Competencia Justica Do Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.2600.1000.5000

401 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Imposto de renda. Execução de imposto de renda. Incompetência da justiça do trabalho.

«Na esteira do item I da Súmula 368/TST, verbis: «I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais.(...)». cuja interpretação viu-se iluminada pelo teor do Assim, os valores do imposto de renda incidentes sobre acordo trabalhista não podem ser executados, por falecer competência material ao Juiz do Trabalho. Não se invoque disposição convencional que possa permitir a providência intentada, porque não faz coisa julgad... ()

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Doc. 154.6935.8002.1300

402 - TRT3. Justiça do trabalho. Competência. Relação de trabalho.

«A Justiça do Trabalho aprecia questões envolvendo o trabalhador, e não somente o empregado, haja vista o alargamento da sua competência material (Emenda Constitucional 45/2004) . Se a controvérsia tem origem em relação de trabalho (serviço prestado por pessoa física), a competência para apreciá-la é desta Justiça Especializada.»

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Doc. 895.8951.3388.6653

403 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. IFOOD. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 3ª Região por meio do qual declarou de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. 2. A controvérsia cinge-se em definir se a Justiça do Trabalho é competência para processar e julgar demandas em que se pleiteia o reconhecimento de relação de emprego com empresas de aplicativo. 3. É clássica a lição no sentido de que a competência jurisdicional se estabelece in abstrato, s... ()

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Doc. 153.6393.2001.6200

404 - TRT2. Material incompetência «ratione materiae» da justiça do trabalho. Repetição de indébito tributário. Restituição de imposto de renda retido por ocasião da rescisão do contrato de trabalho (pdv). Não se insere na competência da justiça do trabalho, prevista no CF/88, art. 114, a repetição de indébito tributário. A teor do Lei 8542/1992, art. 43 a justiça do trabalho é competente para determinar a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. Logo, a justiça do trabalho não tem competência para determinar a incidência e, tampouco para determinar a restituição de imposto sobre rendimentos, espontaneamente pagos por ocasião da rescisão contratual de trabalho (pdv). Isto porque, que a « base de incidência do imposto de renda» não decorre de sentença judicial. Neste caso, o acerto deve ser feito junto a Receita Federal. Acolho a preliminar de incompetência.

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Doc. 164.7844.8003.9200

405 - TJSP. Competência recursal. Ação executória. Justiça Estadual. Incompetência absoluta. Reconhecimeto. Execução de título extrajudicial decorrente de relação de trabalho. Matéria de competência da Justiça do Trabalho. Inteligência do CF/88, art. 114. Recurso não provido.

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Doc. 136.2784.0000.4700

406 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Imposto de renda. Incompetência da justiça do trabalho. Execução. Imposto de renda.

«A Justiça do Trabalho não é competente para executar o valor apurado a título de Imposto de Renda, mas apenas determinar o seu recolhimento (item I da Súmula 368/TST). A apuração e recolhimento do Imposto de Renda são de responsabilidade do empregador, que deve fazê-lo no momento da liberação do crédito ao exequente. No caso de não-cumprimento da obrigação, cabe a esta Justiça tão-somente comunicar o fato à Receita Federa.»

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Doc. 137.5691.8008.6800

407 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Acidente do trabalho. Direito comum. Competência da Justiça do Trabalho. Reconhecimento. Incompetência absoluta da Justiça Comum. Sentença proferida por Juiz Estadual após o advento da Emenda Constitucional 45/2004. Nova redação do CF/88, art. 114. Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Decisão anulada, de ofício, com determinação de remessa à Vara do Trabalho competente. Recurso prejudicado.

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Doc. 165.9221.0010.6900

408 - TRT18. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Concurso público. Necessidade.

«Esta Corte Superior, seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice contido no , II, razão pela qual o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência, da CF/88 de 1988, sem submissão à certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o esta... ()

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Doc. 165.9221.0010.7500

409 - TRT18. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Concurso público. Necessidade.

«Esta Corte Superior, seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice contido no , II, razão pela qual o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência, da CF/88 de 1988, sem submissão à certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o esta... ()

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Doc. 137.0703.4005.1800

410 - TJSP. Seguridade social. competência. foro. acidente do trabalho. inss. auxílio- acidente previdenciário. alegação de incapacidade não relacionada ao trabalho. natureza previdenciária do benefício. juízo estadual singular com delegação federal. inviabilidade, todavia, de apreciação da matéria por este tribunal de justiça. cuidando o recurso de questão relacionada a benefício de natureza previdenciária, a competência para dirimir a controvérsia é do egrégio tribunal regional federal. terceira região, consoante a disposição dos art. 108, ii, 109, i e parágrafos 3º e 4º, da constituição federal. anterior conflito negativo de competência erigido por este tribunal. não conhecido pelo stj, por falta de pronunciamento judicial anterior do tribunal regional federal, havendo, na época, mera ordem de serviço daquele ínclito órgão. recurso oficial e apelos voluntários não conhecidos. remessa dos autos ao tribunal regional federal da terceira região.

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Doc. 154.7194.2001.4900

411 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Contratação temporária servidor público. Contratação precária. Necessidade temporária de interesse público. Vínculo jurídico administrativo. Incompetência da justiça do trabalho.

«O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele se vincula por relação estatutária ou jurídico-administrativa. No mesmo sentido, diversos precedentes da Suprema Corte têm enfatizado a incompetência desta Justiça Especi... ()

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Doc. 568.2745.6723.1772

412 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DE EX-PRESIDIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO, E NÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1.

O STJ firmou o entendimento de que o Juízo competente para processar e julgar ações em que se pleiteia remuneração pelo trabalho intramuros é o da execução penal. 2. Com base nessa orientação, este egrégio Órgão Especial vinha decidindo conflitos de jurisdição similares ao presente no sentido de atribuir ao Juízo das execuções penais a competência para processar e julgar demandas desse jaez. 3. Ocorre, contudo, que no início do corrente ano de 2025, estabeleceu-se no âmbi... ()

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Doc. 588.4890.5233.7443

413 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para reexame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO.... ()

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Doc. 155.3424.4001.2700

414 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Reconvenção. Competência da justiça do trabalho.

«O , inciso I preceitua a competência da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos oriundos das relações de trabalho. O inciso IX, por sua vez, indica que esta Justiça Especializada também é competente para julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Assim, verificado no caso concreto que a pretensão da empresa não se sustenta em transação civil comum, mas no ajuste realizado entre empregado e empregador, justamente em virtude da relação contr... ()

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Doc. 660.8325.5628.9518

415 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM FACE DO JUÍZO DO 3º JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO POR TRABALHO INTRAMUROS REALIZADO PELO APENADO.

Matéria decidida pelo Órgão Especial no Incidente de Conflito de Jurisdição 0090946-76.2024.8.19.0000. Decisão vinculante. Tema: «Compete ao Juízo Fazendário processar e julgar as ações que digam respeito à cobrança de remuneração de ex-detentos por trabalho intramuros". Remuneração pecuniária que possui natureza civil-administrativa, não guardando relação com a condenação criminal. Tese formulada pelo relator e acolhida por mais de 17 (dezessete) votos, sendo, portanto, d... ()

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Doc. 184.2021.7715.6091

416 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM FACE DO JUÍZO DO 2º JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO POR TRABALHO INTRAMUROS REALIZADO POR APENADO.

Matéria decidida pelo Órgão Especial no Incidente de Conflito de Jurisdição 0090946-76.2024.8.19.0000. Decisão vinculante. Tema: «Compete ao Juízo Fazendário processar e julgar as ações que digam respeito à cobrança de remuneração de ex-detentos por trabalho intramuros". Remuneração pecuniária que possui natureza civil-administrativa, não guardando relação com a condenação criminal. Tese formulada pelo relator e acolhida por mais de 17 (dezessete) votos, sendo, portanto, d... ()

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Doc. 150.8765.9001.7500

417 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Contratação temporária. Incompetência da justiça do trabalho. Servidores públicos temporários.

«A Justiça Comum é competente para apreciação de demandas nas quais se discute a validade de contratações celebradas sem a prévia aprovação em concurso público, com lastro em contratos temporários de excepcional interesse público ou não, pois a relação existente entre os contratados e a Administração Pública é de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, de acordo com a jurisprudência do STF.»

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Doc. 103.1674.7323.6300

418 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização fundada no direito comum. Competência da Justiça Estadual. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 109, I e 114.

«A Justiça Estadual é competente para julgar as ações indenizatórias derivadas de acidente de trabalho com fundamento no direito comum.»

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Doc. 961.1920.9032.7954

419 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO.

Extinção sem resolução de mérito. Incompetência. Lei 13.876/19. Critérios para ajuizamento e processamento dos feitos na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada. APELAÇÃO. Segurada. Reforma da sentença. Incapacidade laborativa decorrente do labor exigido no ambiente de trabalho. Causa de pedir e pedido que se constituem em natureza acidentária da demanda. Competência da Justiça Estadual. CF, art. 109, I/88, e , I. Súmulas 15, do STJ e 501, d... ()

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Doc. 154.5443.6001.7500

420 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Incompetência da justiça do trabalho. Relação celetista ou estatutária.

«Em casos em que se julga ação entre servidores públicos e a administração pública direta, este Relator tem se posicionado no sentido da incompetência desta Especializada, ainda que se adote o regime celetista apenas como forma de regulação do contrato, pois esta escolha não desnatura a natureza administrativa do vínculo, com regência maior em várias disposições dos artigos. 37 e 38 da Constituição da República.»

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Doc. 150.8765.9006.0600

421 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Agente comunitário de saúde. Contratação por município. Regime CLT. Competência material da justiça do trabalho.

«A TRJF, por maioria de votos, vinha reconhecendo a incompetência material desta Especializada nos casos envolvendo a contratação de agentes comunitários de saúde, com espeque no artigo 37, IX, da CF. Todavia, considerando o teor dos recentes julgados dos Colendos TST e STJ (nessa última hipótese, com a participação do atual Ministro do STF, Teori Albino Zavascki), passou igualmente por maioria de votos (com os votos do Desembargador Heriberto de Castro e do Juiz convocado Luiz Antôni... ()

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Doc. 190.1071.0008.1100

422 - TST. Recurso de revista. Ação civil pública. Condições de higiene no trabalho. Guardas municipais. Servidores estatutários. Competência da justiça do trabalho.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a restrição da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de servidores estatutários, resultante do decidido na ADI 3.395-6, não alcança as ações cuja causa de pedir seja o descumprimento de normas trabalhistas de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores, nos termos da Súmula 736/TST do STF. A decisão do Tribunal Regional, que reconhece a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar causa em que se ... ()

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Doc. 977.6400.5827.4808

423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES QUE ALEGAM SER BENEFICIÁRIOS DE SEGURO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA DO DE CUJUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE TRABALHO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (FETHERJ). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, CF/88. LEI 8.984/95, art. 1º. PROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS PARA ANULAR A SENTENÇA E DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.

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Doc. 690.2382.1294.0848

424 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

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Doc. 150.3743.4014.1500

425 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Indenizatória. Acidente do trabalho pelo Direito Comum. Competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a lide. Decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (Conflito de Competência 7204-1/MG). Aplicação da Súmula Vinculante 22. Ação proposta pelo herdeiro do empregado falecido. Irrelevância, porquanto a causa de pedir continua sendo o acidente do trabalho. Sentença proferida pela Justiça Estadual após a Emenda Constitucional 45/04. Decisão anulada, com a determinação de remessa à Justiça Especializada.

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Doc. 150.8765.9004.4900

426 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Incompetência da justiça do trabalho. Servidor público. Relação celetista ou estatutária.

«Em casos em que se julga ação entre servidor e a administração pública direta, declara-se a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar e dirimir a controvérsia estabelecida, ainda que se adote o regime celetista como instrumento de regência do ajuste entabulado entre as partes, com assinatura em CTPS, tratando-se de escolha que não afeta a natureza jurídico-administrativa do vínculo, regulamentado pelas disposições dos arts. 37 e 38 da CF.»

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Doc. 185.9485.8004.1100

427 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária incidente sobre verbas pagas durante a vigência do contrato de trabalho. Vínculo reconhecido em juízo. Incompetência da justiça do trabalho.

«Nos termos da , VIII e da Súmula 368/TST, I do TST, a Justiça do Trabalho não detém competência para promover a execução das contribuições previdenciárias sobre parcelas auferidas pela empregada no período de vigência do contrato de trabalho. Dessa forma, o e. Tribunal Regional, ao declarar que a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições previdenciárias sobre as importâncias que foram pagas no curso do contrato de trabalho, extrapola a com... ()

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Doc. 172.8185.1000.0700

428 - TRT2. Competência material. Incompetência da Justiça do Trabalho.

«Embora tenha havido suposta relação civil entre autor e réu, aquele pretende reconhecimento de vínculo empregatício com este, o que torna competente a Justiça do Trabalho para análise da matéria. Assim, afastada a preliminar de incompetência em razão da matéria e mantida a sentença de origem.»

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Doc. 182.5709.7252.9797

429 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. TRABALHO INTRAMUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DA REMUNERAÇÃO.

Conflito de competência entre Vara de Execuções Penais e Juizado Especial da Fazenda Pública em razão de este juízo declinar da competência ao argumento de competir àquele processar e julgar a causa em que se pleiteia valores decorrentes de trabalho realizado em unidade prisional. Compete ao juízo da execução penal apreciar o pedido relativo à cobrança de valores decorrentes do trabalho do apenado, pois se vincula ao sistema de aplicação da pena. Precedentes da jurisprudência d... ()

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Doc. 154.1950.6008.2300

430 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Plano de saúde. Plano de assistência médica. Competência da justiça do trabalho.

«A discussão travada em torno de alteração lesiva promovida plano de saúde, ofertado por entidade mantida pelo empregador, se insere competência da Justiça do Trabalho, nos termos do , IX. De fato, se o direito ao plano de assistência médica decorre do contrato de trabalho havido, é inequívoca a competência desta Justiça especializada.»

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Doc. 210.7050.3493.9505

431 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Justiça do trabalho e justiça comum. Demanda trabalhista com duas pretensões e dois reclamados. Cumulação indevida de competências. Natureza trabalhista e previdenciária. Incidência da Súmula 170/STJ. Precedentes. Competência da justiça do trabalho para o julgamento dos pedidos em relação à cef, ex-empregadora. Prejudicialidade. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da 1a Vara do trabalho de fortaleza. Ce, com ressalvas. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 165.1531.9004.1900

432 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência privada. Ação ordinária visando pagamento de diferença de saldo relativo a resgate de contribuições. Entidade fechada de previdência complementar. Benefício que tem como fonte primária contrato de trabalho. Aplicabilidade do CF/88, art. 114. Matéria de competência da Justiça do Trabalho. Reconhecimento «ex-officio». Remessa para Justiça do Trabalho determinada, declarados nulos o atos até aqui praticados.

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Doc. 138.7574.0003.4100

433 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Contrato de mútuo celebrado entre as partes, que não decorre da relação de trabalho existente entre elas. Incompetência da Justiça do Trabalho. Reconhecimento. Remessa à Justiça Estadual. Recurso provido.

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Doc. 154.1731.0001.7600

434 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Competência da justiça do trabalho. Relação celetista ou estatutária.

«Em casos em que se julga ação entre servidor e a administração pública direta, este Relator tem se posicionado no sentido da incompetência desta Especializada, ainda que se adote o regime celetista apenas como forma de regulação do contrato, pois esta escolha não desnatura a natureza administrativa o vínculo, com regência maior em várias disposições dos e Todavia, curvo-me ao entendimento jurisprudencial consolidado na recém editada Súmula 34 dest... ()

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Doc. 601.8772.0976.7436

435 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO.

Decisão que declarou a incompetência do Juízo para julgar o feito e determinou a remessa a uma das varas da Justiça Federal de Santo André. Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do Erro grosseiro. Recurso não conhecido. MATÉRIA, CONTUDO, QUE ENVOLVE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER CONHECIDA DE OFÍCIO. Incompetência. Lei 13.876... ()

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Doc. 144.7244.0027.2200

436 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência Privada. Complementação de aposentadoria. Ex-empregados da IBM. Matéria de competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do CF/88, art. 114, I de 1988. Compete à Justiça Trabalhista o julgamento de ação ajuizada por ex- empregado para obter o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria, decorrente de contrato de trabalho. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. Remessa à Justiça do Trabalho.

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Doc. 315.8082.2991.9278

437 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRABALHO INFANTIL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DIREITO DA CRIANÇA AO NÃO TRABALHO - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - ATIVIDADES INSCRITAS NA LISTA DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL - DECRETO 6.481/2008 - CONVENÇÃO 182 DA ORGANIZAÇÃO INTERNAICONAL DO TRABALHO - PÁTRIO PODER/PODER FAMILIAR - EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR NÃO ENGLOBA DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - RELAÇÃO DE TRABALHO ILÍCITA - VÍCIO DE CAPACIDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL - TEMA AFETO À COMPETÊNCIA MATERIAL E ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

1.Segundo relatório do acórdão regional, o caso envolve a prestação de serviços por menores de idade, sob direção e mando de sua avó, que consistiam na venda de produtos de limpeza pelas ruas e na coleta de materiais recicláveis em festividades noturnas, atividades previstas nos itens 25 e 73 da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, descritas no Decreto 6.481/2008, o qual regulamenta os arts. 3º, «d», e 4º da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho. 2. A... ()

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Doc. 144.5515.5000.2100

438 - TRT3. Seguro acidente do trabalho (sat). Competência da justiça do trabalho.

«Insere-se na competência da Justiça do Trabalho a contribuição do empregador a título de SAT (Seguro de Acidente do Trabalho), destinada ao financiamento da aposentadoria especial, prevista no , inciso II e no .»

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Doc. 150.4673.1006.7200

439 - TJSP. Seguridade social. Competência. Revisão de benefício acidentário. Acidente do trabalho. Ação movida em face do INSS. Pretendida conversão do auxílio doença previdenciário em acidentário e concessão de auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária. Competência da Justiça Estadual. Inviabilidade da remessa dos autos para a Justiça Federal. Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça e Súmulas ns. 235 e 501 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de cumulação indevida de pedidos. Pedidos apenas sucessivos formulados perante a Justiça Estadual competente. Recurso provido, com observação.

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Doc. 154.7711.6001.1700

440 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Plano de saúde. Plano de assistência médica. Competência da justiça do trabalho.

«A discussão travada em torno de alteração lesiva promovida no plano de saúde, ofertado por entidade mantida pelo empregador, se insere na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do , IX. Se o direito ao plano de assistência médica decorre do contrato de trabalho havido, é inequívoca a competência desta Justiça Especializada.»

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Doc. 154.1731.0004.1900

441 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Incompetência da justiça do trabalho. Cargo em comissão. Contratação sob o regime da CLT.

«Segundo entendimento majoritário desta Sexta Turma, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar demanda que envolva servidor público investido em cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, ainda que contratado sob o regime celetista, uma vez que se trata de vínculo de natureza administrativa, nos termos do artigo 37, II, da C. F.»

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Doc. 529.1843.5201.0645

442 - TST. I - AGRAVO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. 1. O STJ, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência 5, fixou a tese de que «Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde d... ()

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Doc. 116.6641.6000.0000

443 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente do trabalho. Ação proposta pelo trabalhador em face de organismo internacional (UNICEF). Discussão acerca da instauração da jurisdição brasileira. Objeto recursal prejudicado. Reconhecimento da incompetência da Justiça Comum. Litígio oriundo da relação de trabalho e presença de organismo internacional. Inexistência de sentença de mérito. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso prejudicado e declaração, de ofício, da incompetência da Justiça Comum. Perpetuatio jurisdicionis. Súmula 366/STJ. Emenda Constitucional 45/2004. CPC/1973, art. 87. CF/88, arts. 109, II e 114, I. Súmula Vinculante 22/STF.

«I - De acordo com o Princípio da «perpetuatio jurisdicione», expressamente adotado pelo CPC/1973, em seu art. 87, a competência é definida no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as alterações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, «salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia». II - Quando da proposição da presente ação, em junho de 2002, as ações de indenização decorrent... ()

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Doc. 210.7050.3589.9279

444 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Processual civil. Justiça do trabalho e justiça comum. Demanda trabalhista com duas pretensões e dois reclamados. Cumulação indevida de competências. Natureza trabalhista e previdenciária. Incidência da Súmula 170/STJ. Precedentes. Competência da justiça do trabalho para o julgamento dos pedidos em relação à cef, ex-empregadora. Prejudicialidade. Conflitoconhecido para declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região, com ressalvas. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 154.5442.7000.7200

445 - TRT3. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

«O art. 652, 'a', III, desde a promulgação da CLT, estabelece a competência desta Justiça Especializada para conciliar e julgar os dissídios resultantes de empreitadas, em que o empreiteiro seja operário ou artífice. Antes da vigência da Emenda Constitucional 45/04, a Justiça do Trabalho já detinha competência para apreciar as demandas em que o empreiteiro é operário ou artífice, ou seja, trabalhador que em troca de contraprestação pecuniária executa seu ofício ou arte. Com as... ()

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Doc. 783.4743.4570.9197

446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA ORIGINALMENTE PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região que, de ofício, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Ação que visa o reconhecimento de vínculo empregatício, com o recebimento dos consectários legais. Pedido de «declaração de nulidade do Contrato de Associação Advocatícia» que somente foi formulado em réplica, entretanto, sem qualquer concordância da parte adversa. Questões insertas na competê... ()

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Doc. 132.8465.2000.3900

447 - TST. Competência. Competência. Justiça Trabalhista. Incompetência da Justiça do Trabalho. Complementação de aposentadoria. Súmula 333/TST. CF/88, art. 114.

«A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a matéria. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 154.1731.0001.5000

448 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Competência da justiça do trabalho. Terceirização.

«A teor do disposto no , I, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho. Na qualidade de tomador de serviços, ficando evidenciado sua falha na fiscalização do adimplemento das obrigações trabalhistas, o ente público não se exime da responsabilidade subsidiária, sendo irrelevante a regularidade formal do procedimento de licitação ou contratação dos serviços. Destarte, a pretensão relativa à respo... ()

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Doc. 203.3514.1000.2200

449 - STJ. Incidente de assunção de competência. Conflito negativo de competências. Civil e processual civil (CPC/2015). Plano de saúde coletivo empresarial. Controvérsia acerca da competência da justiça do trabalho. Caso concreto. Recusa de cobertura de procedimento médico. Plano «saúde caixa». Modalidade autogestão empresarial. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de demanda entre usuário e operadora de plano de saúde coletivo empresarial. 2 - Teses para os efeitos do , § 3º: 2.1. Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre usuário e operadora plano de saúde, exceto quando o plano é organizado na modalidade autogestão empresarial, sendo operado pela própria empresa contratante do trabalhador, hipótese em que competência é da Ju... ()

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Doc. 145.2155.2002.7400

450 - TJSP. Ação rescisória. Competência. Indenizatória. Ação decorrente de acidente do trabalho. Procedência. Julgamento pela Justiça Estadual comum. Incompetência absoluta. Emenda constitucional 45/04. Marco regulatório. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Súmula vinculante 22. Competência da justiça do trabalho. Sentença rescindida. Ação procedente. Remessa do processo original à justiça especializada.

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