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451 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito com exigibilidade suspensa. Impossibilidade de ajuizamento da execução fiscal. Precedentes.
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452 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora de bem objeto de garantia de cédula comercial. Impenhorabilidade relativa. Crédito tributário. Preferência.
1 - Consoante entendimento pacífico deste Tribunal, os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal, por a impenhorabilidade prevista no Decreto-lei 413/1969, art. 57 não ser absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo CTN, art. 184. 2 - Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJSP. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Compensação de débito tributário (ICMS) com crédito decorrente de precatório vencido e não pago. Ausência de lei que autorize a medida, como requer o art. 170, CTN. Emenda Constitucional 62/2009 que não alterou a situação. Impossibilidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário diante da ausência de garantia idônea. Art. 151, CTN. Sentença mantida. Recurso desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Compensação de débito tributário (ICMS) com crédito decorrente de precatório vencido e não pago. Ausência de lei que autorize a medida como requer o art. 170, CTN. Emenda Constitucional 62/2009 que não alterou a situação. Impossibilidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário diante da ausência de garantia idônea. Art. 151, CTN. Sentença mantida. Apelação desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Liminar. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Dispensa do depósito. CPC/1973, art. 798. CTN, art. 151.
«Desde que reconhecida, em sede de mandado de segurança, pelo próprio magistrado a quem couber decidir pelo deferimento da liminar, a ocorrência dos pressupostos do «fumus boni juris» e do «periculum in mora», a partir desse reconhecimento nasce para o impetrante o direito subjetivo de ter por concedida a liminar, sendo descabida a exigência de depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. Tributário. Crédito constituído mediante declaração do contribuinte. Desnecessidade de prévia notificação para a constituição do crédito tributário.
«1. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do débito feita sem o respectivo pagamento tem o condão de constituir o crédito tributário e todos os seus consectários, sem a necessidade de haver prévia notificação ou procedimento administrativo para a cobrança da multa moratória. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Processo e julgamento do feito. Competência. Local onde se consumou a infração. Consumação que ocorre com a constituição do crédito tributário. Agravo regimental não provido.
1 - A competência, em regra, se firma pelo lugar em que se consumar a infração, conforme dispõe o CPP, art. 70. No crime de sonegação fiscal, previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º (I a IV), a consumação se dá com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre ao término do processo administrativo fiscal. Assim, a competência para processar e julgar eventual delito é do local onde foi concluído esse procedimento, com a constituição definitiva do crédito tributário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Nulidade de Protesto de Certidão de Dívida Ativa. Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente na pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário sem o depósito judicial. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Necessidade de dilação probatória. Prevalência da presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo. Necessário o depósito integral do débito ou caução idône... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. GARANTIA. AÇÕES PREFERÊNCIAIS NOMINATIVAS.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, ante o oferecimento de ações do Banco do Estado de Santa Catarina S/A. como caução para o pagamento da dívida. Irresignação da autora. Mero inconformismo. Suspensão do crédito tributário com fundamento no CTN, art. 151, II que demanda o depósito do montante integral e em dinheiro, nos termos da Súmula 112, STJ. Oferta de ações nominativas que não se presta a tal finalidade, uma vez que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STJ. Tributário. ISS. Medida cautelar preparatória. Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Possibilidade. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. CTN, art. 151, V, na redação dada pela Lei Complementar 104/01. CTN, art. 141.
A doutrina já defendia, antes do início da vigência da Lei Complementar 104/01, a possibilidade de utilização da medida cautelar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, com base no poder geral de cautela do juiz. Nesse sentido, afirma Hugo de Brito Machado que «é razoável, assim interpretarmos o art. 151 IV, do CTN, no contexto atual, em que se ampliou consideravelmente o alcance e a utilidade da jurisdição cautelar, dando-se um sentido mais abrangentes, desprendido do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJSP. Prescrição. Prazo. Caracterização. Execução fiscal. Cobrança de Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). Tributo sujeito a lançamento de ofício. Constituição do crédito tributário que se aperfeiçoa com a notificação do sujeito passivo, iniciando, a partir daí, o termo «a quo» para a contagem do prazo prescricional quinquenal para a promoção da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 174, Código Tributário Nacional. Precedentes. Imposto referente ao exercício de 2007. Ação ajuizada em 04/12, isto é, fora do lustro legal, considerando a data de vencimento da 3ª e última parcela doTributário. Imposto. Pagamento do débito após o ajuizamento da ação e o sentenciamento. Irrelevância. Em matéria tributária, a prescrição, diversamente da civil que fulmina apenas o direito de ação, elimina o próprio direito ao crédito. Pagamento depois de transcorrido o lapso extintivo que não restabelece a exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade de renúncia à prescrição. Execução fiscal que perde seu objeto e impede a confissão da dívida fiscal. Precedentes. Manutenção da sentença de extinção. Recurso não provido.
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462 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ARGUMENTOS QUE SÃO REITERADOS VISANDO AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO QUE OCORREU APÓS A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 NO INCISO I DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174, O QUAL PASSOU A PREVER QUE A PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE INTERROMPE A PARTIR DO DESPACHO QUE ORDENAR A CITAÇÃO. IN CASU, O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO SEQUER CHEGOU A OCORRER. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR 09 ANOS. INAPLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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463 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Investigação criminal. Crimes tributários. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando que a investigação criminal foi iniciada sem a constituição definitiva d o crédito tributário, com base em relatório de inteligência financeira solicitado ao COAF. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a investigação criminal de crimes tributários pode ser iniciada sem a constituição definitiva do crédito tributário, especialmen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bem de família. Alienação após constituição do crédito tributário. Impenhorabilidade. Manutenção. Fraude. Inexistência. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, §4º. Inaplicabilidade na hipótese.
1 - Ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior adotam a orientação segundo a qual a alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família após a constituição do crédito tributário não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem, razão pela qual resta descaracterizada a fraude à execução fiscal. Precedentes. 2 - Hipótese em que o Tribunal Regional, ao consignar que estaria configurada a fraude à execução com a alienação do bem imóvel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Crédito tributário constituído por meio de declaração de rendimentos. Embargos de declaração. CPC, art. 538. Multa afastada. Súmula 98/STJ.
1 - De acordo com a Súmula 436/STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 2 - Caso em que o crédito tributário foi constituído com base em «Declaração de Rendimentos», sem que o Fisco tenha instaurado qualquer procedimento administrativo para revisão do valor declarado, de modo que, quando proposta a ação executiva, já havia transcorrido o prazo prescriciona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJRJ. DECISÃO
Direito Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Alegação de existência de vícios formais constantes dos autos de infração. Indeferimento da liminar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Manutenção. A concessão da tutela de urgência exige a presença de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado út... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - STJ. Direito processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança contra o ato de lançamento. Prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. Termo. Constituição a quo definitiva do crédito tributário. Recurso fazendário desprovido.
1 - O prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança que se volta contra o próprio lançamento é contado a partir da notificação do Contribuinte a respeito da constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. 2 - Se, no caso, a ciência da Agravada a respeito do ato administrativo que constituiu, definitivamente, o crédito tributário ocorreu em e o 22/9/2020 foi impetrado em, não há de se falar em decadência, pois não writ 11/11/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - Insurgência do condomínio contra a decisão que determinou a preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial e sobre os honorários advocatícios - Crédito tributário que goza de preferência sobre qualquer outro, inclusive os honorários advocatícios, com exceção daqueles trabalhistas - Inteligência do CTN, art. 186 - Para a apreciação da preferência acima mencionada não é necessário que haja execução em curso ou penhora anterior sobre o mesmo imóvel - Todavia, ainda que haja privilégio legal do crédito tributário, eventual levantamento de valores pela Municipalidade deve ser autorizado pelo juízo da execução fiscal a ser ajuizada, de forma a preservar o direito de defesa do contribuinte a ser exercido naquela via judicial - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido.
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469 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - EXERCÍCIO DE 1991 -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO - ISS - A prescrição tributária extingue o crédito tributário. A prescrição começa a ser contada da data da constituição definitiva do crédito tributário. O dies a quo do prazo prescricional é a data da notificação da obrigação tributária e o dies ad quem do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação. Recurso Especial Representativo de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Processual civil e tributário. CTN, art. 151, II e V. Hipóteses independentes de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso provido. Lei Complementar 104/2001.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 449, e/STJ): «Não obstante o inciso V, do aludido CTN, art. 151, dispor que a concessão de tutela antecipada em ação judicial é caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a meu ver, tal dispositivo deve ser lido à luz dos Lei 6.830/1980, art. 16 e Lei 6.830/1980, art. 17, que exigem a garantia do juízo para discussão do débito fiscal. Se assim não o fosse, estaríamos diant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. Recurso especial. Tributário. Prazos prescricional e decadencial. Pendência de recurso administrativo. Recurso parcialmente provido.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. O Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e decadencial referentes aos créditos tributários. A primeira fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (CTN,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. Falência. Ordem de preferência. Encargos da massa e crédito tributário. CTN, art. 186 e CTN, art. 188.
«As despesas com a arrecadação, administração e realização do ativo beneficiam a todos os credores e constituem encargos da massa. As obrigações da massa, que se constituem em encargos, devem ser satisfeitas antes dos créditos tributários de acordo com interpretação sistemática dos CTN, art. 186 e CTN, art. 188.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguindo o feito. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Configuração, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Depósito do montante integral antes da execução fiscal. Encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Parcela acrescida na inscrição em dívida ativa da União. Legalidade da exigência após esse momento.
«1. Cuida-se, na origem, de Exceção de Pré-Executividade deduzida sob o fundamento de que o crédito tributário estaria com a exigibilidade suspensa, por força da efetivação de seu depósito integral, antes do ajuizamento da Execução. 2. A premissa assentada pela Corte local é de que a alegada insuficiência da quantia discutida consiste no fato de «não integrar o depósito realizado o valor relativo ao encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1025/69» (fl. 335). 3. Não se con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito integral. Direito subjetivo do contribuinte. Superveniência de sentença sem trânsito em julgado. Perda de objeto do agravo de instrumento. Inocorrência. Súmula 735/STF. Inaplicabilidade.
1 - «O depósito, em dinheiro, do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito subjetivo do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos da ação principal (declaratória ou anulatória) ou via processo cautelar, nada obstante o paradoxo defluente da ausência de interesse processual no que pertine ao pleito acessório» (REsp. 466.362, relator Ministro Luiz Fux, Primeir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJRS. Execução. Crédito tributário. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição com citação do devedor. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 174, parágrafo único, I.
«A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe pela citação pessoal do devedor. Inteligência do CTN, art. 174, parágrafo único, I. A Lei 6.830/80, no ponto, por ser Lei ordinária, não prevalece frente ao CTN.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Penal. Sonegação fiscal. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Não ocorrência.
«1. De acordo com as informações prestadas pelo juízo singular, corroboradas pela respectiva cópia da certidão de trânsito em julgado emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, a discussão administrativa do crédito tributário tido por sonegado se encerrou definitivamente antes mesmo do oferecimento da denúncia em tela, circunstância que afasta a alegada ausência de justa causa para a ação penal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJSP. Extinção do processo. Medida Cautelar. ICMS. Preparatória para ação anulatória de débito fiscal. Pretensão à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Falta de interesse processual. Necessidade da prestação jurisdicional não demonstrada. Depósito que pode ser realizado com o ajuizamento da ação principal, para obtenção da tutela antecipada de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, II). Extinção mantida. Recurso não provido.
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479 - TJSP. Crédito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Realizados depósitos em demandas distintas que versam sobre os mesmos fatos, perfazendo o total da dívida inscrita, de rigor a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, II e da Súmula 112 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso do devedor provido.
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480 - STJ. Tributário. ITBI. CTN, art. 173, I. Decadência da constituição do crédito tributário. Não caracterização. Súmula 83/STJ. Embargos declaratórios considerados protelatórios. Multa devida. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cinge-se a controvérsia dos autos à fluência ou não do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário durante o interregno de tempo conferido à Fazenda Pública para proceder a análise de possível imunidade tributária quanto ao pagamento do ITBI de pessoa jurídica que atue na comercialização de imóveis. 2 - É assente no STJ o entendimento de que a decadência para a constituição do crédito tributário só começa a contar a partir do primeiro dia do exercíc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial crime tributário. Prescrição. Inocorrência. Consumação do delito após a constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na hipótese, segundo consta do acórdão recorrido, após a constituição definitiva do crédito tributário foi proposta a ação penal e recebida a denúncia, antes de transcorridos o lapso igual ou superior a 12 anos, que é o prazo prescricional previsto para os delitos do Lei 8.137/1990, art. 1º, I e IV, cuja pena máxima em abstrato é de 5 (cinco) anos de reclusão. 2 - O julgamento do HC 81.611/DF pelo STF apenas consolidou entendimento já predominante na jurisprudência que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Tributário. Depósito do montante controvertido. CTN, art. 151, II.
«O montante integral do crédito tributário, a que se refere o CTN, art. 151, II, é aquele exigido pela Fazenda Pública, e não aquele reconhecido pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado.
«1. A divergência traçada nestes autos envolve a identificação do início da prescrição tributária para o Fisco após a revogação de liminar que anteriormente suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, mesmo havendo a parte sucumbente interposto recurso especial e extraordinário desprovidos de eficácia suspensiva. 2. Para o acórdão embargado, «constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade da exação por decisão liminar, não há falar em curso do p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento do inquérito policial. Não cabimento. Indícios mínimos de autoria e de materialidade. Crédito tributário devidamente constituído. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento de inquérito policial no âmbito de habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta ou de causa extintiva da punibilidade. 2 - O STJ entende que, uma vez constituído definitivamente o crédito tributário, não há óbice à instauração do inquérito policial para apurar a prática de crime contra a ordem tributária ou previdenciária. Precedente. 3 - Na h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Data da constituição definitiva do crédito tributário na instância administrativa. Súmula 24/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A contagem do prazo prescricional, em relação ao crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, inicia-se no momento da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24/STF), ocasião em que é, efetivamente, consumado o delito e preenchida a condição objetiva de punibilidade necessária para a deflagração da ação penal. Precedente. 2 - Na hipótese, os créditos tributários foram apurados e definitivamente constituídos mediante a instauração de pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. CPC/1973. Aplicabilidade. Crédito tributário em discussão na via judicial. Atos visando à cobrança. Não cabimento. Precedentes.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/1973. II - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na via judicial, impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança do crédito, a exemplo da inscrição em dívida, execução e penhora, sendo possibilitado à Fazenda Pública, tão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. Decadência. Crédito tributário. Servidor público estadual afastado junto à CDHU. Contribuições previdenciárias sujeitas às normas de decadência e prescrição previstas no Código Tributário Nacional. Prazo qüinqüenal e não decenal. Hipótese. Inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº: 8212/91. Súmula Vinculante nº: 8 do Supremo Tribunal Federal. Lapso qüinqüenal exaurido. Extinção do crédito tributário que se impõe. Recurso provido.
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488 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, III até o julgamento do pedido administrativo de compensação.
«O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do CTN, art. 151, III» (AgRg no REsp 1.469.755/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014). Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALIDO. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TEMA 1092 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL NO PROCESSO DE FALÊNCIA. NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu execução fiscal movida contra IPE Indústria e Comércio de Porcas e Parafusos Ltda. - EPP, com fulcro no CPC, art. 924, III, sob o fundamento de que o encerramento do processo de falência da empresa implicaria na extinção da obrigação fiscal objeto da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) determinar se o encerramento do processo de falência extingue autom... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Decisão judicial, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, prolatada em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal. Intimação da Fazenda Pública da aludida decisão em momento posterior. Marco para definição dos efeitos da decisão. Recurso especial improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão mediante a qual o Juízo singular rejeitara a Exceção de Pré-Executividade, determinando a suspensão da Execução Fiscal, sob o fundamento de que «a certidão de na Leitura da publicação da decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado nesses autos (AI 4.101.282-3) se deu aos 22/07/2019.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. Falência. Concurso de credores. Existência de crédito trabalhista. CTN, art. 187.
«O CTN, art. 187 isenta o crédito tributário de habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento, mas sua preferência cede ante à dos créditos decorrentes da legislação do trabalho (CTN, art. 186).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Ordem denegada. I. Caso em exame. 1. «Habeas corpus» pretendendo o trancamento ou a suspensão da ação penal em razão do parcelamento do crédito tributário. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão são: (i) o trancamento da ação penal, (ii) suspensão da ação penal até a quitação do parcelamento do débito tributário. III. Razões de decidir. 3. Constituição do crédito tributário após o advento da Lei 12.382/11. Adesão ao parcelamento em data posterior ao recebimento da denúncia. Impossibilidade de suspensão, tampouco de trancamento, da ação penal. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 5. Ordem denegada.
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493 - STJ. Tributário e processual civil. Pedido administrativo de compensação. Indeferimento. Apresentação de recurso. Exigibilidade do crédito tributário. Suspensão. Questão abordada em voto vencido. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 320/STJ.
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494 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Nulidade da prova. Requisição de informações pela Receita Federal diretamente a instituições bancárias. Possibilidade. Remessa dos dados para fins de instauração de persecução penal. Imposição legal decorrente de constituição definitiva de crédito tributário. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, reconhecida a repercussão geral da matéria, firmou entendimento no sentido de que a requisição de informações pela Receita Federal às instituições financeiras prescinde de autorização judicial. Dessa forma, para fins de constituição de crédito tributário, não há que se falar em ilegalidade no compartilhamento de informações entre instituição bancária e Fisco. II - De outra sorte, mante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Trancamento da ação penal por inexistência de justa causa. Súmula Vinculante 24/STF. Pretendida absolvição sumária. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A ausência de constituição definitiva do crédito tributário inviabiliza o desenvolvimento válido da persecução criminal, acarretando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, o que não impede o oferecimento de nova denúncia (ou aditamento da já existente) após o exaurimento da via administrativa, a teor do disposto na Súmula Vinculante 24/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Trancamento da ação penal por inexistência de justa causa. Súmula Vinculante 24/STF. Pretendida absolvição sumária. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A ausência de constituição definitiva do crédito tributário inviabiliza o desenvolvimento válido da persecução criminal, acarretando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, o que não impede o oferecimento de nova denúncia (ou aditamento da já existente) após o exaurimento da via administrativa, a teor do disposto na Súmula Vinculante 24/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STF. Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Trancamento da ação penal por inexistência de justa causa. Súmula Vinculante 24/STF. Pretendida absolvição sumária. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A ausência de constituição definitiva do crédito tributário inviabiliza o desenvolvimento válido da persecução criminal, acarretando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, o que não impede o oferecimento de nova denúncia (ou aditamento da já existente) após o exaurimento da via administrativa, a teor do disposto na Súmula Vinculante 24/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. Interceptação telefônica. Medida autorizada antes da constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Inexistência de ofensa ao enunciado 24 da Súmula Vinculante. Apuração de outros ilícitos além do delito fiscal. Coação ilegal não caracterizada.
«1. É possível a quebra do sigilo telefônico antes da constituição definitiva do crédito tributário quando as investigações não se destinam, unicamente, à averiguação da prática do crime de sonegação fiscal, havendo a suspeita de que outros delitos, como os de corrupção ativa e passiva, teriam sido cometidos. Precedentes do STJ e do STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia instituídos pela Lei 11.941/2009. Aproveitamento do benefício mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial vinculado a ação já transitada em julgado. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros que remuneram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário que não foram objeto de remissão. Súmula 284/STF. CPC/1973, arts. 535, 543-C. Lei 11.941/2009. CTN, art. 151, II e 156, I. Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º, II.
«1. A alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, desenvolvida sobre fundamentação genérica chama a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. A possibilidade de aplicação da remissão/anistia instituída pelo Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, aos créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado foi decidida pela instân... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Liberação de créditos tributários em favor da empresa devedora. Descabimento. Hipótese em que o Juízo da recuperação judicial é manifestamente incompetente para decidir sobre questão tributária já que apenas o juízo da falência é universal, nos termos do Lei 11101/2005, art. 76. Crédito tributário que não se submete ao plano de recuperação, nos termos da legislação especial. Existência, ademais, de anterior Acórdão proferido em agravo de instrumento envolvendo as mesmas partes, onde já se assinalara a impossibilidade de o juízo da recuperação decidir sobre matéria tributária. Recurso provido.
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