Credito Tributario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 895.7527.5496.2753

401 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE EXIGE O DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória determinou a garantia do feito executivo para continuidade do sobrestamento até julgamento definitivo da ação anulatória. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da necessidade de nova garantia do juízo para suspensão do processo. III. Razões de Decidir: Há necessidade de se garantir o juízo para se possibilitar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conforme o entendimen... ()

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Doc. 138.0724.5001.8000

402 - STJ. Processual civil e tributário. Preferência do crédito tributário da união sobre o dos demais entes públicos. CTN, art. 187. Benefício relativo ao valor apurado com a remição, e não ao bem já remido.

«1. A preferência de que goza o crédito tributário da União, em relação ao crédito tributário do Estado da Federação e do Município, decorre de previsão expressa do , e tem por objeto o produto (resultado financeiro) da expropriação dos bens do devedor, e não propriamente os bens do devedor. 2. Já tendo ocorrido a remição do bem em executivo fiscal processado na justiça estadual, deverá a União procurar fazer valer seu benefício perante o outro ente públic... ()

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Doc. 175.4882.2001.6900

403 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processo administrativo fiscal. Constituição do crédito tributário via pedido de compensação. Súmula 436/STJ. Inviabilidade ao se questionar o prazo decadencial. Precedentes. Divergência jurisprudencial prejudicada. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 148.2551.0236.3373

404 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, diante do depósito integral do valor do débito. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do depósito integral do débito, conforme previsto no , II. III. Razões de Decidir3. O depósito integral do valor do débito atende aos requi... ()

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Doc. 981.1432.0236.8767

405 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Cobrança de crédito tributário relativo ao Diferencial de Alíquota - DIFAL devido em operações interestaduais realizadas com consumidor final não contribuinte do ICMS. Fisco elaborou as certidões de dívida ativa com base na emissão de notas fiscais, por considerar que tais documentos consistiriam em declaração para fins de constituição do crédito tributário de ICMS, por meio de lançamento por homologação. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Impossibilidade de utilização da not... ()

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Doc. 584.7393.9710.4788

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO.

Agravo interposto pela Fazenda contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender a exigibilidade de crédito tributário, com a conseguinte determinação de abstenção da Fazenda para realizar protestos, inscrições em órgãos de proteção ao crédito e recusar a expedição de certidões de regularidade fiscal até o final do processo. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Em sede de tutela antecipada e, muito menos em recurso de Agravo de Instrumento, não cabe mer... ()

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Doc. 508.4538.5215.2219

407 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 2018

e 2019 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. DECADÊNCIA - Matéria de ordem pública cuja análise, no caso, dispensa dilação probatória - A decadência, assim como a prescrição, é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V do CTN) - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que... ()

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Doc. 520.6802.2149.5760

408 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 2016

e 2017 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. DECADÊNCIA - Matéria de ordem pública cuja análise, no caso, dispensa dilação probatória - A decadência, assim como a prescrição, é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V do CTN) - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que... ()

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Doc. 150.4700.1020.6600

409 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Ausência de inércia a Fazenda Pública. Condenação em honorários razoável e proporcional. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. 2. Os créditos tributários foram constituídos em 1994, 1995, 1996 e 1997 e a Execução Fiscal foi proposta... ()

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Doc. 558.3762.6100.7281

410 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento de que a execução foi proposta quando o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa. Apelo do exequente. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário - , II - Depósito que constitui faculdade do sujeito passivo e dispensa autorização judicial - Precedente do E... ()

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Doc. 164.8622.2000.1800

411 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal ajuizada após o transcurso do quinquênio, contado da constituição definitiva do crédito tributário. Aplicação da regra inserta no CTN, art. 174, «caput». Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 12/04/2016, contra decisão publicada em 29/03/2016, na vigência do CPC/2015. II. Nos termos do , caput, «a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva». Diante da redação do referido preceito legal, tem esta Corte entendido que, não sendo observado o quinquênio entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da Execução Fiscal, é de... ()

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Doc. 118.5303.4000.1300

412 - TJRJ. Tributário. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cota condominial. Hasta pública. Arrematação do imóvel. Preferência do crédito tributário. Preferência do interesse público sobre o particular. Observância dos CTN, art. 130 e CTN, art. 186, bem como CPC/1973, art. 711.

«A jurisprudência do Egrégio STJ é no sentido de que o crédito tributário prefere ao crédito decorrente de cota condominial. Conforme estabelece o parágrafo único do , em caso de arrematação em hasta pública, o crédito tributário é obtido com o valor da arrematação, tendo em vista a sub-rogação que ocorre sobre o preço. É de se observar que o determina que o credor que promoveu a execução somente receberá em primeiro lugar, caso não haja t... ()

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Doc. 241.1081.0574.6448

413 - STJ. Processo civil. Tributário. Antecipada. Efeito suspensivo não concedido. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Suspensão do crédito tributário. Art. 151, II, CTN. Precatórios em garantia. Impossibilidade. Suspensão. Exigibilidade. Depósito integral. Dinheiro. Súmula 112/STJ.

1 - Os pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no art. 273, devem ser aferidos pelo juiz natural, sendo defeso ao STJ o reexame desse pressuposto de admissibilidade, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Pretensa compensação de débitos com precatórios não representa «depósito do montante integral do crédito tributário», razão pela qual não enseja a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, conforme determina o , I... ()

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Doc. 140.5732.6001.5300

414 - STJ. Tributário. Tutela antecipada. Efeito suspensivo não concedido. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Suspensão do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Precatórios em garantia. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Os pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no art. 273, devem ser aferidos pelo juiz natural, sendo defeso ao STJ o reexame desse pressuposto de admissibilidade, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 878.536/RJ, DJ de 2.8.2007; REsp 912.469/SP, DJ de 4.6.2007 e AgRg no Ag 754.833/RJ, DJ de 3.8.2006. 2. Nos termos do , II, suspende a exigibilidade do crédito tributário o «depósito do montante in... ()

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Doc. 210.8250.9187.4157

415 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Constituição definitiva do crédito. Data da entrega da declaração ou do vencimento, o que for posterior. CTN, art. 174. Redação anterior à Lei complementar 118/2005.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data vencimento da obrigação tributária, o que for posterior. Incidência da Súmula 436/STJ. 2 - Hipótese em que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (data da entrega da declaração) e a citação do devedor não decorr... ()

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Doc. 868.0436.6073.9479

416 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

Para a procedência da exceção de pré-executividade exige-se que o excipiente demonstre, de plano, a existência de nulidade a impedir a execução, ou traga questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Juiz. Transcorridos mais de cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito - data do vencimento do tributo sujeito a lançamento por homologação - e o ajuizamento da execução fiscal, configura-se a prescrição do crédito tributário.

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Doc. 251.7151.6178.8317

417 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA E TAXAS DE LICENCIAMENTO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1 A Impetrante interpôs apelação contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do DETRAN e do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, visando o pagamento do IPVA e taxas de licenciamento de veículo bloqueado judicialmente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de pagamento de tributos incidentes sobre veículo bloqueado judicialmente e a consequente expedição de certid... ()

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Doc. 166.5122.9002.4300

418 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Débito fiscal inscrito em dívida ativa. Inexistência de ofensa ao verbete 24 da Súmula Vinculante. Desprovimento do reclamo.

«1. Na hipótese, a constituição definitiva do crédito tributário é fato incontroverso, já que foi objeto, inclusive, de inscrição na dívida ativa, mostrando-se atendida, por conseguinte, a exigência contida na Súmula Vinculante 24/STF, verbis: «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no , I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo». 2. Recurso desprovido.»

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Doc. 162.7973.0008.9700

419 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a ordem tributária. Comércio de cervejas. Fraudes praticadas para suprimir o pagamento de ICMS. Recebimento da denúncia antes da constituição definitiva do crédito tributário. Nulidade da ação penal. Perda de objeto.

«1. Recurso ordinário em habeas corpus, conexo ao presente writ, provido para anular a ação penal, tendo em vista que a denúncia foi recebida antes da constituição definitiva do crédito tributário, em desacordo ao disposto na Súmula Vinculante 24/STF (RHC 61.672/RS). 2. Anulada a ação penal, fica prejudicado o exame do presente habeas corpus. 3. Habeas corpus julgado prejudicado.»

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Doc. 162.7973.0009.1300

420 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a ordem tributária. Comércio de cervejas. Fraudes praticadas para suprimir o pagamento de ICMS. Recebimento da denúncia antes da constituição definitiva do crédito tributário. Nulidade da ação penal. Perda de objeto.

«1. Recurso ordinário em habeas corpus, conexo ao presente writ, provido para anular a ação penal, tendo em vista que a denúncia foi recebida antes da constituição definitiva do crédito tributário, em desacordo ao disposto na Súmula Vinculante 24/STF (RHC 61.672/RS). 2. Anulada a ação penal, fica prejudicado o exame do presente habeas corpus. 3. Habeas corpus julgado prejudicado.»

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Doc. 184.3101.2004.0400

421 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Pedido administrativo de compensação tributária com precatório. Inexistência de previsão legal. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Esta Corte de justiça possui o entendimento firmado de que, inexistindo específica lei autorizativa, o pedido de compensação de tributo com precatório não suspende a exigibilidade do crédito tributário. 3 - Recurs... ()

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Doc. 688.4620.2067.2350

422 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRODUTO DA ARREMATAÇÃO - PRETENSÃO DA MUNICIPALIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO HÁ MAIS DE 05 ANOS - IMPOSSIBILIDADE.

Se há previsão expressa na lei no sentido de que a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos (), não há justificativa jurídica a fim de que o produto da arrematação seja utilizado para contemplar pretensão que não foi exercida dentro do prazo prescricional e, assim, por via obliqua, satisfazer obrigação tributária desprovida de exigibilidade, comprometendo-se, de modo ilegítimo, o escopo da presente lide, que é a satisfação do crédito condominial execut... ()

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Doc. 211.0664.3000.9400

423 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. Decurso de mais de 5 anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da execução. Parcelamento posterior. Restauração da exigibilidade do tributo. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 267, V. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

«1 - O carece do necessário prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Incide, no caso, a Súmula 211/STJ, segundo a qual inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. 2 - Acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que já orientou que o parcelamento postulado depois de transcorrido o prazo prescriciona... ()

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Doc. 155.0110.9000.1300

424 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa. Pedido de revisão. Posterior. Lançamento. Impossibilidade.

«1. A reclamação e o recurso de natureza tributária são atos praticados pelo contribuinte na sistemática do processo administrativo de apuração e constituição do crédito tributário. O Código Tributário Nacional, no art. 151, estabelece, in verbis: «Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- omissis II- omissis III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. (...)» 2. A ratio essendi ... ()

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Doc. 241.0301.1356.4168

425 - STJ. Habeas corpus. Imputação de crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art. 168-A, § 1o. I, c/c o art. 71 do CPb). Delito de resultado. Imprescindibilidade da prévia constituição definitiva do crédito tributário, precedida da comprovação de fraude. Súmula 24/STF. Desnecessidade, em regra, de instauração de ipl. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para determinar o trancamento da ação penal relativa somente à notificação fiscal de lançamento de débito 35.865.694-0.

1 - O requisito necessário e suficiente para a instauração de Ação Penal Tributária (APT) é a comprovação da constituição definitiva do crédito tributário, precedida de Processo Administrativo Fiscal (PAF) em que se tenha apurado conduta fraudulenta por parte do imputado, não sendo, em regra, exigível a instauração de IPL. 2 - Conforme informações contidas nos autos, o tributo referente à Contribuição Previdenciária encontra-se com a exigibilidade suspensa, em virtude de ... ()

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Doc. 143.1661.5000.6500

426 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. 43.000 maços de cigarro de procedência estrangeira. Importação clandestina. Produto de proibição relativa. Prévia e definitiva constituição do crédito tributário. Desnecessidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que nos Crimes Contra a Ordem Tributária previstos no a constituição definitiva do crédito trib... ()

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Doc. 160.7800.0003.8000

427 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Prazo prescricional. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. A contagem do prazo prescricional em relação ao crime previsto no inicia-se no momento da constituição definitiva do crédito tributário, ocasião em que é, efetivamente, consumado o delito e preenchida a condição objetiva de punibilidade necessária para a deflagração da ação penal. 2. Desprezando-se o aumento de pena efetivado pela continuidade delitiva (Súmula 497/STF), a reprimenda a ser considerada para a análise da prescrição é de 2 anos de... ()

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Doc. 798.2734.0010.0085

428 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO PREJUDICADO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto por TECBAN - TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes aos Autos de Infração 003568/2021, 000014/2021 e 007555/2021, em razão da ausência dos requisitos previstos no CPC. O agravante sustenta que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela recursal, argumentando sobre o correto enquadramento de seus serviços tributários... ()

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Doc. 241.2021.1413.3983

429 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Violação ao princípio da colegialidade. Não verificado. Possibilidade de interposição de agravo regimental. Justa causa para ação penal. Existência. Constituição definitiva do crédito tributário. Discussão a respeito do crédito na esfera administrativa. Irrelevância. Recurso desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2 - No mais, a decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3 - Não há falar em ausência de justa causa, no presente caso, tendo em vista que o houve a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos da Súmula Vincu... ()

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Doc. 156.6382.6002.8800

430 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Crédito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago e seus acréscimos legais. Suspensão do prazo prescricional nos termos do Lei 6830/1980, art. 40, «caput». Prazo prescricional quinquenal intercorrente consumado. Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Crédito tributário extinto. Sentença mantida. Reexame necessário não acolhido.

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Doc. 156.6382.6003.8400

431 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Crédito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago e seus acréscimos legais. Suspensão do prazo prescricional nos termos do Lei 6830/1980, art. 40, «caput». Prazo prescricional quinquenal intercorrente consumado. Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Crédito tributário extinto. Sentença mantida. Reexame necessário não acolhido.

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Doc. 306.5909.9310.8847

432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INDEVIDA EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO. -

De acordo com o , VI, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que enseja a paralisação do curso da execução fiscal, sendo indevida a sua extinção.

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Doc. 113.7764.5374.9638

433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INDEVIDA EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.

De acordo com o , VI, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que enseja a paralisação do curso da execução fiscal, sendo indevida a sua extinção.

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Doc. 306.1864.9607.1407

434 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO 03.599158-7, EM FACE DA PETROBRÁS, POR SUPOSTO CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS DESTACADO EM NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE BROCAS DE PERFURAÇÃO, ÁLCOOL ETÍLICO ANTIESPUMANTE PARA POÇOS (BLUESIL), ÓLEO LUBRIFICANTE (SHELL MORLINA 5), QUEROSENE DE ILUMINAÇÃO, GASOLINA A E FLUIDO BASE (OLEFINA E REOLUTION MIX), NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2017, ALÉM DE MULTA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO E SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MEDIANTE A OFERTA DE SEGURO-GARANTIA. IRRESIGNAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SOMENTE É POSSÍVEL COM O DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NA APRECIAÇÃO DO TEMA 378 DO STJ, QUANDO FOI FIXADA A TESE DE QUE «A FIANÇA BANCÁRIA NÃO É EQUIPARÁVEL AO DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ANTE A TAXATIVIDADE DO CTN, art. 151 E O TEOR DO ENUNCIADO SUMULAR 112 DESTA CORTE". EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE DEVE SER RESTABELECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 170.1321.6002.6000

435 - STJ. Falta de justa causa para a persecução penal quanto aos ilícitos tributários. Ação penal que teria sido deflagrada antes do esgotamento da esfera administrativa. Inexistência de ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 24/STF. Apuração de outros ilícitos além do crime material contra a ordem tributária. Coação ilegal inexistente.

«1. É possível a deflagração da persecução criminal antes da constituição definitiva do crédito tributário quando as investigações não se destinam, unicamente, à averiguação da prática do crime de sonegação fiscal, mas também de outros ilícitos que não dependem do prévio esgotamento da via administrativa para que sejam apurados. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, além de a peça vestibular assegurar que houve a constituição definitiva do crédito tri... ()

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Doc. 103.1674.7571.3500

436 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado e não pago pelo contribuinte. Nascimento do crédito tributário. Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPDEN. Impossibilidade. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 206.

«1. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - constitui o crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência, habilitando-a ajuizar a execução fiscal. 2. Consequentemente, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário nasce, por força de lei, com o fato gerador, e sua exigibilidade não se condiciona a ato prévio levado a efeito pela autoridade fazendária, perfazendo-se com a mera dec... ()

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Doc. 183.2483.0000.9800

437 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de execução perante Vara da justiça comum. Preferência do crédito tributário. Agravo interno do banco a que se nega provimento.

«1 - Caso haja pluralidade de penhoras sobre determinado bem, mesmo que anteriores a da Fazenda Pública, a que garante o crédito tributário tem preferência sobre outras deferidas em outros processos, a teor do que determina o combinado com o Lei, art. 29 de Execuções Fiscais (REsp. 1.069.140/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 12/11/2008). 2 - No caso dos autos, estamos diante de crédito derivado de obrigação cambiária (cédula de crédito industrial) em face de cré... ()

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Doc. 183.2291.1001.3400

438 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de execução perante Vara da justiça comum. Preferência do crédito tributário. Agravo interno do banco a que se nega provimento.

«1 - Caso haja pluralidade de penhoras sobre determinado bem, mesmo que anteriores a da Fazenda Pública, a que garante o crédito tributário tem preferência sobre outras deferidas em outros processos, a teor do que determina o combinado com o Lei, art. 29 de Execuções Fiscais (REsp. 1.069.140/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 12/11/2008). 2 - No caso dos autos, estamos diante de crédito derivado de obrigação cambiária (cédula de crédito industrial) em face de cré... ()

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Doc. 163.7853.5022.6500

439 - TJSP. Crédito tributário. Compensação. Débito tributário com créditos de precatório de natureza alimentar. Inadmissibilidade. CE, art. 78, § 2º, do ADCT. Impossibilidadessão de créditos de natureza alimentícia. Recurso não provido.

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Doc. 203.9531.1000.2500

440 - STJ. Tributário. Prescrição. Extinção do crédito tributário. Parcelamento posterior. Restauração da exigibilidade do tributo. Não ocorrência. CTN, art. 174. CTN, art. 156.

«1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança no qual se discute a ocorrência de renúncia à prescrição do crédito tributário pela celebração de parcelamento, posteriormente à consumação dessa causa extintiva. 2 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que o parcelamento firmado após a prescrição não restaura a exigibilidade do crédito tributário (REsp. 1.278.212, Rel. Min. Castro Meira, 2ª ... ()

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Doc. 211.0190.9161.3275

441 - STJ. Tributário e financeiro. ICMS. Compensação com precatório. Repasse a município. Momento. Extinção do crédito tributário. Atualização da condenação. Selic. Índice legal. Observância. CTN, art. 151, II. Lei Complementar 63/1990, art. 4º, § 1º. Tema 905/STJ.

1 - O repasse referente à participação que o município faz jus sobre o ICMS compensado com precatório se dá com a aceitação desse último com forma de quitação do crédito tributário (, II), não estando condicionado (o repasse) ao momento em que o crédito estampado no precatório for efetivamente disponibilizado em espécie, segundo a ordem cronológica. Inteligência da , § 1º. 2 - As condenações do ente público que dizem respe... ()

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Doc. 927.3406.6647.6079

442 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - IPTU - EXERCÍCIO DE 2020.

Insurgência contra a r. decisão que determinou a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado de ação anulatória ajuizada pela executada. Recurso interposto pelo Município. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - , V, que prevê a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários enquanto produzir efeitos a decisão que conceder a medida liminar ou a tutela antecipada em outras ações judiciais - Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. N... ()

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Doc. 103.1674.7515.2100

443 - STJ. Tributário. Depósito judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Conversão do depósito em renda. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, II.

«Com a extinção do processo sem resolução de mérito, o depósito do montante integral realizado pelo contribuinte nos termos do , II para suspender a exigibilidade do crédito tributário deve ser convertido em renda da Fazenda Pública. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas de Direito Público.»

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Doc. 103.1674.7192.0900

444 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Depósito judicial para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (CTN, art. 151, II). Disponibilidade do montante condicionada ao trânsito em julgado da ação principal (Lei 6.830/80, arts. 9º, I e 32, § 2º).

«É vedado ao autor o levantamento de depósito judicial suspensivo da cobrança de crédito tributário em constituição, antes do trânsito em julgado da ação proposta, consoante o disposto nos arts. 150, II do CTN, c/c o , § 2º. Precedentes.»

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Doc. 195.1805.1003.2400

445 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário por meio da entrega de declaração. Termo inicial. Verificação da ocorrência da prescrição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte local reconheceu ter havido pagamento parcial do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, a saber: «Como se pode notar, pelo auto de infração anexo (fls. 45/47), a impetrante acabou por se creditar do ICMS de forma indevida, no período de período/01/2004, dezembro de 2005, janeiro e março a dezembro 2006, e janeiro a março de 2007, sendo lavrado o auto de infração em julho de 2009. Para apreciação do termo inicial da decadência, que... ()

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Doc. 150.3743.4020.5000

446 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Reconhecimento da preferência do crédito condominial sobre o crédito tributário. Natureza 'propter rem' do débito condominial e destinado ao custeio e conservação da coisa comum. Invalidade do pretendido levantamento do valor referente ao crédito tributário diante da arrematação e do depósito do valor ofertado. Recurso desprovido.

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Doc. 250.6020.1856.6358

447 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Preferência. Crédito tributário. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo ao crédito tributário em concurso de credores. 2 - Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 950.4403.7410.3588

448 - TJSP. Despesas condominiais. Habilitação de crédito tributário (IPTU). Cabimento. Preferência que é qualificativo do crédito e, por isso, independe do ajuizamento de execução fiscal ou mesmo de penhora, sendo então inaplicável o critério de anterioridade da constrição. CTN, art. 186 e CPC art. 908. Preferência do crédito tributário reconhecida sobre o crédito do condomínio e a verba honorária sucumbencial. Recurso improvido

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Doc. 140.4041.5001.2500

449 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penhora e arrematação de bem objeto de hipoteca. Preferência do crédito tributário.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que a impenhorabilidade advinda da hipoteca não é oponível às execuções de créditos fiscais. 2. A alegação de que o terceiro que ofereceu bem em garantia não possuiria vínculo com o fato gerador e não se sujeitaria, portanto, à força da lei de satisfação do crédito fiscal não tem o condão de afastar a preferência do crédito tributário, principalmente em se considerando que o recorrente não se insurgiu contra a penhora do bem objeto... ()

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Doc. 140.4040.1002.5000

450 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito com exigibilidade suspensa. Impossibilidade de ajuizamento da execução fiscal. Precedentes.

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