Credito Tributario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.1762.0002.6600

751 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que o parcelamento do crédito tributário não restou comprovado, apesar de a Fazenda Pública ter sido intimada a fazê-lo. Prescrição acolhida. Modificação do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«I. A presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa é relativa, podendo o magistrado determinar, no caso concreto, a comprovação das informações constantes da CDA, quanto à existência do parcelamento. II. In casu, a instância ordinária, à luz do contexto fático dos autos, intimou a Fazenda Pública, a fim de que comprovasse o parcelamento do crédito tributário, não tendo sido atendida, pelo que entendeu o Tribunal a quo que o crédito tributário executado enc... ()

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Doc. 158.1762.0002.8000

752 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que o parcelamento do crédito tributário não restou comprovado, apesar de a Fazenda Pública ter sido intimada a fazê-lo. Prescrição acolhida. Modificação do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«I. A presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa é relativa, podendo o magistrado determinar, no caso concreto, a comprovação das informações constantes da CDA, quanto à existência do parcelamento. II. In casu, a instância ordinária intimou a Fazenda Pública, a fim de que comprovasse o parcelamento do crédito tributário, não tendo sido atendida, pelo que entendeu o Tribunal a quo, à luz do contexto fático dos autos, que o crédito tributário executado enc... ()

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Doc. 158.6592.9001.2400

753 - STJ. Processual civil e tributário. Depósito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Mandado de segurança como substituto de ação cautelar preparatória: descabimento.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, o depósito judicial, no montante integral, suspende a exigibilidade do crédito tributário (, II) e constitui faculdade do contribuinte, sendo desnecessário o ajuizamento de ação cautelar específica para a providência, porque pode ser requerida na ação ordinária ou em mandado de segurança, mediante simples petição. 2. Mandado de segurança que, sem discutir a exigibilidade do crédito tributário decorrente de imposto de renda d... ()

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Doc. 197.1174.6000.1100

754 - STJ. Tributário. Recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tutela antecipada. Cabimento. CTN, art. 151, V. Redação dada pela Lei Complementar 104/2001. Precedentes do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível o cabimento de liminar em ação cautelar para suspender a exigibilidade do crédito tributário independentemente da realização do depósito do montante integral do débito, circunstância esta que não importa em ofensa ao disposto no CTN, 2. A Lei Complementar 104, de 10/01/2001, ao acrescentar o inciso V ao , indicando como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributár... ()

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Doc. 154.4322.7429.2063

755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO POR RECONHECER A DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO MUNICÍPIO.

Realizado o pagamento a menor do tributo sujeito a lançamento por homologação, mediante prova da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. art. 173, I, c/c art. 150, §4º, in fine, ambos do CTN. Súmula 555/STJ: «Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquen... ()

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Doc. 198.1220.5005.6800

756 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Crédito tributário extinto por pagamento. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - É deficiente o Recurso Especial que se limita a alegar, genericamente, a violação da legislação federal, sem especificar os dispositivos supostamente infringidos e o modo como teria se dado a violação. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. 2 - No tocante ao , I, a alegação de que o crédito tributário foi extinto em razão de pagamento contrasta com a premissa fática estabelecida no acórdão hostilizado - o qual, com base na prova dos autos, conclu... ()

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Doc. 202.4914.8000.9500

757 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar a discussão na esfera administrativa. Emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte entende que deve ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário quando existente uma impugnação do contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta. Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1.396.238, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/9/2011; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14/12/2010. 2 - No caso dos autos, de acordo com o Tribunal de origem, houve impugnação administrativa pretendendo a retificação do lançamento feito por homo... ()

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Doc. 171.3560.7002.9800

758 - STJ. Tributário e processual civil. Medida cautelar fiscal. Crédito tributário ainda não constituído definitivamente. Acolhimento. Impossibilidade.

«1. É pacífico nesta Corte superior o entendimento segundo o qual, enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não se pode decretar a indisponibilidade dos bens do devedor ao fundamento exclusivo de que os débitos somados ultrapassam trinta por cento de seu patrimônio conhecido (, VI). Precedentes. 2. A hipótese não é uma daquelas em relação às quais o , parágrafo único autoriza a instauração de medida cautelar fis... ()

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Doc. 156.3501.8005.2300

759 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que o parcelamento do crédito tributário não restou comprovado, apesar de a Fazenda Pública ter sido intimada a fazê-lo. Prescrição acolhida. Modificação do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«I. A presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa é relativa, podendo o magistrado determinar, no caso concreto, a comprovação das informações constantes da CDA, quanto à existência do parcelamento. II. In casu, a instância ordinária intimou a Fazenda Pública, a fim de que comprovasse o parcelamento do crédito tributário, não tendo sido atendida, pelo que entendeu o Tribunal a quo que o crédito tributário executado encontra-se fulminado pela prescrição. ... ()

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Doc. 156.3501.8004.3700

760 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que o parcelamento do crédito tributário não restou comprovado, apesar de a Fazenda Pública ter sido intimada a fazê-lo. Prescrição acolhida. Modificação do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«I. A presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa é relativa, podendo o magistrado determinar, no caso concreto, a comprovação das informações constantes da CDA, quanto à existência do parcelamento. II. In casu, a instância ordinária intimou a Fazenda Pública, a fim de que comprovasse o parcelamento do crédito tributário, não tendo sido atendida, pelo que entendeu o Tribunal a quo que o crédito tributário executado encontra-se fulminado pela prescrição. ... ()

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Doc. 162.1773.8005.2800

761 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação de execução fiscal. Ajuizada posteriormente à adesão do contribuinte. Suspensão do crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A indicada afronta dos e não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. 363.2140.3573.3433

762 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em ação anulatória ajuizada em face da Fazenda do Estado de São Paulo, visando à suspensão da exigibilidade de crédito tributário decorrente do AIIM 005.023.553.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de crédito tributário sem o depósito integral do montante discutido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A... ()

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Doc. 169.2248.1343.6855

763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. Recurso desfiado contra decisão que indeferiu pedido de substituição do depósito integral por seguro-garantia, preservada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário que encontra hipóteses taxativas no catálogo do CTN, art. 151. Súmula 112/STJ a exigir seja o depósito integral e em dinheiro. Tese firmada no bojo do Tema 678, pelo e. STJ, ainda, que afasta a equiparação entre fiança bancária e depósito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Precedentes deste TJSP e do STJ. Decisão mantida nesse aspecto. Pedido subsidiário de concessão da tutela antecipada em menor extensão, voltado aos efeitos secundários da exigibilidade, como emissão de certidão de regularidade fiscal, inibição de protesto e exclusão do CADIN, não formulado na origem, constituindo defesa inovação recursal. Pedido subsidiário não conhecido. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. 719.3539.8050.4930

764 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de apuração de haveres. Expropriação judicial, com previsão em edital da sub-rogação do crédito tributário no preço. Inexistência de intimação do Município, o qual manifestou-se espontaneamente requerendo a reserva do respectivo crédito. Após sucessivas intercorrências, o Juízo insistiu na preclusão, o que é objeto de inconformismo do Poder Público, diante do descumprimento da prerrogativa de intimação pessoal (CPC, art. 183) e da violação aos arts. 130, parágrafo único do CTN e CPC, art. 908. Competência das Câmaras de Direito Público definida pelo Órgão Especial no julgamento do CC 0053394-77.2024.8.19.0000. Contexto probatório que evidencia a omissão do julgador de primeiro grau quanto ao pleito de transferência do crédito tributário. Diante disso, impõe-se a satisfação do pagamento, sob pena de frustração à ordem judicial anterior sem respaldo para tanto, sobretudo diante da magnitude da dívida da devedora e da necessidade de preservação do crédito tributário (CTN, art. 187). Recurso provido.

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Doc. 803.1361.8117.2105

765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VENCIMENTO EM AGOSTO DE 1991. AÇÃO AJUIZADA EM JULHO DE 1997. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. 1.

Execução fiscal, objetivando cobrar crédito tributário referente à multa. Ação proposta em julho de 1997, para cobrança de multa de agosto 1991. 2. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, a contar da data da sua constituição definitiva, conforme o 3. A constituição do crédito tributário decorrente de multa ocorre na data do vencimento da obrigação, conforme Tema 135 do STJ: «É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizam... ()

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Doc. 103.1674.7173.4300

766 - STJ. Seguridade social. Tributário. Crédito tributário. Compensação. Contribuição previdenciária. CTN, art. 170. FINSOCIAL. COFINS.

«Estabelece o poder a lei autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos. A compensação de débitos com créditos não líquidos de tributos e contribuições não pode ser compelida. Inexiste, neste recurso, prova de créditos líquidos e certos da impetrante contra a Fazenda e débito para com a Previdência. Sobre a compensação de FINSOCIAL com COFINS há precedentes desta Corte não admitindo a compensação, entanto, recentes... ()

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Doc. 163.7853.5004.4100

767 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Decisão judicial. Crédito tributário. Requerimento de expedição de certidão positiva, com efeito de negativa, enquanto não transitado em julgado acórdão impugnado nos Tribunais Superiores. Acórdão proferido em favor da empresa impetrante. Recursos interpostos, junto aos Tribunais Superiores, que não têm o condão de suspender a decisão nele proferida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em sede de agravo de instrumento. Aplicação do art. 151, IV, e CTN, art. 206, ambos. Recurso provido.

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Doc. 147.2802.8020.0700

768 - TJSP. Crédito tributário. Suspensão. Embargos à execução fiscal. Pedido de exclusão do nome da agravante do CADIN. Inadmissibilidade. Penhora de precatórios que não suspende a exigibilidade do crédito tributário, somente depósito integral e em dinheiro. CTN, art. 151, inciso II. Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Caracterização da compensação como um benefício instituído pelo Estado. Interpretação é restrita, não comportando outro sentido senão o decorrente da literalidade legal. Recurso desprovido, cassada a liminar concedida.

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Doc. 147.3583.1004.2700

769 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Crime formal. Constituição do crédito tributário. Desnecessidade. Acórdão recorrido em conformidade com a atual jurisprudência desta corte.

«1. Secundando o entendimento do Pretório Excelso, este Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas com competência em matéria penal, passou a decidir que o descaminho é crime formal e a persecução penal independe da constituição definitiva do crédito tributário. Ressalva do entendimento da relatoria. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 138.7574.0001.1400

770 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Crédito tributário constituído em 2004. Se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Sendo assim, prescreve a ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Proposta a ação em março de 2011, é inequívoca a ocorrência da prescrição em relação ao crédito tributário constituído em 2004. Decisão confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 138.7574.0002.0300

771 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Crédito tributário constituído em 2004. Se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Sendo assim, prescreve a ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Proposta a ação em março de 2011, é inequívoca a ocorrência da prescrição em relação ao crédito tributário constituído em 2004. Decisão confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 323.6316.0742.5176

772 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada. Inadmissibilidade. Nota fiscal que, por si só, não se presta à constituição do crédito tributário. ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, de maneira que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 256.4409.3208.5062

773 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória. IPTU - Antecipação dos efeitos da tutela para suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Em sede de cognição sumária, mostra-se verossímil a alegação de que sobre os imóveis incide o ITR e não o imposto municipal. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - Cobrança judicial do crédito tributário e consequências da inadimplência. Outrossim, eventual revogação do provimento antecipado tornará o tributo novamente exigível. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 204.1191.0000.3000

774 - STF. Constitucional. Precatório. Compensação de crédito tributário com débito do Estado decorrente de precatório. CF/88, art. 100, ADCT/88, art. 78, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000.

«I - Constitucionalidade da Lei 1.142/2002, do Estado de Rondônia, que autoriza a compensação de crédito tributário com débito da Fazenda do Estado, decorrente de precatório judicial pendente de pagamento, no limite das parcelas vencidas a que se refere o , introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. II - ADI julgada improcedente.»

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Doc. 399.0255.5542.9572

775 - TJSP. TRIBUTO ICMS - AIIM -

Declaração de inidoneidade posterior às operações - Boa-fé - Nulidade - Crédito tributário - Suspensão da exigibilidade - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Ausente a probabilidade do direito, não há fundamento para a tutela de urgência, mesmo que haja o perigo da demora. TRIBUTO ICMS - Juros - Inconstitucionalidade - CDA - Protesto - Sustação - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Os juros incidentes sobre o crédito tributário já foram calculados com base na leg... ()

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Doc. 910.9311.5747.9548

776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL.

Pretensão de reformar a decisão que deferiu liminar para, mediante apresentação de seguro-garantia, suspender a exigibilidade do crédito tributário. Garantia que não suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas é meio idôneo para a obstar eventual inclusão no CADIN, determinar a baixa de protesto da CDA e a exclusão do CNPJ da Agravante no cadastro de inadimplentes. Precedentes. Recurso provido em parte

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Doc. 241.1120.1275.3763

777 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso especial provido. Indeferimento do pedido de levantamento dos depósitos efetuados para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Precedentes.

- Subsistente o fundamento do decisório agravado que acolheu o recurso especial com base na jurisprudência pacífica do STJ acerca da destinação dos depósitos efetuados para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há como prosperar a irresignação. Agravo regimental improvido.

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Doc. 671.5002.2661.2299

778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inexigibilidade de Débito cumulada com Danos Morais - Deferimento da tutela antecipada para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, condicionando a manutenção da decisão à garantia do Juízo - Insurgência do agravante - Não cabimento - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário que está condicionada ao depósito do seu montante integral, nos termos do , II e da Súmula 112/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 499.4341.2745.3741

779 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, A PARTIR DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EXECUTADA - IMPOSSILIDADE - O

dever instrumental (de emitir notas fiscais) não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário, que pressupõe a apuração dos valores devidos, pela Administração, por meio do lançamento, ou pelo próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 882.0911.8900.5699

780 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executado não citado em prazo razoável e não satisfação do crédito tributário- Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado e satisfação do crédito tributário - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixaç... ()

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Doc. 367.5340.5262.4053

781 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL ICMS -

Declarado e não pago - Lançamento por homologação - Procedimento administrativo - Desnecessidade - GIA - Apresentação - Crédito tributário - Constituição - Possibilidade: - A entrega da GIA constitui o crédito tributário e dispensa procedimento administrativo de lançamento ou notificação do contribuinte. EXECUÇÃO FISCAL ICMS - Exceção de pré-executividade - CDA - Liquidez, certeza e exigibilidade do título: - É válido o título executivo quando presentes os requisito... ()

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Doc. 509.3589.6861.7235

782 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada. Inadmissibilidade. Nota fiscal que, por si só, não se presta à constituição do crédito tributário. ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, de maneira que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 298.2996.6354.3938

783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS -

Pedido deduzido pela empresa-contribuinte para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em razão do seguro-garantia prestado - oferecimento antecipado de seguro-garantia judicial que não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário - precedentes do STJ e desta C. Corte de Justiça - Decisão mantida - Recurso da executada desprovido

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Doc. 745.5990.5859.4966

784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA -

Pedido deduzido pela empresa-contribuinte para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em razão do seguro-garantia prestado - oferecimento antecipado de seguro-garantia judicial que não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário - precedentes do STJ e desta C. Corte de Justiça - Decisão mantida. Recurso da empresa desprovido, com observação

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Doc. 153.9805.0015.2300

785 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Confissão de dívida. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Confissão de dívida.

«Nos termos do art. 174, parágrafo único, 'IV', do CTN, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Tratando-se de cobrança de crédito tributário proveniente de Confissão de Dívida, não houve a decorrência do prazo prescricional. Apelação provida.»

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Doc. 190.9941.0002.0200

786 - STJ. Inexistência nos autos do processo das guias de informação mensal. Gim. Irrelevância. Materialidade constatada com a constituição definitiva do crédito tributário. Ilegalidade não configurada.

«1 - A exordial acusatória foi oferecida com base na representação fiscal para fins penais elaborada após a notificação fiscal que deu ensejo à constituição, já definitiva, do crédito tributário, documentação que, à luz da jurisprudência deste Sodalício, afigura-se suficiente para a deflagração da persecução criminal. Precedentes. 2 - Recurso desprovido.»

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Doc. 198.1220.5007.1200

787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Crédito tributário. Preferência. Obrigatoriedade. Natureza privilegiada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o crédito tributário tem preferência sobre o condominial, haja vista a natureza privilegiada dos débitos fiscais. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 144.2833.3000.5600

788 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Ação anulatória. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da incidência do itcmd (imposto sobre transmissão «causa mortis» e doação de quaisquer bens ou direitos) sobre doação de bens localizados no exterior. Possibilidade. Presença da verossimilhança das alegações. Débito que se mostra controverso em virtude da declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, II, 'b', da Lei estadual 10705/00, pelo Órgão Especial. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 176.4741.5003.7700

789 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Tipicidade da conduta. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Insurgência desprovida.

«1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o delito previsto no - Código Penal se configura no ato da importação irregular de mercadorias, sendo desnecessário, portanto, o exaurimento das vias administrativas e constituição definitiva do crédito tributário para a sua apuração criminal. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6730.5007.5100

790 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento de ofício, o crédito tributário constitui-se com a notificação do contribuinte para pagamento, em janeiro do respectivo exercício financeiro. Hipótese em que transcorridos 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação executiva. CTN, art. 174. Manutenção da sentença que reconheceu a prescrição extinguindo a execução fiscal. Recurso da exequente não provido.

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Doc. 210.8170.4800.9934

791 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Tributário. Pedido de compensação (via administrativa). Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 850.332/SP (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 12.8.2008), pacificou entendimento no sentido de que o pedido de compensação e o recurso interposto contra o seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, na forma prevista no , III, ainda que o pedido de compensação refira-se a créditos de precatório. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.129.800/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 16.2.2012; AgRg no AREsp ... ()

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Doc. 148.7515.5002.4600

792 - STJ. Tributário. Ipva. Agravo regimental no recurso especial. Lançamento de ofício. Termo inicial da prescrição. Constituição do crédito tributário. Data da notificação do contribuinte. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do 2. No caso dos autos, trata-se de Execução Fiscal proposta em 12 de julho de 2010 e relacionada aos IPVAs dos exercícios de ... ()

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Doc. 210.4502.9005.6300

793 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Data da constituição do crédito tributário. Sumula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem solucionou a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, conforme a dicção da Súmula Vinculante 24/STF, «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto na , I a IV, antes do lançamento definitivo do crédito do tributo». 2 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido logo após a aprovação da referida súmula vinculante, reconheceu se tratar de «mera consolidação d... ()

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Doc. 192.6503.8000.8300

794 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito tributário. A exigibilidade do crédito não é suspensa por força de penhora. Precedentes.

«1 - A jurisprudência dessa Corte já se manifestou no sentido de que o oferecimento de penhora em execução fiscal não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do (RMS 127.473/SE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7/4/2011; RMS 127.869/SE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010) 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 147.0485.9000.7800

795 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Lançamento de ofício. Termo inicial. Constituição do crédito tributário. Data da notificação do contribuinte.

«1. É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1090.3251.2295

796 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Fornecimento de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - O entendimento firmado no acórdão recorrido - no sentido de que, no caso da suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do pedido de revisão, não pode ser vedado ao devedor o fornecimento de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa - está de acordo com a pacífica jurisprudência do STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 146.6954.1000.2700

797 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Mandado de segurança. Crédito tributário. Secretário da Receita Federal do Brasil. Ilegitimidade passiva. Precedente.

«1. O Secretário da Receita Federal do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, porquanto o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição competente é a autoridade coatora responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7452.6900

798 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Crédito tributário. Concurso de preferência. Necessidade de penhora sobre o bem. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 711. Lei 6.830/80, art. 29. CTN, art. 186 e CTN, art. 187.

««Consoante dispõe o , para que seja instaurado o concurso de preferência, é necessária a existência de penhora prévia sobre o bem ou produto da arrematação» (REsp 636.290/SP, Relator Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 08/11/2004, p. 180). Não há se falar, in casu, em preferência do crédito tributário na hipótese de leilão de bem penhorado em ação de execução entre particulares da qual a Fazenda Pública não é parte.»

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Doc. 103.1674.7439.7600

799 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Parcelamento. Certidão positiva de débito com efeitos de certidão negativa. Lei 8.212/91, art. 47, § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95. CTN, art. 206.

«A certidão negativa de débito não pode ser emitida se existente o crédito tributário, pouco importando que este seja inexigível; todavia, se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de parcelamento, o contribuinte tem direito a uma certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa (), nada tendo sido alterado, no particular, pelo , § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95. »

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Doc. 103.1674.7366.7900

800 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Embargos de divergência. Repetição de indébito. Imposto de renda. Parcelas indenizatórias. Não-incidência. Prescrição qüinqüenal. Fluência a partir da extinção do crédito tributário. Amplas considerações sobre o tema com transcrição de doutrina. CTN, art. 150, § 4º e 168, I.

«A regra geral é a de que o prazo prescricional de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição, tenha seu início por ocasião da extinção do crédito tributário, que, no caso, ocorreu quando da retenção na fonte do imposto de renda sobre as importâncias pagas aos embargados, a título de indenização (cf. Eresp 258.161/DF, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 03/09/2001).»

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