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401 - TST. Agravo de instrumento. Gestante. Estabilidade provisória.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - TST. Agravo de instrumento. Estabilidade provisória. Reintegração.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Acidente do trabalho e doença profissional recurso ordinário. Estabilidade provisória. Lei 8.213/1991, art. 118. Contrato de experiência. Incompatibilidade. A estabilidade provisória prevista no Lei 8.213/1991, art. 118 é incompatível com o contrato de experiência, pois significa convolar um contrato de trabalho a termo em contrato por prazo indeterminado, por força do que dispõe o CLT, art. 445, parágrafo único. Não se trata de mera projeção no tempo do termo final do contrato; consiste em obrigar a parte a celebrar negócio jurídico com o qual não anuiu. O termo prefixado é elemento formador do contrato de experiência, e sua anulação significa invadir a autonomia da vontade das partes, incongruência que não encontra estrado no ordenamento jurídico. Apelo do reclamante desprovido
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404 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CAUSALIDADE ATESTADO PELA PROVA PERICIAL. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CAUSALIDADE ATESTADO PELA PROVA PERICIAL. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Estabilidade provisória. Auxílio-doença. Aviso-prévio.
«Recurso amparado em divergência inespecífica. Incidência da Súmula 296, I, desta Corte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Incidência. Verba decorrente da renúncia à estabilidade provisória. Indenização por liberalidade do empregador. Isenção reconhecida. Natureza remuneratória. Decreto 3.000/99, art. 39, XX. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 6º, V.
«A verba recebida em virtude da renúncia ao período de estabilidade provisória decorre do ordenamento jurídico que impõe a aplicação de sanção pecuniária, quando ausente a manutenção ou reintegração do empregado no posto de trabalho. Tais valores estão albergados pela norma isentiva do Imposto de Renda, prevista no art. 39, XX, do RIR/99.» Incide IR sobre gratificação paga por liberalidade de empregador, não prevista na legislação trabalhista, no momento da rescisão do co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TRT3. Estabilidade provisória. Gestante. Indenização. Estabilidade gestante. Indenização substitutiva.
«O ajuizamento de reclamação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não importa na exclusão do direito à indenização devida à reclamante, tendo em vista que a aludida pretensão se submete apenas ao prazo prescricional inscrito no CF/88, art. 7º, XXIX. O fato de a gravidez ter ocorrido no curso do aviso prévio também não afasta tal direito, a teor do disposto na Súmula 244 do Col. TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TST. Estabilidade provisória.
«O recurso está desfundamentado, pois o recorrente não indicou como violado qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco alegou a ocorrência de divergência jurisprudencial, conforme exigência estabelecida no CLT, art. 896, com redação vigente à época da interposição do apelo. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
O e. TRT, ao decidir que a empregada gestante admitida por meio de contrato por prazo determinado não tem direito à estabilidade provisória, o fez em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item III da Súmula 244, segundo o qual: «A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.» Vale ress... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TRT4. Estabilidade provisória. Não reconhecimento. Membro da cipa indicado pelo empregador. Garantia destinada somente ao trabalhador eleito como representante dos empregados.
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411 - TST. Estabilidade provisória. Doença ocupacional constatada após a extinção do contrato de trabalho.
«A decisão está em consonância com a Súmula 378/TST, II, DO TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TRT2. Seguridade social. FGTS. Multa de 40%. Estabilidade provisória. Reintegração de empregado com estabilidade decorrente de acidente de trabalho. Devolução ao empregador. ADCT da CF/88, art. 10, I.
«... Quanto a multa, nula a despedida, o valor pago pelo empregador não pode ficar com o empregado porque, há a continuação do vínculo que perdurará enquanto perdurar a estabilidade. E tal valor não tem previsão legal de pagamento nos casos em que o pacto laboral permanece integro. ...» (Juíza Vera Marta Públio Dias).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO.
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. Em face da possível afronta ao Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «c», bem como contrariedade a Súmula 378/TST, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Contrato de experiência. Estabilidade provisória.
«O Acórdão Regional que contraria a Súmula 378/TST, III. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO . 1. Trata-se de controvérsia sobre o direito à indenização substitutiva da estabilidade provisória, prevista na Lei 8.213/1991, art. 118, na hipótese em que o empregado sofreu acidente de trânsito durante a jornada de trabalho, permanecendo afastado durante quatro meses, tendo sido concedido o auxílio-doença previdenciário. 2. O Tribunal Regional reconheceu a natureza acidentária do afastamento. 3. Presentes os pressupostos para a concessão da estabilidade, afastamento superior a 15 dias e natureza acidentária do acidente de trabalho, o reclamante faz jus à indenização substitutiva. 4. Inteligência da Súmula 378, II/TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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416 - TST. Estabilidade provisória. Membro da cipa. Súmula 339, II, do TST
«No caso dos autos, não houve configuração de causa de cessação do direito à estabilidade prevista na Súmula 339, II, desta Corte, porquanto não se extinguiu o estabelecimento empresarial. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TRT2. Estabilidade provisória. Gestante. Garantia que nasce com a gravidez. Súmula 244/TST. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».
«A gravidez é fato que gera, por si mesmo, a garantia da estabilidade. Mesmo quando a própria gestante desconhece seu estado ao ser despedida não é perdida tal garantia. Súmula 244/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE SEM ANUÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A despeito do advento, da CF/88 de 1988 e a consequente extinção da estabilidade decenal, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o CLT, art. 500 se aplica a outras modalidades de garantia provisória de emprego, mormente aquela assegurada à empregada gestante, prevista no art . 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesse contexto, tem-se que, por se tratar de empregada gestante portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente. No caso dos autos, a decisão agravada deu provimento ao Recurso de Revista da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento dos salários e demais direitos a que a reclamante faria jus durante todo o período de estabilidade provisória como gestante, nos termos da Súmula 244/TST, II, visto que ausente a assistência sindical no momento da rescisão contratual. Assim, verificado que o decisum teve por escopo adequar a situação concreta à jurisprudência desta Corte, não há falar-se em modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido.
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419 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Trabalhador temporário. Contrato temporário. Estabilidade provisória do Lei 8.213/1991, art. 118. Garantia de proteção social assegurada em face do princípio da solidariedade e do ônus dos riscos do negócio.
«A estabilidade provisória em razão de acidente de trabalho avulta-se como garantia social constitucional em face da proteção ao trabalho, à saúde, à previdência, à assistência social e à própria existência da pessoa, independentemente da modalidade contratual, razão pela qual refuta-se qualquer possibilidade de interpretação do Lei 8.213/1991, art. 118 que exclua a estabilidade de doze meses ao empregado acidentado, em face exclusivamente da modalidade do contrato de trabalho, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. SÚMULA 244, ITEM I, DO TST.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo, da CF/88 foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula 244, item I, do TST. É condição essencial para que seja assegurada a estabilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao art. 10, II, «b», do ADCT, impõe-se o proviment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TST. Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Dispensa 1 dia antes do registro da candidatura. Súmula 369/TST. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, art. 543.
«Viola o CF/88, art. 8º, VIII, decisão regional que concede estabilidade ao empregado que é dispensado um dia antes do registro de sua candidatura.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Estabilidade acidentária. Pressupostos.
«Faz jus à estabilidade acidentária prevista no Lei 8.213/1991, art. 118 o trabalhador que tenha sofrido dano à saúde em virtude do exercício de suas funções e, ainda, que tenha se afastado do serviço no mínimo por 15 dias em gozo do auxílio-doença acidentário. Uma vez que o autor preencheu todos estes pressupostos, correta a r. sentença que reconheceu a estabilidade pleiteada, deferindo-lhe os salários do período correspondente, dada a impossibilidade de sua reintegração no em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TST. Estabilidade provisória. Doença ocupacional.
«Constatado o nexo de causalidade, mesmo após a despedida, entre a doença profissional nos ombros e a atividade desempenhada pela reclamante, impõe-se o reconhecimento da estabilidade a que se refere o Lei 8.213/1991, art. 118 e a Súmula 378/TST II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Art. 10, II, «b», do ADCT (Súmulas 244/i e 396/i/TST).
«A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, «b», do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade provisória. Distúrbio psicológico comum. Ausência de nexo de causalidade. Inexistência de estabilidade. Súmula 378/TST. Lei 8.213/91, art. 118.
«Não se tratando de acidente do trabalho tipo, nem de moléstia profissional, mas de doença comum (distúrbio psicológico), sem qualquer prova do nexo de causalidade com o labor desenvolvido na empresa, não há como se acolher a pretensão de estabilidade do Lei 8.213/1991, art. 118, por ausentes quaisquer das hipóteses legalmente previstas ou aquelas consubstanciadas no entendimento perfilhado na Súmula 378/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TRT3. Membro da cipa. Renúncia. Cipeiro. Renúncia à estabilidade provisória e pretensão meramente indenizatória.
«Inegável que o objetivo primordial da garantia prevista no CF/88, art. 19, II, «a», do ADCT de 1988, é a manutenção do emprego pelo trabalhador eleito para cargo de direção da CIPA, motivo pelo qual, a princípio, carece de amparo legal a pretensão do empregado, pura e simples, de receber indenização do empregador quando despedido sem justo motivo, com fulcro na estabilidade provisória que lhe é garantida. Mesmo que se imponha a análise da questão com rigor, em relação a ambas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Estabilidade provisória. Trabalho temporário. Inexistência. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. Lei 6.019/74. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 472, § 2º.
«... O contrato de trabalho temporário firmado à luz da Lei 6.019/74, como modalidade de contratação por tempo determinado, é incompatível com as garantias de emprego asseguradas por lei, sendo, portanto, inaplicável ao trabalhador temporário que sofreu acidente do trabalho a estabilidade provisória disciplinada no Lei 8.213/1991, art. 118. A suspensão contratual decorrente do gozo do benefício previdenciário (auxílio-acidente), neste caso, autoriza apenas a prorrogação do térmi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TRT3. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho.
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430 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
No caso em tela, o debate acercados efeitos da recusa à reintegração para fins de reconhecimento da estabilidade provisória, prevista no art. 10, II, d, do ADCT, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Para a garantia de estabilidade provisória da empregada, é exigido somente que ela esteja grávida e não ter a dispensa ocorrido por justo motivo, sendo irrelevante o empregador e também a empregada terem conhecimento do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A SBDI-1
desta Corte, por ocasião do julgamento do E-ED-RR - 968000-08.2009.5.09.0011, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, firmou entendimento de que se presume obstativa à estabilidade provisória prevista em norma coletiva a dispensa do empregado realizada até doze meses antes da aquisição do direito. No caso, há premissas fáticas consignadas na decisão regional de que a dispensa sem justa causa deu-se cinco meses e quatorze dias antes da aquisição do direito à estabilidade pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO.
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433 - TRT15. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato temporário. Garantia de emprego não reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, arts. 472, § 2º e 476.
«Acidente de trabalho sofrido no curso de contrato firmado para a prestação de serviço temporário não tem o condão de transmudá-lo para contrato a prazo indeterminado. As garantias provisórias de emprego, em princípio, são incompatíveis com os ajustes feitos por prazo determinado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5639-31.2013.5.12.0051. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
A egrégia Oitava Turma, ao julgar o recurso de revista da reclamante, não reconheceu a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do ADCT à reclamante, por entender que a referida estabilidade não se aplica às empregadas contratadas sob o regime de contrato temporário regido pela Lei 6.019/74. Aplicou-se, ao caso, a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, por meio do julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051: « É inaplicável ao regime de trabalho t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TST. Gestante. Estabilidade. Empregada doméstica. Inexistência de direito. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b». CF/88, art. 7º, parágrafo único.
«A estabilidade provisória preconizada no art. 10, II, «b», do ADCT, da CF88 não contempla a empregada doméstica, em razão de não figurar no art. 7º, parágrafo único dos direitos estendidos a trabalhadores domésticos, a dita estabilidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5639-31.2013.5.12.0051. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
A causa versa sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do direito à estabilidade provisória gestacional à trabalhadora contratada nos moldes da Lei 6.019/1974 (contrato de trabalho temporário). Depreende-se da leitura atenta do acórdão desta Turma que não foi reconhecida a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do ADCT à autora, por entender que a referida estabilidade não se aplica às empregadas contratadas sob o regime de contrato temporário regido pela L... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TRT4. Gestante. Aborto espontâneo. Estabilidade provisória.
«O art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88 veda a dispensa imotivada da empregada gestante «desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto». Assim, como no caso não houve parto, mas sim um aborto espontâneo, a reclamante não tem direito à estabilidade prevista na norma em comento. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 244, III. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1.
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: «A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". 3. A referida estabilidade provisór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVIMENTO. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 378, há que ficar comprovado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de trabalho, não se exigindo a percepção de auxílio-doença acidentário e o afastamento por mais de 15 dias, para o reconhecimento da estabilidade de que trata a Lei 8.213/91, art. 118. Cumpre salientar que, em conformidade com item II, parte final, da Súmula 378, a simples constatação do nexo de causalidade entre a doença ocupacional e as atividades executadas pelo empregado na empresa, mesmo depois de ocorrida a dispensa, é suficiente para garantir a estabilidade provisória. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o reclamante, no momento da demissão, apresentava doença profissional relacionada à tendinopatia dos cotovelos, e recebeu benefício previdenciário. Ademais, registrou que foi reconhecido, pelo laudo pericial, o nexo causal entre a doença e o labor desenvolvido. No entanto, entendeu válida a dispensa imotivada do empregado, afastando seu direito à estabilidade provisória, uma vez que não havia doença profissional incapacitante no momento da ruptura do pacto laboral . Ademais, a decisão regional registrou que em razão da tendinopatia dos cotovelos, o Reclamante estava impedido do exercício de sua função habitual. Constata-se, assim, que a decisão proferida pelo Tribunal Regional destoou do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 378. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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440 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Gestante. Estabilidade provisória. Normas de ordem pública. Proteção ao nascituro. Art. 10, II, «b», do ADCT. Ofensa configurada.
«Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença em que julgado improcedente o pedido de indenização, sob o fundamento de que a recusa da Reclamante à reintegração, ainda durante a gravidez, evidencia a renúncia da garantia de emprego e, consequentemente, da indenização relativa ao período. Esta Corte tem reiteradamente decidido no sentido de assegurar à gestante a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do ADCT mesmo nos casos de recusa a retornar ao emprego, q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJMG. Estabilidade provisória. Exoneração. Direito à indenização. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Preliminar de julgamento citra petita. Sentença cassada. CPC, art. 515, § 3º. Mérito. Cargo em comissão. Direito a estabilidade provisória. CF/88, art. 10, II, b, do ADCT. Incidente de uniformização de jurisprudência. Exoneração. Impossibilidade de reintegração no cargo. Precariedade do vínculo. Direito a indenização substitutiva. Férias adquiridas e não gozadas. Indenização devida. Pedidos julgados procedentes
«- Nos termos dos arts. 128 e 460, caput, do CPC, padece de incongruência objetiva, devendo ser anulada por julgamento citra petita, a sentença que deixa de enfrentar o pedido de condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento das férias adquiridas, mas não gozadas por ex-servidora pública. - Conforme definido no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0567.10.004448-4/004, «Embora os servidores públicos civis contratados para cargo comissionado mantenham a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TST. Agravo de instrumento. Estabilidade provisória acidentária. Pedido de demissão do autor. Desprovimento.
«Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA DO TRABALHADOR MENOS DE UM ANO DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE COMUNICAÇÃO À EMPRESA SOBRE A PROXIMIDADE DA APOSENTADORIA. CONDIÇÃO NÃO RAZOÁVEL. CODIGO CIVIL, art. 129. A demanda versa sobre a caracterização de estabilidade provisória no emprego, em relação ao período que antecede a aposentadoria, conforme previsão em norma coletiva da categoria profissional. No caso, não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada, em que foi reconhecido o direito do autor à estabilidade provisória no emprego pré-aposentadoria, tendo em vista que ao autor restava apenas 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 33 (trinta e três) dias para a aposentadoria, e a norma coletiva dispôs sobre o período estabilitário no período de 24 (vinte e quatro) meses. Além disso, destaca-se o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte superior, no julgado da SBDI-1 E-ED-RR-968000-08.2009.5.09.0011, de Relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, no sentido de que se presume obstativa à estabilidade provisória prevista em norma coletiva a dispensa do empregado realizada nos doze meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria, ao fundamento de que o direito potestativo do empregador à dispensa imotivada não é absoluto . Agravo desprovido.
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444 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. Diante da possível ofensa ao art. 10, II, «b», do ADCT, o agravo deve ser provido a fim de que se analise o agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. Tendo em vista a possibilidade de violação ao art. 10, II, «b», do ADCT, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO . 1. O art. 10, II, «b», do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da CF, dispõe que «fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa [...] da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto". 2. Assim - e nos termos da jurisprudência desta Corte -, a recusa ao retorno ao emprego não compromete o direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade do art. 10, II, «b», do ADCT. Recurso de revista conhecido e provido.
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445 - TST. Agravo de instrumento. Rescisão indireta. Estabilidade provisória.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TST. Estabilidade provisória. Membro da cipa. Encerramento da prestação de serviços (alegação de violação aos arts. 496, 497 e 498, da CLT, CLT, contrariedade à Súmula/TST 339, II, e divergência jurisprudencial).
«Ante o encerramento da prestação de serviços à PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, estabelecimento para o qual a CIPA foi constituída, não há que se falar em arbitrariedade da dispensa de empregado membro daquela comissão, razão pela qual cessa a garantia de emprego e consectários. É que a estabilidade provisória do membro da CIPA está fulcrada na garantia da segurança e da imparcialidade para exercer sua atividade fiscalizadora, a qual perde a razão de ser, uma vez extinta a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TST. Estabilidade provisória. Secretário da cipa.
«Conforme disposto no artigo 10, II, «a», dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: «a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato». Desta forma, é evidente que todos os empregados eleitos para cargo de direção da CIPA são detentores da estabilidade provisória, ainda que sejam suplentes ou o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TRT3. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato por.prazo determinado. Contrato temporário. Gestante. Garantia provisória no emprego.
«Quando se trata da proteção à maternidade e à criança, fundados nos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à vida (art. 1º, III, e 5º, caput, da CF), a interpretação deve ser no sentido de se conferir maior efetividade aos institutos, possibilitando o desempenho concreto de função social idealizada pelo Constituinte, considerando tratar-se de direitos fundamentais da pessoa humana. Seguindo esse norte, o c. Tribunal Superior do Trabalho revisou sua de sua jurispr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 244/TST, III.
Consoante o entendimento jurisprudencial consagrado no item III da Súmula 244 deste Tribunal Superior, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497, fixou a seguinte tese jurídica: « A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TST. Agravo de instrumento. Gestante. Contrato por tempo determinado. Estabilidade provisória.
«Demonstrada violação de preceito constitucional, nos termos exigidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)