Credito Tributario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3040.2122.5455

851 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Vale consignar que «tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no , I, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no , § 4º, quando ocorrer o re... ()

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Doc. 184.2830.3002.8700

852 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Art. 1º, I, II e IV, c/c o Lei 8.137/1990, art. 12, I, ambos. Nulidade da busca e apreensão e de quebra de sigilo bancário e fiscal, pela inexistência de constituição definitiva de crédito tributário. Situação excepcional. Constituição definitiva do crédito antes do oferecimento da denúncia. Existência de justa causa.

«1 - O Supremo Tribunal Federal vem assentando a possibilidade de mitigação do disposto na Súmula Vinculante 24, conforme peculiaridades do caso concreto, de maneira que é «possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo-fiscal, quando for imprescindível para viabilizar a fiscalização» (HC 95.443, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2010, DJe 19/2/2010), como na ... ()

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Doc. 181.5511.4015.5600

853 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, não configurada. Execução fiscal. Prescrição consumada. Parcelamento após o prazo prescricional. Não restabelecimento da exigibilidade do crédito.

«1 - Não se pode falar que houve violação do , uma vez que o Tribunal de origem enfrentou integralmente o caso e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2 - Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 3 - O Sodalício Regional foi categórico ao afirmar que houve inércia da ... ()

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Doc. 161.6691.3002.5200

854 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Pedido de parcelamento. Concessão de liminar emADI que questiona dispositivos da norma que disciplinou parcelamento. Transcurso do lustro prescricional entre o pedido de parcelamento e o ajuizamento da execução. Ausência de causas suspensivas da prescrição. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. O pedido de parcelamento, a teor do , IV, por implicar no reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição. 3. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, em recurso representativo de controvérsia, «a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à... ()

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Doc. 592.1146.9714.9667

855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que dentre outras deliberações definiu a ordem de pagamentos dos créditos. Inadmissibilidade. Pretensão de prioridade dos créditos trabalhistas sobre os créditos tributários e todos os demais. Descabimento. Crédito tributário prefere a qualquer outro nos processos de inventário ou arrolamento a cargo do de cujos ou do seu espólio. Aplicação do Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 153.9805.0028.9200

856 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Precatório. Compensação. Pedido administrativo. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Descabimento. Apelação. Direito tributário. Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do débito tributário enquanto em discussão na esfera administrativa. Não cabimento.

«A discussão sobre compensação de créditos tributários na esfera administrativa não possui o condão de suspender a exigibilidade do débito tributário, pois não arrolada dentre as hipóteses do Ademais, o pedido administrativo já restou indeferido, não havendo previsão legal sobre o cabimento de recurso administrativo sobre a questão. APELAÇÃO PROVIDA.»

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Doc. 384.5881.8505.6941

857 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRETO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, APRESENTADA COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2013. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2018. O ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DISPÕE QUE A AÇÃO PARA A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCREVE EM 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, OU SEJA, DE SEU LANÇAMENTO. TRATANDO-SE O IPTU DE IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO OPERA-SE COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR MEIO DO SIMPLES ENVIO DO CARNÊ (SÚMULA 397/STJ). TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO (TEMA 980 STJ). EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA EM 26/12/2018, CUJO CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013 JÁ ESTAVA PRESCRITO ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO QUE O VENCIMENTO OCORRE NO INÍCIO DO ANO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO RESTANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.8280.3233.1358

858 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Contagem da prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O aresto recorrido alinha-se à mansa orientação jurisprudencial, firme no sentido de que «A contagem do prazo prescricional, em relação ao crime previsto no , I a IV, inicia-se no momento da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24/STF), ocasião em que é, efetivamente, consumado o delito e preenchida a condição objetiva de punibilidade necessária para a deflagração da ação penal» (AgRg no HC 460.261/MG, relator Ministro ... ()

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Doc. 230.5150.9920.1926

859 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, V). Violação à Súmula Vinculante 24/STF. Não verificada. Crime formal que prescinde de constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada no sentido de ser dispensável a constituição definitiva do crédito tributário para o delito previsto na , V, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. 2 - Agravo regimental não con... ()

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Doc. 144.9584.1001.9900

860 - TJPE. Crime contra ordem tributária. Apelação criminal. Preliminares. Inépcia da denúncia; atipicidade material do fato em razão da extinção do crédito tributário por decurso do prazo sem que a administração o houvesse exigido. Improcedente. Mérito. Reforma da sentença vergastada. Revisão da pena imposta pelo magistrado a quo. Impossibilidade de assentar uma condenação na responsabilidade objetiva que restou na condenação por ele ser o gerente da empresa. Improcedente. Não provimento do apelo. Decisão unânime.

«1. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional no crime previsto no é o momento da constituição do crédito tributário, ocasião em que há de fato a configuração do delito, autorizando, só então, o exercício da pretensão punitiva. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 247.2923.9555.5448

861 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ISS incidente sobre construção civil. Exceção de pré-executividade acolhida para declarar extinto o crédito tributário, ante a ocorrência da decadência. Irresignação do Município. Descabimento. Incontroverso o pagamento parcial do tributo. Aplicação da regra do art. 150, §4º, do CPC. Prazo decadencial de 05 anos contados da ocorrência do fato gerador, que, in casu, se deu com a conclusão da obra. Declaração tributária de conclusão da obra datada de 15/10/2014, d... ()

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Doc. 695.2770.8920.0928

862 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Extinção do crédito tributário em razão do pagamento realizado sob os SQLs originais. Englobamento do imóvel realizado de forma equivocada pelo Município que não autoriza a cobrança em duplicidade. Revisão do lançamento do IPTU com base no CTN, art. 149. Impossibilidade de desconsiderar os pagamentos já efetuados sob os SQLs 099.018.0008-0 e 099.018.0008-9. Compensação tributária. Necessidade de imputação dos valores pagos ao tributo devido, conforme o CTN, art. 163. A ausência de regulamentação específica para compensação automática não afasta a extinção do crédito tributário pelo pagamento. Manutenção da sentença de rigor, com a majoração da verba honorária em 1%, conforme o art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão

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Doc. 193.7580.2009.5500

863 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Momento consumativo com o lançamento definitivo do crédito tributário. Prescrição. Perícia técnica. Prescindibilidade. Presença de outros elementos comprobatórios. Recurso não provido.

«1 - Considerando que o delito previsto na , II, consuma-se com a constituição definitiva do crédito tributário, a teor da Súmula Vinculante 24/STF, impossível se cogitar do início do curso do prazo prescricional, como ora pretendido, em momento anterior. 2 - Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento do pedido de realização de perícia contábil se o Magistrado, analisando os outros elementos constantes nos autos, decide fundamentadamente que a pr... ()

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Doc. 195.8520.6009.1100

864 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Momento consumativo. Lançamento definitivo do crédito tributário. Perícia técnica. Prescindibilidade. Presença de outros elementos comprobatórios. Recurso não provido.

«1 - Considerando que o delito previsto na , II, consuma-se com a constituição definitiva do crédito tributário, a teor da Súmula Vinculante 24/STF, impossível se cogitar do início do curso do prazo prescricional em momento anterior. 2 - Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento do pedido de realização de perícia contábil se o Magistrado, analisando os outros elementos constantes nos autos, decide fundamentadamente que a prova é desnecessária ... ()

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Doc. 142.9442.8002.0700

865 - STJ. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1993, art. 1º, II). Pacientes absolvidos em primeira instância. Apelação do Ministério Público. Acolhimento de preliminar suscitada pela procuradoria geral de justiça. Anulação do processo em razão da não constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de prejuízo para a defesa. Não ocorrência de violação à Súmula 160/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Havendo recurso do Ministério Público pendente de julgamento, não importa violação ao enunciado 160 da Súmula do Supremo Tribunal Federal o acolhimento, pelo Tribunal de Justiça, de preliminar suscitada no parecer ministerial, para anular o processo em razão da ausência de constituição definitiva do crédito tributário tido por sonegado. 2. A nulidade acolhida pelo Tribunal de origem, longe de prejudicar os acusados, somente os beneficiou, tendo em vista que foi reconhecida a... ()

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Doc. 167.1934.5001.6700

866 - STJ. Recurso especial. Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de início do prazo prescricional antes da constituição definitiva do crédito tributário. Não ocorrência da extinção da punibilidade. Multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão expressa. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

«1. Considerando que o crime imputado ao recorrente consuma-se com a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do Enunciado 24 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, impossível se cogitar do início do curso do prazo prescricional em momento anterior. 2. Na seara penal, incabível a imposição de multa por litigância de má-fé, tendo em vista a ausência de previsão expressa no Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Recurso parcialmente provido.»

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Doc. 162.9390.0000.0800

867 - STF. Agravo regimental em reclamação. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Recebimento da denúncia. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 24/STF. Crédito tributário constituído. Lançamento definitivo. Substrato fático e jurídico diverso. Estrita observância ao enunciado paradigma. Improcedência da reclamação.

«1. Inexiste substrato fático ou jurídico capaz de atrair a incidência do enunciado da Súmula Vinculante 24/STF, fundado o ato reclamado na existência de justa causa para o recebimento da denúncia ante a presença de crédito tributário definitivamente constituído, já concluído o procedimento administrativo fiscal instaurado. Precedentes. 2. Caso de típico julgamento monocrático, a atrair as disposições do art. 161, parágrafo único, do RISTF, verbis: «O Relator poderá julga... ()

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Doc. 613.0652.5645.7052

868 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No que tange à norma de regência da contribuição sindical rural, o STF e a SDI-1 já se manifestaram quanto à aplicação do CTN, o qual exige a notif... ()

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Doc. 496.0318.8903.6008

869 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDA lavrada com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDA 1.360.458.020, em razão da constituição do crédito tributário se dar a partir unicamente da emissão de notas fiscais pelo contribuinte, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para ... ()

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Doc. 433.2808.1824.0840

870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão de suspender a execução fiscal enquanto não finalizadas as tratativas e negociação do Fisco com a executada - Impossibilidade - Inexistência de previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito tributário na durante negociação com o Fisco, devendo-se considerar que, no presente caso, não há qualquer acordo juntado aos autos, apelas alegações de que estão sendo feitas tratativas - Pretensão de declaração de nulidade das CDAs, sob o fundamento de que não está... ()

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Doc. 763.5008.3014.7480

871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em inexigibilidade de parte do crédito tributário exequendo e depósito nos autos do montante remanescente. Irresignação da parte executada. Cabimento em parte. Hipótese em que restou comprovada a adesão ao programa de parcelamento e o pagamento da primeira parcela deste acordo antes do ajuizamento da execução em tela. Causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do , ... ()

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Doc. 286.3417.5573.3699

872 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDA lavrada com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDA 1.360.388.760, em razão da constituição do crédito tributário se dar a partir unicamente da emissão de notas fiscais pelo contribuinte, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para ... ()

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Doc. 195.0764.9003.1000

873 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiros. Discussão sobre a legitimidade para pleitear em juízo o desfazimento de constrição sobre bens alienados. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a Corte regional, ao dirimir a controvérsia, decidiu que, em Embargos de Terceiro, o terceiro adquirente de imóvel sobre o qual recai constrição judicial, supondo-se pessoa diversa daquela contra a qual o crédito tributário é constituído, não tem legitimidade para impugnar a própria cobrança do crédito tributário. Assim, os recorrentes não teriam legitimidade para se insurgir contra as nulidades que viciam o crédito tributário, porquanto se trata de ... ()

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Doc. 518.0423.1982.3891

874 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Creditamento Indevido de ICMS. Sentença de improcedência. Recurso da embargante buscando a inversão do julgado. Alegação de nulidade da CDA afastada. Pressupostos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos. Pretendida declaração da extinção parcial do crédito tributário pelo pagamento na esfera administrativa. Pagamento que se afirma realizado, relativo a dezembro de 2017, que não está sendo objeto da execução embargada. Decadência do crédito tributário afastada. Observância do art. 150, § 4º do CTN. Limitação dos juros de mora à Taxa SELIC e exclusão da aplicação de juros de 1% para fração de mês. Possibilidade. Juros moratórios que devem ser limitados à Taxa Selic, conforme legislação de regência, entendimento das Cortes Superiores e jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Necessidade de que seja recalculado o crédito tributário, de modo que os juros aplicados pelo Fisco Paulista sejam limitados à Taxa SELIC, mesmo para frações de meses, os quais devem ser calculados «pro rata die". Precedentes da 11ª Câmara de Direito Público. Recurso parcialmente provido

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Doc. 765.6803.4142.8832

875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE MULTA, POR SUPOSTO RECOLHIMENTO INDEVIDO DE ICMS. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PORQUE NÃO FOI REALIZADA A GARANTIA DO JUÍZO NA FORMA DO art. 16, §1º DA LEI 6830/80. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPUGNAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIDA. RECURSO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO, NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 50% DO DÉBITO. MANDADO DE SEGURANÇA, PROVIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. POSTERIOR EDIÇÃO DA SÚMULA 21/STF E SÚMULA 373/STJ. EXAME DO RECURSO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO, O QUAL NÃO FOI RETOMADO APÓS JULGAMENTO NO STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE ACORDO COM O CTN, art. 151, III. EXISTÊNCIA DE VÍCIO INTRANSPONÍVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. CARÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 711.1549.7048.0830

876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de reformar a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, admitindo o oferecimento do seguro garantia judicial apenas para viabilizar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa - Apólice de seguro-garantia que observou o valor atualizado do crédito tributário em 29/02/2024 - Jurisprudência dos Tribunais que tem admitido a apresentação de Seguro Garantia para obstar a inscrição no CADIN e possibilitar a expedição de Certidão Positiva de Débito com... ()

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Doc. 158.5515.8667.3574

877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL SE DISCUTE A NATUREZA DO BEM IMÓVEL, SE RURAL OU URBANO. MATÉRIA QUE ENVOLVE A CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR E NÃO SE RESTRINGE A UM ÚNICO EXERCÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Processo administrativo instaurado buscando a não incidência de IPTU sobre imóvel rural. Matéria que afeta a própria caracterização do fato gerador e que não se restringe a um único exercício. Existência de reclamação ou recurso administrativo que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do , III e do parágrafo único do art. 79 do Decreto Municipal 14.602/96. Inexigibilidade do crédito tributário que resulta na extinção da exe... ()

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Doc. 145.1033.6254.8358

878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE MULTA, POR SUPOSTO RECOLHIMENTO INDEVIDO DE ICMS. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ATRAVÉS DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGADOS PROCEDENTES, COM A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO ESTADO, EMBARGADO. IMPUGNAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO, NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 50% DO DÉBITO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, PROVIDO ATRAVÉS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DE EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. POSTERIOR EDIÇÃO DA SÚMULA 21/STF E SÚMULA 373/STJ. EXAME DO RECURSO VOLUNTÁRIO, O QUAL NÃO FOI RETOMADO APÓS JULGAMENTO NO STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE ACORDO COM O CTN, art. 151, III. EXISTÊNCIA DE VÍCIO INTRANSPONÍVEL NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. CARÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 439.6529.9556.2326

879 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - INEXISTÊNCIA 1.

As hipóteses de suspensão do crédito tributário estão previstas no , podendo o contribuinte obtê-la tanto pelo depósito integral e em dinheiro do montante, quanto através de medida liminar ou antecipatória. 2. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no , II, porquanto inexistente depósito em dinheiro do montante integral discutido na ação anulatória. 3. Se a documentação apresentada é insuficiente para comprovar,... ()

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Doc. 669.3114.5187.1635

880 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS NA REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença ajuizado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) contra a Fundição Brasileira de Alumínio Ltda. (FBA), visando à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 807.144,90. O crédito foi reconhecido em sentença anterior. O juízo de primeiro grau julgou extinto o cumprimento de sentença, entendendo que o crédito deveria ser habilitado no processo de recuperação judicial da devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão... ()

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Doc. 103.1674.7430.5200

881 - STJ. Seguridade social. Tributário. Depósito judicial visando à suspensão da exigibilidade dos créditos previdenciários. Indisponibilidade dos valores depositados. Falência superveniente. Inviabilidade de pretendida arrecadação do depósito sob alegação de que os créditos trabalhistas preferem os tributários. Retorno ao juízo da falimentar somente dos valores controversos. Valores incontroversos convertidos em renda do INSS. CTN, art. 151, II, CTN, art. 156, X e CTN, art. 186. CLT, art. 449.

«Os depósitos judiciais com a finalidade de se discutir o acerto na forma de aplicação de correção monetária e multa provocam a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. A quantia referente ao débito principal, não sendo controvertida, transfere-se desde logo ao credor, que dela não poderá dispor até que ocorra o trânsito em julgado da causa. Ocorrendo a superveniente falência do devedor, não assiste direito à Massa Falida em promover a arrecadação dos depósitos,... ()

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Doc. 144.9584.1001.3000

882 - TJPE. Embargos ingringentes. Direito tributário. Execução fiscal. Inércia do judiciário. Aplicabilidade da Súmula106 do STJ. Recurso desprovido. Decisao unânime.

«1. A Execução Fiscal foi proposta pelo Município do Recife em 13 de janeiro de 1995, visando a cobrança dos créditos de IPTU referentes aos exercícios de 1991, 1992 e 1993. O feito ficou paralisado até 2000, quando a Fazenda Municipal reiterou o pedido de citação do executado. 2. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (). O crédito tributário constitui-se com o lançamento... ()

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Doc. 958.3113.6019.0765

883 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO APÓS OCORRIDO O FATO GERADOR.

Execução fiscal referente ao crédito tributário de taxa de coleta de lixo e de pavimentação asfáltica dos exercícios de 2003 a 2005 extinta pela ilegitimidade passiva, pois a Executada alienou a propriedade. A certidão de ônus reais indica a transmissão do imóvel objeto da lide da Executada para terceiro depois de ocorridos os fatos geradores do tributo em cobrança. Sem razão a Apelada quando sustenta sua ilegitimidade passiva pela transferência da titularidade do imóvel, uma v... ()

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Doc. 495.1328.7850.7443

884 - TJSP. Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a nulidade das CDAs. Insurgência do fisco. Não acatamento. Documentos que não possuem a mesma natureza da GIA e não se prestam a constituir o crédito tributário. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 268.5115.0598.9760

885 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a nulidade da CDA. Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Inadmissibilidade. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da GIA e não se prestam a constituir o crédito tributário. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 500.9097.6013.2949

886 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

Sentença que reconheceu a nulidade das CDAs e julgou extinta a execução fiscal. Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Inadmissibilidade. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da GIA e não se prestam a constituir o crédito tributário. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 468.2209.3496.4955

887 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a nulidade das CDAs. Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Inadmissibilidade. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da GIA e não se prestam a constituir o crédito tributário. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 153.0560.3003.7200

888 - TJSP. Prescrição. Imposto. IPVA. Execução fiscal. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento de ofício, o crédito tributário constitui-se com a notificação do contribuinte para pagamento, em janeiro do respectivo exercício financeiro. Transcorridos cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos tributários e o ajuizamento da ação executiva. Prescrição configurada. CTN, art. 174. Reconhecimento de ofício. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 158.1042.6000.8900

889 - STJ. Tributário. Declaração de Contribuições de Tributos Federais - DCTF. Compensação. Ausência de processo administrativo fiscal. Crédito não constituído devidamente. Certidão de regularidade fiscal.

«1. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário. 2. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, também é pacífico que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, ... ()

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Doc. 551.7546.0336.2726

890 - TJSP. Mandado de Segurança. Cancelamento de Parcelamentos de Crédito Tributário. Ação mandamental em que se busca o cancelamento de parcelamentos de crédito tributário ( 3202965-9 e 3202973-0), firmados após a prolação de sentença de primeiro grau e antes do julgamento da apelação nos autos do prévio mandado de segurança 1003670-35.2021.8.26.0053, que reconheceu a imunidade tributária da impetrante. Preliminares rejeitadas. A via eleita é adequada e útil, pois a impetrante pretende afastar a cobrança dos débitos fiscais parcelados, pedido que não foi objeto do mandamus anterior. Inexistência de litispendência, uma vez que no mandado de segurança anterior a impetrante obteve o reconhecimento de sua imunidade tributária, enquanto no presente mandamus busca o cancelamento dos parcelamentos. Direito líquido e certo configurado. Impetrante foi compelida a realizar o parcelamento para evitar a suspensão de repasses e a paralisação de suas atividades em virtude de não ter sua imunidade tributária atendida pelo Município. Outrossim, o reconhecimento da imunidade tributária em ação anterior tem caráter declaratório e efeitos ex tunc, atingindo os créditos anteriores, inclusive aqueles objeto de parcelamento e discutidos no presente processo. A manutenção da sentença é imperiosa, situação que enseja o desprovimento do recurso fiscal. Nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário, nos termos lançados no acórdão

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Doc. 195.9932.9000.2100

891 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Pedido de parcelamento. Homologação posterior. Bens. Liberação. Impossibilidade.

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Doc. 241.1120.1463.7954

892 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aplicabilidade do § 1º do CPC, art. 219 à execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Orientação firmada pela primeira seção em sede de recurso especial repetitivo.

1 - Em relação ao termo ad quem da prescrição para a cobrança de créditos tributários, a Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010), deixou consignado que se revela incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do... ()

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Doc. 241.1131.2636.1844

893 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aplicabilidade do § 1º do CPC, art. 219 à execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Orientação firmada pela primeira seção em sede de recurso especial repetitivo.

1 - Em relação ao termo ad quem da prescrição para a cobrança de créditos tributários, a Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010), deixou consignado que se revela incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do... ()

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Doc. 241.1131.2574.9593

894 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aplicabilidade do § 1º do CPC, art. 219 à execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Orientação firmada pela primeira seção em sede de recurso especial repetitivo.

1 - Em relação ao termo ad quem da prescrição para a cobrança de créditos tributários, a Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010), deixou consignado que se revela incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do... ()

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Doc. 241.1131.2850.3458

895 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aplicabilidade do § 1º do CPC, art. 219 à execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Orientação firmada pela primeira seção em sede de recurso especial repetitivo.

1 - Em relação ao termo ad quem da prescrição para a cobrança de créditos tributários, a Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010), deixou consignado que se revela incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do... ()

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Doc. 142.4665.9001.2200

896 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. writ impetrado como substitutivo do recurso próprio. Não-cabimento. Apropriação indébita previdenciária. (art. 168-A, § 1º, I, do CPb). Natureza. Modificação de entendimento. Crime material. Constituição definitiva do crédito tributário. Peculiaridades do caso. Superveniência de sentença cível. Desconstituição da notificação de lançamento de débito tributário e antecipação dos efeitos da tutela suspendendo a exigibilidade do respectivo crédito tributário. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Suspensão do processo (CPP, art. 93). Suspensão do prazo prescricional (CP, art. 116, I). Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07/08/2012), a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/90, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constit... ()

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Doc. 143.1804.3004.5100

897 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. writ impetrado como substitutivo do recurso próprio. Não-cabimento. Apropriação indébita previdenciária. (art. 168-A, § 1º, I, do CPb). Natureza. Modificação de entendimento. Crime material. Constituição definitiva do crédito tributário. Peculiaridades do caso. Superveniência de sentença cível. Desconstituição da notificação de lançamento de débito tributário e antecipação dos efeitos da tutela suspendendo a exigibilidade do respectivo crédito tributário. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Suspensão do processo (CPP, art. 93). Suspensão do prazo prescricional (CP, art. 116, I). Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07/08/2012), a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/90, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constit... ()

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Doc. 830.9493.6617.5230

898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Crédito Tributário referente ao ICMS inscrito em CDA. Embargos a alegação de que o crédito, ora executado, teria sido alcançado pela decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação, o que significa que a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração por parte do contribuinte, mediante pagamento antecipado. Na hipótese de omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, a autoridade administrativa deve realizar o lançament... ()

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Doc. 103.1674.7536.7200

899 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente. Inviabilidade. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 9.430/96, art. 74. CTN, art. 170-A.

«A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo Lei 8.383/1991, art. 66, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. «A Lei 9.430/1996 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de ofício (Decreto Essa situação somente foi modificada com a ed... ()

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Doc. 141.5975.0000.5400

900 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. ICMS. O pedido administrativo de compensação fundado em precatórios não é apto para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista a impossibilidade de compensação, no caso, ante a inexistência de Lei que autorize a operação, bem como por não compreender-se na norma do CTN, art. 151, III. Precedente. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão é saber-se se o pedido administrativo de compensação fundado em precatórios suspende ou não a exigibilidade do crédito tributário, a teor do , III. Há inúmeros precedentes nesta Corte que albergam interpretação extensiva ao dispositivo em questão, admitindo a suspensão, no caso. Veja-se, por exemplo: AgRg nos EDcl no REsp. 1.134.685/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 21/08/2012. 2. Inobstante esses precedentes, que se fundam em certas peculiaridades, há... ()

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