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401 - TJRJ. Embargos à execução. Alegação de prescrição no redirecionamento da execução fiscal, inexistência de sucessão tributária, falta de indicação da embargante na certidão de dívida ativa, subsidiariedade da sucessão tributária e excesso de execução. Sentença de procedência. Irresignação do apelante que não merece prosperar. Prescrição incontroversa. Recurso desprovido.
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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A
sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a apresentação de Exceção de Pré-Executividade, condenando o Estado ao pagamento dos ônus de sucumbência. O Exequente pretende a condenação da parte Executada ao pagamento de honorários em razão da causalidade, eis que o Executivo Fiscal foi ajuizado em razão de erro dela no preenchimento dos documentos fiscais. O STJ firmou o entendimento no REsp. Acórdão/STJ (Tema 143) de qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. Autora alega que recebeu notificação de protesto correspondente à Certidão de Dívida Ativa, entretanto, não é a atual proprietária do imóvel, eis que o alienou. Ainda, afirma que não conseguiu adquirir crediário, em razão do referido protesto. Dano moral. Inocorrência. O protesto se deu em exercício regular de Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. Autora alega que recebeu notificação de protesto correspondente à Certidão de Dívida Ativa, entretanto, não é a atual proprietária do imóvel, eis que o alienou. Ainda, afirma que não conseguiu adquirir crediário, em razão do referido protesto. Dano moral. Inocorrência. O protesto se deu em exercício regular de direito do credor em decorrência de inadimplemento de contas de consumo e também por inércia da própria autora, a qual não solicitou a transferência de titularidade do imóvel junto à autarquia recorrida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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404 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - TAXA JUDICIÁRIA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROTESTO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CABIMENTO. A recorrido é pessoa incapaz, razão pela qual não poderia ser considerada sujeito passivo de obrigação tributária (taxa judiciária). Houve a inscrição indevida de débito tributário, consistente no valor de R$ 328,82 (fls. 22) e, às fls. 23/27, vê-se claramente que a Ementa: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - TAXA JUDICIÁRIA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROTESTO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CABIMENTO. A recorrido é pessoa incapaz, razão pela qual não poderia ser considerada sujeito passivo de obrigação tributária (taxa judiciária). Houve a inscrição indevida de débito tributário, consistente no valor de R$ 328,82 (fls. 22) e, às fls. 23/27, vê-se claramente que a recorrida (menor) não é a devedora da taxa judiciária, uma vez que a ação foi proposta por seu genitor extinta sem julgamento de mérito. ARBITRAMENTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO.
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405 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008 - MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS.
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406 - TJRS. Direito público. Imposto predial territorial urbano. Título executivo. Embargos do devedor. Citação. Validade. Prescrição. Interrupção. Substituição de certidão. Lei 6830/1980. Embargos à execução fiscal. Citação postal. Aviso de recebimento firmado por pessoa estranha à lide. Nulidade da certidão de dívida ativa. Substituição. Prescrição.
«1. Nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória no endereço do executado, ainda que recebida por pessoa estranha à lide. Precedentes do STJ. 2. A citação interrompe a prescrição, ainda que, posteriormente, seja verificada a nulidade da execução pela nulidade do título executivo. Precedentes do STJ. 3. Havendo previsão legal de emenda ou substituição da certidão de dívida ativa até a deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa por descumprimento de postura municipal. Exercício de 2016. Nulidade da certidão de dívida ativa. Configuração. Inobservância do estatuído no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. Falta de menção à origem e ao fundamento legal da dívida. Execução extinta com arrimo no CPC, art. 803, I. Recurso denegado
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408 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Certidão de dívida ativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - A parte agravante não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. III - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa por multa imposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora em dinheiro por carta-fiança. Débito exequendo de natureza não tributária (multa administrativa). Situação excepcional não comprovada. Precedentes do STJ. Efeito suspensivo/ativo revogado. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.
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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ.COBRANÇA DE IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CIP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR 126/2013. AUTOVISTORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI ACOSTADO AOS AUTOS PELA EMBARGANTE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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412 - TJSP. Petição inicial. Execução fiscal. ICMS. Alegação de inépcia da inicial. Desacolhimento. Débito fiscal devidamente especificado na petição de execução, bem como na certidão de dívida ativa. Planilhas que se prestam perfeitamente para os fins de demonstração da dívida, em todos os seus aspectos (principal, atualização monetária, juros e multa). Não há exigência legal de apresentação de memória de cálculo. Preliminar rejeitada.
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413 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2008 e 2009. Município de Bertioga. Sentença de indeferimento. Descabimento. Endereço atualizado do executado que não é requisito essencial da certidão de dívida ativa (CDA). Presentes os requisitos da Lei 6.830/1980. Presunção de veracidade não afastada. Sentença reformada para prosseguimento da ação. Recurso provido.
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414 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU. Exercícios de 2006 a 2009. Município de Campos do Jordão. Feito extinto com fundamento no CPC, art. 267, VI. Impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteração do polo passivo. Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido
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415 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO DESCONSTITUÍDA - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON ESTADUAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO - DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PENHORA -COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Nos termos do CTN, art. 204, a Certidão de Dívida Ativa conta com presunção de legalidade. - De acordo com a Súmula 393/colendo STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. -No caso em tela, os argumentos trazidos pelo agravante não podem ser demonstrados de plano, como exige o instituto da exceção de pré-executividade. - O Ministério Público de Minas Gerais é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa administrativa. Nulidade do título executivo. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Revisão. Descabimento. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/06/2016, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM contra o Município de Itapevi/SP, alegando a nulidade da execução, porquanto o título não seria líquido, certo e exigível, e por faltar, à certidão de dívida ativa, a especificação dos limites e divisas da área... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA QUE A EMBARGANTE NÃO QUIS PRODUZIR. APELO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS
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418 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Suspensão do prazo prescricional com a interposição de recurso administrativo pela contribuinte. Certidão de dívida ativa que não contém nulidade patente. Fatos alegados que não podem ser analisados na via estreita da exceção. Necessidade de dilação probatória para o deslinde da questão. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.
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419 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Execução extinta. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal referentes a valores inadimplidos de ICMS. Na sentença, reconheceu-se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e declarou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. III - São insuficientes para conside... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Execução extinta. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal referentes a valores inadimplidos de ICMS. Na sentença, reconheceu-se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e declarou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. III - São insuficientes para conside... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Transporte clandestino de passageiros. Autuação pela Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos por infração à prerrogativa conferida pelo artigo 158, parágrafo único, da Constituição Estadual, e não às normas do Código de Trânsito Brasileiro. Multa aplicada com base no poder de polícia. Anulação da Certidão de Dívida Ativa. Descabimento. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.
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422 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Nulidade de certidão de dívida ativa. Extinção do mandamus. Decadência. Alegação de violação da Lei 12.016/2009, art. 23. Ausência de prequestionamento. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da nulidade de certidão de dívida ativa, e, consequentemente, do crédito tributário nela inscrito. Por sentença, julgou- se extinto o mandado de segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
Execução Fiscal para a cobrança de IPTU de 2019, 2020 e 2021, com alegação imunidade em Exceção de Pré-Executividade. Município informou a existência de erro nas CDAs uma vez que a cobrança é de Taxa de Coleta de Lixo, pedindo a substituição das Certidões de Dívida Ativa. Sentença terminativa que é desafiada pelo Ente com alegação de que pode substituir as Certidões de Dívida Ativa. a Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º dispõe sobre a possibilidade de a Fazenda Pública sub... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) E DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA, PREVISTOS NO CTN, art. 202, CUMPRIDOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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425 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão de dívida ativa. Notificação pessoal. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Requisitos. Nulidade da CDA. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF. 3 - No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Nulidade da certidão de dívida ativa. De ofício. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, reconheceu-se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), de ofício, declarando-se a execução extinta. No Tribunal a q uo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I.
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428 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou o preenchimento de todos os requisitos, previstos em lei, da certidão da dívida ativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
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429 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Sonegação fiscal. Ausência da Certidão de Dívida Ativa. Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Súmula exige o lançamento definitivo do tributo para a tipificação dos crimes contra a ordem tributária e não a confecção da CDA. Prosseguimento do inquérito determinado. Ordem concedida.
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430 - STJ. Recurso especial. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de validade. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que: a) os requisitos legais para a elaboração da CDA foram observados; e b) os serviços prestados pela instituição bancária ensejam a incidência do ISS. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Legitimidade ativa da Fazenda Pública para o ajuizamento da ação. Art. 88 da Lei Complementar 709, de 1993. Certidão de Dívida Ativa que se reveste de todos os requisitos necessários à sua regularidade e permite ao contribuinte o conhecimento de seu teor e exercício de defesa contra a exação. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso voluntário provido.
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432 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA AMBIENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME:
Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal promovidos por BAUMINAS MINERAÇÃO LTDA. em face do INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), declarando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguindo a execução fiscal sem condenação em honorários advocatícios ou custas processuais. O 1º apelante (IEF) sustenta a regularidade da notificação e da CDA, enquanto a 2ª apelante (BAUMINAS MINERAÇÃO LTDA.) pleiteia a conden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Alegação da Fazenda Pública de lançamento da sanção «multa de obra geral», especificamente por «reformar edificação sem a devida licença». Ausência, todavia, de indicação, de forma específica, do fundamento legal que embasa a aplicação das multas. Contrariedade ao Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, III. Violação, ainda, do princípio da estrita legalidade. Artigos 37, «caput» e 150, I, da Constituição Federal. Nulidade da certidão da dívida ativa, com relação especificamente ao tema, remanescendo íntegras as demais CDAs. Embargos à execução fiscal parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para estes fins.
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434 - STJ. Execução fiscal. Extinção. Parcelamento administrativo não homologado em Juízo. Transação que não encerra a lide. Descumprimento do acordo. Retomada da execução. Possibilidade. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Liquidez, certeza e exigibilidade não comprometidas. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 794, II.
«Requerida a suspensão da execução, em razão de parcelamento administrativo do débito, mas inexistindo homologação em juízo do acordo, afasta-se o encerramento da lide por transação. Possível, portanto, em caso de descumprimento do ajuste extrajudicial, a retomada da execução pelo valor remanescente, sem comprometimento da certeza, exigibilidade e liquidez da Certidão da Dívida Ativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.
Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa originada de multa ambiental imposta pela CETESB. Matéria afeta à competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, nos termos do art. 4º, II, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Prevenção da C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, que anteriormente julgou apelação interposta na ação anulatória de débito ambiental que tem por objeto a mesma Certidão de Dívida Ativa que lastreia a execução. Inteligência do ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Sustação do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) deferida na origem. Multa arbitrada pelo PROCON com fundamento no art. 7º da Lei Estadual 12685/2007. Ausência de flagrante ilegalidade, em cognição sumária. Possibilidade de protesto. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de primeiro grau reformada para manter o protesto. Recurso provido.
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437 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENOU, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, A JUNTADA DE CERTIDÃO DE PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO. PROTESTO É FACULDADE DO CREDOR TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PERMITE IDENTIFICAR A PARTE EXECUTADA E TRAZ O ENDEREÇO DESTA. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI ESPECÍFICA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA QUE A EXECUÇÃO AVANCE.
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438 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENOU, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, A JUNTADA DE CERTIDÃO DE PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO. PROTESTO É FACULDADE DO CREDOR TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PERMITE IDENTIFICAR A PARTE EXECUTADA E TRAZ O ENDEREÇO DESTA. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI ESPECÍFICA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA QUE A EXECUÇÃO AVANCE.
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439 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano (IPTU). Substituição do polo passivo. Descabimento. Impossibilidade de substituição da CDA (certidão de dívida ativa) que altere o polo passivo da execução fiscal. Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.
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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DEFERIDA EM 1º GRAU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ENVIADA A PROTESTO QUANDO O CRÉDITO ERA PLENAMENTE EXIGÍVEL, AUSENTE IRREGULARIDADE. AUTOR QUE FICOU TEMPORARIAMENTE IMPOSSIBILITADO DE ADERIR A PROGRAMA DE PARCELAMENTO POR FALHA NO SISTEMA DE GESTÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. CONTRIBUINTE QUE NECESSITOU DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AGRAVO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO
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441 - STJ. Tributário. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Dívida ativa em nome da sociedade. Expedição de CND em nome de sócio-cotista. Possibilidade. CTN, art. 134, CTN, art. 135 e CTN, art. 205.
«A existência de débito em nome da sociedade, inscrito em dívida ativa, não constitui, por si só, empecilho à expedição de certidão negativa em nome do sócio-cotista, contra o qual não houve lançamento algum, que não figura como responsável na certidão de dívida ativa e contra o qual não foi proposta execução fiscal. Só se pode indeferir certidão negativa quando for possível certificar o contrário, ou seja, quando se pode certificar a existência do débito. E não se pod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. Agravo de instrumento. CAUTELAR. PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1. Lei de Execução Fiscal não é única via de satisfação do crédito. Possibilidade de protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa pelo Fisco estadual. Arguição de Inconstitucionalidade 0007169-19.2015.8.26.0000 em que o C. Órgão Especial firmou a constitucionalidade do Lei 9.491/1997, art. 1º, acrescido pela Lei 12.767/2012. 2. Medida cautelar de sustação de protesto. Liminar. Exigência de caução em dinheiro. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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443 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Ausência dos requisitos essenciais. Nulidade. Extinção da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, reconheceu-se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão da inexistência dos requisitos essenciais e declarou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. III - São insuficientes para co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - ADMISSIBILIDADE. O
encerramento irregular da sociedade comercial caracteriza infração à lei passível de acarretar a responsabilidade pessoal dos sócios investidos de poder de gerência ou administração. Indícios suficientes de dissolução irregular da executada. Matéria pacificada no julgamento dos Temas 981 e 444 do STJ. Embargos improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade do título executivo. Conclusão do tribunal de origem pela presença dos requisitos legais da certidão de dívida ativa que somente pode ser feita mediante novo e acurado exame dos elementos de prova. Inviabilidade. Agravo interno das empresas a que se nega provimento.
«1 - Não se observa a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal, e sim uma análise que conduziu a resultado diverso do que a parte pretendia. Isso não implica ofensa à norma invocada. 3 - O enfrentamento de questão relacionada à verificação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Multa ambiental. Nulidade da certidão. Ausência dos requisitos previstos no Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, VI. Extinção pelo CPC/1973, art. 267, VI. Ausente os requisitos previstos nos arts. 2º, § 5º, da Lei 6830/80, e 202, V, do CTN, não há com reconhecer a liquidez e certeza do título executivo. Extinção mantida. Recurso improvido.
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447 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CATANDUVA.
Sentença que extinguiu a execução fiscal por nulidade da certidão de dívida ativa e ausência de substituição do título pelo exequente. Apelo do Município. INTIMAÇÃO PESSOAL - OCORRÊNCIA - Decisão que reconheceu a nulidade da certidão de dívida ativa e determinou a substituição do título, sob pena de extinção do feito (fls. 32/34) - Município que, intimado por meio do portal eletrônico Civil (fls. 35/36), deixou de se manifestar (fls. 37) - Intimação por meio do portal e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - STJ. Processual civil. Tributário. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que as CDA's não possuem qualquer vício por falta de requisitos legais, conforme trecho do voto condutor no acórdão. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Certidão de dívida ativa. CDA. Alegada existência de nulidade. Requisitos. Apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Infraconstitucional. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula 279/STF.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. O exame da controvérsia relativa à nulidade e aos requisitos da certidão de dívida ativa que fundamenta a execução fiscal pressupõe a análise da questão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Devido processo legal e ampla defesa.
«1. Consiste em ônus da parte Agravante impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. 2. A parte Agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)