânsito naquele dia e horário. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 240.8261.2559.9699

631 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de auto de infração. Improcedente. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, empresa de transportes ajuizou ação anulatória em desfavor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, tendo como objetivo a declaração de nulidade de auto de infração em que fora aplicada multa por infração à previsão contida ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para fixar os honorários sucumbenciais por equidade, uma vez que foram fixados honorários irris... ()

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Doc. 166.4515.1005.6200

632 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Pedido de anulação da sanção aplicada em razão de descumprimento dos requisitos na modalidade de fixação de preços por código de barras. Descabimento. Afronta aos artigos 6º, III, e 31 do Código de Defesa do Consumidor. Requisitos previstos no Decreto Estadual 5903/2006. Sanção que não padece de quaisquer desconformidades, sejam de ordem material ou formal. Atos administrativos imbuídos de presunção de legitimidade. Recurso não provido.

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Doc. 210.8030.9631.3243

633 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 116, III e IX, e Lei 8.112/1990, art. 132, IV c/c a Lei 8.429/1992, art. 11, I. Pena de demissão aplicada. Absolvição no âmbito criminal por falta de provas. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Violação da parcialidade não demonstrada. Dilação probatória. Inviável. Direito líquido e certo não demonstrado do histórico da demanda

1 - impetrante serve-se da célere via do mandamus para impugnar o Despacho 315, datado de 18/7/2018, da lavra do Ministro Extraordinário da Segurança pública, que indeferiu o pedido de Revisão do ato que lhe aplicou a penalidade de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal, por meio da Portaria 2.699, de 22/9/2004, publicada no DOU em 23/9/2004, por fatos apurados em Processo Administrativo Disciplinar (PAD). 2 - O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pela Portari... ()

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Doc. 607.3352.1255.7975

634 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DURANTE A PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO DO CTB, art. 230, V. RENOVAÇÃO DA CNH. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por Breno Fernando Silva Mota contra ato do Diretor do Setor de Habilitação da Unidade do Departamento Estadual de Trânsito de Franca/SP, objetivando a obtenção de licença para conduzir veículos (CNH defintiva), afastando o bloqueio decorrente de infração prevista no art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cometida durante o período de Permissão Para Dirigir (PPD). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em veri... ()

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Doc. 496.6382.1709.8761

635 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES. DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE SEM NOTIFICAÇÃO AO INFRATOR. ANULAÇÃO DA MULTA E DA PONTUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado em que o autor, condutor não proprietário do veículo, questiona a validade das penalidades impostas em decorrência de infração de trânsito, sob o argumento de ausência de notificação acerca da imposição da penalidade, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pela Súmula 312/STJ (STJ). O auto de infração registrou que o autor foi identificado em flagrante, ao se recusar a realizar o teste de etilômetro, sendo a infração de responsabilidade ... ()

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Doc. 779.0112.0503.8849

636 - TJSP. 1 - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO C.C. PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA - AIT I400140727 - PLEITO INICIAL COM PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUINDO A OITIVA DE TESTEMUNHA E DO AGENTE DE TRÂNSITO DA AUTUAÇÃO 1133454 - DESPACHO DE FLS. 96 DETERMINANDO A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVA MANIFESTAÇÃO DA AUTORA A FLS. 100/101 RATIFICANDO E ESPECIFICANDO PROVAS, INCLUINDO A OITIVA DE TESTEMUNHAS E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. 2 - SENTENÇA PROFERIDA A FLS. 104/106 COM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DISPENSANDO A DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE PROVADA NOS AUTOS. 3 - RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - CONSTATAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA A EXIGIR MELHOR APURAÇÃO - CERCEAMENTO CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DA AUTORA A FLS. 100/101 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEM SUCUMBÊNCIA

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Doc. 180.0912.2002.5400

637 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ação declaratória de nulidade de auto de infração. Multa de trânsito. Para o deslinde da controvérsia, é imprescindível a interpretação de resolução. Análise. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. A parte sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). 2. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do recorrente, e assim consignou: «Assim, diante de... ()

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Doc. 180.5422.5002.0100

638 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Inépcia. Ausência de justa causa. Ausência de excepcionalidade. 3. Prolação de sentença condenatória com trânsito em julgado. Alegações que ficam esvaziadas. 4. Ausência de materialidade. Não verificação. Crime tributário. Existência de tare. Denúncia do convênio. Inserção de elementos inexatos. Supressão de tributo. Nulidade do auto de infração. Matéria estranha à seara penal. Efetiva constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de ilegalidade. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia e carência de justa causa. Contudo, como é cediço, a providência perseguida somen... ()

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Doc. 220.5261.1557.4736

639 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa de trânsito. Auto de infração. Notificação. Envio. Reexame de matéria fático comprobatória. Súmula 7/STJ. Transferência tardia de pontos da CNH. Ausência de impugnação da decisão agravada. Inobservância da dialeticidade. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, ao julgar a controvérsia, consignou que foi comprovado nos autos o envio da notificação de autuação e de penalidade ao recorrente. 2 - Acolher a pretensão da parte, no sentido de que não houve notificação da autuação, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7/STJ. 3 - Com relação à alegada violação ao e , XXXV, a parte agravante refuto... ()

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Doc. 220.6231.1452.3157

640 - STJ. processual civil. Tributário. Imposto de importação. Redução de alíquota. Acordo de complementação econômica. Resolução/aladi 252/1999. Não implementação dos requisitos. Auto de infração. Triangulação comercial. País não integrante da aladi. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, afastou a pretensão do recorrente de obter o benefício da redução tarifária porque não preenchidos os requisitos. Confira-se excerto do julgado (fls. 306-315, e/STJ): «A base fática existente nos autos demonstra haver um manifesto descompasso entre o certificado de origem que informa como país exportador a Venezuela e a fatura comercial emitida por empresa sediada nas Ilhas Cayman, país não integrante da ALA... ()

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Doc. 143.5025.3001.9700

641 - STJ. Processual civil. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Auto de infração e acórdão em apelação que desconsideraram acórdão extra petita. Ocorrência de violação à coisa julgada. Arts. 128, 460 e 467, do CPC/1973. Execução fiscal. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º declarado inconstitucional pelo STF. Certidão de dívida ativa. Possibilidade de ajustamento do quantum devido.

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Doc. 144.2833.3006.7300

642 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Desconstituição. Necessidade. Veículo infrator de rodízio municipal e de zona máxima de restrição de circulação utilizado por empresa contratada pelo município de para realização de obras emergenciais. Enquadramento na exceção do art. 3º do Decreto municipal 49487/08, do município de São Paulo. Ilegitimidade da autuação. Hipótese. Concessão que adveio somente após a entrega da obra. Irrelevância. Autorização da livre circulação enquanto analisada a solicitação. Existência. Recurso municipal não provido.

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Doc. 162.0774.6004.4200

643 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Rediscussão do mérito. Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Multa de trânsito. Direção sob influência de bebida alcoólica. Competência para lavrar o auto de infração. Ausência de indicação, no recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional, dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. A interposição do Recurso Especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados, consoante entendimento pacificado nesta eg. Corte. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agr... ()

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Doc. 211.2171.2885.5566

644 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.097/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036, e seguintes e Resolução STJ 8/2008. Auto de infração sem identificação do infrator. Veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação. Uma na lavratura do auto de infração, e outra na imposição da penalidade. Casos do CTB, art. 257, § 8º. Precedentes do STJ. CTB, art. 280. CTB, art. 281. CTB, art. 282. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.097/STJ - Verificação da necessidade de observação do e CTB, em relação à infração pela não indicação de condutor prevista no § 7º e 8º, para definir a imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade.Tese jurídica firmada: - Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do cond... ()

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Doc. 145.1754.5000.8500

645 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Regularidade. Autuação de ambulância conduzida por agente público em velocidade excessiva e desproporcional, considerando-se o máximo permitido em rodovia. Admissibilidade. Interpretação da norma do CTB, art. 29, inciso VII, cujo alcance pretendido por prefeitura autora de ação anulatória acabaria por autorizar que a própria prestação do serviço emergencial colocasse em risco o paciente transportado e demais condutores. Descabimento da pretendida anulação da multa imposta. Recurso da Municipalidade e remessa necessária improvidos.

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Doc. 181.6473.9007.1500

646 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação por sociedade de economia mista. Poder de polícia. Delegação dos atos de fiscalização e sanção a pessoa jurídica de direito privado. Impossibilidade. Lavratura e aplicação da sanção oriunda de aparelho eletrônico «radar» operado pela empresa. Invalidade. Condão de lavrar e aplicar sansões a cargo dos agentes públicos investidos de potestade estatal. Necessidade. Anulação das multas é medida que se impõe. Afastamento da nulidade de multa lavrada por policial militar. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 231.2131.2219.9234

647 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Infração de trânsito. Dirigir sob a influência de álcool. Irregularidade do auto de infração. Nulidade. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos d... ()

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Doc. 210.8131.1862.2494

648 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição. Inocorrência. Ação que busca a anulação de auto de infração decorrente de decisão transitada em julgado que reconheceu o direito de restituição do indébito e sua compensação. Correção monetária. Ausência de debate. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

1 - No presente caso, a ação foi ajuizada em 10.3.1998, com o fim de declarar a possibilidade de aproveitamento de crédito a título de ICMS. Tal ação, após diversos recursos, transitou em julgado em 13.12.2002. Diante do reconhecimento do direito ao crédito, a empresa realizou a compensação. Contudo, o Estado de Minas Gerais lavrou auto de infração, o que resultou na presente Ação Anulatória. 2 - No Tribunal de origem houve o reconhecimento da não aplicação da Lei Complementa... ()

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Doc. 220.6231.1280.9185

649 - STJ. processual civil e tributário. Imposto de importação. Redução de alíquota. Acordo de complementação econômica. Resolução/aladi 252/1999. Não implementação dos requisitos. Auto de infração. Triangulação comercial. País não integrante da aladi. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, asseverando que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, verifica-se que o acórdão controvertido está bem fundamentado, não configurando violação do 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, afastou a pretensão da recorrente de obter o benefício da redução tarifária porque não preenchidos o... ()

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Doc. 182.5687.9114.9114

650 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de segurança impetrado contra ato de auditor fiscal que apreendeu veículos e combustível que transitavam por Levy Gasparian com DANFE aparentemente falsa, porquanto indicando a saída da mercadoria de São Paulo com destino ao Paraná, sem justificativa plausível para sua permanência ou trânsito pelo Estado do Rio de Janeiro. 1- A apreensão temporária de mercadorias diante de evidências de fraudes tributárias é legítima como manifestação do poder de polícia do Estado. 2- Não é legítima, por outro lado, a manutenção de mercadorias e veículos, por tempo indeterminado, em depósito público, a menos que prevista a pena administrativa de perdimento dos bens ou haja prova, colhida durante o período inicial de apreensão, de que se trate de produto de crime. 3- Auto de infração que se limita a prever sanções de natureza financeira, com o pagamento de tributos e multas. Ilegalidade, nestas circunstâncias, da manutenção da apreensão, que se converteria em mero instrumento de coerção reconhecidamente ilícita. 4- Provimento do recurso e concessão da segurança.

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