Credito Tributario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7366.7900

801 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Embargos de divergência. Repetição de indébito. Imposto de renda. Parcelas indenizatórias. Não-incidência. Prescrição qüinqüenal. Fluência a partir da extinção do crédito tributário. Amplas considerações sobre o tema com transcrição de doutrina. CTN, art. 150, § 4º e 168, I.

«A regra geral é a de que o prazo prescricional de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição, tenha seu início por ocasião da extinção do crédito tributário, que, no caso, ocorreu quando da retenção na fonte do imposto de renda sobre as importâncias pagas aos embargados, a título de indenização (cf. Eresp 258.161/DF, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 03/09/2001).»

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Doc. 608.2520.0186.6239

802 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO -

Sentença, proferida em sede de ação anulatória, que rejeitou a alegação de prescrição do crédito tributário - Pretensão de reforma da sentença - Impossibilidade - Hipótese de aplicação da redação do , caput - Impugnação administrativa - Termo inicial do prazo prescricional iniciou-se na data do trânsito em julgado da decisão administrativa que manteve a infração e respectiva multa ao contribuinte - Inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa dentro do... ()

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Doc. 103.1674.7101.9800

803 - STJ. Tributário. ICM. Dívida para pagamento parcelado.

«O parcelamento, simples dilatação do prazo de pagamento, por si, no CTN, não constitui causa de suspensão de inexigibilidade de crédito tributário, apenas admitido pela administração como procedimento de iniciativa do contribuinte. Na sua concessão não podem ser retirados os encargos que recaem sobre a dívida, pela aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público. Outrossim, o parcelamento de afasta da transação, porque não extingue o crédito tributário, só... ()

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Doc. 103.1674.7087.5900

804 - STJ. Tributário. ICMS. Dívida para pagamento parcelado.

«O parcelamento, simples dilatação do prazo de pagamento, por si, no CTN, não constitui causa de suspensão de inexigibilidade de crédito tributário, apenas admitido pela administração como procedimento de iniciativa do contribuinte,. Na sua concessão não podem ser retirados os encargos que recaem sobre a dívida, pela aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público. Outrossim, o parcelamento se afasta da transação, porque não extingue o crédito tributário, s... ()

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Doc. 835.8588.4299.3378

805 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - ICMS - Exceção de Pré-Executividade -Cabimento - CDAs constituídas apenas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada - Impossibilidade - A emissão de notas fiscais pelo contribuinte não substitui a realização do lançamento tributário para a constituição do crédito tributário - Crédito tributário que, à falta de declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA), somente se constitui mediante prévio procedimento administrativo, ... ()

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Doc. 103.1674.7554.3800

806 - STJ. Tributário. IPTU. Repetição de indébito. Interpretação conjunta. Pagamento de débito prescrito. Restituição devida. CTN, art. 156, V, e 165, I.

«A partir de uma interpretação conjunta dos arts. 156, V, (que considera a prescrição como uma das formas de extinção do crédito tributário) e 165, I, (que trata a respeito da restituição de tributo) do CTN, há o direito do contribuinte à repetição do indébito, uma vez que o montante pago foi em razão de um crédito tributário prescrito, ou seja, inexistente. Precedentes: (REsp 1.004.747/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/06/2008; REsp 636.495/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 02/08/... ()

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Doc. 161.6730.5006.5100

807 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Exercício de 2007. Exceção de pré-executividade. Termo «a quo» que coincide com o início do crédito tributário, que é o primeiro dia do respectivo exercício financeiro. Execução ajuizada em 23/04/2012. Hipótese em que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário e o ajuizamento da ação. Incidência do Código Tributário Nacional, artigos 142 e 174, e Lei Estadual 6606/89, art. 1º, § 1º. Prescrição reconhecida. Extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 161.4582.6003.6100

808 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Exercício de 2007. Exceção de pré-executividade. Termo «a quo» que coincide com o início do crédito tributário, que é o primeiro dia do respectivo exercício financeiro. Execução ajuizada em 23/04/2012. Hipótese em que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário e o ajuizamento da ação. Incidência do Código Tributário Nacional, artigos 142 e 174, e Lei Estadual 6606/89, art. 1º, § 1º. Prescrição reconhecida. Extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 148.0310.6010.6500

809 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Recurso de agravo na apelação civel. Decisão monocrática que negou seguimento à apelação. Execução fiscal. IPTU, taxa de limpeza pública (tip) e e taxas imobiliárias. Ação ajuizada após a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com o despacho do juiz. Despacho apócrifo. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurada. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

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Doc. 141.1950.7002.7700

810 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Crédito tributário. Contribuição previdenciária. Secretário da Receita Federal do Brasil. Ilegitimidade passiva.

«1. O Secretário da Receita Federal do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, porquanto o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição competente é a autoridade coatora responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 192.9392.5001.2000

811 - STJ. Tributário. ISS. Crédito tributário. Constituição. Apresentação de notas fiscais. Equiparação com declaração de débito. Impossibilidade. Súmula 436/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - O cumprimento da obrigação acessória relativa à emissão de nota fiscal, porquanto essencial à correta es... ()

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Doc. 103.1674.7569.1500

812 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo administrativo fiscal. Verificação de divergências entre valores declarados na GFIP e valores recolhidos (pagamento a menor). Tributo sujeito a lançamento por homologação (contribuição previdenciária). Desnecessidade de lançamento de ofício supletivo. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (declaração). Recusa ao fornecimento de Certidão Negativa de Débito - CND ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. Possibilidade. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 206. Lei 8.212/91, art. 33, § 7º. CTN, art. 206.

«1. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do : REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em ... ()

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Doc. 210.5260.3834.3876

813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Preferência. Crédito tributário. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O entendimento jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo ao crédito tributário em concurso de credores. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.9130.6874.0644

814 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Preferência. Crédito tributário. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 140.9045.7007.9300

815 - TJSP. Prescrição. Prazo. Crédito tributário. Imposto. Propriedade de veículo automotor. Sujeito a lançamento de ofício, o crédito relativo ao IPVA é lançado em janeiro. Caso em que se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Prescrição da ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Proposta a execução fiscal em 2011, inequívoca a ocorrência da prescrição em relação ao crédito tributário constituído em 2001. Execução fiscal extinta. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9131.4000.4600

816 - TJSP. Crédito tributário. Suspensão. Ação anulatória de débito fiscal. Liminar. Concessão, mediante o depósito da quantia exigida no AIIM. Insurgência da Fazenda do Estado contra o deferimento. Alegação de insuficiência do depósito. Exigibilidade do crédito tributário somente é suspensa quando integral o depósito; isto é, quando efetuado segundo o montante do crédito apontado pela fazenda pública. Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação quanto à possibilidade de manutenção da decisão, desde que seja complementado o valor depositado até o montante exigido.

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Doc. 165.2472.9006.8900

817 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Adjudicante de imóvel sobre o qual pesam tributos. Aplicação do disposto no CTN, art. 130, parágrafo único. Inadmissibilidade. Dispositivo referente unicamente à arrematação em hasta pública. Interpretação extensiva à adjudicação. Impossibilidade. Inexistência do preço para que seja abatido o valor relativo aos tributos devidos, já que o credor recebe o imóvel como pagamento. Constituição de crédito tributário anterior à adjudicação e não excluído do crédito utilizado. Responsabilidade do adjudicante. Reconhecimento. Transação que não pode resultar em prejuízo para o erário. Entendimento. Recurso improvido.

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Doc. 137.8102.9000.1000

818 - TST. Recurso de embargos interposto pelas empresas autoras. Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito tributário. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo.

«O ato de notificação pessoal do sujeito passivo da contribuição sindical rural, que resulta na eficácia ao lançamento, constitui pressuposto de exigibilidade do crédito tributário, de modo que a falta de notificação pessoal torna inexigível o crédito e implica a rejeição da pretensão recursal. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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Doc. 163.7625.3014.9500

819 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Prescrição do crédito tributário habilitado. Inocorrência. Exigibilidade do crédito tributário suspensa no momento em que a apelante impugnou os lançamentos, nos termos do CTN, art. 151, III. Transcurso do lapso prescricional retomado com a notificação da decisão definitiva proferida na esfera administrativa. Prazo prescricional de cinco anos não decorrido, considerando-se a data do despacho que ordenou a citação da devedora na execução fiscal e a da apresentação da habilitação de crédito, conforme o disposto no inciso I do parágrafo único do CTN, art. 174. Habilitação do crédito na falência julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 221.0260.9180.9520

820 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transação tributária. Extinção do crédito tributário. Efeito condicionado ao cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação de regência. Ausência de prequestionamento. Tese recursal deficiente. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, pois, além de não prequestionado o , as razões recursais não conseguem explicar a razão pela qual o acórdão recorrido violaria o, III do 3 - Iss... ()

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Doc. 204.1921.6001.7400

821 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Tributo declarado e não pago. Não caracterização. Lei 8.212/1991.

«1 - A jurisprudência assentada no STJ considera inexistir denúncia espontânea quando o pagamento refere-se a tributo constante de prévia Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei. Considera-se que, nessas hipóteses, a declaração formaliza a existência (= constitui) do crédito tributário, e, constituído o crédito tributário, o seu recolhimento a de... ()

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Doc. 672.7892.0311.4647

822 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de créditos tributários referentes aos Autos de Infração e Imposição de Multa 5.034.920-0 e 5.039.048-0, alegando-se boa-fé nas operações e recolhimento regular do ICMS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de crédito tributário sem o depósito ... ()

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Doc. 185.3421.1001.8700

823 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de execução perante Vara da justiça comum. Preferência do crédito tributário. Embargos de declaração do banco rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. 2 - O acórdão recorrido é claro em afirmar que caso haja pluralidade de penhoras sobre determinado bem, mesmo que anteriores a da Fazenda Pública, a que garante o crédito tributário tem preferência sobre outras deferidas em outros processos, a teor do que determina o combinado com o Lei, art. 29 de Execuções Fiscais (REsp. 1.... ()

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Doc. 185.3421.1001.9100

824 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de execução perante Vara da justiça comum. Preferência do crédito tributário. Embargos de declaração do banco rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. 2 - O acórdão recorrido é claro em afirmar que caso haja pluralidade de penhoras sobre determinado bem, mesmo que anteriores a da Fazenda Pública, a que garante o crédito tributário tem preferência sobre outras deferidas em outros processos, a teor do que determina o combinado com o Lei, art. 29 de Execuções Fiscais (REsp. 1.... ()

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Doc. 210.5120.2209.2633

825 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Tutela provisória de urgência parcialmente concedida, nas instâncias ordinárias, tão somente para assegurar a emissão de certidão de regularidade fiscal, em face do oferecimento de seguro-garantia, restando denegada a tutela de urgência, no entanto, para o fim de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Alegada violação ao CTN, art. 151, V. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra a decisão que, em Ação Anulatória de Débito Fiscal, concedera parcialmente a tutela provisória de urgência, tão somente para assegurar a emissão de certidão de regularidade fiscal, em face do oferecimento de seguro-garantia, restando denegada a tutela de urgência, no entanto... ()

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Doc. 210.8150.7570.0305

826 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Adesão a programa de parcelamento de crédito tributário. Requerimento posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

1 - O paciente foi condenado pela prática da conduta tipificada no art. 1º, c/c o art. 12, ambos da Lei 8.137/1990. 2 - Nos termos da Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal, «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no , I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo». 3 - Antes da alteração da pela Lei 12.382/2011, mesmo após o recebimento da denúncia da ação penal, a adesão a programa de pa... ()

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Doc. 211.1101.1729.3496

827 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Constituição definitiva do crédito tributário. Ofensa à Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal. Excepcionalidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a ati... ()

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Doc. 136.3690.6001.3700

828 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Iss. Ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência. CF/88, art. 150, § 7º e CTN, art. 128. Vício na citação. Inocorrência. Decadência. Fato gerador. Lei municipal 1.603/1984. Direito local. Sumula 280/STF. Argüição de prescrição em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. Prescrição. Inocorrência. Juntada da Lei municipal à inicial da ação . Não obrigatoriedade.

«1. O , II estabelece como regra, na execução fiscal, a citação pelo correio, com aviso de recepção, sendo certo que, como lex specialis, prevalece sobre o , «d», e , por isso que a pessoalidade da citação é dispensada, sendo despicienda, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. 2. A norma insculpida na , III ... ()

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Doc. 192.8424.0000.0500

829 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 969/STJ. Falência. Processual civil e falimentar. Crédito tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Classificação de créditos. Encargo legal inscrito em dívida ativa da União. Natureza jurídica. Crédito não tributário. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão. Súmula 400/STJ. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º (encargo de 20%). Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º. Decreto-lei 7.661/1945. Lei 13.327/2016. Lei 11.101/2005, art. 83, I e III. CPC/2015, art. 85, § 19. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 192.8424.0000.0400

830 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 969/STJ. Falência. Processual civil e falimentar. Crédito tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Classificação de créditos. Encargo legal inscrito em dívida ativa da União. Natureza jurídica. Crédito não tributário. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão. Súmula 400/STJ. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º (encargo de 20%). Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º. Decreto-lei 7.661/1945. Lei 13.327/2016. Lei 11.101/2005, art. 83, I e III. CPC/2015, art. 85, § 19. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 164.3150.8002.4800

831 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. ICMS. Compensação. Precatórios cedidos. Impossibilidade. Inaplicabilidade do contido no § 2º, do art. 78, do ADCT, por se tratar de créditos alimentares. Recurso desprovido.

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Doc. 153.9805.0028.9300

832 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Prescrição. Inocorrência. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Observância. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Embargos à execução.

«I. Em se tratando de cobrança de IPTU, não se afigura imprescindível, a juntada de cópia da notificação pessoal ou do procedimento administrativo completo, que deu origem ao crédito tributário. II. As CDAs que instruem a execução contêm todos os requisitos exigidos pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. III. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançam... ()

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Doc. 178.0803.6001.8600

833 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Parcelamento. Marco inicial do curso da prescrição. Exclusão formal do contribuinte. Pendência de recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do CTN, art. 151. Fluência de prazo prescricional apenas quando constituído definitivamente o crédito tributário (CTN, art. 174).

«1. «A exclusão do Refis implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago». A exclusão do parcelamento, assim, constitui o marco inicial para a retomada da cobrança executiva» (EDcl no AgRg no REsp 1.338.513/RS, Rel. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, DJe 21/3/2013). 2. «Somente a decisão definitiva e formalizada do processo administrativo fiscal é termo inicial para a prescrição tributária» (REsp 853.865/PR, Rel. MINISTRA ELIANA CALMON, Segunda T... ()

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Doc. 186.5213.8003.1700

834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Prescrição. Lançamento de ofício. Termo inicial. Constituição do crédito tributário. Data da notificação do contribuinte. Agravo interno não provido.

«1 - «É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, como no caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário». 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.1810.0000.8300

835 - STJ. Tributário e processual civil. Início da prescrição da demanda com a notificação do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Ausência de processo administrativo. Termo inicial da fluência da prescrição. Notificação do lançamento tributário.

«É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 141.8630.8001.2600

836 - STJ. Tributário e processual civil. Início da prescrição da demanda com a notificação do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Ausência de processo administrativo. Termo inicial da fluência da prescrição. Notificação do lançamento tributário.

«É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 165.2891.8003.1500

837 - TJSP. Competência recursal. Crédito tributário. Anulatória de debito fiscal, referente a IPTU e taxa do lixo. Município de Diadema. Sentença de improcedência. Declinação da competência pela 14ª Câmara de Direito Público. Alegação de que o crédito tributário não estava inscrito na Dívida Ativa, não se tratando de matéria fiscal, mas administrativa. Dúvida suscitada pela 2ª Câmara de Direito Público. Acolhimento. Superação da questão da inscrição da dívida ativa, para a fixação da competência das Câmaras Especializadas para o julgamento de ações referentes a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou mão, da competência municipal. Resolução n» 194/04, art. 2º, inc. II, «b», deste Tribunal de Justiça, com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº: 471/08. Dúvida procedente. Competência da suscitada 14ª Câmara de Direito Público.

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Doc. 241.1060.9547.0565

838 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Exame prejudicado. CTN, art. 151. Suspensão da exigibilidade do crédito. Ação rescisória pendente de julgamento. Constituição do crédito para evitar decadência. Possibilidade. Precedentes.

1 - Julga-se prejudicado o exame da alegação de ofensa ao , uma vez configurado o prequestionamento da matéria, com o explícito pronunciamento do Tribunal a quo a respeito. 2 - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. Precedentes. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 155.5312.1000.8400

839 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Prescrição do direito de cobrança judicial pelo fisco. Prazo quinquenal. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Súmula 436/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. Incidência do enunciado da Súmula 436/STJ. 2. Agravo Re... ()

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Doc. 165.2970.4000.1200

840 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei estadual (RS) 11.475, de 28/04/2000, que introduz alterações em leis estaduais (Lei 6.537/1973 e Lei 9.298/91) que regulam o procedimento fiscal administrativo do Estado e a cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, bem como prevê a dação em pagamento como modalidade de extinção de crédito tributário. CF/88, arts. 150, § 6º e 155, § 2º, XII, «g».

«I - Extinção de crédito tributário criação de nova modalidade (dação em pagamento) por lei estadual: possibilidade do Estado-membro estabelecer regras específicas de quitação de seus próprios créditos tributários. Alteração do entendimento firmado na ADInMC 1917-DF, 18.12.98, Marco Aurélio, DJ 19.09.2003: consequente ausência de plausibilidade da alegação de ofensa ao , III, b, que reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais reguladoras dos... ()

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Doc. 241.1030.1975.8842

841 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sobrestamento da ação penal até o trânsito em julgado de ação anulatória de débito fiscal que objetiva a diminuição do débito tributário. Independência das esferas cível e penal. Ordem denegada.

1 - O indeferimento de pedido de sobrestamento de ação penal instaurada contra os Pacientes pela eventual prática de crime contra a ordem tributária, diante do ajuizamento, na esfera cível, de Ação Anulatória de Crédito Tributário, que objetiva a diminuição de débito tributário, não constitui constrangimento ilegal. 2 - A teor do , a suspensão do curso do processo-crime é uma faculdade do Magistrado, nos casos em que entenda ser a questão de difícil solução e de... ()

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Doc. 180.2803.0003.6300

842 - STJ. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário não configurada. CTN, art. 151. Transcurso do prazo prescricional do CTN, art. 174.

«1. Contrariamente ao expresso no acórdão regional, somente com a vigência da Lei Complementar 104/2001, em que foi incluso o inciso V ao , admitiu-se a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante tutela antecipada ou medida liminar, em outras espécies de ação judicial. 2. De igual modo: «A partir da edição da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, ao CTN, artigo 151 - Código Tributário Nacional foi acrescentado o inciso V, que ... ()

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Doc. 230.3130.7643.9149

843 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação anulatória. Multa administrativa. Apresentação de seguro- garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Possibilidade.

1 - De acordo com julgado desta Primeira Turma, «o entendimento contemplado na Súmula 112/STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia» (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Napoleão N... ()

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Doc. 728.9994.5764.7124

844 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL EM PROVEITO DA EXECUTADA. INCONFORMISMO.

Alegação de que o crédito tributário prescreveu em data anterior ao ajuizamento do executivo fiscal. Exceção de pré-executividade em que a executada afirmou que o crédito teria sido constituído em 1997, com citação válida somente em 2018. Juízo a quo que afastou referida tese, ao fundamento de que a demora na citação decorreu do próprio mecanismo judiciário. Executada que afirma que a prescrição se deu antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, vez que os créditos se re... ()

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Doc. 155.1032.2001.5900

845 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pedido de suspensão da exigibilidade de crédito tributário federal e de anulação do lançamento fiscal. Impetração contra o delegado da Receita Federal de julgamento. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada coatora. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que se discute a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal de Julgamento, e.Brasília, para compor o polo passivo de Mandado de Segurança, que visa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário federal e a anulação do lançamento fiscal. II. Não se confundem Delegacia da Receita Federal e Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sendo esta um órgão de deliberação interna e de natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal, respondendo por at... ()

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Doc. 220.2211.1247.0772

846 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da punibilidade. Parcelamento do crédito tributário posterior ao recebimento da denúncia. Vigência da Lei 12.382/2011. Inviabilidade.

1 - O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Neste caso, o crédito tributário foi definitivamente constituído em dezembro de 2014, já sob a égide da Lei 12.382/2011, que modificou dispositivos da Lei 9.430/1996, e passando a admitir a suspensão da pretensão punitiva nos crimes contra a ordem tributária somente quando o pedido de parcelamento tiver sido formali... ()

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Doc. 142.7980.7000.0500

847 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 9.430/1996, art. 83. 3. Arguição de violação da CF/88, art. 129, I. Notitia criminis condicionada «à decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário». 4. A norma impugnada tem como destinatários os agentes fiscais, em nada afetando a atuação do Ministério Público. É obrigatória, para a autoridade fiscal, a remessa da notitia criminis ao Ministério Público. 5. Decisão que não afeta orientação fixada no HC 81.611. Crime de resultado. Antes de constituído definitivamente o crédito tributário não há justa causa para a ação penal. O Ministério Público pode, entretanto, oferecer denúncia independentemente da comunicação, dita «representação tributária», se, por outros meios, tem conhecimento do lançamento definitivo. 6. Não configurada qualquer limitação à atuação do Ministério Público para propositura da ação penal pública pela prática de crimes contra a ordem tributária. 7. Improcedência da ação.

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Doc. 176.3474.0000.6700

848 - STJ. Tributário. Decadência. Constituição definitiva do crédito. Notificação do contribuinte.

«1. A constituição do crédito tributário somente se efetiva com a notificação do contribuinte, razão pela qual o lançamento, sem essa providência, não interfere no prazo decadencial do , I. 2. Hipótese em que se constata a ocorrência de decadência, pois os fatos geradores dos créditos tributários ocorreram em 2005, o lançamento, em 23/12/2010, e a notificação, com o envio do Aviso de Cobrança Fazendária, em 26/04/2011. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 218.2789.9833.6104

849 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 1991

a 1995 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO - A prescrição tributária extingue o crédito tributário. A prescrição começa a ser contada da data da constituição definitiva do crédito tributário. O dies a quo do prazo prescricional é a data da notificação da obrigação tributária e o dies ad quem do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação. Recurso Especial Representativo ... ()

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Doc. 241.1081.0660.7951

850 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. Liminar em mandado de segurança. Lançamento. Ausência de óbice. Decadência.

1 - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ 05/09/2005. 2 - O lançamento do ISS referente aos mes... ()

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