Credito Tributario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 874.4623.2482.8166

951 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - ICMS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, A PARTIR DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EXECUTADA - IMPOSSILIDADE - O

dever instrumental (de emitir notas fiscais) não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário, que pressupõe a apuração dos valores devidos, pela Administração, por meio do lançamento, ou pelo próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 161.1242.4667.9823

952 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Crédito tributário de IPTU e taxas relativos ao exercício de 2019. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do exequente. Ausência de previsão expressa de inércia do credor como causa extintiva da execução, na forma do CPC, art. 924. Crédito tributário que permanece hígido até a efetiva satisfação ou declaração da prescrição. Error in procedendo configurado. Sentença anulada de ofício a fim de que seja observado o disposto no citado dispositivo. Recurso prejudicado.

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Doc. 692.2389.5095.0686

953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Pretensão à reforma de decisão que determinou o arquivamento provisório da execução fiscal, considerando que o parcelamento não tem garantia e que não houve impulso oficial na busca de bens - Cabimento - Acordo de parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - , VI - Necessidade de, após o exaurimento do prazo, intimação da Municipalidade, para se manifestar em termos de prosseguimento do feito - Impossibilidade de se pr... ()

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Doc. 885.7356.3973.3272

954 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Embargos à execução. CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada. Nota fiscal que, por si só, não se presta à constituição do crédito tributário. ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, de maneira que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença que acolheu os embargos declaratórios mantida. Recurso da FESP não provido

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Doc. 168.3192.7002.7800

955 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a menor. Prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Ocorrência. Matéria julgada em recurso especial representativo de controvérsia. Resp1.120.295/SP.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que «o prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em q... ()

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Doc. 145.4863.9016.6200

956 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Decisão que deferiu «inaudita altera pars» medida liminar, para o fim de suspender a exigibilidade de crédito tributário de ICMS, objeto de auto de infração e imposição de multa, bem como garantir obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, mantendo bem caucionado até propositura da execução fiscal. Mero oferecimento de bem ou numerário em garantia de futura execução não traduz causa suficiente para a suspensão da exigibilidade do crédito. Decisão reformada naquilo em que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso fazendário parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 138.6870.0002.2300

957 - TJMG. Prescrição do crédito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição do crédito. Tributo sujeito à homologação. Lançamento suplementar. Prazo decadencial. Interposição de recurso administrativo. Fatos não considerados. Sentença reformada

«- Deve ser reformada a sentença que acolhe a exceção de pré- executividade para reconhecer a prescrição do crédito tributário, tomando como termo inicial a data do não recolhimento do tributo sujeito a lançamento por homologação, desconsiderando não só o lapso decadencial que o Fisco dispõe para promover o lançamento suplementar, bem como a inexistência do fluxo prescricional durante o período correspondente ao julgamento de recurso administrativo manejado pela empresa autuad... ()

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Doc. 250.4011.0397.0165

958 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Preferência. Crédito tributário. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.4290.6380.1204

959 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Preferência. Crédito tributário. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9646.2335

960 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C

1 - A matéria em questão foi examinada no Recurso Especial 973.733, de relatoria do Min. Luiz Fux, sob o rito do da Resolução STJ 08/2008, o qual ficou decidido que «o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsã... ()

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Doc. 103.1674.7435.6500

961 - STJ. Recurso especial. Tributário. Crédito tributário. Escrituração. Correção monetária. Direito local. CPC/1973, art. 541. Decreto-lei 406/1968, art. 3º, § 1º.

«Constituindo matéria de direito local (, § 1º), a correção monetária dos créditos do ICMS não e de ser apreciada em sede de recurso especial. A lei estadual e que dispõe a respeito, segundo norma expressa.»

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Doc. 210.8250.9187.6209

962 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Pedido administrativo de compensação dos créditos tributários com precatórios vencidos e não pagos. Indeferimento pelo estado do Paraná no decorrer do processo. Perda de objeto. Ocorrência.

1 - O agravo regimental perdeu seu objeto diante do indeferimento por parte do Estado do Paraná do pedido administrativo de compensação do crédito tributário com precatórios vencido e não pagos pela Fazenda estadual, noticiado nos autos à fl. 230. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 154.6474.7002.8900

963 - TRT3. Seguridade social. Execução. Crédito previdenciário. Execução crédito tributário. Recuperação judicial.

«Os créditos trabalhistas devem ser habilitados junto ao Juízo da Recuperação Judicial, por força do § 2º do . Destarte, os créditos previdenciários resultantes de decisão proferida em sede de ação trabalhista devem seguir o mesmo procedimento. Entendimento em sentido contrário acabaria por privilegiar o crédito previdenciário em detrimento do trabalhista, desconsiderando seu caráter acessório e a circunstância de ambos serem constituídos no mesmo pro... ()

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Doc. 240.6240.9476.7482

964 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Execução fiscal. Seguro-garantia. Ausência de suspensão do crédito tributário. Levantamento de pretesto. Exclusão do cadin. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O posicionamento adotado pela Corte a quo está em harmonia com a orientação jurisprudencial deste STJ no sentido de que «[...] o oferecimento de seguro-garantia ou de fiança bancária tampouco serve à pretensão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin, salvo se, por outro motivo - como no caso de tutelas judiciais antecipatórias (art. 151, IV e V, do CTN) -, o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa.» (AgInt no... ()

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Doc. 181.5970.3006.0300

965 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Tempestividade. Penhora on-line. Necessidade de intimação do executado. Intempestividade afastada. Aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º. IPVA. Exercícios de 2006 a 2008. Prescrição. Ocorrência. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento de ofício, o crédito tributário constitui-se com a notificação do contribuinte para pagamento, em janeiro do respectivo exercício financeiro. Transcorridos 5 anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação executiva. CTN, art. 174. Prosseguimento da execução em relação aos créditos dos exercícios de 2009 e 2010. Afastamento dos juros previstos na Lei Estadual 13.918/09. Aplicação da taxa SELIC. Possibilidade. Julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial. Multa de 100% em razão do não recolhimento do imposto no prazo legal. Caráter confiscatório não configurado. Sentença de rejeição dos embargos à execução. Recurso do embargante parcialmente provido.

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Doc. 974.7359.0696.3432

966 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAUBATÉ.

Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a exigência do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2004, ou seja, antes da vigência... ()

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Doc. 142.3357.9944.0048

967 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Pretensão direcionada à anulação de certidão de dívida ativa que aparelha ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo com o objetivo de receber créditos tributários de ICMS declarados e não pagos. Causa de pedir fundada na inexistência de lançamento. Objeção acolhida para anular as CDAs e julgar extinta a execução fiscal com fulcro no art. 924, III, CPC. Manutenção que se impõe. CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela excipie... ()

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Doc. 863.1605.0551.9201

968 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Assis. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da dívida tributária. Irresignação. Descabimento. Ocorrência, in casu, da prescrição originária (inicial) do débito. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2003, ou seja, antes da vigência da citada lei... ()

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Doc. 606.4883.3141.1781

969 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2002, ou seja, antes da vigência da cita... ()

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Doc. 466.5814.2992.1365

970 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2004, ou seja, antes da vigência da cita... ()

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Doc. 958.3615.9353.2492

971 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2003, ou seja, antes da vigência da cita... ()

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Doc. 463.2564.8322.4349

972 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2003, ou seja, antes da vigência da cita... ()

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Doc. 489.7289.9621.2365

973 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2004, ou seja, antes da vigência da cita... ()

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Doc. 665.8487.1170.6281

974 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2003, ou seja, antes da vigência da cita... ()

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Doc. 725.7791.1901.8345

975 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2002, ou seja, antes da vigência da cita... ()

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Doc. 281.1345.6010.4117

976 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2004, ou seja, antes da vigência da cita... ()

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Doc. 520.3529.1792.0144

977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS MOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD CORRESPONDENTE.

O pleito recursal diz respeito à necessidade de se condicionar a expedição de carta de adjudicação do imóvel objeto da lide ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), em razão da preferência do crédito tributário frente a qualquer outro, na forma do À luz da iterativa jurisprudência do STJ, não se pode sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material, isto é, o privilé... ()

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Doc. 144.2833.3009.6200

978 - TJSP. CONCURSO DE CREDORES. Direito de preferência. Crédito relativo a honorários advocatícios. Equiparação aos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, de modo a preferir ao crédito tributário, nos termos do CTN, art. 186

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Doc. 147.2802.8017.7900

979 - TJSP. Direito de preferência. Crédito Tributário. Preferência sobre crédito oriundo de despesas condominiais. Reconhecimento. Crédito que prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7502.0000

980 - STJ. Tributário. Depósito do montante integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conversão em renda. Prazo prescricional. Decadência. Lançamento. CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 151, II. Lei 9.703/98, art. 1º, § 3º, I e II. Lei 9.430/96, art. 63.

«Com o depósito do montante integral tem-se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Se a Fazenda aceita como integral o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado pelo contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no , § 4º. Uma vez ocorrido o lançamento tác... ()

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Doc. 210.6241.1706.8591

981 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Itmcd. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no inventário. Discussão judicial acerca da alíquota aplicável. Fisco impedido de constituir o crédito tributário. Lapso decadencial não implementado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - In casu, o termo inicial do prazo decadencial para o Estado lançar o crédito tributário de ITCMD é o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Inventário, porquanto, durante a pendência da discussão judicial acerca da alíquota aplicável, o Fisco gaúcho estav... ()

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Doc. 141.6025.8002.3500

982 - STJ. Tributário. Benefício fiscal. Regime favorecido da Lei 11.941/2009. Incidência após conversão do depósito em renda. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de 1º grau que indeferiu requerimento para que o crédito tributário relativo a Execução Fiscal com sentença transitada em julgado, seguida de ordem de conversão do depósito em renda, fosse alcançado pelos benefícios da Lei 11.941/2009. 2. Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi aprese... ()

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Doc. 930.6749.2052.8495

983 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Cobrança de crédito tributário relativo ao Diferencial de Alíquota - DIFAL devido em operações interestaduais realizadas com consumidor final não contribuinte do ICMS. Fisco elaborou as certidões de dívida ativa com base na emissão de notas fiscais, por considerar que tais documentos consistiriam em declaração para fins de constituição do crédito tributário de ICMS, por meio de lançamento por homologação. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Impossibilidade de utilização da not... ()

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Doc. 875.0491.2467.4166

984 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CDAS. RECURSO DESPROVIDO.

1.Embargos à execução fiscal ajuizados por WEBFONES COMÉRCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S/A contra o Estado de São Paulo, visando à nulidade de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) baseadas exclusivamente na emissão de notas fiscais, resultando na extinção da execução fiscal. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de constituição de crédito tributário e lançamento por homologação com base apenas na emissão de nota fiscal eletrônica. 3. O lançamento por homologaç... ()

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Doc. 194.8920.1008.3800

985 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do tributo. Seguro-garantia. Impossibilidade de equiparação a dinheiro para esse efeito. Aplicação da Súmula 112/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Anulação de Débito Fiscal em que o Tribunal regional entendeu que o seguro-garantia não tem finalidade de suspender a exigibilidade do débito fiscal e que só o depósito em dinheiro do montante integral do débito possui esta função. 2 - É patente que a compreensão esposada pelo Tribunal local está de acordo com a pacífica orientação do STJ, que entende ser inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito j... ()

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Doc. 182.3434.4000.6000

986 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal ajuizada durante período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do processo executivo. Matéria julgada em repetitivo. Multa.

«1 - A extinção do executivo fiscal é medida que se impõe quando ajuizado no período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme entendimento firmado pela Primeira Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.140.956/SP, repetitivo. 2 - Vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa, atendidas as normas das alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do CPC/1973, razão pela qual, observadas as peças de defesa da executad... ()

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Doc. 196.3760.9001.6500

987 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Aferição da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em outro feito. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido afastou tanto a distribuição por dependência quanto a alegada suspensão da exigibilidade do crédito tributário em outro feito em razão da ausência de comprovação das alegações. Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 789 e/STJ): (...) «Assim, inexiste demonstração de qualquer decisão favorável, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário discutido no mandado de segurança 0000519-73.2012.403.6130. Por fim, no que tange à co... ()

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Doc. 185.0500.1000.0200

988 - TRF4. Tributário. Mandado de segurança. Parcelamento especial da Lei 12.996/2014. Débito não consolidado. Suspensão da exigibilidade da crédito tributário. CTN, art. 151, IV. Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa. CTN, art. 205. CTN, art. 206.

«1. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no , VI (, VI). 2. Enquanto a parte autora permanecer vinculada ao regime de parcelamento e enquanto não sobrevier decisão indeferitória no âmbito administrativo acerca da proposta de parcelamento (consolidação), resta suspensa a exigibilidade dos débitos inscritos pelo contribuinte. 3... ()

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Doc. 171.3163.7001.4700

989 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário e processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito. Falta de interesse de agir. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Litispendência. Configuração. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não houve o pronunciamento expresso do Tribunal local acerca da configuração da litispendência, mas mera menção, pois toda fundamentação do acórdão recorrido trata da falta de interesse de agir da municipalidade ao propor a execução fiscal, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Diante disso, incide a Súmula 282/STF, tendo em vista a ausência do devido prequestionamento. 2. A Corte de origem registrou que estaria demonstrada nos autos a falta de i... ()

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Doc. 181.5511.4017.7000

990 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, não configurada. Execução fiscal. Prescrição. Citação realizada mais de cinco anos após a constituição do crédito tributário. Regime anterior à vigência da Lei complementar 118/2005.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 3 - No regime anterior à vigência da LEI COMPLEMENTAR 118/2005, o des... ()

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Doc. 164.8631.7001.0500

991 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial do contribuinte provido. Revisão do conjunto probatório dos autos. Não ocorrência. Pagamento a destempo, mas antes da constituição do crédito tributário. Denúncia espontânea. Caracterização.

«1. Rejeita-se a alegação de incidência da Súmula 7/STJ, visto que o TRF da 2ª Região estabeleceu, como premissa fática, que «[...] os tributos foram declarados em DCTF, posteriormente ao recolhimento dos mesmos, porém, tal recolhimento foi efetuado fora do prazo». 2. Está caracterizada a denúncia espontânea quando os recolhimentos são efetuados antes da constituição do crédito tributário, mediante ação fiscalizatória ou por meio de declaração do contribuinte. 3. No... ()

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Doc. 907.6148.5300.3308

992 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INCONSISTÊNCIA NO TÍTULO EXECUTIVO - FUNDAMENTO LEGAL RELATIVO À CORREÇÃO MONETÁRIA - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.

Inconsistência detectada na Certidão de Dívida Ativa tocante à indicação do fundamento legal relativo ao índice de correção monetária aplicado sobre o débito tributário executado. 2. Informação contraditória na CDA que não enseja a extinção imediata da execução fiscal, tendo em vista a possibilidade de substituição do título até a sentença dos embargos, a teor da , § 8º. 3. Necessidade de se oportunizar a emenda da inicial, nos termos do CPC, ... ()

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Doc. 502.3649.4214.9039

993 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - TEMA 1184, STF - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PARCELAMENTO DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE. 1- Considerando a existência de legislação municipal que preveja a renúncia do crédito tributário de acordo com as características econômica... ()

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Doc. 103.1674.7032.7000

994 - STJ. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 135.

«Quem propõe a execução fiscal deve certificar-se de que a penhora realizada é suficiente para garantir o crédito tributário, porque o redirecionamento da ação contra eventuais responsáveis pelo respectivo pagamento só é viável até 05 anos contados da data em que, por efeito da citação do sujeito passivo da obrigação tributária, a prescrição foi interrompida.»

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Doc. 161.6655.8000.8900

995 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Compensação tributária pretérita alegada como matéria de defesa. Possibilidade.

«1. Segundo orientação desta Corte «a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalida... ()

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Doc. 584.2605.6633.0118

996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Preferência do crédito tributário em relação a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho e oriundos de acidente do trabalho - Desnecessidade de prévia penhora em execução fiscal, por não se tratar de concurso de créditos fiscais (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese de arrematação a prazo que não altera a ordem de preferência material conferida ao crédito de natureza tributária em detrimento da preferência processual do crédito exequendo - De... ()

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Doc. 173.9785.1006.3500

997 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Alegação de atipicidade da conduta. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Prazo prescricional não implementado.

«I - Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada. II - Nos termos da douta Manifestação do Ministério Público Federal « (...) a imputação é de o réu haver praticado ilícito tributário. 'Sendo a constituição definitiva do crédito tributário elemento normativo do tipo penal (Súmula Vinculante 24/STF), a fluência do prazo prescricional somente tem início com o encerramento do procedimento administrati... ()

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Doc. 891.2313.3561.1506

998 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Daniela Tombini Indústria e Comércio de Confecções Ltda. contra decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, condicionando-a à complementação do depósito judicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o depósito realizado pela impetrante foi integral, possibilitando a suspensão da exigibilidade do tributo. III. Razões de Decidir3. O depósito realizado nã... ()

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Doc. 195.2420.6002.8100

999 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à execução, crimes de falso, quadrilha e contra a ordem tributária. Denúncia. Nulidade da remessa da representação fiscal para fins penais antes do esgotamento da via administrativa. Delitos que teriam sido praticados como meio para o crime fiscal. Conclusão que depende do revolvimento de matéria fático-probatória. Existência de elementos que permitem afirmar que se estaria diante de infrações penais autônomas. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - Para se acolher a tese de que a denúncia teria imputado aos recorrentes a prática de crimes-meio ao delito fiscal antes da constituição definitiva do crédito tributário, em alegada ofensa a Súmula Vinculante 24/STF, seria necessário verificar se os diversos ilícitos descritos na incoativa deveriam ser absorvidos pela infração material contra a ordem tributária, análise que, neste momento, demandaria não só o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incabív... ()

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Doc. 211.0070.8121.3814

1000 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Compensação tributária. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte. Súmula 436/STJ. Decadência. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente defende a decadência dos tributos declarados no pedido de compensação tributária informado pelo pelo contribuinte antes da vigência da Medida Provisória 135/2003. Aduz que a jurisprudência do STJ assenta que a DTCF com informação de compensação, sem distinção, não dispensa a necessidade de lançamento de ofício do débito compensado, exceto depois do advento da Medida Provisória 135/2003 (, § 6º). 2 - Em que pese as razões postas pelo ... ()

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